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Processo nº 1000867-07.2025.8.11.0005

ID: 311727019

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-07.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1000867-07.2025.8.11.0005 Valor da causa: R$ 151.277,44 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA BRASIL, 2022-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: ANNEDU AGRO LTDA (LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME) Endereço: Rua Fortaleza, s/n, Lote 01, Quadra 02, Novo Diamantino, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO Telefone/WhatsApp: (65) 99987-7223 Endereço: Rodovia Roberto Campos, s/n, Lote 01, Quadra 02, Novo Diamantino, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 151.277,44, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. DIAMANTINO, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000867-87.2024.8.11.0022

ID: 283318213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022. REQUERENTE: MARIA LUZINETE DOS SANTOS REQUERIDO: SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022. REQUERENTE: MARIA LUZINETE DOS SANTOS REQUERIDO: SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL E PESSOAS JURIDICAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Retificação do Registro Civil proposto por MARIA LUZINETE DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos. Alega a autora que em março de 2022, solicitou a segunda via de certidão de nascimento ao cartório de Registro Civil da cidade de Pedra Preta, devido a perda da certidão original. Aduz que apesar de ter apresentado todos os documentos corretos, houve um erro material na escrita de seu nome, que constou como MARIA LUZINEIDE DOS SANTOS. Narra que ao comparecer no cartório de Segundo Ofício de Jaciara para ter informações foi orientada pelo funcionário que poderia regularizar administrativamente, retornando novamente ao Cartório de Jaciara, após alguns dias, para retirar a certidão retificada e atualizada, teve o seu pedido negado. Em razão desse erro, a autora passou a ter problemas junto aos órgãos, exigindo a certidão de nascimento, sendo este um documento essencial e indispensável para acessos a serviços públicos. A requerente pede, assim, a retificação na certidão de nascimento para que conste seu nome com a escrita correta, tendo apenas está com o erro material. Por tais razões, requer a procedência da ação para retificar a sua certidão de nascimento fazendo constar o nome correto, MARIA LUZINETE DOS SANTOS, matricula 063727 01 55 1974 1 00009 126 0006587 91, folhas 126, do livro nº 09. Os autos foram devidamente instruídos com documentos comprobatórios, incluindo a certidão de nascimento da autora. A decisão de Id. 172013547 recebeu a petição inicial e determinou vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Em manifestação de Id. 173382676, a representante do Ministério Público declarou que está claro o equívoco na certidão de nascimento não tendo necessidade de dilação probatória, opinou pela procedência do pedido devendo sanar o erro mencionado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ingressado por MARIA LUZINETE DOS SANTOS, com o fito de obter a retificação do seu registro de nascimento para retificar o erro material na escrita do seu nome. A respeito do lide discutido nos autos, o artigo 109, da Lei 6.015/73, dispõe: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Com efeito, após análise dos argumentos trazidos na petição inicial e aos documentos que a instruí, havendo razão para que tal situação seja modificada, uma vez que a inclusão correta do nome é um direito do requerente. O erro material em questão afeta diretamente direitos fundamentais da requerente, como o acesso a serviços públicos que possam exigir a certidão de nascimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que erros materiais evidentes nos registros públicos devem ser corrigidos, a fim de garantir que os documentos reflitam a realidade e não prejudiquem o exercício de direitos. Compulsando os autos, verifico que ocorreu um mero erro material de grafia, uma vez que na certidão de nascimento de Id. 166486998, o nome da autora foi alterado, constando “Maria Luzineide Dos Santos”, quando na verdade, deveria constar “Maria Luzinete Dos Santos”. Com a análise dos documentos acostados nos autos e como se trata de erro de ordem material, que não tem nenhuma repercussão no conteúdo do registro e que não vai prejudicar terceiros com as devidas alterações pode ser perfeitamente deferido o pedido, pois o erro constante de averbação deve ser corrigido. E, considerando que o conteúdo do registro deve corresponder à realidade dos fatos, havendo erro nas informações contidas no registro ou averbação, faz-se necessário sua correção. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a retificação na certidão de nascimento do autor, lavrado sob o n.º 063727 01 55 1974 1 00009 126 0006587 91, folhas nº126, do livro nº09-A, do Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Pedra Preta-MT, Id. 166486998, para que conste corretamente o nome da autora na certidão de nascimento “Maria Luzinete Dos Santos” permanecendo inalteradas as demais anotações, expedindo-se para tanto, nova certidão. Nos termos do § 4º, do artigo 109, da Lei nº. 6.015/73, expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Jaciara-MT, para seu devido cumprimento. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Sem custas. Cientifique-se ao Ministério Público e a autora. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000867-65.2020.8.11.0107

ID: 261221804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000867-65.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: GONCALO SANTANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000867-65.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 280749876 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 280749877, em 21.10.2024, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 21.10.2024, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1000867-65.2020.8.11.0107

ID: 261221820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO SANTANA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000867-65.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: GONCALO SANTANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000867-65.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 280749876 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 280749877, em 21.10.2024, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 21.10.2024, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Emerson Flavio De Andrades e outros x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Nobres

ID: 298706689

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018759-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES ERALDO PAULO NOLASCO JACKISONIA CONCEICAO DE MATOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES

Decisão

Advogados:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018759-41.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018759-41.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: EMERSON FLAVIO DE ANDRADES PACIENTE: JACKISONIA CONCEICAO DE MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor da paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, nos autos da Ação Penal n.º 1000867-05.2020.8.11.0030, que culminou em sua condenação pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por decisão do Tribunal do Júri proferida em 05 de junho de 2025. Consta da sentença condenatória que os fatos ocorreram em 21 de junho de 2020, na residência da própria paciente, ocasião em que esta desferiu um único golpe perfurocortante no abdômen da vítima, ato que, segundo a defesa, teria sido praticado em reação a uma perseguição por parte da vítima, que portava um rastelo. A tese defensiva sustentada foi a de legítima defesa, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo Conselho de Sentença. A parte impetrante sustenta que a paciente é mãe de dois filhos menores: um nascido em 17 de fevereiro de 2010, filho de Solon de Freitas; e outro nascido em 03 de outubro de 2017, filha de Eraldo Paulo Nolasco, este último, vítima do homicídio praticado pela própria paciente. Aduz, ainda, que a paciente confessou espontaneamente os fatos desde a fase policial até o plenário do Tribunal do Júri, e que tal conduta não foi devidamente considerada como circunstância atenuante na sentença condenatória. Por fim, sustenta que o indeferimento do pleito configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção da paciente, em razão de sua condição de mãe solo, única responsável por crianças em tenra idade. Diante do exposto, requer-se: · A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318-A do Código de Processo Penal, bem como nos incisos III e V do artigo 318 do mesmo diploma legal, em razão da condição da paciente como mãe de duas crianças (nascidas em 17/02/2010 e 03/10/2017), sendo esta última filha da vítima; · Subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, em razão da ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. É o essencial. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. O artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em hipóteses que visam resguardar o interesse superior de crianças e de pessoas com deficiência, bem como proteger o núcleo familiar em situações de vulnerabilidade. Tais disposições concretizam uma política criminal de cunho protetivo, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Nos termos do inciso III, admite-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Por sua vez, o inciso V autoriza a mesma substituição caso o réu seja homem, único responsável pelos cuidados de filho menor de doze anos de idade incompletos. Ambos os dispositivos consagram uma política criminal voltada à proteção da infância e à preservação da unidade familiar, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. A doutrina corrobora tal entendimento. Aury Lopes Jr. ressalta que a prisão preventiva deve constituir medida de caráter excepcional e proporcional, sendo incompatível com a lógica garantista do processo penal sua imposição a indivíduos que desempenham funções de cuidado exclusivas e essenciais no âmbito familiar. Para o autor, a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, representa relevante instrumento de contenção da expansão do poder punitivo, configurando-se como alternativa menos gravosa e mais adequada à realidade concreta. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). O doutrinador Guilherme de Souza Nucci, por sua vez, reconhece que o artigo 318 do Código de Processo Penal passou por alterações relevantes, as quais ampliaram o rol de hipóteses de substituição da prisão preventiva, incorporando um viés de política pública de caráter social. Ressalta que o magistrado deve avaliar com critério rigoroso a alegação de imprescindibilidade ou exclusividade nos cuidados, exigindo-se prova robusta e atualizada da situação fática apresentada (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318-A do Código de Processo Penal, a tese não merece prosperar, em razão dos elementos constantes nos autos. Conforme se extrai da própria petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, a paciente é mãe de dois filhos: o primeiro, nascido em 17 de fevereiro de 2010 (ID. 292204858, página 4, deste writ) , filho de Solon de Freitas, atualmente com 15 anos de idade — ultrapassando, portanto, o limite etário de 12 anos previsto no caput do artigo 318-A do CPP; o segundo, nascido em 3 de outubro de 2017 (ID. 292204858, página 5, deste writ), com 7 anos de idade, é filho de Eraldo Paulo Nolasco, vítima do homicídio imputado à paciente, nos autos da Ação Penal n.º 1000867-05.2020.8.11.0030. O artigo 318-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, a vedação à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime houver sido praticado com violência ou grave ameaça, bem como quando cometido contra o próprio filho ou dependente. No presente caso, embora a criança não tenha sido a vítima direta da infração penal, o homicídio teve como vítima o genitor do menor, o que, por si só, configura circunstância suficiente para afastar a aplicação do benefício legal, por adequar-se à vedação imposta pelo inciso I do referido dispositivo, ao menos nesta fase de cognição sumária. Em consonância com tal entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em diversos precedentes, dentre os quais se destaca o seguinte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. (...). “5 . Praticado delito com violência - homicídio qualificado consumado -, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a ré seja mãe de criança menor de 12 anos de idade, situação excepcionada literalmente no inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada”. (STJ - HC: 538649 MG 2019/0303926-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2019). No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de imprescindibilidade ou exclusividade nos cuidados parentais, a pretensão não se revela admissível. Em relação ao filho nascido em 2010 (ID 292204858, página 4, deste writ), observa-se que este não se enquadra na condição de menor de 12 anos de idade, requisito objetivo indispensável à aplicação dos dispositivos legais invocados. Quanto ao filho nascido em 2017 (ID 292204858, página 5, deste writ), não há nos autos qualquer demonstração de que a paciente seja a única responsável por seus cuidados, tampouco de que exista situação atual e insubstituível de imprescindibilidade que justifique a adoção da medida excepcional. A alegação de exclusividade, por ora, não está acompanhada de prova inequívoca, o que afasta o cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em sede liminar, sobretudo diante da vedação expressa prevista no inciso I do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de valoração da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a tese igualmente não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que o habeas corpus é tradicionalmente classificado como uma “via estreita”, destinada exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção física. Assim, não comporta dilação probatória, tampouco admite a análise aprofundada de matérias que exijam reexame de provas, como é o caso da suposta omissão na consideração de circunstância atenuante na sentença penal condenatória. O objeto da impetração deve estar diretamente relacionado a ilegalidade flagrante ou abuso de poder que afete, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir. A própria natureza sumária do habeas corpus impõe a necessidade de que eventual coação à liberdade seja evidente e demonstrável de plano, sem necessidade de instrução probatória complexa — circunstância que não se verifica no caso em apreço. Nesse contexto, é incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, o que se observa no presente feito, em que se busca, por meio do writ, impugnar aspectos da dosimetria da pena que poderiam ser submetidos a reexame mediante recurso próprio. Eventual inconformismo quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea poderia ter sido veiculado por meio de Apelação Criminal, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, que admite o reexame da sentença, inclusive quanto aos critérios de individualização da pena. Em consonância com esse entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/3 EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (STJ - HC: 928457 SP 2024/0252769-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado no Habeas Corpus n.º 1018759-41.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a custódia cautelar anteriormente decretada em desfavor da paciente. Ainda, por se tratar de matéria insuscetível de análise na via estreita do habeas corpus, INDEFIRO o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por inadequação da via eleita. Somente em relação a esse ponto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente e por analogia ao processo penal, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de ré presa. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Ivone Fonseca De Miranda x Helena Gramolini

ID: 298612216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048363-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FONSECA DE MIRANDA

Polo Passivo:

HELENA GRAMOLINI

Decisão

Advogados:

LUIZ GONÇALO DA SILVA

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FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1048363-89.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: IVONE FONSECA DE MIRANDA. POLO PASSIVO: HELENA GRAMOLINI. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1048363-89.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: IVONE FONSECA DE MIRANDA. POLO PASSIVO: HELENA GRAMOLINI. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por IVONE FONSECA DE MIRANDA em face de HELENA GRAMOLINI. A parte Executada foi citada e se habilitou nos autos ao id. 173519031. No id. 175861879 consta cópia de Decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1054047-58.2024.8.11.0041, onde foi garantido o efeito suspensivo. Posteriormente, foi juntado àqueles autos conexos cópia de julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1033435-28.2024.8.11.0000, onde foi afastada a ordem que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Execução, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO INDUZ À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC. A Agravante postula a reforma da decisão, a fim de que seja afastado o efeito suspensivo concedido, permitindo o regular prosseguimento da Execução, sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, especialmente no que se refere à efetiva garantia da execução e à demonstração da probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução, por regra, não possuem efeito suspensivo, salvo quando preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória e houver garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de demonstração da probabilidade do direito, diante da fragilidade das alegações da parte executada sobre a inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e a existência de vício de consentimento, impede o deferimento da medida suspensiva. 5. A execução não se encontra devidamente garantida, visto que não foi acostada a matrícula atualizada do imóvel indicado como caução e não há comprovação mínima do seu valor, além de ter sua indicação recusada pela credora, circunstâncias que comprometem a segurança do juízo. 6. A jurisprudência predominante considera que a simples indicação de bens não é suficiente para caracterizar a garantia da execução, sendo necessária a comprovação da idoneidade, do valor e da aceitação do bem oferecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos da tutela provisória e a efetiva garantia da execução por meio idôneo e suficiente. 2. A mera indicação de bem imóvel não avaliado, com matrícula desatualizada e sem aceitação da credora, não supre a exigência legal de garantia da execução. Alegações genéricas de inexequibilidade do título e nulidade contratual, sem elementos suficientes de prova, não demonstram de plano a probabilidade do direito necessária para concessão do efeito suspensivo. (N.U 1033435-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025)”. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. De proêmio, haja vista a decisão supracitada exarada pelo Tribunal ad quem e a consequente revogação do efeito suspensivo anteriormente atribuído aos Embargos à Execução nº 1054047-58.2024.8.11.0041, promovo a retomada do andamento da presente execução. Ressurge dos autos que, nos ids. 148681595 e 173756945, a parte Exequente pugnou pela penhora dos valores recebíveis pela Executada em razão de contrato de locação do imóvel localizado à “Rua 20, nº 509, bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT”, no valor mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, da avença juntada ao id. 173756946. Portanto, sabendo que é possível a penhora de rendimentos provenientes de aluguéis, salvo quando comprovado expressa e cabalmente que se trata da única fonte de renda da parte, ônus que compete à Executada, é de rigor o deferimento do pedido formulado. Nesse sentido, julgou o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS ALUGUÉIS SE CONSTITUEM EM SUA ÚNICA FONTE DE RENDA - POSSIBILIDADE – LIMINAR REVOGADA - RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se possível a penhora de valores provenientes de aluguéis, salvo prova inequívoca de que eles se constituam na única fonte de renda do devedor, necessários à sua subsistência, o que não se verificou na espécie. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004591-68.2024 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Grifei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PENHORA DE ALUGUEL – BEM DE FAMÍLIA – RENDA DA LOCAÇÃO UTILIZADA PARA SUBSISTENCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado n. 486 do STJ, o “único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário”. In casu, à míngua da comprovação de que a renda obtida com o aluguel do imóvel residencial é revertida para a subsistência da família, não se mostra indevida a penhora dos frutos . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000867-90.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2023) Grifei. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA dos aluguéis devidos à Executada HELENA GRAMOLINI em razão do contrato de locação (id. 173756946) do imóvel localizado à “Rua 20, nº 509, bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT”, tendo como Locatários a pessoa jurídica COLÉGIO AME+ LTDA e os seus sócios CRISTIANO CANDIDO DA COSTA e CLEIDE FERREIRA DA SILVA COSTA. Tais valores, ajustados na importância mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, deverão ser depositados mensalmente em juízo, vinculado a este processo nº 1048363-89.2023.8.11.0041, pelos Locatários acima qualificados, respeitando a data de pagamento ajustada no contrato locatício, até o limite da presente execução no montante de R$ 252.736,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e setecentos e trinta e seis reais). Para tanto, INTIMEM-SE os Locatários supracitados, nos endereços indicados no próprio contrato de locação ao id. 173756946, para o cumprimento desta ordem judicial. Feito isso, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. LEVANTE-SE o sigilo das petições aos ids. 173756945 e 173756946, a fim de viabilizar o cumprimento desta decisão. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Geisa Da Silva De Oliveira x Brian De Lima Braz Da Costa

ID: 311296943

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIAN DE LIMA BRAZ DA COSTA

Decisão

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de BRIAN DE LIMA. Alega a parte autora que manteve relacionamento amoroso com o requerido no período de agosto de 2022 a maio de 2024. Durante esse vínculo, o réu teria persuadido a autora a contrair dívidas em seu próprio nome, sob o pretexto de que não poderia realizá-las em razão de restrições creditícias em seu CPF. Relata que, no ano de 2023, o requerido, ao mudar-se para nova residência, teria adquirido, em nome da autora, bens móveis junto à loja “Beto Móveis”, parceladamente. Contudo, o requerido não arcou com os pagamentos prometidos, e os bens sequer permaneceram na posse da autora, que suportou integralmente o prejuízo. Ainda, em 28/03/2024, a autora contraiu empréstimo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em 30/03/2024, transferiu mais R$ 300,00 (trezentos reais), valores utilizados para auxiliar o réu na aquisição de um veículo. Relata também que, diante da necessidade de consertos no automóvel do requerido, contraiu dívida junto ao estabelecimento “Casa das Latarias”, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), pago por ela, em razão das restrições creditícias do requerido. Afirma que o inadimplemento das obrigações assumidas em seu nome acarretou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito SERASA. Sustenta, por fim, que o réu se aproveitou da relação afetiva, utilizando-se de manipulação emocional para obter vantagens econômicas indevidas, reiterando falsas promessas de quitação das dívidas assumidas. Após o término do relacionamento, a autora afirma ter descoberto a intenção dolosa do requerido, cujo comportamento teria causado não apenas prejuízos financeiros superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas também sofrimento moral. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.291,36 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), a título de perdas e danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram documentos. A inicial foi recebida com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (Id n. 183374747 - Pág. 1). Audiência de conciliação restou infrutífera (Id n. 190077608). O requerido apresentou contestação (Id n. 191985643 - Pág. 1), na qual postulou o deferimento do benefício da justiça gratuita e arguiu a incompetência deste Juízo quanto ao pedido de dano moral, sob o fundamento de que se trata de matéria de competência do juízo criminal, por suposto “estelionato sentimental”. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação foi apresentada sob o Id n. 195057063 - Pág. 1, acompanhada de novos documentos. A parte ré, por sua vez, requereu o desentranhamento dos documentos anexados à impugnação (Id n. 195084246), pedido que foi indeferido por este Juízo (Id n. 195264623). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a autora requereu a produção de prova oral e documental, caso necessária. A parte requerida informou não ter interesse na produção de prova documental, reservando-se ao direito de contraprova quanto às testemunhas eventualmente indicadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, verifico não ser o caso de julgamento antecipado da lide. Assim, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. De início, AFASTO a preliminar de incompetência do juízo para análise do pedido de danos morais pleiteada pela parte autora.Isto porque, a presente demanda foi proposta sob a ótica cível, tendo por fundamento a alegada prática de conduta ilícita no âmbito de uma relação afetiva, da qual teriam resultado prejuízos materiais e morais à parte autora. Com efeito, o simples fato de as alegações eventualmente também se amoldarem a figuras típicas do Direito Penal não afasta a competência da Justiça Cível para o exame dos pedidos de reparação patrimonial e extrapatrimonial, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, combinado com o art. 186 e seguintes do Código Civil. Ressalto que a autora não busca a responsabilização criminal do requerido, mas tão somente a indenização pelos danos sofridos, sendo incontroversa a natureza civil da pretensão deduzida. Ademais, a competência da jurisdição cível subsiste de forma independente da eventual apuração criminal dos mesmos fatos. Desta forma, afasto a alegação de incompetência deste Juízo. Analisada a preliminar, DECLARO saneado o feito. FIXO os seguintes pontos controvertidos (CPC, art. 331, § 2º): a) A efetiva realização, pela autora, de empréstimos, pagamentos e aquisições em nome próprio, mas em benefício exclusivo da parte requerida durante o relacionamento afetivo mantido entre as partes; b) A existência de dolo ou má-fé por parte do requerido, consistente em eventual induzimento da autora em erro, com o intuito de obter vantagem econômica indevida; c) O inadimplemento, pelo requerido, das obrigações financeiras assumidas verbalmente perante a autora, no valor de R$ 4.291,36 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), atualizado aé janeiro de 2025; d) A existência e extensão de eventual dano moral sofrido pela autora em razão da conduta imputada ao requerido; e) A configuração de eventual litigância de má-fé pela parte autora, como alegado pelo requerido. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC o ônus da prova incumbe à parte Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito invocado pela parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade presencial para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h30min, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes desta decisão, caso não conste nos autos (art. 357, § 4º, do CPC). Todavia, havendo manifestação das partes, oportunizo sua participação por videoconferência, cujo link segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDcwYjE0MmMtYzc1OS00Yjc5LWFhZDEtNGExODQyYWFlMmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Para facilitar o ingresso, segue link menor: https://www.encurtador.com.br/url-encurtada.php Em relação às testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos advogados das partes intimá-las, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nos casos do §4º do mesmo dispositivo legal. Ainda, defiro a produção de prova documental após a produção da prova oral, caso necessário. Por fim, INTIME-SE a parte requerida para que comprove a hipossuficiência financeira, seja por meio de declaração de imposto de renda, holerites atuais, extratos bancários legíveis ou demais documentos que se considere pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se as partes. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1023418-55.2023.8.11.0003

ID: 279000412

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023418-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023418-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023418-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA APARECIDA NOGUEIRA - CPF: 005.495.101-17 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER ECONÔMICO DO OFENSOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguro bancário, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a fixação dos juros de mora desde o evento danoso, alegando responsabilidade extracontratual do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais diante das circunstâncias do caso concreto; e (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre a indenização e a repetição do indébito, à luz da responsabilidade extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. Restando comprovado nos autos que os descontos em conta da autora foram realizados sem contratação válida ou autorização, impõe-se o reconhecimento do ilícito e do dever de indenizar, diante da ausência de prova de contratação apresentada pelo banco. A ausência de contrato e a vulnerabilidade da consumidora justificam a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram afronta à dignidade da pessoa humana e ensejam reparação por dano moral. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação. Diante da reiteração de condutas similares por instituições financeiras e da condição da parte autora, mostra-se adequada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação de seguro bancário impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores descontados e indenizar por danos morais. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorada diante da gravidade da conduta. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 398 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJMT, Apelação Cível n. 1002940-39.2022.8.11.0010, j. 23.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000867-78.2019.8.11.0017, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 0008695-97.2015.8.11.0045, j. 11.03.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1023418-55.2023.8.11.0003 APELANTE: MARIA APARECIDA NOGUEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA NOGUEIRA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer a inexistência da contratação do seguro pela autora, condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado e ao pagamento em dano morais na importância de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação (Id. 281429359). Irresignada, em suas razões recursais, a apelante pugna pela majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), bem como para que o termo inicial dos juros moratórios tanto da indenização como da repetição de indébito ocorra desde o evento danoso, sob o argumento de se tratar de responsabilidade extracontratual e que o valor fixado em sentença não atende a dupla função da indenização (Id. 281429363). Em contrarrazões, o Banco apelado defende a manutenção da r. sentença e postula pelo improvimento do recurso (Id. 281429366). A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita nos autos de origem (Id. 282927854). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da adequação do valor fixado em danos morais, sobretudo, a definição do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre aquela verba indenizatória e sobre a repetição do indébito. Esta questão pressupõe a aplicação da legislação cível e consumerista. A indenização por dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, sendo instrumento de proteção à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal (CF), in verbis: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;” Tal reparação encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), que estabelecem, respectivamente, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito, e que o agente que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Outrossim, é cediço que pessoas jurídicas, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores no exercício de sua atividade, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, disposto na Súmula 297, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, destina-se à subsistência do consumidor, de modo que a sua indevida diminuição por cobranças não autorizadas, reiteradas e desprovidas de respaldo contratual, compromete diretamente a dignidade e o bem-estar do beneficiário. Do exame dos autos, denota-se que foram realizados descontos na conta corrente da apelante, referente ao contrato de seguro, sem que houvesse qualquer contratação de sua parte ou autorização para os débitos. (Id. 281428467, 281428468, 281428473). Por sua vez, a instituição apelada não juntou instrumento contratual assinado pela autora, tampouco qualquer outro documento que comprovasse a regularidade da contratação do seguro. A alegação da consumidora de que jamais pactuou o serviço, aliada à ausência de prova em contrário por parte da instituição financeira, atrai a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, configurada a falha na prestação do serviço bancário, especialmente quando se trata de pessoa idosa atingida em verba de natureza alimentar, referente a descontos indevidos ou contratação não reconhecida, acertou o magistrado de origem ao reconhecer o dever de indenizar por dano moral por parte da instituição financeira. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA POR DESINTERESSE DO RÉU - ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.061/STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário apresentado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. Hipótese em que, embora deferida a produção da prova pericial grafotécnica, a instituição financeira manifestou desinteresse na realização do exame técnico, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação válida, autorizam a restituição dos valores e ensejam indenização por danos morais. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados.” (N.U 1002940-39.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). Por outro lado, a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que na sentença dos autos, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Contudo, verifica-se que o Banco apelado possui estrutura empresarial sólida e atividade econômica estável, o que lhe confere plena condição de suportar mais que a condenação imposta sem comprometer a continuidade operacional. Acerca do tema, esta Corte assim decidiu: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO NÃO COMPROVADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REPETIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - CABIMENTO – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$2.000,00. O banco apelante sustenta a validade do contrato e a ausência de danos morais. A parte autora requer apenas a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do contrato de empréstimo consignado configura defeito na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar e restituir os valores descontados; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, nos termos do CDC. Diante da ausência de comprovação da contratação do empréstimo, incide a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos, devendo restituir os valores descontados. A devolução deve ser feita de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam dano moral. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$10.000,00, por se mostrar mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e parcialmente providos para determinar a restituição simples dos valores descontados e majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. Tese de julgamento: “1. É ilícita a realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação de empréstimo. 2. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé. 3. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar enseja dano moral indenizável.” (N.U 1000867-78.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). (Grifo nosso). Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange ao termo inicial dos juros de mora incidente sobre indenização relativamente ao dano moral, observa-se que na r. sentença, sua incidência foi fixada a contar da citação, porém, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, consoante o disposto no artigo 398 do CC e nos termos da Súmula 54 do STJ, confira-se: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” “Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Não foi outro o entendimento desta Colenda Câmara: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEFESA FUNDAMENTADA EM EVENTUAL FRAUDE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – RESSARCIMENTO – MAJORAÇÃO – TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM – ELEVAÇÃO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A inscrição em cadastros de inadimplentes é indevida e gera o dever de indenizar caso não comprovada a contratação dos serviços que teriam originado o débito apontado. Com mais razão ainda se não prova que agiu diligentemente na conferência dos dados do cliente a fim de evitar irregularidades e responsabilizações futuras, advindas do risco da própria atividade econômica que desenvolve. O valor fixado para a indenização de forma razoável e proporcional, que compensa os transtornos causados sem gerar enriquecimento ilícito, não comporta redução. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (Súm. n. 54 do STJ). No arbitramento do valor da indenização, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Se, sopesados esses elementos, mostrar-se ínfimo o montante estipulado, a sua majoração se impõe. A verba honorária é fixada em consonância com os critérios do artigo 85, §2º, do CPC, e comporta alteração quando revelar-se irrisória para remunerar de forma digna o desempenho do profissional.” (N.U 0008695-97.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). (Grifo nosso). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixar os juros de mora a partir do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para a repetição do indébito. Mantem-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à inexistência de contratação, à repetição em dobro do indébito e à condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1023418-55.2023.8.11.0003

ID: 279000414

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023418-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023418-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023418-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA APARECIDA NOGUEIRA - CPF: 005.495.101-17 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER ECONÔMICO DO OFENSOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguro bancário, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a fixação dos juros de mora desde o evento danoso, alegando responsabilidade extracontratual do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais diante das circunstâncias do caso concreto; e (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre a indenização e a repetição do indébito, à luz da responsabilidade extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. Restando comprovado nos autos que os descontos em conta da autora foram realizados sem contratação válida ou autorização, impõe-se o reconhecimento do ilícito e do dever de indenizar, diante da ausência de prova de contratação apresentada pelo banco. A ausência de contrato e a vulnerabilidade da consumidora justificam a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram afronta à dignidade da pessoa humana e ensejam reparação por dano moral. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação. Diante da reiteração de condutas similares por instituições financeiras e da condição da parte autora, mostra-se adequada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação de seguro bancário impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores descontados e indenizar por danos morais. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorada diante da gravidade da conduta. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 398 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJMT, Apelação Cível n. 1002940-39.2022.8.11.0010, j. 23.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000867-78.2019.8.11.0017, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 0008695-97.2015.8.11.0045, j. 11.03.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1023418-55.2023.8.11.0003 APELANTE: MARIA APARECIDA NOGUEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA NOGUEIRA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer a inexistência da contratação do seguro pela autora, condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado e ao pagamento em dano morais na importância de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação (Id. 281429359). Irresignada, em suas razões recursais, a apelante pugna pela majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), bem como para que o termo inicial dos juros moratórios tanto da indenização como da repetição de indébito ocorra desde o evento danoso, sob o argumento de se tratar de responsabilidade extracontratual e que o valor fixado em sentença não atende a dupla função da indenização (Id. 281429363). Em contrarrazões, o Banco apelado defende a manutenção da r. sentença e postula pelo improvimento do recurso (Id. 281429366). A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita nos autos de origem (Id. 282927854). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da adequação do valor fixado em danos morais, sobretudo, a definição do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre aquela verba indenizatória e sobre a repetição do indébito. Esta questão pressupõe a aplicação da legislação cível e consumerista. A indenização por dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, sendo instrumento de proteção à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal (CF), in verbis: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;” Tal reparação encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), que estabelecem, respectivamente, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito, e que o agente que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Outrossim, é cediço que pessoas jurídicas, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores no exercício de sua atividade, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, disposto na Súmula 297, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, destina-se à subsistência do consumidor, de modo que a sua indevida diminuição por cobranças não autorizadas, reiteradas e desprovidas de respaldo contratual, compromete diretamente a dignidade e o bem-estar do beneficiário. Do exame dos autos, denota-se que foram realizados descontos na conta corrente da apelante, referente ao contrato de seguro, sem que houvesse qualquer contratação de sua parte ou autorização para os débitos. (Id. 281428467, 281428468, 281428473). Por sua vez, a instituição apelada não juntou instrumento contratual assinado pela autora, tampouco qualquer outro documento que comprovasse a regularidade da contratação do seguro. A alegação da consumidora de que jamais pactuou o serviço, aliada à ausência de prova em contrário por parte da instituição financeira, atrai a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, configurada a falha na prestação do serviço bancário, especialmente quando se trata de pessoa idosa atingida em verba de natureza alimentar, referente a descontos indevidos ou contratação não reconhecida, acertou o magistrado de origem ao reconhecer o dever de indenizar por dano moral por parte da instituição financeira. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA POR DESINTERESSE DO RÉU - ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.061/STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário apresentado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. Hipótese em que, embora deferida a produção da prova pericial grafotécnica, a instituição financeira manifestou desinteresse na realização do exame técnico, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação válida, autorizam a restituição dos valores e ensejam indenização por danos morais. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados.” (N.U 1002940-39.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). Por outro lado, a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que na sentença dos autos, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Contudo, verifica-se que o Banco apelado possui estrutura empresarial sólida e atividade econômica estável, o que lhe confere plena condição de suportar mais que a condenação imposta sem comprometer a continuidade operacional. Acerca do tema, esta Corte assim decidiu: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO NÃO COMPROVADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REPETIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - CABIMENTO – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$2.000,00. O banco apelante sustenta a validade do contrato e a ausência de danos morais. A parte autora requer apenas a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do contrato de empréstimo consignado configura defeito na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar e restituir os valores descontados; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, nos termos do CDC. Diante da ausência de comprovação da contratação do empréstimo, incide a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos, devendo restituir os valores descontados. A devolução deve ser feita de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam dano moral. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$10.000,00, por se mostrar mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e parcialmente providos para determinar a restituição simples dos valores descontados e majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. Tese de julgamento: “1. É ilícita a realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação de empréstimo. 2. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé. 3. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar enseja dano moral indenizável.” (N.U 1000867-78.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). (Grifo nosso). Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange ao termo inicial dos juros de mora incidente sobre indenização relativamente ao dano moral, observa-se que na r. sentença, sua incidência foi fixada a contar da citação, porém, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, consoante o disposto no artigo 398 do CC e nos termos da Súmula 54 do STJ, confira-se: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” “Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Não foi outro o entendimento desta Colenda Câmara: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEFESA FUNDAMENTADA EM EVENTUAL FRAUDE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – RESSARCIMENTO – MAJORAÇÃO – TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM – ELEVAÇÃO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A inscrição em cadastros de inadimplentes é indevida e gera o dever de indenizar caso não comprovada a contratação dos serviços que teriam originado o débito apontado. Com mais razão ainda se não prova que agiu diligentemente na conferência dos dados do cliente a fim de evitar irregularidades e responsabilizações futuras, advindas do risco da própria atividade econômica que desenvolve. O valor fixado para a indenização de forma razoável e proporcional, que compensa os transtornos causados sem gerar enriquecimento ilícito, não comporta redução. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (Súm. n. 54 do STJ). No arbitramento do valor da indenização, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Se, sopesados esses elementos, mostrar-se ínfimo o montante estipulado, a sua majoração se impõe. A verba honorária é fixada em consonância com os critérios do artigo 85, §2º, do CPC, e comporta alteração quando revelar-se irrisória para remunerar de forma digna o desempenho do profissional.” (N.U 0008695-97.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). (Grifo nosso). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixar os juros de mora a partir do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para a repetição do indébito. Mantem-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à inexistência de contratação, à repetição em dobro do indébito e à condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000867-23.2021.8.11.0045

ID: 309834259

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-23.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GESSYKA NONATO DA SILVA CARVALHO SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000867-23.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: GESSYKA NONATO DA SILVA CARVALHO SAMPAIO EXECUTADO: INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000867-23.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: GESSYKA NONATO DA SILVA CARVALHO SAMPAIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimado, o executado argumentou excesso da execução: (i) Utilização de RMI diversa da indicada na sentença; (ii) uso de índices de correção monetária superiores as condenações previdenciárias; (iii) juros de mora em excesso, (iv) data inicial da contagem dos juros ; A Exequente argumentou preclusão diante da intempestividade, não recebimento da exceção. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A pretensão do executado não é intempestiva. A exceção de pré-executividade não será considerada intempestiva, conforme entendimento jurisprudencial, quando a parte Executada arguir elementos que permitam a revisão de cálculo. Neste sentido a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO TEMPORAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face de decisão proferida pelo Juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação/exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de ocorrência de preclusão temporal quanto à matéria veiculada. 2. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. 3. Com efeito, a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Ademais, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura); de modo que havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo Juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. 4. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas seguintes hipóteses: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; III - Para se apontar "error" de cálculo decorrente da utilização da RMI equivocada/em desacordo com o título exequendo; IV - Para postular revogação ou redução de astreinte/multa diária; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Vide, com tais diretrizes, os precedentes declinados no voto. 5. Por outro lado, no caso dos autos observo que a decisão agravada não resolveu o tema arguido pelo INSS em sua peça de pré-executividade, limitando-se a rejeitar a peça de defesa ao fundamento de que ocorreu a preclusão do direito. Logo, o recurso não deve ser conhecido quanto ao cerne da pretensão, ou seja, no ponto em que discute-se o mérito da irresignação não considerada pelo juízo de origem, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 6. Nesse contexto, deverá o julgador de origem, que possui melhores condições para análise dos autos a luz dos parâmetros retrocitados, acaso não configurada qualquer das hipóteses acima explicitadas, fundamentadamente, não conhecer da objeção apresentada; ou, dela conhecendo, julgar o incidente de pré-executividade, acolhendo - ou não - as razões de irresignação do excipiente. 7. Recurso a que se dá parcial provimento.(Agravo de Instrumento – 1032273-10.2024.8.11.0000 - TRF1 – 9ª Turma – Publicação 18/12/2024 – Des. Urbano Leal Berquio Neto ) Ou seja, o pedido da Executada esta amparado: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Vide, com tais diretrizes, os precedentes declinados no voto Analisando o cálculo da Exequente (id 142911595), foi de fato utilizado no cálculo RMI diverso (R$3.453,71) desde 27/07/2018, quando o correto é a variação de valores conforme evolução do RMI, diferentemente do aplicado em todo o cálculo da Exequente, razão que procedem os argumentos da defesa. Consta também uso de juros moratórios compostos o que é vedado. Por fim, os índices de correção fogem ao preceituado na jurisprudência pacífica dos Tribunas com relação ao cálculo de atualização. A jurisprudência do TRF1 é neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de ser genérica, aplicando multa por litigância de má-fé ao agravante. 2. A impugnação apresentada pelo INSS não foi genérica, tendo apontado objetivamente equívocos nos cálculos da exequente, como a não aplicação da SELIC conforme a EC 113 e divergências no período de cálculo. 3. Reformada a decisão que rejeitou a impugnação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise da impugnação, após a realização das diligências necessárias. 4. Multa por litigância de má-fé afastada. 5. Agravo de instrumento provido. Honorários advocatícios não arbitrados neste momento processual. Legislação relevante citada: * Emenda Constitucional nº 113/2021 .(TRF1 – Desembargador MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ – 1ª Turm – jUlg.22/11/2024 – Agravo de Instrumento 1000097-12.2024.4.01.9430) Desta forma, este Juízo recebe e conhece da exceção de pré-executividade para o fim homologar os valores apresentados pela Executada (id 155871231). Decorrido o prazo, recursal certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão. Cancelem-se os RPV/PRECATÓRIOS id 155319670; EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (RPV)/ PRECATÓRIOS referentes ao principal e aos honorários sucumbenciais (id 155871231). Havendo depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico. Após, INTIME-SE a parte exequente, facultando-lhe a manifestação em 5 (cinco) dias. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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