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Processo nº 1000904-23.2025.8.11.0041

ID: 331646531

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVEIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1000904-23.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: SIMONE SILVEIRA DAS NEVES EXECUTADO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1000904-23.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: SIMONE SILVEIRA DAS NEVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em síntese, prescrição, excesso de execução e que o pagamento da referida verba poderia se dar pela via administrativa, razão pela qual pleiteou pela extinção ou sobrestamento da demanda. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, trata-se de matéria que demanda apuração por meio da Contadoria Judicial. No que se refere aos critérios de atualização monetária e compensação da mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Correção monetária com base no IPCA-E, conforme orientação firmada no Tema 810 do STF; b) Juros de mora: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; c) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento. Do Edital de Transação por Adesão Nº001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT Do teor do referido edital, extrai-se a seguinte disposição: [...] 1.3. A presente adesão não abrange os valores decorrentes de eventuais ações coletivas ou cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ações coletivas. [...] Portanto, considerando que o edital não abrange valores decorrentes de cumprimentos de sentença individuais oriundos de ações coletivas, conclui-se pela sua inaplicabilidade à presente demanda. Ademais, consta do termo aditivo ao mesmo edital a seguinte previsão: [...] 1.1. Torna público que a data final para adesão ao Edital de Transação por Adesão no 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT se dará em 7 de março de 2025. [...] Sendo assim, ainda que se admitisse, em tese, a aplicabilidade do referido edital aos presentes autos, verifica-se que o prazo para adesão encontra-se expirado, de modo que o instrumento já não produz efeitos. Diante disso, não há que se falar em pertinência do edital em questão no presente feito, haja vista que ele expressamente exclui valores oriundos de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a alegação de prescrição, tampouco o pleito relacionado ao Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, por se revelar incabível nos presentes autos, bem como posterga a análise quanto a eventual excesso de execução, uma vez que DETERMINA o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Por fim, a fim de prevenir eventual duplicidade de pagamento, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, para que, existindo execução coletiva em curso, seja providenciada a exclusão da parte exequente da respectiva lista de credores. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000904-45.2023.8.11.0024

ID: 330117091

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-45.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000904-45.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão, Requerimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000904-45.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DEOGENES PEREIRA DA SILVA - CPF: 496.176.721-20 (APELADO), MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), ROSILENE BARBOSA DA COSTA - CPF: 919.719.341-00 (EMBARGANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E À POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de entrega de veículo objeto de inventário extrajudicial, afastando pleito indenizatório. Alegada omissão quanto à análise da sentença que reconheceu união estável com o falecido e da natureza da posse sobre o bem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado deixou de analisar os efeitos jurídicos da união estável reconhecida judicialmente entre a embargante e o falecido proprietário do veículo; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da posse exercida pela embargante sobre o veículo objeto da lide. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da união estável, reconhecendo sua existência, mas destacando que o bem foi adquirido antes do início da convivência, razão pela qual não integra o patrimônio comum, nos termos do art. 1.659, I, do CC. 4. Também houve análise quanto à posse do veículo, tendo o colegiado assentado que a embargante não demonstrou esforço comum na aquisição nem razão jurídica que justificasse a retenção do bem, considerando válida e eficaz a partilha realizada por meio de inventário extrajudicial. 5. Os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que autorize o acolhimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado enfrenta de forma expressa os fundamentos jurídicos relativos à união estável e à posse do bem. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.659, I; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ROSILENE BARBOSA DA COSTA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, desproveu o recurso de apelação cível, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum n. 1000904-45.2023.8.11.0024, ajuizada por DEÓGENES PEREIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, apenas para condenar a Agravante à entrega do veículo automotor Renault Oroch Exp 16 SCE, placa QBS 6641, afastando a pretensão condenatória ao pagamento de danos, impostos, taxas, avarias, manutenção e conservação que teriam deixado de realizadas no veículo (ID. 292253874). Em suas razões recursais, a Embargante aponta a existência de omissão quanto à ausência de manifestação sobre a existência e os efeitos jurídicos da sentença judicial transitada em julgado que reconheceu expressamente a união estável entre a Embargante e o falecido Benedito Pereira da Silva, bem como quanto à natureza qualificada da posse exercida pela Embargante sobre o veículo automotor objeto da demanda, adquirida durante a vigência dessa união (ID. 293832351). O Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões (ID. 296635882). Recurso tempestivo (ID. 293863392) e isento de preparo (art. 1.023, in fine, do CPC c/c art. 77 do RI/TJMT) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, ROSILENE BARBOSA DA COSTA pretende sejam sanadas as supostas omissões quanto ao reconhecimento judicial da união estável mantida com o falecido, bem como acerca da posse legítima e mansa que afirma exercer sobre o veículo objeto da lide, buscando integrar o julgado e obter pronunciamento expresso acerca desses aspectos fáticos e jurídicos específicos constantes nos autos. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LEGITIMIDADE PARA A POSSE DE VEÍCULO. UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de entrega de veículo objeto de inventário extrajudicial, afastando a pretensão de indenização e rejeitando pedido de suspensão do feito com base em ação anulatória conexa. Aplicada multa de 2% por embargos declaratórios protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deveria ter sido determinada a suspensão do processo por prejudicialidade externa, ante a existência de ação anulatória do inventário; (ii) saber se a companheira sobrevivente detém direito de posse ou propriedade sobre bem adquirido antes da união estável; e (iii) saber se é devida a multa por embargos manifestamente protelatórios. III. Razões de decidir 3. A ausência de pedido expresso de suspensão processual na contestação inviabiliza o exame da matéria como questão prejudicial, por configurar inovação recursal. 4. O inventário extrajudicial possui presunção de validade e eficácia até eventual anulação judicial, não havendo determinação de suspensão ou nulidade até o presente momento. 5. O veículo foi adquirido antes da união estável, razão pela qual não se comunica à relação, nos termos do art. 1.659, I, do CC. 6. Inexistente comprovação de esforço comum ou aquisição conjunta do bem, permanece hígida a titularidade do Apelado conforme partilha registrada. 7. Os embargos declaratórios opostos buscaram indevidamente suprir omissão inexistente, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do processo com base em ação anulatória conexa depende de pedido expresso e de relação de prejudicialidade externa evidente. 2. Bens adquiridos antes da união estável não se comunicam ao companheiro sobrevivente, salvo prova de esforço comum. 3. Configura má-fé processual a oposição de embargos declaratórios que alegam omissão não arguida na fase postulatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.659, I, e 1.790; CPC, arts. 313, V, a; 373, II; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC nº 137.123/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 28.10.2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 2.106.279/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.5.2024; TJMT, N.U 1023517-18.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 6.9.2023. (TJMT. N.U 1000904-45.2023.8.11.0024, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025, DJe 10/06/2025) (g.n.) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no recurso de apelação. Isso porque constou expressamente do acórdão embargado a análise da questão da união estável mantida entre a embargante e o falecido Dário Pereira da Silva Filho, conforme se depreende do seguinte trecho da fundamentação: “Não bastasse isso, cumpre observar, ainda, que a sentença recorrida bem consignou que o veículo em litígio foi adquirido por Dário Pereira da Silva Filho em janeiro de 2017, conforme consta do documento de alienação fiduciária, sendo certo que a união estável mantida entre ele e a Apelante teve início apenas em fevereiro de 2018, conforme reconhecido por sentença judicial nos autos n. 1058586-09.2020.8.11.0041, fato este também incontroverso nos autos”. Ou seja, o julgado reconheceu a união estável iniciada em fevereiro de 2018, mas fundamentou que o veículo foi adquirido em janeiro de 2017, portanto antes da união estável, aplicando corretamente o art. 1.659, I, do Código Civil, que estabelece a exclusão da comunhão dos bens que cada cônjuge ou companheiro possuir antes do início da convivência. Assim, verifica-se claramente do conteúdo do acórdão embargado que tal questão foi expressamente considerada e decidida, pois o julgado, apesar de reconhecer os efeitos da união estável, salientou que o veículo Renault Oroch Exp 16 SCE foi adquirido pelo falecido Dário Pereira da Silva Filho antes da constituição da união estável, não integrando, portanto, o patrimônio comum, conforme disposto no art. 1.659, I, do CC. Logo, não há omissão, mas sim fundamentação expressa sobre a união estável e seus efeitos patrimoniais no caso concreto, concluindo-se que o veículo não se comunica à relação de união estável por ter sido adquirido anteriormente. No que tange à alegação de omissão quanto à análise da posse exercida pela Embargante, tenho que também não pode prosperar. É que o acórdão também enfrentou adequadamente a questão da posse exercida sobre o bem, reconhecendo que a Embargante se encontrava na posse do veículo, mas fundamentando que tal posse não tinha amparo legal face à validade do inventário extrajudicial, esclarecendo o julgado que: “ausente prova de que a Apelante tenha contribuído com recursos próprios para a aquisição do veículo - o que sequer foi alegado com objetividade pela parte -, inexiste razão jurídica que justifique sua retenção ou posse sobre o bem transmitido validamente ao Apelado por força de inventário extrajudicial que, até o momento, permanece hígido e eficaz.” Observe-se que o acórdão analisou minuciosamente a questão, afirmando que não foi demonstrado qualquer esforço comum ou aquisição conjunta do bem, destacando expressamente a presunção de validade do inventário extrajudicial até eventual anulação judicial, ressaltando inexistir decisão que declarasse a nulidade do referido inventário. Diante disso, tenho que a questão da posse foi devidamente analisada dentro do contexto jurídico apropriado, considerando a presunção de validade e eficácia do inventário extrajudicial, e a ausência de prova de que a embargante tenha contribuído para a aquisição ou que o bem fosse comum, não há omissão a ser suprida também neste ponto. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido apreciou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a parte embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000904-45.2023.8.11.0024

ID: 330117095

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-45.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEOGENES PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000904-45.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão, Requerimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000904-45.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DEOGENES PEREIRA DA SILVA - CPF: 496.176.721-20 (APELADO), MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), ROSILENE BARBOSA DA COSTA - CPF: 919.719.341-00 (EMBARGANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E À POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de entrega de veículo objeto de inventário extrajudicial, afastando pleito indenizatório. Alegada omissão quanto à análise da sentença que reconheceu união estável com o falecido e da natureza da posse sobre o bem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado deixou de analisar os efeitos jurídicos da união estável reconhecida judicialmente entre a embargante e o falecido proprietário do veículo; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da posse exercida pela embargante sobre o veículo objeto da lide. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da união estável, reconhecendo sua existência, mas destacando que o bem foi adquirido antes do início da convivência, razão pela qual não integra o patrimônio comum, nos termos do art. 1.659, I, do CC. 4. Também houve análise quanto à posse do veículo, tendo o colegiado assentado que a embargante não demonstrou esforço comum na aquisição nem razão jurídica que justificasse a retenção do bem, considerando válida e eficaz a partilha realizada por meio de inventário extrajudicial. 5. Os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que autorize o acolhimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado enfrenta de forma expressa os fundamentos jurídicos relativos à união estável e à posse do bem. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.659, I; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ROSILENE BARBOSA DA COSTA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, desproveu o recurso de apelação cível, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum n. 1000904-45.2023.8.11.0024, ajuizada por DEÓGENES PEREIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, apenas para condenar a Agravante à entrega do veículo automotor Renault Oroch Exp 16 SCE, placa QBS 6641, afastando a pretensão condenatória ao pagamento de danos, impostos, taxas, avarias, manutenção e conservação que teriam deixado de realizadas no veículo (ID. 292253874). Em suas razões recursais, a Embargante aponta a existência de omissão quanto à ausência de manifestação sobre a existência e os efeitos jurídicos da sentença judicial transitada em julgado que reconheceu expressamente a união estável entre a Embargante e o falecido Benedito Pereira da Silva, bem como quanto à natureza qualificada da posse exercida pela Embargante sobre o veículo automotor objeto da demanda, adquirida durante a vigência dessa união (ID. 293832351). O Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões (ID. 296635882). Recurso tempestivo (ID. 293863392) e isento de preparo (art. 1.023, in fine, do CPC c/c art. 77 do RI/TJMT) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, ROSILENE BARBOSA DA COSTA pretende sejam sanadas as supostas omissões quanto ao reconhecimento judicial da união estável mantida com o falecido, bem como acerca da posse legítima e mansa que afirma exercer sobre o veículo objeto da lide, buscando integrar o julgado e obter pronunciamento expresso acerca desses aspectos fáticos e jurídicos específicos constantes nos autos. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LEGITIMIDADE PARA A POSSE DE VEÍCULO. UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de entrega de veículo objeto de inventário extrajudicial, afastando a pretensão de indenização e rejeitando pedido de suspensão do feito com base em ação anulatória conexa. Aplicada multa de 2% por embargos declaratórios protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deveria ter sido determinada a suspensão do processo por prejudicialidade externa, ante a existência de ação anulatória do inventário; (ii) saber se a companheira sobrevivente detém direito de posse ou propriedade sobre bem adquirido antes da união estável; e (iii) saber se é devida a multa por embargos manifestamente protelatórios. III. Razões de decidir 3. A ausência de pedido expresso de suspensão processual na contestação inviabiliza o exame da matéria como questão prejudicial, por configurar inovação recursal. 4. O inventário extrajudicial possui presunção de validade e eficácia até eventual anulação judicial, não havendo determinação de suspensão ou nulidade até o presente momento. 5. O veículo foi adquirido antes da união estável, razão pela qual não se comunica à relação, nos termos do art. 1.659, I, do CC. 6. Inexistente comprovação de esforço comum ou aquisição conjunta do bem, permanece hígida a titularidade do Apelado conforme partilha registrada. 7. Os embargos declaratórios opostos buscaram indevidamente suprir omissão inexistente, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do processo com base em ação anulatória conexa depende de pedido expresso e de relação de prejudicialidade externa evidente. 2. Bens adquiridos antes da união estável não se comunicam ao companheiro sobrevivente, salvo prova de esforço comum. 3. Configura má-fé processual a oposição de embargos declaratórios que alegam omissão não arguida na fase postulatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.659, I, e 1.790; CPC, arts. 313, V, a; 373, II; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC nº 137.123/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 28.10.2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 2.106.279/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.5.2024; TJMT, N.U 1023517-18.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 6.9.2023. (TJMT. N.U 1000904-45.2023.8.11.0024, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025, DJe 10/06/2025) (g.n.) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no recurso de apelação. Isso porque constou expressamente do acórdão embargado a análise da questão da união estável mantida entre a embargante e o falecido Dário Pereira da Silva Filho, conforme se depreende do seguinte trecho da fundamentação: “Não bastasse isso, cumpre observar, ainda, que a sentença recorrida bem consignou que o veículo em litígio foi adquirido por Dário Pereira da Silva Filho em janeiro de 2017, conforme consta do documento de alienação fiduciária, sendo certo que a união estável mantida entre ele e a Apelante teve início apenas em fevereiro de 2018, conforme reconhecido por sentença judicial nos autos n. 1058586-09.2020.8.11.0041, fato este também incontroverso nos autos”. Ou seja, o julgado reconheceu a união estável iniciada em fevereiro de 2018, mas fundamentou que o veículo foi adquirido em janeiro de 2017, portanto antes da união estável, aplicando corretamente o art. 1.659, I, do Código Civil, que estabelece a exclusão da comunhão dos bens que cada cônjuge ou companheiro possuir antes do início da convivência. Assim, verifica-se claramente do conteúdo do acórdão embargado que tal questão foi expressamente considerada e decidida, pois o julgado, apesar de reconhecer os efeitos da união estável, salientou que o veículo Renault Oroch Exp 16 SCE foi adquirido pelo falecido Dário Pereira da Silva Filho antes da constituição da união estável, não integrando, portanto, o patrimônio comum, conforme disposto no art. 1.659, I, do CC. Logo, não há omissão, mas sim fundamentação expressa sobre a união estável e seus efeitos patrimoniais no caso concreto, concluindo-se que o veículo não se comunica à relação de união estável por ter sido adquirido anteriormente. No que tange à alegação de omissão quanto à análise da posse exercida pela Embargante, tenho que também não pode prosperar. É que o acórdão também enfrentou adequadamente a questão da posse exercida sobre o bem, reconhecendo que a Embargante se encontrava na posse do veículo, mas fundamentando que tal posse não tinha amparo legal face à validade do inventário extrajudicial, esclarecendo o julgado que: “ausente prova de que a Apelante tenha contribuído com recursos próprios para a aquisição do veículo - o que sequer foi alegado com objetividade pela parte -, inexiste razão jurídica que justifique sua retenção ou posse sobre o bem transmitido validamente ao Apelado por força de inventário extrajudicial que, até o momento, permanece hígido e eficaz.” Observe-se que o acórdão analisou minuciosamente a questão, afirmando que não foi demonstrado qualquer esforço comum ou aquisição conjunta do bem, destacando expressamente a presunção de validade do inventário extrajudicial até eventual anulação judicial, ressaltando inexistir decisão que declarasse a nulidade do referido inventário. Diante disso, tenho que a questão da posse foi devidamente analisada dentro do contexto jurídico apropriado, considerando a presunção de validade e eficácia do inventário extrajudicial, e a ausência de prova de que a embargante tenha contribuído para a aquisição ou que o bem fosse comum, não há omissão a ser suprida também neste ponto. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido apreciou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a parte embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000904-76.2021.8.11.0101

ID: 315164439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-76.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000904-76.2021.8.11.0101. AUTOR(A): EDITH MARIA HENRIQUE REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos. SENTENÇA I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000904-76.2021.8.11.0101. AUTOR(A): EDITH MARIA HENRIQUE REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDITH MARIA HENRIQUE em face do BANCO LOSANGO S.A – BANCO MÚLTIPLO, ambos qualificados. Discorreu que seu nome foi negativado, no entanto, desconhece a negativação no valor de R$ 199,91 junto ao banco requerido. Requereu, liminarmente, a exclusão da negativação. No mérito, requereu seja declarada a ilegalidade da inscrição e a condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (Id. 68045111 e ss). Em Id. 73543356 foi deferida a gratuidade e a tutela de urgência pleiteada, bem como determinada a designação de audiência e a citação da parte ré. A parte ré apresentou contestação em Id. 78381976. Não arguiu preliminares. No mérito, discorreu que “a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito foi absolutamente lícita. E, havendo dívidas não pagas tempestivamente, o Banco réu iniciou seu procedimento de cobrança, o qual inclui a negativação do nome dos devedores, por haver mero exercício regular de direito.” Refutou o pedido de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 78381977 e ss). Impugnação à contestação em Id. 84836775. Determinada a intimação das partes para especificação de provas, a parte autora se manifestou em Id. 86548217 e a parte requerida à Id. 86786450. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Registra-se, outrossim, que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. 1. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530.). De fato, sendo o juiz o destinatário da prova cabe-lhe, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). No caso concreto, tem-se como dispensável e inócua a produção de prova oral, não sendo imprescindível para o julgamento do mérito, porquanto a versão dos fatos já foi detalhadamente exposta nos autos. No caso, a parte requerente alega que foi surpreendida com a negativação do seu nome, sendo que esta ocorreu por suposto débito com o banco requerido, com o qual não possui vínculo. Como prova de suas alegações, junta aos autos extrato de consulta, comprovando a negativação do seu nome inserida pelo banco requerido, em 02.05.2020, referente a um débito no valor de R$ 199,91, atinente ao contrato n. 003020039025 (Id. 68045126). Por sua vez, a parte ré defende a higidez do negócio e anexa à contestação, declaração -assinatura a rogo - de empréstimo, proposta de adesão à cláusulas e condições gerais do crédito direto ao consumidor (CDC) Losango e documento pessoal da autora (Id. 78381977). Nesse contexto, tendo a parte autora declarado desconhecer a origem da dívida e, consequentemente, a relação jurídica entre as partes, cabia à parte ré demonstrar a legitimidade da dívida cobrada, o que o fez. Com efeito, uma vez apresentado o contrato, devidamente assinado pela parte autora (Id. 78381977), a parte ré se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, CPC), demonstrando a legitimidade da dívida discutida. Veja que o empréstimo foi realizado em parcelas mensais e sucessivas iniciando-se em 19.01.2019, mas a negativação somente ocorreu um ano, em razão da ausência de pagamento de alguma parcela, que segundo consta no contrato de financiamento, não seria em débito automático em conta corrente, o que faz crer que os pagamentos estavam sendo feitos por boletos bancários. Destarte, restando incontroversa a relação jurídica entre as partes, não prospera a pretensão exordial. Por corolário lógico, não há se falar indenização por danos morais, o que conduz à improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e revogo a tutela de urgência concedida nos autos e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança de tais verbas fica sobrestada, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000904-06.2025.8.11.0079

ID: 311018126

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-06.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000904-06.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANE ALVES RIBEIRO, ALVARINO VILELA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000904-06.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANE ALVES RIBEIRO, ALVARINO VILELA DE MORAES NETO 1. Do recebimento e outros. Vistos. Primeiramente, diante da informação/manifestação de pagamento custas judiciais (ID: 198067584) e, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. 2. Da citação. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 3. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 4. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Ruthe Costin x Cia Mineradora Ouro Mt S.A.

ID: 283649844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-12.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUTHE COSTIN

Polo Passivo:

CIA MINERADORA OURO MT S.A.

Decisão

Advogados:

CYNTHIA COELHO CORTEZ

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ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK

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MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

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FELIPE MESQUITA SANTANA

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ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000904-12.2022.8.11.0111 Assunto: Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000904-12.2022.8.11.0111 Assunto: Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, com Pedido de Antecipação de Tutela Data e horário: Quarta-feira, 28 de maio de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Requerente: Ruthe Costin Advogado: Dr. Maycon Antonio Chagas de Lima Requerido: Pedro Costin Requerido: CIA MINERADORA OURO MT S.A. Preposto: Dr. Felipe Mesquita Santana Advogada: Dra. Ana Luiza de Andrade Werneck e Dra. Angela Oliveira Baleeiro Testemunhas da autora: Valdemar Souza Santos Sandra Alves do Nascimento Cezário Augusto da Costa Lairta Testemunhas da requerida: Valdeci Alves da Costa Carlos Alexandre Leite De Sousa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, ocorreram os depoimentos pessoais da autora Sra. Ruthe Costin e do requerido Sr. Pedro Costin, ambos os atos registrados mediante gravação. Após, ocorreram as oitivas das testemunhas/informantes Valdemar Souza Santos (informante), Sandra Alves do Nascimento, Cezário Augusto da Costa Lairta, Valdeci Alves da Costa, Carlos Alexandre Leite de Sousa, todos os atos registrados mediante gravação. A parte requerida, CIA MINERADORA OURO MT S.A., por meio de seus procuradores, ao início da audiência, requereu a análise quanto à possível preclusão da prova testemunhal apresentada pela parte autora. Argumentou que, quando foi concedido prazo para especificação de provas, apenas a parte ré apresentou manifestação, enquanto a autora indicou suas testemunhas apenas posteriormente à decisão saneadora. Além disso, a requerida apresentou contraditas às testemunhas arroladas pela parte autora, sob os seguintes fundamentos: Valdemar Souza Santos: teria atuado anteriormente como advogado da parte autora em ação de aposentadoria, o que caracterizaria impedimento; Sandra Alves do Nascimento: reside há bastante tempo na mesma rua da autora e mantém com ela uma relação de visitas recíprocas, indicando possível suspeição; Cezário Augusto da Costa Lairta: possui relação de amizade com ambas as partes, tratando-as como “compadres”, o que também comprometeria sua imparcialidade. A requerida também requereu a homologação da desistência da testemunha Gilson Gomes Camboim. Por sua vez, o advogado da parte autora requereu a homologação da desistência do depoimento pessoal do representante da CIA MINERADORA OURO MT S.A. Por fim, ambas as partes requereram prazo para apresentação de memoriais escritos. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Primeiramente, HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Carlos Alexandre Leite de Sousa e do depoimento pessoal do representante da CIA MINERADORA OURO MT S.A. I. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida. O momento processual de especificação de provas destina-se exclusivamente à manifestação do interesse na produção probatória (documental, oral ou pericial), não exigindo detalhamento imediato como o arrolamento nominativo de testemunhas. A apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na fase apropriada, qual seja, após a designação da audiência, quando o juízo abre prazo específico para tal finalidade, procedimento que foi devidamente observado pela parte autora no presente caso. A decisão saneadora foi muito clara ao designar a audiência de instrução e fixar o prazo de 15 dias para as partes apresentarem rol de testemunhas (ID 180311859). Sendo que a parte autora apresentou arrolou as testemunhas em ID 191787023. Ressalte-se que a produção de prova oral já havia sido expressamente autorizada quando do saneamento processual e designação da audiência de instrução. Ademais, autorizada e deferida a prova oral, ambas partes têm o direito de indicar testemunhas, destacando-se que o Juízo é o destinatário final da provas. II. ANÁLISE DAS CONTRADITAS APRESENTADAS Passo à análise individualizada das contraditas opostas pela parte requerida: 1. Quanto à testemunha Valdemar Souza Santos: A contradita merece acolhimento. O artigo 447, §2 inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que não podem depor como testemunhas "o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes". Restou incontroverso que Valdemar Souza Santos já atuou como advogado da parte autora em ação de aposentadoria, configurando impedimento legal para prestar depoimento na qualidade de testemunha. Todavia, considerando que o referido pode possuir conhecimento dos fatos relevantes para o deslinde da causa, fica autorizada sua oitiva na qualidade de informante, sendo seu depoimento valorado com as ressalvas legais. 2. Quanto à testemunha Sandra Alves do Nascimento: O fato de residir na mesma rua e manter relações de vizinhança com a parte autora, por si só, não caracteriza impedimento legal. A proximidade física de residência, por si só, não implica necessariamente em parcialidade ou interesse no resultado da demanda. Ademais, não ficou comprovada a relação íntima de amizade ou de interesse no processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 447, § 3, inciso II, estabelece que são impedidos de depor como testemunhas aqueles que têm "interesse no litígio". Mera vizinhança e cordialidade social não caracterizam tal interesse jurídico. 3. Quanto à testemunha Cezário Augusto da Costa Lair: Durante sua oitiva, a própria testemunha esclareceu que as alegações da parte requerida não correspondem à realidade dos fatos. Cezário Augusto da Costa Lair negou categoricamente a existência de relação de amizade próxima ou tratamento como "compadres" com a parte autora, declarando que apenas conhece visualmente tanto a autora quanto a requerida, sem manter proximidade com qualquer das partes. Diante do esclarecimento prestado pela própria testemunha, restou evidenciado que não há fundamento fático para a contradita apresentada, uma vez que não restou comprovado o vínculo alegado pela parte requerida. Sendo assim, DEFIRO a contradita apresentada pela parte requerida CIA MINERADORA OURO MT S.A. em relação à testemunha Valdemar Souza Santos, o qual não poderá depor na qualidade de testemunha, mas fica autorizada sua oitiva como informante e INDEFIRO as contraditas apresentadas em relação às testemunhas Sandra Alves do Nascimento e Cezário Augusto da Costa Lair. Por fim, DECLARO encerrada a instrução. As partes saem devidamente intimadas para a apresentação dos memoriais finais escritos, no prazo comum de 15 dias úteis. Em seguida, VOLVAM-ME conclusos para prolação de sentença. Sem alegação de nulidade.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz Substituto

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Ana Paula Menacho Rodrigues x Neon Pagamentos S.A. e outros

ID: 332524367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENACHO RODRIGUES

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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GABRIELA CARR

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000904-31.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA PAULA MENACHO RODRIGUES REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000904-31.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA PAULA MENACHO RODRIGUES REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de “AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de reparação de danos” na qual a parte autora relata que em 10/01/2025 teria sido vítima de um golpe de investimento aplicado por meio da rede social Instagram, no qual os golpistas se passaram por uma amiga do(a) autor(a), utilizando uma conta clonada para estabelecer contato e fornecer instruções que, seguidas pela Autora, levaram à realização de diversas transferências de valores de suas contas pelo fraudador. Requer a parte autora, pois, a condenação das Requeridas PAGSEGURO e PICPAY à devolução do valor de R$ 4.600,00; a condenação das Requeridas PAGSEGURO e BANCO NEON à devolução do valor de R$ 2.000,00, bem como a condenação solidárias das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em sede de contestação, as Requeridas sustentaram a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, aduzindo que o fornecimento dos dados para o terceiro fraudador foi feito de forma voluntária pela própria Requerente. Assim, invocaram a excludente de responsabilidade e pugnaram pela improcedência da ação. Da análise da narrativa fática trazida peloa Requerente, bem como das provas constantes nos autos, tem-se que razão não assiste à parte autora. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. In casu, restou incontroversa a ocorrência de fraude eletrônica, já que a parte Autora reconhece em sua exordial que foi vítima de um golpe, tendo sido realizadas 2 (duas) transferências Pix nas suas contas bancárias, e debitado o valor total de R$ 6.600,00 – Id nº 183021272. Salienta-se, contudo, que referida fraude só foi viabilizada porque a vítima, acreditando tratar-se de contato com uma amiga pessoal, passou todas as informações solicitadas ao terceiro estelionatário, e lhe concedeu acesso às suas contas bancárias. Colhe-se dos autos que toda a negociação ocorreu via aplicativo whatsapp, tendo o Requerente reconhecido inclusive que forneceu aos terceiros estelionatários seus dados pessoais e que concedeu acesso a seus aplicativos dos bancos, tendo, assim, possibilitado a realização das transações Pix. Ocorre que, a fim de se certificar de que estaria em contato com legítimo preposto dos Bancos Réus, deveria o Autor ter atuado de forma diligente e cuidadosa quando do repasse de seus dados a terceiros. Não o fazendo, assumiu o risco de se ver envolvido em fraude praticada por terceiros, sem envolvimento das instituições de crédito Requeridas. Vale ressaltar que além de fornecer todos os seus dados para estelionatário, por meio de aplicativo whatsapp, o Autor inclusive concedeu acesso a seus aplicativos bancários, atendendo à solicitação feita pelo estelionatário. No entanto, e como narrado pela Requerente, somente acionou as empresas Rés, noticiando-lhe sobre o ocorrido após realizadas todas as operações e repassados todas as informações aos fraudadores. É dizer, a Requerente não se certificou acerca da regularidade das informações e orientações que estavam sendo lhe repassadas pelos seus pretensos prepostos das empresas Rés durante as conversas. Com efeito, embora a Súmula 479 do STJ estabeleça a responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes de fraudes praticados por terceiros, no caso concreto, de fato não restou verificada qualquer falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras Rés, as quais somente tomaram ciência do que estava ocorrendo após a fraude já ter sido perpetrada. Aplica-se, pois, o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC, ante o rompimento do nexo causal capaz de atrair a responsabilidade da empresa demandada. Ora, é de conhecimento comum que os bancos não solicitam atualização de cadastro por telefone, muito menos pedem para acessar o aplicativo e realizar operações bancárias que exigem o uso de senha pessoal e intransferível. Também é de conhecimento comum a larga aplicação de golpes bancários para as transações virtuais. No caso concreto, foi a falta de cautela da Autora que contribuiu decisivamente para tentativa de ocorrência da fraude, de modo a justificar o afastamento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras Rés. Assim dispõe a regra excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, tem-se como inexistente o dano moral indenizável no presente caso, diante da ausência de conduta ilícita por parte das Rés. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000608-27.2025.8.11.0000

ID: 291522417

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000608-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AIZT TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - CPF: 003.763.529-81 (ADVOGADO), AIZT TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 18.430.476/0001-28 (AGRAVANTE), MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.762.325/0001-50 (AGRAVADO), RUBENS WALTER MACHADO FILHO - CPF: 053.072.338-76 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - CPF: 133.823.168-54 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 658.681.020-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 03.502.099/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não demonstrado. Inclusão de custas processuais na base de cálculo dos honorários. Correção monetária devida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, afastando alegação de excesso de execução no cálculo de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir: (i) se a inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais configura excesso de execução; e (ii) se a correção monetária dos honorários é devida em cumprimento provisório de sentença, antes do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da sucumbência, determinada no acórdão, abrange não apenas os honorários advocatícios, mas também as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora (art. 82, § 2º, do CPC). A condenação ao pagamento dos honorários fixados na sentença (10% do valor da condenação) implica, por consequência lógica, o ressarcimento das custas processuais. 4. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data em que se tornaram exigíveis, independentemente do trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1340199/RJ). A correção visa apenas a recompor o valor da moeda corroído pela inflação. 5. No caso, a obrigação de pagar os honorários e as custas processuais decorrente da sucumbência na lide secundária (denunciação da lide) já está definida, não dependendo do resultado do recurso especial interposto em relação à lide principal (indenização securitária). A agravada atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, afastando a alegação de excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da inversão do ônus, implica a responsabilidade do vencido pelo pagamento das custas processuais adiantadas pelo vencedor (art. 82, § 2º, do CPC). 2. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data da exigibilidade da obrigação, mesmo em sede de cumprimento provisório de sentença, não configurando excesso de execução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1949665/DF; STJ, REsp 1340199/RJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AIZT TRANSPORTADORA LTDA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos do “Cumprimento Provisório de Sentença” (Proc. nº 1000904-69.2024.8.11.0037) ajuizado contra a agravante por MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por considerar ausente a demonstração do suscitado excesso de execução (cf. Id. nº 262711268). A executada/agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada por haver excesso de execução, pois a agravada teria incluído indevidamente o valor da causa e as custas processuais na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, defendendo que o acórdão apenas fixou honorários em 10% do valor da condenação, já determinado em sentença, e não transitado em julgado. Alega, ainda, erro na atualização monetária dos honorários do cumprimento de sentença, considerando que a decisão ainda está em fase recursal, além de demonstrar que a manutenção da decisão poderá acarretar prejuízos irreparáveis. Pede, pois, o provimento do recurso, reformando a decisão “a fim de reconhecer o referido excesso e a compensação de valores” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo à interposição recursal (cf. Id. nº 262711266). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 262764786). Em suas contrarrazões (Id. 265444281), a parte agravada contestou os argumentos apresentados no recurso e pugna que o agravo de instrumento seja negado. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AIZT Transportadora Ltda. contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, que rejeitou sua impugnação no Cumprimento Provisório de Sentença (Processo nº 1000904-69.2024.8.11.0037), por não reconhecer excesso de execução. Antes de adentrar a análise do recurso de agravo de instrumento, farei um breve apanhado histórico dos autos para melhor entender o cumprimento de sentença. No julgamento da apelação da CHUBB, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de vício de fundamentação, cassando parcialmente a sentença e julgando improcedente o pedido de denunciação da lide feito pela AIZT. Em consequência, inverteu-se o ônus de sucumbência, condenando a AIZT ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença (10%). Posteriormente, o escritório MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representando a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., requereu o cumprimento provisório da sentença, pleiteando o pagamento de R$ 25.555,52, atualizado, referente à condenação em honorários advocatícios, com a aplicação de multa e honorários adicionais em caso de não pagamento no prazo de quinze dias. Vejamos o cálculo apresentado pela parte agravada: Após, sobreveio a decisão agravada: “[...] Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do AIZT TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que a parte exequente cobrou indevidamente as custas processuais gerando excesso de execução. O exequente se manifestou no id nº 152451688. É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a sentença proferida no id nº 110565028 condenou o requerido ao pagamento de “ Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito, no id nº 143371399, informando que a cobrança realizada se tratava de custas processuais e honorários advocatícios. Em que pese a insurgência do executado, não verifico excesso no cálculo apresentado, uma vez que a sentença condenou o executado em custas processuais e honorários advocatícios, de modo que, o cálculo apresentado no id n° 143371399, está devidamente correto. Assim, não se sustentam as alegações da parte executada. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de id nº 149081361. A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução, sustentada pela agravante sob dois principais fundamentos: (i) a suposta inclusão indevida do valor da causa e das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) a alegada incorreção na atualização monetária dos referidos honorários, ante a ausência de trânsito em julgado da sentença. No cumprimento de sentença, a parte exequente/agravante requereu a cobrança das custas processuais dispendidas com a interposição do Recurso de Apelação, conforme a guia de recolhimento vinculada ao Id. 173991262 da ação de indenização, no valor de R$5.490,00. De início, ressalto que, embora o acórdão prolatado no processo principal não tenha consignado expressamente a condenação ao pagamento das custas processuais, determinou, de forma inequívoca, a inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação. Ora, a inversão do ônus da sucumbência não se restringe aos honorários advocatícios, abrangendo também as despesas processuais efetivadas pela parte vencedora. Tal compreensão decorre do disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, a inversão do ônus sucumbencial impõe à parte vencida a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Não se trata, portanto, de inovação ou extrapolação do título executivo judicial, mas sim de mero reflexo da condenação imposta, nos exatos termos da legislação processual vigente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art . 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1949665 DF 2021/0223423-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao tratar dos ônus sucumbenciais, a legislação processual civil adotou o princípio da sucumbência como regra, determinando que o vencido deve arcar com as custas e os honorários advocatícios do vencedor (art. 82, § 2º c/c art. 85, caput, do CPC) . 2. Para os casos em que o princípio da sucumbência não é suficiente para dirimir com segurança a situação jurídica, deve-se aplicar também o princípio da causalidade, que estipula que a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Constatada que a parte vencida também deu causa à demanda, impõe-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. 4. Desprovido o apelo, é devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 53573152720218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No tocante à atualização monetária dos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à agravante. A atualização monetária visa recompor o valor nominal da obrigação em face da desvalorização da moeda, sendo medida que decorre de lei e independe do trânsito em julgado da decisão. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado . 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp 1.112.524/DF, Rel . Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09 .2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. 5 . Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil, é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso . 7. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou, como termo inicial da correção monetária incidente sobre a cláusula penal, a data do inadimplemento da obrigação principal, vale dizer, a data em que o réu procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços sem observar o prazo de vigência estipulado, hipótese deflagradora da exigibilidade da pena convencional. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) A natureza provisória do cumprimento de sentença não obsta a aplicação da correção monetária, especialmente porque não acarreta prejuízo à executada. Isso se reforça pelo fato de que, nos autos da ação de indenização, a agravada interpôs recurso especial questionando apenas a indenização securitária, sem apresentar objeção à decisão que rejeitou a denunciação da lide à seguradora, a qual ensejou a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais ora executadas. Portanto, a obrigação decorrente da sucumbência na lide secundária já se encontra definitivamente estabelecida, não estando subordinada ao resultado do recurso interposto quanto à matéria principal (indenização securitária). Ademais, observa-se que a exequente atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, limitando-se à correção monetária, o que afasta a alegação de excesso de execução. Assim, restando comprovado que os cálculos da exequente observaram corretamente a condenação imposta e que a atualização monetária foi realizada nos exatos limites legais, não se verifica qualquer excesso de execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000608-27.2025.8.11.0000

ID: 291522429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000608-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000608-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - CPF: 003.763.529-81 (ADVOGADO), AIZT TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 18.430.476/0001-28 (AGRAVANTE), MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.762.325/0001-50 (AGRAVADO), RUBENS WALTER MACHADO FILHO - CPF: 053.072.338-76 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - CPF: 133.823.168-54 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 658.681.020-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 03.502.099/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Excesso de execução não demonstrado. Inclusão de custas processuais na base de cálculo dos honorários. Correção monetária devida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, afastando alegação de excesso de execução no cálculo de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir: (i) se a inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais configura excesso de execução; e (ii) se a correção monetária dos honorários é devida em cumprimento provisório de sentença, antes do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da sucumbência, determinada no acórdão, abrange não apenas os honorários advocatícios, mas também as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora (art. 82, § 2º, do CPC). A condenação ao pagamento dos honorários fixados na sentença (10% do valor da condenação) implica, por consequência lógica, o ressarcimento das custas processuais. 4. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data em que se tornaram exigíveis, independentemente do trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1340199/RJ). A correção visa apenas a recompor o valor da moeda corroído pela inflação. 5. No caso, a obrigação de pagar os honorários e as custas processuais decorrente da sucumbência na lide secundária (denunciação da lide) já está definida, não dependendo do resultado do recurso especial interposto em relação à lide principal (indenização securitária). A agravada atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, afastando a alegação de excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da inversão do ônus, implica a responsabilidade do vencido pelo pagamento das custas processuais adiantadas pelo vencedor (art. 82, § 2º, do CPC). 2. A correção monetária dos honorários advocatícios é devida desde a data da exigibilidade da obrigação, mesmo em sede de cumprimento provisório de sentença, não configurando excesso de execução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1949665/DF; STJ, REsp 1340199/RJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AIZT TRANSPORTADORA LTDA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos do “Cumprimento Provisório de Sentença” (Proc. nº 1000904-69.2024.8.11.0037) ajuizado contra a agravante por MACHADO E CREMONEZE ADVOGADOS ASSOCIADOS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por considerar ausente a demonstração do suscitado excesso de execução (cf. Id. nº 262711268). A executada/agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada por haver excesso de execução, pois a agravada teria incluído indevidamente o valor da causa e as custas processuais na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, defendendo que o acórdão apenas fixou honorários em 10% do valor da condenação, já determinado em sentença, e não transitado em julgado. Alega, ainda, erro na atualização monetária dos honorários do cumprimento de sentença, considerando que a decisão ainda está em fase recursal, além de demonstrar que a manutenção da decisão poderá acarretar prejuízos irreparáveis. Pede, pois, o provimento do recurso, reformando a decisão “a fim de reconhecer o referido excesso e a compensação de valores” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo à interposição recursal (cf. Id. nº 262711266). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 262764786). Em suas contrarrazões (Id. 265444281), a parte agravada contestou os argumentos apresentados no recurso e pugna que o agravo de instrumento seja negado. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AIZT Transportadora Ltda. contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, que rejeitou sua impugnação no Cumprimento Provisório de Sentença (Processo nº 1000904-69.2024.8.11.0037), por não reconhecer excesso de execução. Antes de adentrar a análise do recurso de agravo de instrumento, farei um breve apanhado histórico dos autos para melhor entender o cumprimento de sentença. No julgamento da apelação da CHUBB, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de vício de fundamentação, cassando parcialmente a sentença e julgando improcedente o pedido de denunciação da lide feito pela AIZT. Em consequência, inverteu-se o ônus de sucumbência, condenando a AIZT ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença (10%). Posteriormente, o escritório MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representando a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., requereu o cumprimento provisório da sentença, pleiteando o pagamento de R$ 25.555,52, atualizado, referente à condenação em honorários advocatícios, com a aplicação de multa e honorários adicionais em caso de não pagamento no prazo de quinze dias. Vejamos o cálculo apresentado pela parte agravada: Após, sobreveio a decisão agravada: “[...] Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do AIZT TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que a parte exequente cobrou indevidamente as custas processuais gerando excesso de execução. O exequente se manifestou no id nº 152451688. É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a sentença proferida no id nº 110565028 condenou o requerido ao pagamento de “ Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito, no id nº 143371399, informando que a cobrança realizada se tratava de custas processuais e honorários advocatícios. Em que pese a insurgência do executado, não verifico excesso no cálculo apresentado, uma vez que a sentença condenou o executado em custas processuais e honorários advocatícios, de modo que, o cálculo apresentado no id n° 143371399, está devidamente correto. Assim, não se sustentam as alegações da parte executada. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de id nº 149081361. A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução, sustentada pela agravante sob dois principais fundamentos: (i) a suposta inclusão indevida do valor da causa e das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) a alegada incorreção na atualização monetária dos referidos honorários, ante a ausência de trânsito em julgado da sentença. No cumprimento de sentença, a parte exequente/agravante requereu a cobrança das custas processuais dispendidas com a interposição do Recurso de Apelação, conforme a guia de recolhimento vinculada ao Id. 173991262 da ação de indenização, no valor de R$5.490,00. De início, ressalto que, embora o acórdão prolatado no processo principal não tenha consignado expressamente a condenação ao pagamento das custas processuais, determinou, de forma inequívoca, a inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação. Ora, a inversão do ônus da sucumbência não se restringe aos honorários advocatícios, abrangendo também as despesas processuais efetivadas pela parte vencedora. Tal compreensão decorre do disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, a inversão do ônus sucumbencial impõe à parte vencida a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Não se trata, portanto, de inovação ou extrapolação do título executivo judicial, mas sim de mero reflexo da condenação imposta, nos exatos termos da legislação processual vigente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art . 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1949665 DF 2021/0223423-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao tratar dos ônus sucumbenciais, a legislação processual civil adotou o princípio da sucumbência como regra, determinando que o vencido deve arcar com as custas e os honorários advocatícios do vencedor (art. 82, § 2º c/c art. 85, caput, do CPC) . 2. Para os casos em que o princípio da sucumbência não é suficiente para dirimir com segurança a situação jurídica, deve-se aplicar também o princípio da causalidade, que estipula que a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Constatada que a parte vencida também deu causa à demanda, impõe-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. 4. Desprovido o apelo, é devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 53573152720218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No tocante à atualização monetária dos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à agravante. A atualização monetária visa recompor o valor nominal da obrigação em face da desvalorização da moeda, sendo medida que decorre de lei e independe do trânsito em julgado da decisão. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado . 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp 1.112.524/DF, Rel . Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09 .2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. 5 . Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil, é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso . 7. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou, como termo inicial da correção monetária incidente sobre a cláusula penal, a data do inadimplemento da obrigação principal, vale dizer, a data em que o réu procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços sem observar o prazo de vigência estipulado, hipótese deflagradora da exigibilidade da pena convencional. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) A natureza provisória do cumprimento de sentença não obsta a aplicação da correção monetária, especialmente porque não acarreta prejuízo à executada. Isso se reforça pelo fato de que, nos autos da ação de indenização, a agravada interpôs recurso especial questionando apenas a indenização securitária, sem apresentar objeção à decisão que rejeitou a denunciação da lide à seguradora, a qual ensejou a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais ora executadas. Portanto, a obrigação decorrente da sucumbência na lide secundária já se encontra definitivamente estabelecida, não estando subordinada ao resultado do recurso interposto quanto à matéria principal (indenização securitária). Ademais, observa-se que a exequente atualizou os honorários sem a inclusão de juros de mora, limitando-se à correção monetária, o que afasta a alegação de excesso de execução. Assim, restando comprovado que os cálculos da exequente observaram corretamente a condenação imposta e que a atualização monetária foi realizada nos exatos limites legais, não se verifica qualquer excesso de execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000904-27.2024.8.11.0051

ID: 306487960

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-27.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL APRIZE MOREIRA SANTANA

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000904-27.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000904-27.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), JOSIEL APRIZE MOREIRA SANTANA - CPF: 032.863.411-50 (APELADO), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, em razão de suposta incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, de forma a justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta qualquer incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; CPC, arts. 371 e 479; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.09.2023; TJMT, N.U 1018733-27.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde (MT) que, na ação previdenciária n. 1000904-27.2024.8.11.0051, ajuizada por JOSIEL APRIZE MOREIRA SANTANA, julgou procedente o pleito inicial para condenar o requerido a implantar o auxílio-acidente em favor do autor, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que, embora tenha sido constatada sequela em decorrência de acidente sofrido pelo autor – amputação parcial do primeiro dedo da mão direita –, inexiste redução da capacidade laborativa específica para o exercício da atividade habitual à época do acidente, conforme atestado por laudo pericial judicial. Argumenta que a sentença contrariou o conteúdo técnico do referido laudo, sem fundamentação adequada, afrontando o disposto no art. 489 do CPC, bem como o art. 93, IX, da Constituição Federal. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, autorização para futura revisão administrativa do benefício concedido (Id. 288328894). Contrarrazões apresentadas em Id. 288328896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 290401372). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou procedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do Auxílio-Acidente. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelante não possui qualquer incapacidade ou redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Vejamos: “(...) a) O (a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- É portador de sequela de fratura com amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão direita, mas isso não implica redução de sua capacidade para o trabalho. CID T92(S62.5) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R- Sofreu um acidente de trabalho no dia 05.05. 2023.Aprisionamento em, sob ou entre um objeto parado e outro em um movimento (CAT). Não reclamou assistência médica. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Não. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R- Não se aplica. A sequela não causa de maior esforço na execução da atividade habitual. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R- Sim. Amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão direita f) A mobilidade das articulações está preservada? R- Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R- Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- Não há redução da sua capacidade laborativa [...] 5.4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( x) 5.5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente de sequela narrada na petição inicial. [...] 5.6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. 5.7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R- Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. 5.8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais R- Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial [...] 7- CONCLUSÃO [...] conclui-se que o autor sofreu um acidente de trabalho típico no dia 05.05.2023, resultando em fratura no 1º dedo da mão direita, sendo submetido a cirurgia e teve amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão direita, com incapacidade laborativa total e temporária nos períodos de 05.05.2023 a 26.06.2023. Pelo exame físico, as funções da mão direita estão preservadas, apresentando uma sequela discreta. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. Também a sequela não implica redução de sua capacidade para o trabalho O autor não se enquadra no DECRETO 3048/99 anexo III (QUADRO Nº 6, 7, 8) (...)” [sem destaque no original] No caso em exame, extrai-se do laudo pericial que o autor, de fato, apresenta sequela física decorrente de acidente de trabalho sofrido em 05.05.2023, consistente em “amputação da falange distal do polegar direito (CID10-S625”. Todavia, a expert foi categórica ao afirmar que, a despeito da existência da sequela, não foi constatada incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para a execução da atividade que o autor exercia à época do acidente (mecânico). O magistrado a quo, todavia, afastou a conclusão técnica da perícia médica e concedeu o benefício de auxílio-acidente ao autor, aduzindo que a referida amputação conquanto não represente sequela considerável, resulta em diminuição de capacidade apta a assegurar a concessão do referido benefício, contudo, sem demonstrar por meio de fundamentação técnica adequada como a sequela identificada interferiria no desempenho da atividade laboral habitualmente exercida pelo segurado. Ocorre que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão que afasta as conclusões da expert deve ser devidamente fundamentada, indicando os motivos pelos quais deixou de considerar as conclusões do laudo e o método utilizado pelo perito. Tal exigência decorre não apenas do comando infraconstitucional insculpido no art. 371 do CPC, mas também do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação técnica suficiente que justificasse o afastamento das conclusões periciais. Não demonstrou, mediante silogismo completo, como a sequela identificada (amputação da falange distal do polegar direito) interferiria no exercício da atividade de mecânico a ponto de configurar redução da capacidade laborativa específica, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente. Logo, se não há prova capaz de desabonar a conclusão obtida pelo perito oficial, não faz jus a parte apelante à concessão de qualquer benefício previdenciário. Em idêntico posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia médica, levada a efeito em juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurada que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laborativa, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991.” (N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ARTS. 42 E 59, AMBOS DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA – APELO DESPROVIDO. A realização de perícia médica, levada a efeito em Juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado, que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecida a capacidade laborativa do segurado para o trabalho, sem que tenha ocorrido a incapacidade total e permanente, ou temporária, não é cabível o direito ao auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inteligência dos artigos 42 e 59, da Lei n. 8.213/1991.” (N.U 1018733-27.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 28/06/2023) Com base nessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus de sucumbência, por conseguinte, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Código, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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