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Processo nº 1000966-79.2024.8.11.0047

ID: 283274701

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-79.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OZENIRA DE FREITAS SCHOENHERR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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GISELE SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000966-79.2024.8.11.0047. AUTOR(A): OZENIRA DE FREITAS SCHOENHERR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000966-79.2024.8.11.0047. AUTOR(A): OZENIRA DE FREITAS SCHOENHERR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar e a preliminar a ser analisada se confunde com o mérito, motivo pelo qual postergo sua analise para ser decidida em sentença. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A natureza da demanda exige a produção de prova testemunhal, portanto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 16h20min. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000966-98.2023.8.11.0052

ID: 281461551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-98.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. V. D. P. P. D. V. SIMONE DA PENHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de cumprimento de sentença, noticiando inconsistência material verificada na manifestação da parte executada constante do ID 189918807, concernente ao valor efetivamente depositado nos autos a título de garantia da execução. Consoante se depreende dos autos, embora a parte executada tenha declarado concordância com os cálculos apresentados, incorreu em equívoco ao indicar isoladamente o valor de R$ 18.217,92 como sendo o montante depositado, olvidando mencionar o depósito complementar de R$ 2.732,69. Assim, verifica-se que foram realizados dois depósitos judiciais, a saber: R$ 2.732,69 (ID 185516364) e R$ 18.217,92 (ID 186173839), perfazendo, em conjunto, o valor de R$ 20.950,61, o qual corresponde exatamente ao quantum devido, conforme demonstrado no cálculo de liquidação constante do ID 182616509. Diante da incongruência material supramencionada, foi determinada a intimação da parte executada para que esclarecesse a divergência e, se fosse o caso, ratificasse sua concordância com o valor total depositado. Contudo, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado no ID 192688672. A inércia da parte executada, intimada regularmente, implica anuência tácita quanto ao montante executado e integralmente garantido por meio dos depósitos judiciais realizados. Assim sendo, tendo em vista que o valor da execução se encontra integralmente depositado, exsurge legítima a pretensão de levantamento da quantia pela parte exequente, conforme requerido. Diante do exposto: I – Considerando que a parte executada permaneceu silente após intimação, e que o valor da execução encontra-se integralmente garantido nos autos por meio dos depósitos judiciais identificados nos IDs 185516364 e 186173839, que totalizam o montante de R$ 20.950,61, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia supracitada, a ser depositada na conta bancária de seu patrono, na conta indicada ao ID 190539593. II – Após o cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000966-98.2023.8.11.0052

ID: 281461554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-98.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de cumprimento de sentença, noticiando inconsistência material verificada na manifestação da parte executada constante do ID 189918807, concernente ao valor efetivamente depositado nos autos a título de garantia da execução. Consoante se depreende dos autos, embora a parte executada tenha declarado concordância com os cálculos apresentados, incorreu em equívoco ao indicar isoladamente o valor de R$ 18.217,92 como sendo o montante depositado, olvidando mencionar o depósito complementar de R$ 2.732,69. Assim, verifica-se que foram realizados dois depósitos judiciais, a saber: R$ 2.732,69 (ID 185516364) e R$ 18.217,92 (ID 186173839), perfazendo, em conjunto, o valor de R$ 20.950,61, o qual corresponde exatamente ao quantum devido, conforme demonstrado no cálculo de liquidação constante do ID 182616509. Diante da incongruência material supramencionada, foi determinada a intimação da parte executada para que esclarecesse a divergência e, se fosse o caso, ratificasse sua concordância com o valor total depositado. Contudo, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado no ID 192688672. A inércia da parte executada, intimada regularmente, implica anuência tácita quanto ao montante executado e integralmente garantido por meio dos depósitos judiciais realizados. Assim sendo, tendo em vista que o valor da execução se encontra integralmente depositado, exsurge legítima a pretensão de levantamento da quantia pela parte exequente, conforme requerido. Diante do exposto: I – Considerando que a parte executada permaneceu silente após intimação, e que o valor da execução encontra-se integralmente garantido nos autos por meio dos depósitos judiciais identificados nos IDs 185516364 e 186173839, que totalizam o montante de R$ 20.950,61, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia supracitada, a ser depositada na conta bancária de seu patrono, na conta indicada ao ID 190539593. II – Após o cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000966-34.2023.8.11.0041

ID: 278696712

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-34.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TOSTA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE MOREIRA TOSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000966-34.2023.8.11.0041. REQUERENTE: GUILHERME TOSTA MOREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000966-34.2023.8.11.0041. REQUERENTE: GUILHERME TOSTA MOREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT VISTO. GUILHERME TOSTA MOREIRA ajuizou ação indenizatória em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). É o relatório. Decido. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, distrito federal e municípios consigna, no artigo 2º, a sua competência, que resta limitada às causas não excedentes do valor de 60 salários mínimos, conforme a seguir transcrito: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que existem apenas dois critérios para que uma ação seja incluída na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: valor da causa e a matéria. No caso, a matéria posta em discussão na demanda não se inclui nas exceções previstas na mencionada lei, e, ainda, o valor da causa desta ação encontra-se dentro do limite imposto, o que afasta a competência deste juízo. Com essas considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda e, de consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000966-27.2018.8.11.0003

ID: 329606548

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000966-27.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA DOS SANTOS PEREIRA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1000966-27.2018.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ELISANGELA DOS SANTOS PEREIRA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$2.684,52 ( dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) Nº Dívida Ativa: 258524/2017. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 06/01/2016 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital da executada, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 18 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1002922-90.2024.8.11.0028

ID: 307520752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE ARRUDA AZEVEDO

Decisão

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL MARIANO FARIAS DE MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL MARIANO FARIAS DE MORAES, CARLOS GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA, DOUGLAS DE ARRUDA AZEVEDO DENUNCIADO: TIAGO MANOEL PEREIRA VISTOS, Oportunamente, com fundamento no art. 316, parágrafo único do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019, passo a análise da manutenção da prisão preventiva do denunciado. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o réu encontra-se segregado de forma preventiva pela prática do crime de trafico de drogas e associação para o crime de trafico, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal. Com efeito, tais circunstâncias apontam a reprovabilidade da conduta e igualmente a periculosidade dos acusados, demonstrando assim, a necessidade da manutenção prisão. No presente caso há provas suficientes de autoria e materialidade contra os réus no crime lhe imputado. Verifica-se dos documentos acostados pela autoridade policial que em razão da natureza do delito praticado e modus operandi do crime. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos denunciados representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que os denunciados não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) réus possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais e até mesmo executivo de penas. Anoto que o réu Tiago Manoel possui executivo de pena (autos de n° 2000026-62.2021.8.11.0028 – SEEU), por duas condenações, sendo pelo crime de roubo qualificado e homicídio qualificado. Já o réu Douglas de Arruda possui executivo de pena (autos de n° 0004477-43.2016.8.11.0028 – SEEU), sendo assim, reincidente. O denunciado Carlos Gabriel encontra-se também segregado de maneira preventiva (autos n° 1011770-35.2024.8.11.0006 PJE- comarca de Cáceres) pelo crime de homicídio qualificado entre outros. O acusado Carlos Daniel possui condenação por crime de trafico de drogas (autos de n° 1000966-39.2024.8.11.0028 – PJe). Insta mencionar que, no caso em análise, as medidas cautelares são insuficientes à repreensão dos réus, demostrando indícios mínimo de autoria. Aliado a isso, os acusados se amolda ao previsto no art. 313, I do CPP. Diante disso, e de tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão dos denunciados. Ciência ao MPE e Defesa. CUMPRA-SE. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL CERTIFIQUE-SE quanto à intimação da defesa e acusado Douglas de Arruda Azevedo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000966-11.2024.8.11.0102

ID: 312675734

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000966-11.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI

Decisão

Advogados:

HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000966-11.2024.8.11.0102 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Investigado: ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000966-11.2024.8.11.0102 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Investigado: ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI Vistos. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI. A princípio, o Direito Penal é, notoriamente, a ultima ratio, de modo que todo e qualquer meio adequado de resolução de conflito penal tem cunho constitucional por inferir uma política criminal voltada, eminentemente, à ressocialização social e retomada da autodisciplina legal e cívica daquele cidadão, por vezes, envolto em prática delitiva de menor monta (repercussão), casos tais que fazem incidir a moderna técnica de autocomposição de não persecução penal, nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Fixada aludida premissa, no caso sub examine, é altamente adequada tal autocomposição, com vistas à reprimenda da conduta delitiva com imediata autodisciplina do investigado voltado à sua ressocialização e reinserção social. Com efeito, a aventada homologação é medida constitucional razoável e proporcional, merecendo integral guarida. Ex positis, sem maiores delongas, DEFIRO e HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Devido ao grande número de processos pautados para realização de audiência de instrução e julgamento, não será designada audiência para homologação do acordo de não persecução penal, contudo, a adoção do procedimento acima não acarretará prejuízo ao investigado, pois ele estava devidamente acompanhado de defesa técnica durante as tratativas com o MINISTÉRIO PÚBLICO. No mais, DETERMINO, desde logo: 1. Havendo cláusula de perdimento de fiança, OFICIE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais para que proceda à vinculação do valor pago a título de fiança pelo investigado ao presente feito. 2. Vinculada a monta, DETERMINO que a Secretaria da Vara expeça alvará judicial para transferência do valor pago a título de fiança à entidade beneficiada indicada pelo Parquet, constante do acordo de não persecução penal em discussão. 3. Ainda, CIENTIFIQUE-SE ao Ministério Público sobre a necessidade de distribuir e promover a execução do presente acordo de não persecução penal junto ao SEEU. 4. Não havendo outras medidas para serem adotadas neste feito, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 5. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000966-29.2024.8.11.0096

ID: 317950457

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-29.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000966-29.2024.8.11.0096 - Exequente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000966-29.2024.8.11.0096 - Exequente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - Executado: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 3. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Após, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, expeça-se alvará dos valores do crédito principal em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para recebimento do crédito principal, deverá a secretaria observar se ele(a) possui poderes especiais para receber. Expedido o alvará de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la da expedição do alvará. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Jose Roberto Cruz x Kezio Maximiano Lima

ID: 282265609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000430-74.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CRUZ

Polo Passivo:

KEZIO MAXIMIANO LIMA

Decisão

Advogados:

MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA RODRIGUES DA SILVA

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HUGNEI SANTOS MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000430-74.2022.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000430-74.2022.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): JOSE ROBERTO CRUZ ADVOGADO (A): HUGNEI SANTOS MORAES REQUERIDO (A): KEZIO MAXIMIANO LIMA ADVOGADO (A): MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI Aberta a audiência, devidamente gravada no sistema Microsoft Teams, onde se achavam presentes o Dr. ROMEU DA CUNHA GOMES, Juiz Substituto, no Fórum da Comarca, a parte requerente JOSE ROBERTO CRUZ, acompanhado de seu advogado Dr. HUGNEI SANTOS MORAES, e a Dra. MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI, advogada do requerido. Ausente o requerido KEZIO MAXIMIANO LIMA, Foi verificada a presença das seguintes testemunhas: JAILSON GOIS; IRACINO FERNANDES DE OLIVEIRA; JOSELITO DE JESUS MELO; BENEDITO MARTINS DE BARROS. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, o MM Juiz concedeu a palavra à advogada do réu, que requereu prazo de 05 (cinco) dias para apresentar atestado que justifique a ausência do réu por motivos médicos. Concedida também a palavra ao advogado da parte autora, este requereu a juntada da sentença condenatória relativa aos fatos (1000729-51.2022.8.11.0100) como prova superveniente, na forma do art. 435 do CPC. Em seguida, passou à oitiva das testemunhas JAILSON GOIS, sendo apresentada contradita pela parte ré e manifestação a respeito pelo autor, tendo sido DEFERIDA a contradita, pela animosidade demonstrada pelo conteúdo dos processos n.º 1000966-22.2021.8.11.0100 e 1001031-51.2020. 8.11.0100, tudo conforme gravação em vídeo e áudio, de modo que foi ouvido na condição de informante. Após, passou-se à oitiva da testemunha IRACINO FERNANDES DE OLIVEIRA e BENEDITO MARTINS DE BARROS, devidamente compromissadas e registrado em áudio e vídeo. A parte autora desistiu da testemunha JOSELITO DE JESUS MELO, o que foi homologado pelo juízo. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré apresente documento justificador de sua ausência à audiência. MANTENHO a realização da audiência considerando que não há requerimento de depoimento pessoal e nenhum prejuízo na realização da assentada. DEFIRO, ainda, a juntada de cópia da sentença proferida na ação n.º 1000729-51.2022.8.11.0100, transitada em julgado 18/08/2024, de modo que se trata de documento cuja existência é posterior ao ajuizamento da ação, determinando que seja anexado ao presente termo. Considero as petições de ids. 183606114 e 165629375 como preclusão à oitiva da testemunha OZIEL DA SILVA GONÇALVES (id. 116313486). CONCEDO o prazo comum de 15 (cinco) dias para alegações finais. SAEM os presentes intimados Após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se". Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Raissa Custodio, estagiária do gabinete, o subscrevi. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000966-42.2023.8.11.0006

ID: 256861862

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000966-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROL PEREIRA JORGE DA CUNHA MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON PINHEIRO LEITE

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1000966-42.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CAROL PEREIRA JORGE DA CUNHA, CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1000966-42.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CAROL PEREIRA JORGE DA CUNHA, CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MAURO JORGE DA CUNHA FILHO Vistos. 1. Em atenção à decisão de Id. 181990103, foi realizada a avaliação do bem imóvel “Fazenda Morada da Serra” pelo Sr. Oficial de Justiça, sendo juntado o auto de avaliação em Id. 186053373, atribuindo ao bem o valor de R$ 4.897.879,10 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e dez centavos). 2. Intimados a se manifestarem, a inventariante pugnou pela autorização judicial para venda da fazenda (Id. 186886730), enquanto os herdeiros Alex Rosa e Marcus Rosa discordaram do laudo apresentado, argumentando que foi avaliada área diversa da contida na matrícula nº 49.958, requerendo nova avaliação do imóvel. 3. A inventariante manifestou-se pela realização de nova avaliação por perito judicial (Id. 188488185). 4. Pois bem. Sem delongas, INDEFIRO os pedidos de nova avaliação judicial, tendo em vista que não restou cabalmente demonstrada a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, ou quaisquer outras hipóteses do art. 873, do CPC, capazes de admitir nova avaliação. 5. Registro que, conforme certidão anexada pelo Sr. Oficial de Justiça (Id. 186053366), até o momento da avaliação as partes não forneceram informações sobre a localização exata da fazenda, todavia, somente após a realização da avaliação judicial é que os herdeiros Alex Rosa Jorge da Cunha e Marcus Rosa Jorge da Cunha, que está na posse da propriedade rural, apresentaram evidências geográficas e imagens aéreas do local, embora tenham sido oportunizados anteriormente. 6. Assim, ausentes evidências de irregularidades na avaliação do imóvel elaborada por Oficial de Justiça Avaliador, deve ser mantido o laudo de avaliação já apresentado nos autos. 7. Dando continuidade, a inventariante formulou pedido em Id. 186886730 a fim de que seja expedido alvará de autorização para venda da propriedade rural “FAZENDA MORADA DA SERRA”, visto que este imóvel seria o único capaz de arcar com todas as dívidas do espólio. 8. Quanto às dívidas, informou que o espólio detém imóveis com débitos de IPTU no valor atual de R$ 148.525,15 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), necessita pagar a Gia de ITCMD (estadual) com data de 20/03/2024, perfaz o montante de R$ 206.365,47 (duzentos e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), além de impostos federais que totalizam 354.890,62 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos). 9. Sendo assim, ante a necessidade de quitar as dívidas do espólio, para evitar maiores prejuízos aos herdeiros e, ainda, para a preservação das prerrogativas inerentes ao encargo de inventariante, DEFIRO o pedido de Id. 186886730 e, para tanto, DETERMINO a expedição do alvará autorizando o inventariante a vender a propriedade rural “FAZENDA MORADA DA SERRA”, situada neste município de Cáceres/MT registrada sob matrícula de nº 49.958, com área de 315,9922 has (Id. 114166011), que integra o acervo do Espólio de Mauro Jorge da Cunha Filho, devendo a inventariante depositar o valor integral da venda em juízo. 10. FIXO o prazo de 90 (noventa) dias para a inventariante juntar aos autos o contrato de compra e venda do imóvel, bem como efetuar o deposito do valor da venda em juízo. 11. Considerando os valores depositados nos autos (Id. 183493881), EXPEÇA-SE o alvará judicial na conta bancária do exequente, conforme determinado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT (Id. 173642693). 12. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de direito

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