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Processo nº 1000967-32.2025.8.11.0111

ID: 326019177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IURGUEN ARAI SCHWIRCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUECELE DE CARLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111. AUTOR: IURGUEN ARAI SCHWIRCK REU: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111. AUTOR: IURGUEN ARAI SCHWIRCK REU: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por IURGUEN ARAÍ SCHWIRCK em desfavor de VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando a exibição das gravações audiovisuais da câmera localizada no KM 1018 da BR 163, referentes ao dia 07/06/2025, no período compreendido entre 17:40h e 18:15h. Narra o autor que, por volta das 17h50 do dia mencionado, seu veículo foi atingido na traseira por outro automóvel que trafegava em alta velocidade, realizando ultrapassagem em local proibido, tendo o condutor se evadido do local após os fatos. Com isso, relata que ao solicitar administrativamente à requerida as referidas imagens, foi informado de que somente ordem judicial autorizaria o fornecimento, além de ter sido alertado de que as gravações são armazenadas por curto período de tempo, sendo posteriormente apagadas. Diante de tais alegações, requer em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a manter as gravações audiovisuais até a resolução da demanda. É o relatório. Decido. 1. Considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 2 . Pois bem, para deferimento da tutela de urgência, tal como invocado na exordial, faz-se necessária a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em análise, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência que comprova o acidente de trânsito ocorrido no KM 1018 da BR 163, em 07/06/2025 (ID 197253745). A verossimilhança das alegações é reforçada pela narrativa detalhada dos fatos, aliada à informação de que existe câmera de videomonitoramento no trecho. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da possibilidade de exclusão das imagens pela requerida, que comprometeria irremediavelmente a produção da prova necessária à responsabilização do causador do acidente. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a medida apenas determina a conservação de dados que já estão em poder da requerida. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. mantenha intactas, até ulterior deliberação deste Juízo, as gravações audiovisuais da câmera localizada no KM 1018 da BR 163, referentes ao dia 07/06/2025, no período compreendido entre 17:40h e 18:15h, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, a contar da intimação da presente decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhada/protocolada pela parte autora junto à parte requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 4. CITE-SE a parte requerida (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora caso não seja contestada, conforme previsão do art. 307 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Derli Weissheimer x Banco Do Brasil S.A.

ID: 323990655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000967-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERLI WEISSHEIMER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000967-45.2024.8.11.0021 REPRESENTANTE: DERLI WEISSHEIMER REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000967-45.2024.8.11.0021 REPRESENTANTE: DERLI WEISSHEIMER REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal/DF e REsp 1.319.232 (20120077157-3), ajuizada por DERLI WEISSHEIMER em face do Banco do Brasil S. A., ambas as partes com qualificação nos autos. O requerente pretende a liquidação da sentença proferida na ação civil pública mencionada, que determinou a redução do percentual de 84,32% para 41,28%, aplicados no mês de março de 1990 nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança, pleiteando a restituição das diferenças pagas a maior. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nas quais estava prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 1.445.162/DF (Tema 1290/STF): "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Ocorre que ainda não houve julgamento do Tema 1290/STF, tendo a última movimentação processual ocorrido em 18.06.2025, com a manifestação da PGR. Ademais, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do recurso paradigma no STF, determinou expressamente "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos" (DJe de 11/3/2024). Esta determinação foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 2417596/GO (2023/0244121-6), julgado em 30/09/2024, pela Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 22/10/2024, que reconheceu a identidade entre a questão discutida nos autos e aquela reconhecida como de repercussão geral, bem como a existência de ordem de sobrestamento a ser observada. A suspensão do processo encontra amparo legal no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, que dispõe que: "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Na sistemática do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal impõe a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, a fim de garantir a uniformidade na aplicação do direito e segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito. Destaque-se que a ratio do instituto da repercussão geral é justamente racionalizar a prestação jurisdicional, evitando o dispêndio desnecessário de recursos com o julgamento de processos que versem sobre tema já submetido à análise do Supremo Tribunal Federal, garantindo, assim, a isonomia na aplicação do direito e economia processual. Dessa forma, havendo determinação expressa do Relator do RE 1.445.162/DF para suspensão de todas as demandas que tratem da questão, inclusive liquidações, como é o caso dos autos, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, em observância ao art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil e à determinação do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1290/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Determino, ainda, que as partes se manifestem nos autos imediatamente após o julgamento do Tema 1290/STF pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de nova intimação, trazendo aos autos informações sobre o resultado do julgamento e requerendo o que entenderem de direito. Os autos deverão permanecer suspensos até o julgamento do Tema pelo STF. Durante o prazo do julgamento do Recurso Extraordinário, os autos ficarão suspensos, devendo ser remetidos ao arquivo provisório, consoante dispõe o art. 11, inciso XIV, do Provimento TJMT n. 09/2025. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000967-25.2025.8.11.9005

ID: 329264822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000967-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: JULIANO BERTICELLI - MT12121-O IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE NOVA UBIRATA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VERIDIANA DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), que decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Na apreciação do pedido de liminar, este relator indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente (Id. 296801381). No Ofício n. 09/2025, o magistrado de primeiro grau informou que no âmbito da Aça o Penal de Competência do Júri (Processo n. 1000414-94.2025.8.11.0107), não foi oferecida denúncia em desfavor de Veridiana da Silva Santos (Id. 199015246), motivo pelo qual este Juízo revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a baixa do mandado de prisão e a juntada de cópia da decisão nos autos do processo em que a medida havia sido decretada (Id. 297410359). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus (Id. 300117855). É o relatório. Decido. No caso em apreço, o Juízo a quo informou que revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a baixa do mandado de prisão e a juntada de cópia da decisão nos autos do processo em que a medida havia sido decretada (Id. 282600892). Evidencia-se, portanto, que o pedido formulado nos autos encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do Código de Processo Penal e do art. 51, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, é uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Veridiana da Silva Santos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal c.c. art. 51, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1000967-28.2024.8.11.0059

ID: 326895954

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000967-28.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROMEX AGRO LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000967-28.2024.8.11.0059 MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA AGROMEX AGRO LTDA Trata-se de Ação Moni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000967-28.2024.8.11.0059 MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA AGROMEX AGRO LTDA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em face de AGROMEX AGRO LTDA. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que forneceu ao requerido diversos produtos e que após a entrega, comprovada por comprovantes de recebimento e notas fiscais, não adimpliu com as obrigações, contraindo uma dívida no valor de R$ 108.070,00 (cento e oito mil e setenta reais). A citação se deu via AR e, embora recusado, foi considerada válida por este Juízo (ID 177375781). Não obstante citado, a parte requerida deixou de apresentar defesa escrita nos termos da lei e a parte requerente postulou pela conversão em título executivo judicial (ID 177891472). Vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte autora requer a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 111.133,07 (cento e onze mil cento e trinta e três reais e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária. Assim, conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples monitória não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. No caso em tela, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do art. 702, do diploma legal já mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. Assim: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018). Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte autora. A respeito do valor, observo que o(a) requerente apresentou memórias de cálculos. DISPOSITIVO Isto posto, em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 111.133,07 (cento e onze mil cento e trinta e três reais e sete centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000967-41.2025.8.11.0011

ID: 300920812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: MARCELO RODRIGUES MARTINS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: MARCELO RODRIGUES MARTINS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos etc. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Verifico que a parte autora postulou os benefícios da “gratuidade da justiça”, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais. Neste ponto, salienta-se que o benefício da “gratuidade da justiça” está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da “gratuidade da justiça” deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, embora a parte tenha dito que é hipossuficiente, seu imposto de renda demonstra que é servidor público federal da justiça do trabalho, bem como possui cotas em uma sociedade empresária. Nesse contexto, vale lembrar que a “gratuidade da justiça” é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). Além do mais, verifica-se que parte autora não juntou comprovante de endereço, o que é documento indispensável para a propositura da ação. Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo e 321 do CPC, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita; 2. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie, considerando inclusive a correção do valor da causa; 3. Juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, nos termos do art. 321 do CPC, Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1003916-30.2023.8.11.0004

ID: 261493501

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003916-30.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR BISPO GALDENCIO

Decisão

Advogados:

SABRINA SANTOS JARDIM

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DANILO JARDIM LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003916-30.2023.8.11.0004 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VILMAR BISPO GALDENCIO Decisão monocrática EMENTA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO – SEQUELA CONSOLIDADA – REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA – COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL – ART. 86 DA LEI 8.213/91 – TEMA 416/STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. 2. Restando demonstrado, por meio de prova pericial judicial, que o autor sofreu amputação traumática de parte do polegar esquerdo em razão de acidente de trabalho, resultando em sequela consolidada com perda funcional da mão dominante e redução da capacidade laborativa habitual, mostra-se cabível a concessão do benefício previdenciário requerido. 3. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 416, o grau de redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, bastando a constatação da limitação, ainda que mínima, para o labor habitual. 4. Ausente manifestação recursal da autarquia previdenciária e tendo sido regularmente instruído o feito, impõe-se a manutenção da sentença proferida pelo juízo de origem. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VISTOS ETC Cuida-se de remessa necessária cível de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação previdenciária proposta por VILMAR BISPO GAUDÊNCIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento no artigo 86 da Lei n. 8.213/91. A controvérsia tem origem em acidente de trabalho ocorrido em 15 de janeiro de 2022, quando o autor, no exercício da função de motoqueiro entregador, sofreu lesão grave ao tentar desatolar um caminhão da empresa em que laborava, vindo a ser atingido por uma cinta de reboque rompida, o que resultou na amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo e, conforme alegado, em limitação funcional permanente. Consta dos autos que, após o acidente, o autor recebeu atendimento médico de urgência, foi registrada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e iniciou-se o tratamento cirúrgico e fisioterápico. Posteriormente, protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, em 06/10/2022, solicitando o benefício de auxílio-acidente, o qual foi indeferido sob a justificativa de inexistência de sequela permanente com repercussão na capacidade laboral. Diante da negativa administrativa, o autor ajuizou a presente demanda, sustentando que a lesão comprometeu de forma definitiva suas habilidades motoras, indispensáveis ao desempenho de suas funções habituais, como motoqueiro entregador e motorista. A instrução processual incluiu a realização de perícia médica judicial, da qual resultou laudo conclusivo no sentido de que a sequela está consolidada, com perda funcional da mão esquerda e redução definitiva da capacidade laborativa habitual do demandante. O perito foi claro ao afirmar que, embora não se verifique incapacidade total para os atos da vida civil, a limitação funcional compromete, de forma evidente, o desempenho das atividades profissionais anteriormente exercidas. O INSS não apresentou manifestação após a juntada do laudo. A parte autora, por sua vez, reiterou os fundamentos da inicial, pugnando pela procedência do pedido. O juízo singular julgou totalmente procedente a demanda, reconhecendo a existência do nexo causal entre o acidente de trabalho e a sequela, bem como a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, preenchendo-se, assim, os requisitos do artigo 86 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício. Destacou-se, ainda, o caráter indenizatório do auxílio-acidente, sendo este devido mesmo diante de lesão de pequena extensão, desde que implique diminuição da aptidão para o trabalho habitual, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 416). Não houve interposição de recurso voluntário, sendo o feito remetido a esta instância superior por força do reexame necessário. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou da intervenção, por ausência de interesse público primário, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É a súmula do recurso. Passo ao exame do mérito. De plano, verifica-se que a sentença merece ser mantida. O laudo pericial judicial foi contundente ao reconhecer a sequela consolidada, decorrente do acidente de trabalho, com repercussões funcionais permanentes e redução da capacidade laboral habitual do autor. A jurisprudência consolidada admite a concessão do auxílio-acidente quando verificada qualquer redução da aptidão para o trabalho habitual, independentemente da gravidade da lesão. Tal entendimento está expresso no Tema 416/STJ e tem sido reiteradamente aplicado pelos Tribunais pátrios, inclusive por esta Corte, conforme julgado a seguir: “1. A redução mínima da capacidade laboral, desde que permanente e com impacto na atividade habitualmente exercida, justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.” (TJMT – Apelação Cível n. 1000967-74.2021.8.11.0013, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/02/2025, DJE 26/02/2025) Dessa forma, restando evidenciado que o autor ostenta a qualidade de segurado, que a lesão está consolidada e que dela resultou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, estão preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, no mérito, RATIFICO a sentença, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cuiabá, Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000967-48.2020.8.11.0033

ID: 308498795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, atribuindo-lhe o cometimento dos crimes tipificados nos artigos 46, parágrafo único, 50, caput (por duas vezes), 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, todos da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo consta da denúncia, o acusado, no ano de 2017, no imóvel rural denominado Fazenda Balsa, localizado na rodovia MT 448, km 19, no Município de Nova Maringá (MT), com consciência e vontade: a) destruiu 212,656 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação; b) mantinha em depósito e guarda 38,76 m³ de madeiras de diversas essências, sem licença válida outorgada pela autoridade competente; c) destruiu 90,090 hectares de floresta nativa mediante o uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente; e d) causou poluição em níveis tais que podiam causar danos diretos à saúde humana, tudo em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos. A denúncia foi recebida em 18/02/2021 (Id. 49342770). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação no id. 58059997. Durante a audiência de instrução foi inquirida a testemunha arrolada pelas partes e, ao final, foi promovido o interrogatório do réu. Em seguida, encerrou-se a instrução processual, sendo as alegações finais orais substituídas por memoriais escritos. O Ministério Público Estadual apresentou memoriais finais (Id. 172343789), requerendo preliminarmente o reconhecimento da prescrição em relação aos crimes dos arts. 46, parágrafo único, e 50, caput, todos da Lei nº 9.605/98, e no mérito pugnou pela procedência da ação penal quanto aos crimes dos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98. A Defensoria Pública apresentou alegações finais sustentando a absolvição do acusado (Id. 158100978). É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS 1.1. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 50, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os delitos tipificados no art. 46, parágrafo único, e no art. 50, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, possuem pena máxima em abstrato de 01 (um) ano de detenção. Consoante a previsão do art. 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal sobre os referidos delitos prescreve no prazo máximo de 04 (quatro) anos. Verifica-se que a última causa interruptiva da prescrição (art. 117, inciso I, do CP) ocorreu em 18/02/2021 (Id. 49342770) com o recebimento da denúncia. Considerando que desde a data do recebimento da denúncia (18/02/2021) até a presente data já houve o decurso de lapso superior a 04 (quatro) anos, vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva dos delitos tipificados no art. 46, parágrafo único, e no art. 50, caput, ambos da Lei nº 9.605/98. 1.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 41, CAPUT, E 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98. Relativamente aos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, impende analisar a materialidade e autoria delitivas. 1.2.1. Da Materialidade Delitiva Para a comprovação da materialidade das condutas imputadas ao réu, tratando-se de crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, conforme preceitua o art. 158, do CPP: "Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". A materialidade delitiva sustentada pelo Ministério Público está amparada no Relatório de Inspeção nº 1267/DUDTANGARA/SUADD/2017, Auto de Inspeção nº 21463, Auto de Infração nº 107815, Termo de Embargo nº 102732, Relatório de Inspeção nº 1262/DUDTANGARA/SUADD/2017, Auto de Inspeção nº 21464, Auto de Infração nº 107814, Notificação nº 8283, Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e no depoimento judicial da testemunha. Contudo, verifica-se que os referidos documentos não se equiparam ao exame de corpo de delito, documento este indispensável no presente caso, consoante previsão do art. 158 do Código de Processo Penal. Mesmo considerando a possibilidade de realização de exame de corpo de delito indireto, conforme autoriza o artigo 167 do CPP quando houverem desaparecido os vestígios, tal excepcionalidade deve ser aplicada quando o corpo de delito se esvair pelas circunstâncias da prática do crime e não por desídia ou ineficiência do Estado em submetê-lo à perícia. No caso concreto, não foi demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial, seja direto ou indireto, por perito oficial ou, na sua falta, por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, conforme prevê o art. 159, §1º, do CPP. A ausência de laudo pericial técnico compromete a demonstração inequívoca da materialidade delitiva, notadamente quanto à caracterização precisa dos danos ambientais, à quantificação exata das áreas afetadas e à determinação científica do nexo causal entre as condutas imputadas e os resultados lesivos ao meio ambiente. O Código de Processo Penal estabelece que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156, primeira parte). À acusação cabe demonstrar a autoria, materialidade, dolo ou culpa, bem como causas de exasperação da pena. Conforme ensina a doutrina, o ônus da prova é o encargo atribuído à parte de provar aquilo que alega, assumindo a parte omissa as consequências de sua inatividade. No presente caso, deve ser aplicado o princípio da prevalência do interesse do réu, consagrado no brocardo latino in dubio pro reo, e positivado pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Verifica-se que a prova produzida nos autos não atinge o patamar de certeza necessário à formação do convencimento judicial para uma condenação criminal. A ausência de laudo pericial técnico específico, aliada à inexistência de outras provas técnicas robustas que comprovem de forma inequívoca a materialidade dos crimes ambientais imputados, impede a formação de juízo de certeza quanto à ocorrência dos delitos. Como não há prova cristalina e convincente sobre a materialidade delitiva dos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, o acusado deve ser absolvido por insuficiência de provas. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA em relação aos crimes dos arts. 46, parágrafo único, e 50, caput, todos da Lei nº 9.605/98, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 1ª parte, e 109, inciso V, todos do Código Penal. 2.2. JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em relação aos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, e, por conseguinte, ABSOLVO JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas). 2.3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 2.4. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001304-95.2024.8.11.0033

ID: 294289315

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001304-95.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PULIDO GUADANHIN

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FERNANDO DE MATOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001304-95.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001304-95.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DEBORA REGINA DE OLIVEIRA - CPF: 957.851.671-15 (APELANTE), FERNANDO DE MATOS BORGES - CPF: 296.559.888-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que cancelou a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, diante da inércia da parte autora em proceder ao pagamento das custas processuais, mesmo após ter sido deferido o parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se cancelamento da petição inicial, sem dilação de prazo para pagamento das custas processuais iniciais, configura arbitrariedade ou ilegalidade por parte do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem, ao indeferir a gratuidade de justiça, concedeu à parte autora a oportunidade de parcelamento das custas processuais, porém mesmo diante do deferimento do pagamento em prestações mensais, a requerente permaneceu inerte e não cumpriu com a obrigação. A inércia da parte autora no cumprimento da determinação, consistente no pagamento das custas, sem qualquer justificativa, enseja a aplicação do art. 290 do CPC, razão pela qual a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida cabível. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DEBORA REGINA DE OLIVEIRA visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001304-95.2024.8.11.0033, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte apelante narra que houve requerimento de parcelamento das custas iniciais, o qual foi deferido judicialmente, e que, por vulnerabilidade financeira momentânea, não foi possível cumprir o pagamento da primeira parcela no prazo assinalado. Diz que o parcelamento ainda constava ativo no sistema do TJMT, sem decisão expressa acerca de eventual cancelamento, e que a extinção do feito configura cerceamento de defesa, afrontando os princípios do contraditório, ampla defesa, e primazia da resolução do mérito. Aduz que a jurisprudência do TJMT e de outros tribunais autoriza a concessão de novo prazo para pagamento das custas em situações excepcionais de vulnerabilidade financeira. Requer, ao final, o provimento do apelo, com a cassação da sentença, a fim de que seja concedido prazo para regularização do parcelamento deferido, e o prosseguimento do feito. Ao final, pede o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para regular processamento. Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (ID 279108382). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que infirmem a atual hipossuficiência econômica alegada, conforme preconiza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Insurge-se a parte apelante contra a sentença que cancelou a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Com efeito, conforme se extrai dos autos, em despacho datado de 26/08/2024 (ID 279108357), o juízo de origem determinou a intimação da parte autora para que juntasse aos autos o comprovante de renda dos últimos 6 (seis) meses, a declaração de imposto de renda do último exercício ou o comprovante de isenção, bem como quaisquer outros documentos que entendesse pertinentes. Intimada, a parte autora limitou-se a juntar um extrato bancário referente ao período de 19/07/2024 a 17/09/2024 (ID 279108360), além de uma declaração de ausência de renda (ID 279108361), razão pela qual houve o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária em decisão de 26/09/2024 (ID 279108362). Na sequência, a apelante requereu o parcelamento das custas (ID 279108364), o que foi deferido em 06 (seis) parcelas mensais e subsequentes (ID 279108365). Ainda assim, não houve o adimplemento da obrigação processual, como constatado pelo juízo de origem (ID 279108372). Com efeito, a inércia do apelante enseja a aplicação do parágrafo único do art. 290 do CPC, acarretando o cancelamento da inicial com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Não há, portanto, arbitrariedade ou ilegalidade na sentença que decretou a extinção do processo, visto que a parte requerente, agora apelante, deixou de recolher as custas processuais necessárias para o recebimento da petição inicial, permitindo que o prazo transcorresse sem qualquer justificativa. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pagamento integral das custas processuais parceladas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por inadimplemento das custas processuais parceladas exige prévia intimação pessoal do autor para a regularização do pagamento. III. Razões de decidir O art. 290 do CPC dispõe que o não pagamento integral das custas processuais autoriza o cancelamento da distribuição do feito sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. A jurisprudência consolidada reconhece que a falta de pagamento das custas não configura hipótese de abandono da causa, afastando a exigência do art. 485, § 1º, do CPC. O descumprimento do cronograma de pagamento estabelecido judicialmente implica a extinção do processo, pois o pagamento tempestivo das custas é pressuposto de desenvolvimento válido da ação. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor. 2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.” (N.U 1000967-46.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO CEDENTE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DOS REQUERENTES DESPROVIDO E DO REQUERIDO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências probatórias quando o conjunto probatório já disponível é suficiente para o julgamento do mérito da causa, cabendo ao magistrado a condução do processo de forma a evitar a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do princípio da celeridade processual. A anulação de negócio jurídico demanda prova robusta de incapacidade do contratante, vício de consentimento ou simulação, sendo insuficiente a mera alegação de preço vil e incapacidade presumida. A extinção da reconvenção sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, não configurando sucumbência que justifique a condenação em honorários advocatícios. (N.U 1015277-86.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Desta forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Allianz Seguros S.A. x Zaneto Teixeira Spindola

ID: 294883978

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA

Sentença

Advogados:

SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que, na condição de seguradora, firmou contrato de seguro com CESAR AUGUSTO DE MAGALHÃES, proprietário do veículo Chevrolet Onix Joy, cor preta, placa QCG3513. Afirma que em 02/08/2021, por volta das 12:00 horas, seu segurado trafegava pela Rua Prof. João Felix, sentido Av. Miguel Sutil, quando foi surpreendido com o requerido, motorista de uma van escolar, modelo Ducato, cor prata, placa QBX5B46, nº 208, que estava estacionado em faixa amarela contínua (local proibido) e, por falta de atenção, abriu a porta sem consultar o retrovisor, vindo a colidir com a lateral do veículo Onix. Em razão do acidente, a autora efetuou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), sub-rogando-se nos direitos do segurado. Requer, ao final, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles o Boletim de Ocorrência, orçamentos e comprovante de pagamento da indenização securitária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 83103566), alegando, em síntese, que estacionou o automóvel em local que possui sinalizada placa de embarque e desembarque para entrada de alunos na van escolar. Afirmou que o segurado da autora não respeitou a sinalização e veio a colidir com seu automóvel. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 119256433), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. Em audiência de instrução realizada em 29/10/2024 (ID 173901781), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. É o relatório. Fundamento e Decido. O requerido pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais devidas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Em que pese as razões apresentadas, ao contrário do que afirmado na peça contestatória, o demandado não trouxe para os autos elementos probatórios aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre sua situação econômica. Veja-se que, na peça de defesa foi feita alusão a suposto benefício previdenciário recebido pelo requerido, entretanto, nenhuma prova foi carreada aos autos nesse sentido. Como é cediço, para a concessão da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove sua hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração de pobreza. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, da família ou da subsistência, o que deve ser comprovado nos autos, não se prestando para amparar mera comodidade do beneficiário que detém condições para arcar com os custos do processo. (AI 0127420-54.2013.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/02/2015, Publicado no DJE 10/02/2015) Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido. Pois bem. A presente demanda versa sobre ação regressiva ajuizada por seguradora que, após pagar a indenização ao segurado, sub-rogou-se nos direitos deste contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. Inicialmente, cumpre destacar que a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado é incontroversa, estando devidamente comprovada nos autos pelo contrato de seguro e pelo comprovante de pagamento da indenização. A controvérsia reside na responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 02/08/2021, quando a van escolar conduzida pelo requerido colidiu com o veículo segurado pela autora. Conforme narrado no Boletim de Ocorrência (ID 73651633), o veículo da parte autora trafegava na Rua Prof. João Felix, sentido Av. Miguel Sutil, quando o requerido, que estava com seu veículo estacionado em faixa amarela contínua (local proibido), abriu a porta sem observar o retrovisor, vindo a colidir com a lateral do veículo Onix. O demandado, por sua vez, sustenta que estava estacionado em local sinalizado para embarque e desembarque de alunos, e que o segurado da autora não respeitou a sinalização existente no local. Analisando os elementos constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e os depoimentos colhidos em audiência, conclui-se que razão assiste à parte autora. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece claramente a responsabilidade daquele que abre a porta do veículo sem os devidos cuidados: "Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via." No caso em tela, está sobejamente demonstrado que o requerido não observou as cautelas necessárias ao abrir a porta de seu veículo, agindo com imprudência ao não verificar se havia outros veículos passando no momento. Além disso, conforme consta no Boletim de Ocorrência, o requerido estava estacionado em faixa amarela contínua, local proibido para tal finalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de responsabilizar o condutor que, de forma imprudente, abre a porta do veículo sem observar o fluxo de tráfego: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA SEM A DEVIDA CAUTELA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIDO. ART. 49 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada nos autos a ocorrência do acidente descrito na exordial, em que a parte autora conduzia o seu veículo regularmente quando o demandado parado no acostamento abriu a porta do seu automóvel sem a devida cautela, causando a colisão, agindo em desconformidade com a determinação expressa do art. 49 do CTB, deve ele indenizar os danos causados ao ofendido. APELO DESPROVIDO." (Apelação Cível, Nº 70083678805, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 30-04-2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTAS DO VEÍCULO SEM CERTIFICAR A INEXISTÊNCIA DE PERIGO PARA O CONDUTOR E PARA OS OUTROS USUÁRIOS DA VIA. ART. 49, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DANOS FÍSICOS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO. - Nos termos do artigo 49, do CBT, o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. - Constatado que o condutor de veículo desrespeitou a norma de trânsito em comento que vitimou a parte autora, bem como comprovados os danos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, necessário é manter a decisão que reconhece o dever de indenizar." (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.007868-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2019, publicação da súmula em 28/05/2019) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE AUTOMÓVEL POR MOTORISTA DE TAXI. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. O preceito contido no art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro demonstra, com clareza, que age com imprudência o motorista que abre a porta do automóvel sem previamente verificar a movimentação ou fluxo de outros veículos, devendo o condutor que assim procede ser responsabilizado na hipótese de sua conduta ser causadora de qualquer acidente." (STJ, REsp 1635638/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Assim, comprovada a culpa exclusiva do requerido pelo acidente, o qual, além de estacionar seu veículo em local proibido e abriu a porta sem a devida cautela, causando danos ao veículo segurado pela autora. Quanto ao valor da indenização, a autora comprovou ter desembolsado R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) para reparar os danos no veículo de seu segurado, conforme demonstra o comprovante de pagamento juntado aos autos. O requerido não apresentou qualquer prova que infirmasse o valor da indenização securitária, limitando-se a alegar genericamente que os valores seriam exorbitantes. Contudo, o ônus de produzir prova quanto à excessividade do valor pleiteado competia ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Desse modo, reconhecida a responsabilidade do requerido pelo acidente, bem como comprovado o pagamento da indenização securitária pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA ao pagamento em favor da autora ALLIANZ SEGUROS S/A da quantia de R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Datado e assinado digitalmente. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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Aline Dos Santos Souza e outros x Claudineia Gotardo De Novais

ID: 327491014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001687-44.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SOUZA RODOLFO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

MARLY DE MOURA NOGUEIRA

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ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENRIQUE BORGES e outros Requerido: CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por RODOLFO HENRIQUE BORGES e ALINE DOS SANTOS SOUZA em face de CLAUDINÉIA GOTARDO DE NOVAIS, todos devidamente qualificados. Os autores alegam que são proprietários de um prédio comercial edificado sobre o lote 18, quadra 01, localizado na rua Maranhão, bairro Morada dos Ipês, São José do Rio Claro, matrícula nº 7758 do CRI desta comarca. Afirmam que o imóvel é dividido em dois setores comerciais: um destinado à atividade de projetos ambientais e agropecuários, sob a denominação "ECOTERRA"; e outro à prestação de serviços psicológicos, com o nome comercial “PSIQUÊ”. Relatam que a requerida, também psicóloga, à época da construção do imóvel, mantinha união estável com o Sr. Ricardo Henrique Borges, irmão do autor Rodolfo. Diante disso, foi convidada a instalar uma sala comercial no setor voltado à psicologia, o que foi aceito. Aduzem que, após o falecimento de Ricardo, em 31/03/2021, surgiram desentendimentos entre as partes, inclusive no processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus (autos nº 1000967-14.2021.8.11.0033). Alegam que, diante da deterioração da convivência e considerando-se legítimos proprietários do bem, os autores solicitaram a desocupação da sala comercial n.º 06, cuja unidade consumidora de energia é a de nº 6/2919323-2. Requerem, inclusive em sede de urgência, a reintegração na posse do referido espaço. A liminar foi inicialmente deferida (ID 95013664), mas posteriormente revogada após pedido de reconsideração (ID 95664538), com determinação de recolhimento do mandado de reintegração (ID 95716368). A requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, conexão e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a legitimidade de sua posse em razão da existência de sociedade de fato com o falecido Ricardo, então companheiro e irmão do autor Rodolfo (ID 102489221). As partes foram intimadas para especificação de provas. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID 158252502), enquanto a ré solicitou exibição de documentos e designação de audiência (ID 159857772). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da conexão A requerida sustenta a existência de conexão com a ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com prestação de contas e entrega de bens (autos nº 1001586-07.2022.8.11.0033), ajuizada por ela contra o autor Rodolfo e seu pai, alegando que o imóvel objeto da presente demanda teria sido construído em sociedade com o falecido Ricardo. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando o pedido ou a causa de pedir são idênticos. No caso em exame, esta ação versa exclusivamente sobre posse, enquanto a outra discute o reconhecimento de sociedade de fato e, incidentalmente, a propriedade. Ocorre que, nas ações possessórias, é vedado discutir domínio. Diante da evidente distinção entre os pedidos e causas de pedir, não há falar em conexão. Portanto, rejeito a preliminar. Do interesse processual A ré também alega a ausência de interesse processual dos autores, pois não houve turbação ou esbulho. No caso, a preliminar se confunde com o mérito, de modo que devem ser conjuntamente analisados. Passo à análise do mérito. Da reintegração de posse De acordo com o art. 1.210 do CC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Semelhantemente, o art. 560 do CPC dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Conforme Leciona o professor Luiz Antônio Scavone Júnior, “as ações possessórias podem ser classificadas de acordo com a gravidade da ofensa à posse” (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito Imobiliário: teoria e prática. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1163). Da mais grave até a mais branda ofensa, tem-se a reintegração, a manutenção e o interdito proibitório: “A reintegração de posse cabe no caso de esbulho, ou seja, de invasão e perda da posse, que ocorre às vezes de forma violenta. “Visa, assim, restabelecer a posse que fora perdida pelo autor da ação. É uma ação executiva, lato senso, assim como despejo, de tal sorte que sua efetividade se manifesta no mesmo procedimento, sem a necessidade de fase de execução”. Destarte, evidenciada a natureza eminentemente possessória desta espécie de ação, para fins de reintegração, cabe ao postulante comprovar a sua posse, o esbulho possessório, a data e a consequente perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando com acuidade os autos, em especial a situação fática retratada e o conjunto probatório, verifico a ausência de alguns dos requisitos para a proteção possessória pretendida. O imóvel em disputa corresponde à sala comercial nº 6, situada em prédio empresarial edificado sobre o lote 18, quadra 01, da Matrícula nº 7758 do CRI de São José do Rio Claro/MT. Ocorre que a posse alegada pelos autores tem por fundamento a propriedade do edifício, conforme certidão de matrícula (ID 94777502) e instrumento de confissão de dívida (ID 187142207). Todavia, não há comprovação de que exerceram, de fato, a posse da sala comercial em questão. Em primeiro lugar, os próprios autores informam que convidaram a requerida a instalar sua clínica no imóvel (ID 94777498 – pág. 2). Segundo o contrato de construção, firmado em 15/03/2020 (ID 187142206), a obra deveria ser entregue em 30/03/2021. No entanto, a ré demonstrou ter participado da finalização da sala, com instalação de letreiros e outras melhorias, conforme contrato datado de 12/03/2021 (ID 159859250). Além disso, apresentou conversas com a arquiteta (ID 159857779) e comprovantes de transferências bancárias realizadas aos autores, no valor de R$ 20.000,00 e R$ 16.000,00, durante o período de finalização da obra (ID 159857790 – pág. 1). Dessa forma, os elementos constantes nos autos revelam que a requerida exerce a posse do bem desde a conclusão do imóvel, não havendo qualquer comprovação de que os autores já tenham mantido ou exercido a posse sobre a sala objeto da ação. Vale destacar que os autores fundamentam seu pedido exclusivamente no direito de propriedade, o que é incabível na via possessória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA . ADVOGADO COM PODERES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC . POSSE DO RÉU DEMONSTRADA. PROPRIEDADE DA AUTORA IRRELEVANTE. PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO COMPROVA POSSE. ADIMPLEMENTO FEITO POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Após diversos substabelecimentos, ainda existe advogado que representa a ré até o presente momento, estando devidamente cadastrado na autuação, de maneira que a requerida não está desamparada . 2- Mera petição nos autos não serve para comprovar efetiva renúncia de poderes conferidos ao advogado ( CPC, Art. 112). 3- Não comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente . 4- “Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o ‘dominis’ tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1º, e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime 9CP 345)” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1386 p .). 5- “Pretensão fundada estritamente na propriedade e no pagamento de IPTU, o que, por si só, não comprova o exercício da posse.” (TJ-SP - AC: 10027852320198260366 SP 1002785-23.2019 .8.26.0366, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 04/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10071191620178110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – OFENSA A DIALETICIDADE – DECISÃO IMPUGNADA – PRELIMINAR REJEITADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENVOLVE A MATÉRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PONTO NÃO CONHECIDO - JUSTO RECEIO DEMONSTRADO – POSSE COMPROVADA – MATÉRIA ENVOLVENDO PROPRIEDADE NÃO TEM CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é ação possessória preventiva, que visa resguardar a posse ameaçada de sofrer iminente esbulho ou turbação; assim, em se tratando de interdito proibitório, a proteção jurídica é relativa à posse de modo que não tem cabimento discutição sobre a propriedade da área. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006532-53.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (Grifos apostos) No caso dos autos, diante da ausência de comprovação de posse anterior, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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