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Processo nº 1000841-82.2025.8.11.0013

ID: 257028497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-82.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000841-82.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000841-82.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não compareceu a perícia médica designada (id. 186904900) e mesmo devidamente intimado permaneceu silente (id. 190525386). Pois bem. O exame técnico é indispensável ao deslinde da questão. No caso dos autos, embora validamente intimada, a parte autora deixou de comparecer à perícia e não apresentou justificativa plausível, consoante certidão de id. 190525386. Era medida inexorável, diante desse quadro, que fosse dada por preclusa, por culpa da parte negligente, a faculdade de produção da prova técnica, pois o sistema processual é pautado por preclusões. Entretanto, a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região, entende que a situação acarreta a extinção do processo sem mérito e não o julgamento improcedente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. FALTA TEMPESTIVA JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A incapacidade deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 3. Não comparecimento à perícia designada sem tempestiva justificativa acarreta extinção processo, sem resolução do mérito, e não julgamento de improcedência dos pedidos. 4. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1006705-41.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Portanto, entendo que houve preclusão da produção da prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais, em razão da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000841-09.2025.8.11.0005

ID: 257821259

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000841-09.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SIMONE SOUZA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO RIATTO FUZISSIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000841-09.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000841-09.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000841-92.2024.8.11.0021

ID: 279780732

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-92.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLENTINO FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

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VANDERLEI SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OLENTINO FRANCISCO BORGES - CPF: 013.171.071-01 (EMBARGANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (EMBARGADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), MANUELA FERREIRA - CPF: 064.955.619-46 (ADVOGADO), VANDERLEI SILVEIRA - CPF: 476.884.596-72 (ADVOGADO), SAMUEL EVANGELISTA GOMES - CPF: 576.894.156-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO (CONSÓRCIO) – DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000841-92.2024.8.11.0021 EMBARGANTE: OLENTINO FRANCISCO BORGES EMBARGADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por OLENTINO FRANCISCO BORGES, em face de acórdão desta Câmara (id. 283014368), que por unanimidade, julgou parcialmente provido o recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sucumbência recíproca e consequente rateio, conforme fixado na sentença. Inconformado, o embargante defende em suas razões que “a r. sentença é omissa em seu dispositivo final, no que diz respeito à “devolução das parcelas pagas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, por ocasião da contemplação, no chamado “sorteio de cota excluída”, conforme pedido efetuado na inicial no item F3.3”, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados (Id. 283128871). A parte embargada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração (Id. 285221390) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por OLENTINO FRANCISCO BORGES, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO (CONSÓRCIO) – DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO – PRAZO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESP Nº. 1.119.300-RS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, a devolução dos valores investidos somente poderá ocorrer em trinta dias, a partir da última assembleia do grupo, consoante o entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS. Considerando que apenas parte dos pedidos do autor foram acolhidos, tem-se que houve a sucumbência recíproca, como bem exposto na sentença, contudo, necessária a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a fim de remunerar de forma digna o trabalho dos advogados, mantendo o rateio conforme disposto na sentença”. Para tanto, o embargante defende a existência de vícios no julgado, sob o argumento de que a r. sentença é omissa em seu dispositivo final, no que diz respeito à devolução das parcelas pagas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, por ocasião da contemplação, no chamado “sorteio de cota excluída”, conforme pedido efetuado na inicial no item F3.3, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão posta em juízo, a qual transcrevo parte que interessa: “Malgrado os esforços de argumentação do zeloso procurador do apelante, em detida análise do conjunto fático-probatório, tenho que a irresignação não merece prosperar, devendo a sentença ser ratificada em todos os seus termos. Conforme relatado, consta dos autos que o autor/apelante aderiu ao contrato de adesão para aquisição de um bem em 90 parcelas, grupo/cota 009797/0710-00, de modo que efetuou o pagamento de 21 parcelas e atrasou algumas, motivo pelo qual foi excluído e substituído do grupo de consórcio, por isso, requer a restituição de todas as parcelas pagas. Nos termos dos artigos 22, parágrafos 2º, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08, expõe que a devolução dos valores será liquidada após o decurso do prazo de 60 dias da data do encerramento do grupo. Sobre a questão, vale ressaltar que não se desconhece o entendimento que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se deve aguardar o encerramento do grupo para devolução das importâncias pagas por consorciado desistente ou excluído por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.119.300-RS, (...) Desta forma, o apelante desistente possui direito a restituição dos valores pagos, porém deve aguardar o encerramento do grupo, e não por ocasião do sorteio das cotas excluídas, como pretende o apelante” (Id. 283014368). Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000841-92.2024.8.11.0021

ID: 279780735

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-92.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OLENTINO FRANCISCO BORGES - CPF: 013.171.071-01 (EMBARGANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (EMBARGADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), MANUELA FERREIRA - CPF: 064.955.619-46 (ADVOGADO), VANDERLEI SILVEIRA - CPF: 476.884.596-72 (ADVOGADO), SAMUEL EVANGELISTA GOMES - CPF: 576.894.156-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO (CONSÓRCIO) – DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000841-92.2024.8.11.0021 EMBARGANTE: OLENTINO FRANCISCO BORGES EMBARGADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por OLENTINO FRANCISCO BORGES, em face de acórdão desta Câmara (id. 283014368), que por unanimidade, julgou parcialmente provido o recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sucumbência recíproca e consequente rateio, conforme fixado na sentença. Inconformado, o embargante defende em suas razões que “a r. sentença é omissa em seu dispositivo final, no que diz respeito à “devolução das parcelas pagas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, por ocasião da contemplação, no chamado “sorteio de cota excluída”, conforme pedido efetuado na inicial no item F3.3”, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados (Id. 283128871). A parte embargada ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração (Id. 285221390) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por OLENTINO FRANCISCO BORGES, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO (CONSÓRCIO) – DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO – PRAZO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESP Nº. 1.119.300-RS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, a devolução dos valores investidos somente poderá ocorrer em trinta dias, a partir da última assembleia do grupo, consoante o entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS. Considerando que apenas parte dos pedidos do autor foram acolhidos, tem-se que houve a sucumbência recíproca, como bem exposto na sentença, contudo, necessária a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a fim de remunerar de forma digna o trabalho dos advogados, mantendo o rateio conforme disposto na sentença”. Para tanto, o embargante defende a existência de vícios no julgado, sob o argumento de que a r. sentença é omissa em seu dispositivo final, no que diz respeito à devolução das parcelas pagas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, por ocasião da contemplação, no chamado “sorteio de cota excluída”, conforme pedido efetuado na inicial no item F3.3, razão pela qual, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão posta em juízo, a qual transcrevo parte que interessa: “Malgrado os esforços de argumentação do zeloso procurador do apelante, em detida análise do conjunto fático-probatório, tenho que a irresignação não merece prosperar, devendo a sentença ser ratificada em todos os seus termos. Conforme relatado, consta dos autos que o autor/apelante aderiu ao contrato de adesão para aquisição de um bem em 90 parcelas, grupo/cota 009797/0710-00, de modo que efetuou o pagamento de 21 parcelas e atrasou algumas, motivo pelo qual foi excluído e substituído do grupo de consórcio, por isso, requer a restituição de todas as parcelas pagas. Nos termos dos artigos 22, parágrafos 2º, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08, expõe que a devolução dos valores será liquidada após o decurso do prazo de 60 dias da data do encerramento do grupo. Sobre a questão, vale ressaltar que não se desconhece o entendimento que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se deve aguardar o encerramento do grupo para devolução das importâncias pagas por consorciado desistente ou excluído por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.119.300-RS, (...) Desta forma, o apelante desistente possui direito a restituição dos valores pagos, porém deve aguardar o encerramento do grupo, e não por ocasião do sorteio das cotas excluídas, como pretende o apelante” (Id. 283014368). Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Eunice De Souza Lima x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 298090581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000841-65.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000841-65.2025.8.11.0051 Repactuação Sentença. Vistos etc. EUNICE DE SOUZA LIMA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERA… Autos nº 1000841-65.2025.8.11.0051 Repactuação Sentença. Vistos etc. EUNICE DE SOUZA LIMA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros (6), todos igualmente qualificados, visando à readequação de contratos bancários para a preservação de seu mínimo existencial. Para tanto, alegou que, a despeito de remuneração líquida de R$ 8.382,04, os contratos celebrados com os Requeridos consumiriam R$ 8.627,87, correspondentes a mais de 100% dos seus vencimentos. É o relato do necessário. Fundamento. – Da Coisa Julgada: Com o ajuizamento da presente ação, serão já quatro tentativas da Requerente visando à repactuação de suas dívidas. Nos autos 1002297-84.2024.8.11.0051, verificou-se que a inicial continha equívoco ao arrolar as dívidas mensais. Na oportunidade, identificou-se inversão dos valores referentes ao total do empréstimo e à parcela mensal, fazendo com que a dívida tivesse excesso de R$ 2.939,33 mensais. Feita a correção oficiosamente, verificou-se que o que remanescia dos rendimentos da Requerente não qualificava a pretensão a justificar a repactuação pretendida, indeferindo-se, então, a inicial. O mesmo pedido foi objeto dos autos 1002298-69.2024.8.11.0051, extinto por configurar litispendência em relação ao anterior. A Requerente, então, ajuizou novo pedido de repactuação, tombado agora sob o número 1003131-87.2024.8.11.0051. Embora a Requerente tivesse corrigido o equívoco da ação anterior, informando endividamento total de R$ 5.648,06, assim o fez para, em suma, reiterar o mesmo pedido anterior. Tal como antes, a inicial foi indeferida. Agora, tem-se o ajuizamento da presente ação, de novo a incorrer no mesmo erro da de número 1002297-84.2024.8.11.0051. Com efeito, da análise da tabela apresentada na inicial (id. 186378726, p. 6), vê-se a inversão dos valores atinentes ao financiamento do BANCO PAN: no campo reservado ao saldo devedor, a Requerente lançou o valor de R$ 60,67 e, no campo atinente à parcela mensal, indicou a quantia de R$ 3.000,00. Assim é que a presente ação é cópia da anterior, cuja inicial já se indeferiu por falta das condições do pedido de repactuação. Em boa verdade, a ser excluído o erro que se constatou também nestes autos acerca da inversão dos valores do empréstimo, as três ações contêm as mesmas razões de fato, arrolando os mesmos débitos em face dos mesmos credores. E, quanto à ação de número 1003131-87.2024.8.11.0051, a Requerente interpôs recurso de apelação, sem que fosse acolhida a pretensão revisional. Assim, é temerária a conduta da Requerente, que, já tendo ajuizado duas ações em face dos mesmos fatos, não se resigna com a extinção do feito e reitera o pedido pela terceira vez. A consequência é a mesma de antes: não se recebe a inicial, quer por não revelar os requisitos necessários à configuração de situação de superendividamento, quer por ofensa direta à coisa julgada. Decido. Pelo exposto, pela terceira vez, INDEFIRO a inicial, por falta da condição específica da ação de repactuação prevista no CDC. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas. Entretanto, em razão da gratuidade da Justiça, fica sobrestada a exigibilidade da verba pelo prazo de 5 (cinco) anos. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1000841-71.2025.8.11.0049

ID: 262387104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-71.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SOUZA SIRINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

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JOYCE DOS REIS ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000841-71.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JACQUELINE SOUZA SIRINO REQUERIDO: R. R. DE SOUZA - CLINICA E HOSPITAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000841-71.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JACQUELINE SOUZA SIRINO REQUERIDO: R. R. DE SOUZA - CLINICA E HOSPITAL - ME DECISÃO Trata-se de ação ordinária cível. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, sem prejuízo da reanálise após o contraditório, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Por sua vez, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC desta comarca, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7°, do CPC. A intimação da parte autora para a audiência de conciliação deverá ser feita unicamente por meio dos advogados habilitados no feito (DJe). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma o art. 246 do CPC c/c art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação somente não será realizada em caso de manifestação expressa de ambas as partes (art. 334, § 4°, I, CPC). Alertem-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8° e 9°, CPC). A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Caso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na audiência de conciliação, o termo inicial para contestação será o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000841-88.2025.8.11.0011

ID: 260639363

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-88.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE SOUZA DO COUTO

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ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000841-88.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ANGELINA RIBEIRO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. O objeto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000841-88.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ANGELINA RIBEIRO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. O objeto desta ação diz respeito à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e do Enunciado n. 1 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” “Enunciado nº 1 Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial.” Nesse sentido, deverá ser realizada a remessa das ações que não ultrapassem o valor de 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 1º da Resolução 004/2014/TP: “Art. 1º. A causas referente à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento;” Ressalta-se que foi suspensa a competência para processar e julgar os processos do Juizado Especial desta comarca, a qual passou a ser exclusivamente do Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais conforme arts. 5º, inciso VII e 7º da Resolução TJMT/OE n. 08/2023: “Art. 5º Fica suspensa, a partir de 1º de outubro de 2023, a competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, das seguintes unidades judiciárias: VII - Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Mirassol D’Oeste; Art. 7º A partir da data da suspensão de competência nas unidades judiciárias previstas nesta Resolução, os processos novos e em tramitação deverão ser, respectivamente, distribuídos e redistribuídos exclusivamente para o Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais”. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais, atuando na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 1º da Resolução n. 004/2014/TP c.c. o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e do Enunciado n. 1 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e arts. 5º, inciso VII e 7º da Resolução TJMT/OE n. 08/2023. Cancelo eventual audiência designada no processo. Intime(m)-se. Em seguida, remetam-se os autos à aludida unidade judicial, procedendo-se às anotações e baixas necessárias. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Tcharles Rodrigo Scherer x Banco Bradesco S.A.

ID: 337491957

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000841-58.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TCHARLES RODRIGO SCHERER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000841-58.2025.8.11.0021 Requerente: TCHARLES RODRIGO SCHERER Requerido: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000841-58.2025.8.11.0021 Requerente: TCHARLES RODRIGO SCHERER Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000841-22.2025.8.11.0033

ID: 307401643

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000841-22.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000841-22.2025.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000841-22.2025.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Requerido: RAFAEL REDIVO e outros (4) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL em face RAFAEL REDIVO e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 2.1 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 2.2 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 2.3 O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 2.4 Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.5 Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 2.6 Conste ainda na citação que a parte executada poderá interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 2.7 Se assim requerido, expeça-secertidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 3. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. 4. Advirto desde já quanto à aplicabilidade da sistemática prevista no art. 921, III e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil e do entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, de maneira que, não sendo localizado(s) o(s) executado(s) ou bens penhoráveis, com a ciência de tal fato por parte do(s) exequente(s), terá início automático o prazo de suspensão do feito, seguido do transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000841-72.2025.8.11.9005

ID: 296103503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000841-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARINHO SOUSA RENATO VICENTE INACIO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, RENATO VICENTE INACIO JUNIOR AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO EMENTA- DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC. RETIFICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO QUANTO AO PERIGO DE DANO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES INEXISTENTES. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 49 da Lei 9.099/95), a partir da data da sessão de julgamento do Recurso Inominado, consoante disposto no art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) e Enunciado 85 do FONAJE. Impossibilidade de conhecimento dos embargos opostos em razão da ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade, in casu, a tempestividade recursal. Entretanto, o fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o reconhecimento de ofício para correção do julgado. Havendo condenação, o recorrente vencido deverá pagar custas e honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento de ofício de premissa fática equivocada. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL MARINHO SOUSA e RENATO VICENTE INÁCIO JÚNIOR contra a decisão monocrática proferida que conheceu do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Certidão acostada aos autos indica que os embargos foram opostos fora do prazo legal de cinco dias, conforme dispõe o art. 49 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 85 do FONAJE, motivo pelo qual a princípio não merecem conhecimento. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 49 da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Já o Enunciado 85 do FONAJE prevê que “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”. Inicialmente, não conheço dos presentes embargos de declaração por serem intempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95: "Os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão." Contudo, reconheço, de ofício, erro material constante na decisão embargada, nos termos do art. 494, I e parágrafo único do CPC. A decisão monocrática consignou, equivocadamente, que os agravantes teriam apresentado provas da venda do veículo, concluindo que não se faria presente o perigo de dano. No entanto, verifica-se dos autos que não houve alegação de venda do veículo pelos agravantes, tampouco foi apresentada documentação nesse sentido. O fundamento do pedido liminar é diverso, centrando-se na assunção de responsabilidade pela infração de trânsito por terceiro, o qual inclusive figura no polo passivo da ação originária. Além disso, houve omissão quanto à análise do perigo de dano, consistente na cassação da CNH do agravante, com impacto direto em sua vida profissional e pessoal, fato que, em tese, pode configurar risco de dano de difícil reparação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem intempestivos; 2. Contudo, reconheço de ofício a existência de erro material na decisão monocrática proferida, para retificar o seguinte trecho: Onde se lê: “No caso, embora o agravante tenha apresentado provas da venda do veículo [...]” Leia-se: “No caso, embora o agravante tenha apresentado documento em que terceiro assume expressamente a responsabilidade pela infração [...]” 3. Determino, ainda, que seja sanada a omissão identificada, devendo constar expressamente da fundamentação que a penalidade administrativa de cassação da CNH pode, em tese, ensejar perigo de dano, o que, todavia, não foi suficiente para ensejar a concessão da tutela de urgência, ante a ausência de plausibilidade jurídica mínima para suspensão dos efeitos da decisão administrativa no momento da análise sumária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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