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Valdemar Aparecido Palermo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315516462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-54.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR APARECIDO PALERMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

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CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000967-54.2025.8.11.0039 REQUERENTE: VALDEMAR APARECIDO PALERMO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000967-54.2025.8.11.0039 REQUERENTE: VALDEMAR APARECIDO PALERMO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem em que se busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? e h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000967-63.2016.8.11.0041

ID: 277727089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

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MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA VISTO. OURINHOS MINERAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança preventivo com pedido liminar contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, objetivando provimento jurisdicional que declare o direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre as tarifas TUSD/TUST nas faturas de energia elétrica, dentro do prazo prescricional, e que determine à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar penalidades em razão da referida compensação. Inicialmente, foi deferida medida liminar para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as referidas tarifas. Contudo, após acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública (ID 5601005), o pedido de liminar foi reexaminado e indeferido, permanecendo o feito sem tutela provisória vigente. A autoridade impetrada prestou informações. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. No caso, discute-se a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, e o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores pagos indevidamente a esse título, no prazo prescricional de cinco anos, sem ser penalizada pelo fisco. À época do ajuizamento da ação (22/01/2016), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada no sentido de que o ICMS não incide sobre a TUSD/TUST, entendimento reforçado por diversos precedentes e pela Súmula 166/STJ. A base de cálculo do ICMS deve restringir-se ao valor da operação mercantil, não alcançando encargos vinculados ao uso da rede elétrica. O Tema 986 do STJ, que trata da incidência sobre demanda contratada e não utilizada, não se aplica ao presente feito, pois a impetrante não discute esse aspecto da fatura. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.824/MG (Tema 176 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido da possibilidade de incidência do ICMS sobre TUSD/TUST, desde que prevista em lei estadual específica. Na ocasião, a Corte modulou os efeitos da decisão, resguardando situações anteriores à mudança jurisprudencial. Neste processo, o mérito do pedido foi submetido à apreciação judicial antes da mudança de orientação do STF e com base em jurisprudência então pacífica no STJ. Ainda que a liminar tenha sido posteriormente revogada, a impetrante ajuizou a ação de forma tempestiva, com respaldo jurídico legítimo, o que justifica o reconhecimento parcial do direito postulado, limitado no tempo até a consolidação da nova orientação jurisprudencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a segurança, para: Declarar o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre as tarifas TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 6/401940-2, Delimitar a compensação ao período compreendido entre 22/01/2011 (cinco anos antes da impetração) até 27/03/2017 (data da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração no processo, estabelecendo o entendimento judicial de mérito à época), Determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar penalidades, restrições ou autuações fiscais em razão do exercício do direito à compensação tributária reconhecido nesta sentença, ressalvada a faculdade de fiscalização dos valores compensados, nos termos da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000967-32.2025.8.11.0111

ID: 326019177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IURGUEN ARAI SCHWIRCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUECELE DE CARLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111. AUTOR: IURGUEN ARAI SCHWIRCK REU: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111. AUTOR: IURGUEN ARAI SCHWIRCK REU: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por IURGUEN ARAÍ SCHWIRCK em desfavor de VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando a exibição das gravações audiovisuais da câmera localizada no KM 1018 da BR 163, referentes ao dia 07/06/2025, no período compreendido entre 17:40h e 18:15h. Narra o autor que, por volta das 17h50 do dia mencionado, seu veículo foi atingido na traseira por outro automóvel que trafegava em alta velocidade, realizando ultrapassagem em local proibido, tendo o condutor se evadido do local após os fatos. Com isso, relata que ao solicitar administrativamente à requerida as referidas imagens, foi informado de que somente ordem judicial autorizaria o fornecimento, além de ter sido alertado de que as gravações são armazenadas por curto período de tempo, sendo posteriormente apagadas. Diante de tais alegações, requer em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a manter as gravações audiovisuais até a resolução da demanda. É o relatório. Decido. 1. Considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 2 . Pois bem, para deferimento da tutela de urgência, tal como invocado na exordial, faz-se necessária a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em análise, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência que comprova o acidente de trânsito ocorrido no KM 1018 da BR 163, em 07/06/2025 (ID 197253745). A verossimilhança das alegações é reforçada pela narrativa detalhada dos fatos, aliada à informação de que existe câmera de videomonitoramento no trecho. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da possibilidade de exclusão das imagens pela requerida, que comprometeria irremediavelmente a produção da prova necessária à responsabilização do causador do acidente. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a medida apenas determina a conservação de dados que já estão em poder da requerida. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. mantenha intactas, até ulterior deliberação deste Juízo, as gravações audiovisuais da câmera localizada no KM 1018 da BR 163, referentes ao dia 07/06/2025, no período compreendido entre 17:40h e 18:15h, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, a contar da intimação da presente decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhada/protocolada pela parte autora junto à parte requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 4. CITE-SE a parte requerida (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora caso não seja contestada, conforme previsão do art. 307 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Derli Weissheimer x Banco Do Brasil S.A.

ID: 323990655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000967-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERLI WEISSHEIMER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000967-45.2024.8.11.0021 REPRESENTANTE: DERLI WEISSHEIMER REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000967-45.2024.8.11.0021 REPRESENTANTE: DERLI WEISSHEIMER REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal/DF e REsp 1.319.232 (20120077157-3), ajuizada por DERLI WEISSHEIMER em face do Banco do Brasil S. A., ambas as partes com qualificação nos autos. O requerente pretende a liquidação da sentença proferida na ação civil pública mencionada, que determinou a redução do percentual de 84,32% para 41,28%, aplicados no mês de março de 1990 nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança, pleiteando a restituição das diferenças pagas a maior. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nas quais estava prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 1.445.162/DF (Tema 1290/STF): "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Ocorre que ainda não houve julgamento do Tema 1290/STF, tendo a última movimentação processual ocorrido em 18.06.2025, com a manifestação da PGR. Ademais, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do recurso paradigma no STF, determinou expressamente "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos" (DJe de 11/3/2024). Esta determinação foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 2417596/GO (2023/0244121-6), julgado em 30/09/2024, pela Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 22/10/2024, que reconheceu a identidade entre a questão discutida nos autos e aquela reconhecida como de repercussão geral, bem como a existência de ordem de sobrestamento a ser observada. A suspensão do processo encontra amparo legal no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, que dispõe que: "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Na sistemática do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal impõe a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, a fim de garantir a uniformidade na aplicação do direito e segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito. Destaque-se que a ratio do instituto da repercussão geral é justamente racionalizar a prestação jurisdicional, evitando o dispêndio desnecessário de recursos com o julgamento de processos que versem sobre tema já submetido à análise do Supremo Tribunal Federal, garantindo, assim, a isonomia na aplicação do direito e economia processual. Dessa forma, havendo determinação expressa do Relator do RE 1.445.162/DF para suspensão de todas as demandas que tratem da questão, inclusive liquidações, como é o caso dos autos, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, em observância ao art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil e à determinação do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1290/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Determino, ainda, que as partes se manifestem nos autos imediatamente após o julgamento do Tema 1290/STF pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de nova intimação, trazendo aos autos informações sobre o resultado do julgamento e requerendo o que entenderem de direito. Os autos deverão permanecer suspensos até o julgamento do Tema pelo STF. Durante o prazo do julgamento do Recurso Extraordinário, os autos ficarão suspensos, devendo ser remetidos ao arquivo provisório, consoante dispõe o art. 11, inciso XIV, do Provimento TJMT n. 09/2025. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000967-25.2025.8.11.9005

ID: 329264822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000967-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: JULIANO BERTICELLI - MT12121-O IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE NOVA UBIRATA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VERIDIANA DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), que decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Na apreciação do pedido de liminar, este relator indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente (Id. 296801381). No Ofício n. 09/2025, o magistrado de primeiro grau informou que no âmbito da Aça o Penal de Competência do Júri (Processo n. 1000414-94.2025.8.11.0107), não foi oferecida denúncia em desfavor de Veridiana da Silva Santos (Id. 199015246), motivo pelo qual este Juízo revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a baixa do mandado de prisão e a juntada de cópia da decisão nos autos do processo em que a medida havia sido decretada (Id. 297410359). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus (Id. 300117855). É o relatório. Decido. No caso em apreço, o Juízo a quo informou que revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a baixa do mandado de prisão e a juntada de cópia da decisão nos autos do processo em que a medida havia sido decretada (Id. 282600892). Evidencia-se, portanto, que o pedido formulado nos autos encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do Código de Processo Penal e do art. 51, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, é uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Veridiana da Silva Santos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal c.c. art. 51, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1000967-28.2024.8.11.0059

ID: 326895954

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000967-28.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROMEX AGRO LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000967-28.2024.8.11.0059 MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA AGROMEX AGRO LTDA Trata-se de Ação Moni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000967-28.2024.8.11.0059 MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA AGROMEX AGRO LTDA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em face de AGROMEX AGRO LTDA. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que forneceu ao requerido diversos produtos e que após a entrega, comprovada por comprovantes de recebimento e notas fiscais, não adimpliu com as obrigações, contraindo uma dívida no valor de R$ 108.070,00 (cento e oito mil e setenta reais). A citação se deu via AR e, embora recusado, foi considerada válida por este Juízo (ID 177375781). Não obstante citado, a parte requerida deixou de apresentar defesa escrita nos termos da lei e a parte requerente postulou pela conversão em título executivo judicial (ID 177891472). Vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte autora requer a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 111.133,07 (cento e onze mil cento e trinta e três reais e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária. Assim, conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples monitória não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. No caso em tela, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do art. 702, do diploma legal já mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. Assim: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018). Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte autora. A respeito do valor, observo que o(a) requerente apresentou memórias de cálculos. DISPOSITIVO Isto posto, em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 111.133,07 (cento e onze mil cento e trinta e três reais e sete centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000967-41.2025.8.11.0011

ID: 300920812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: MARCELO RODRIGUES MARTINS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000967-41.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: MARCELO RODRIGUES MARTINS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos etc. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Verifico que a parte autora postulou os benefícios da “gratuidade da justiça”, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais. Neste ponto, salienta-se que o benefício da “gratuidade da justiça” está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da “gratuidade da justiça” deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, embora a parte tenha dito que é hipossuficiente, seu imposto de renda demonstra que é servidor público federal da justiça do trabalho, bem como possui cotas em uma sociedade empresária. Nesse contexto, vale lembrar que a “gratuidade da justiça” é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). Além do mais, verifica-se que parte autora não juntou comprovante de endereço, o que é documento indispensável para a propositura da ação. Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo e 321 do CPC, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita; 2. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie, considerando inclusive a correção do valor da causa; 3. Juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, nos termos do art. 321 do CPC, Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1003916-30.2023.8.11.0004

ID: 261493501

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003916-30.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR BISPO GALDENCIO

Decisão

Advogados:

SABRINA SANTOS JARDIM

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DANILO JARDIM LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003916-30.2023.8.11.0004 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VILMAR BISPO GALDENCIO Decisão monocrática EMENTA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO – SEQUELA CONSOLIDADA – REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA – COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL – ART. 86 DA LEI 8.213/91 – TEMA 416/STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. 2. Restando demonstrado, por meio de prova pericial judicial, que o autor sofreu amputação traumática de parte do polegar esquerdo em razão de acidente de trabalho, resultando em sequela consolidada com perda funcional da mão dominante e redução da capacidade laborativa habitual, mostra-se cabível a concessão do benefício previdenciário requerido. 3. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 416, o grau de redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, bastando a constatação da limitação, ainda que mínima, para o labor habitual. 4. Ausente manifestação recursal da autarquia previdenciária e tendo sido regularmente instruído o feito, impõe-se a manutenção da sentença proferida pelo juízo de origem. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VISTOS ETC Cuida-se de remessa necessária cível de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação previdenciária proposta por VILMAR BISPO GAUDÊNCIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento no artigo 86 da Lei n. 8.213/91. A controvérsia tem origem em acidente de trabalho ocorrido em 15 de janeiro de 2022, quando o autor, no exercício da função de motoqueiro entregador, sofreu lesão grave ao tentar desatolar um caminhão da empresa em que laborava, vindo a ser atingido por uma cinta de reboque rompida, o que resultou na amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo e, conforme alegado, em limitação funcional permanente. Consta dos autos que, após o acidente, o autor recebeu atendimento médico de urgência, foi registrada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e iniciou-se o tratamento cirúrgico e fisioterápico. Posteriormente, protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, em 06/10/2022, solicitando o benefício de auxílio-acidente, o qual foi indeferido sob a justificativa de inexistência de sequela permanente com repercussão na capacidade laboral. Diante da negativa administrativa, o autor ajuizou a presente demanda, sustentando que a lesão comprometeu de forma definitiva suas habilidades motoras, indispensáveis ao desempenho de suas funções habituais, como motoqueiro entregador e motorista. A instrução processual incluiu a realização de perícia médica judicial, da qual resultou laudo conclusivo no sentido de que a sequela está consolidada, com perda funcional da mão esquerda e redução definitiva da capacidade laborativa habitual do demandante. O perito foi claro ao afirmar que, embora não se verifique incapacidade total para os atos da vida civil, a limitação funcional compromete, de forma evidente, o desempenho das atividades profissionais anteriormente exercidas. O INSS não apresentou manifestação após a juntada do laudo. A parte autora, por sua vez, reiterou os fundamentos da inicial, pugnando pela procedência do pedido. O juízo singular julgou totalmente procedente a demanda, reconhecendo a existência do nexo causal entre o acidente de trabalho e a sequela, bem como a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, preenchendo-se, assim, os requisitos do artigo 86 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício. Destacou-se, ainda, o caráter indenizatório do auxílio-acidente, sendo este devido mesmo diante de lesão de pequena extensão, desde que implique diminuição da aptidão para o trabalho habitual, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 416). Não houve interposição de recurso voluntário, sendo o feito remetido a esta instância superior por força do reexame necessário. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou da intervenção, por ausência de interesse público primário, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É a súmula do recurso. Passo ao exame do mérito. De plano, verifica-se que a sentença merece ser mantida. O laudo pericial judicial foi contundente ao reconhecer a sequela consolidada, decorrente do acidente de trabalho, com repercussões funcionais permanentes e redução da capacidade laboral habitual do autor. A jurisprudência consolidada admite a concessão do auxílio-acidente quando verificada qualquer redução da aptidão para o trabalho habitual, independentemente da gravidade da lesão. Tal entendimento está expresso no Tema 416/STJ e tem sido reiteradamente aplicado pelos Tribunais pátrios, inclusive por esta Corte, conforme julgado a seguir: “1. A redução mínima da capacidade laboral, desde que permanente e com impacto na atividade habitualmente exercida, justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.” (TJMT – Apelação Cível n. 1000967-74.2021.8.11.0013, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/02/2025, DJE 26/02/2025) Dessa forma, restando evidenciado que o autor ostenta a qualidade de segurado, que a lesão está consolidada e que dela resultou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, estão preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, no mérito, RATIFICO a sentença, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cuiabá, Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000967-48.2020.8.11.0033

ID: 308498795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, atribuindo-lhe o cometimento dos crimes tipificados nos artigos 46, parágrafo único, 50, caput (por duas vezes), 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, todos da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo consta da denúncia, o acusado, no ano de 2017, no imóvel rural denominado Fazenda Balsa, localizado na rodovia MT 448, km 19, no Município de Nova Maringá (MT), com consciência e vontade: a) destruiu 212,656 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação; b) mantinha em depósito e guarda 38,76 m³ de madeiras de diversas essências, sem licença válida outorgada pela autoridade competente; c) destruiu 90,090 hectares de floresta nativa mediante o uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente; e d) causou poluição em níveis tais que podiam causar danos diretos à saúde humana, tudo em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos. A denúncia foi recebida em 18/02/2021 (Id. 49342770). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação no id. 58059997. Durante a audiência de instrução foi inquirida a testemunha arrolada pelas partes e, ao final, foi promovido o interrogatório do réu. Em seguida, encerrou-se a instrução processual, sendo as alegações finais orais substituídas por memoriais escritos. O Ministério Público Estadual apresentou memoriais finais (Id. 172343789), requerendo preliminarmente o reconhecimento da prescrição em relação aos crimes dos arts. 46, parágrafo único, e 50, caput, todos da Lei nº 9.605/98, e no mérito pugnou pela procedência da ação penal quanto aos crimes dos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98. A Defensoria Pública apresentou alegações finais sustentando a absolvição do acusado (Id. 158100978). É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS 1.1. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 50, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os delitos tipificados no art. 46, parágrafo único, e no art. 50, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, possuem pena máxima em abstrato de 01 (um) ano de detenção. Consoante a previsão do art. 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal sobre os referidos delitos prescreve no prazo máximo de 04 (quatro) anos. Verifica-se que a última causa interruptiva da prescrição (art. 117, inciso I, do CP) ocorreu em 18/02/2021 (Id. 49342770) com o recebimento da denúncia. Considerando que desde a data do recebimento da denúncia (18/02/2021) até a presente data já houve o decurso de lapso superior a 04 (quatro) anos, vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva dos delitos tipificados no art. 46, parágrafo único, e no art. 50, caput, ambos da Lei nº 9.605/98. 1.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 41, CAPUT, E 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98. Relativamente aos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, impende analisar a materialidade e autoria delitivas. 1.2.1. Da Materialidade Delitiva Para a comprovação da materialidade das condutas imputadas ao réu, tratando-se de crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, conforme preceitua o art. 158, do CPP: "Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". A materialidade delitiva sustentada pelo Ministério Público está amparada no Relatório de Inspeção nº 1267/DUDTANGARA/SUADD/2017, Auto de Inspeção nº 21463, Auto de Infração nº 107815, Termo de Embargo nº 102732, Relatório de Inspeção nº 1262/DUDTANGARA/SUADD/2017, Auto de Inspeção nº 21464, Auto de Infração nº 107814, Notificação nº 8283, Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e no depoimento judicial da testemunha. Contudo, verifica-se que os referidos documentos não se equiparam ao exame de corpo de delito, documento este indispensável no presente caso, consoante previsão do art. 158 do Código de Processo Penal. Mesmo considerando a possibilidade de realização de exame de corpo de delito indireto, conforme autoriza o artigo 167 do CPP quando houverem desaparecido os vestígios, tal excepcionalidade deve ser aplicada quando o corpo de delito se esvair pelas circunstâncias da prática do crime e não por desídia ou ineficiência do Estado em submetê-lo à perícia. No caso concreto, não foi demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial, seja direto ou indireto, por perito oficial ou, na sua falta, por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, conforme prevê o art. 159, §1º, do CPP. A ausência de laudo pericial técnico compromete a demonstração inequívoca da materialidade delitiva, notadamente quanto à caracterização precisa dos danos ambientais, à quantificação exata das áreas afetadas e à determinação científica do nexo causal entre as condutas imputadas e os resultados lesivos ao meio ambiente. O Código de Processo Penal estabelece que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156, primeira parte). À acusação cabe demonstrar a autoria, materialidade, dolo ou culpa, bem como causas de exasperação da pena. Conforme ensina a doutrina, o ônus da prova é o encargo atribuído à parte de provar aquilo que alega, assumindo a parte omissa as consequências de sua inatividade. No presente caso, deve ser aplicado o princípio da prevalência do interesse do réu, consagrado no brocardo latino in dubio pro reo, e positivado pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Verifica-se que a prova produzida nos autos não atinge o patamar de certeza necessário à formação do convencimento judicial para uma condenação criminal. A ausência de laudo pericial técnico específico, aliada à inexistência de outras provas técnicas robustas que comprovem de forma inequívoca a materialidade dos crimes ambientais imputados, impede a formação de juízo de certeza quanto à ocorrência dos delitos. Como não há prova cristalina e convincente sobre a materialidade delitiva dos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, o acusado deve ser absolvido por insuficiência de provas. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA em relação aos crimes dos arts. 46, parágrafo único, e 50, caput, todos da Lei nº 9.605/98, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 1ª parte, e 109, inciso V, todos do Código Penal. 2.2. JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em relação aos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, e, por conseguinte, ABSOLVO JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas). 2.3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 2.4. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001304-95.2024.8.11.0033

ID: 294289315

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001304-95.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PULIDO GUADANHIN

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FERNANDO DE MATOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001304-95.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001304-95.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DEBORA REGINA DE OLIVEIRA - CPF: 957.851.671-15 (APELANTE), FERNANDO DE MATOS BORGES - CPF: 296.559.888-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que cancelou a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, diante da inércia da parte autora em proceder ao pagamento das custas processuais, mesmo após ter sido deferido o parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se cancelamento da petição inicial, sem dilação de prazo para pagamento das custas processuais iniciais, configura arbitrariedade ou ilegalidade por parte do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem, ao indeferir a gratuidade de justiça, concedeu à parte autora a oportunidade de parcelamento das custas processuais, porém mesmo diante do deferimento do pagamento em prestações mensais, a requerente permaneceu inerte e não cumpriu com a obrigação. A inércia da parte autora no cumprimento da determinação, consistente no pagamento das custas, sem qualquer justificativa, enseja a aplicação do art. 290 do CPC, razão pela qual a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida cabível. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DEBORA REGINA DE OLIVEIRA visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001304-95.2024.8.11.0033, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte apelante narra que houve requerimento de parcelamento das custas iniciais, o qual foi deferido judicialmente, e que, por vulnerabilidade financeira momentânea, não foi possível cumprir o pagamento da primeira parcela no prazo assinalado. Diz que o parcelamento ainda constava ativo no sistema do TJMT, sem decisão expressa acerca de eventual cancelamento, e que a extinção do feito configura cerceamento de defesa, afrontando os princípios do contraditório, ampla defesa, e primazia da resolução do mérito. Aduz que a jurisprudência do TJMT e de outros tribunais autoriza a concessão de novo prazo para pagamento das custas em situações excepcionais de vulnerabilidade financeira. Requer, ao final, o provimento do apelo, com a cassação da sentença, a fim de que seja concedido prazo para regularização do parcelamento deferido, e o prosseguimento do feito. Ao final, pede o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para regular processamento. Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (ID 279108382). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que infirmem a atual hipossuficiência econômica alegada, conforme preconiza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Insurge-se a parte apelante contra a sentença que cancelou a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Com efeito, conforme se extrai dos autos, em despacho datado de 26/08/2024 (ID 279108357), o juízo de origem determinou a intimação da parte autora para que juntasse aos autos o comprovante de renda dos últimos 6 (seis) meses, a declaração de imposto de renda do último exercício ou o comprovante de isenção, bem como quaisquer outros documentos que entendesse pertinentes. Intimada, a parte autora limitou-se a juntar um extrato bancário referente ao período de 19/07/2024 a 17/09/2024 (ID 279108360), além de uma declaração de ausência de renda (ID 279108361), razão pela qual houve o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária em decisão de 26/09/2024 (ID 279108362). Na sequência, a apelante requereu o parcelamento das custas (ID 279108364), o que foi deferido em 06 (seis) parcelas mensais e subsequentes (ID 279108365). Ainda assim, não houve o adimplemento da obrigação processual, como constatado pelo juízo de origem (ID 279108372). Com efeito, a inércia do apelante enseja a aplicação do parágrafo único do art. 290 do CPC, acarretando o cancelamento da inicial com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Não há, portanto, arbitrariedade ou ilegalidade na sentença que decretou a extinção do processo, visto que a parte requerente, agora apelante, deixou de recolher as custas processuais necessárias para o recebimento da petição inicial, permitindo que o prazo transcorresse sem qualquer justificativa. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pagamento integral das custas processuais parceladas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por inadimplemento das custas processuais parceladas exige prévia intimação pessoal do autor para a regularização do pagamento. III. Razões de decidir O art. 290 do CPC dispõe que o não pagamento integral das custas processuais autoriza o cancelamento da distribuição do feito sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. A jurisprudência consolidada reconhece que a falta de pagamento das custas não configura hipótese de abandono da causa, afastando a exigência do art. 485, § 1º, do CPC. O descumprimento do cronograma de pagamento estabelecido judicialmente implica a extinção do processo, pois o pagamento tempestivo das custas é pressuposto de desenvolvimento válido da ação. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor. 2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.” (N.U 1000967-46.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO CEDENTE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DOS REQUERENTES DESPROVIDO E DO REQUERIDO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências probatórias quando o conjunto probatório já disponível é suficiente para o julgamento do mérito da causa, cabendo ao magistrado a condução do processo de forma a evitar a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do princípio da celeridade processual. A anulação de negócio jurídico demanda prova robusta de incapacidade do contratante, vício de consentimento ou simulação, sendo insuficiente a mera alegação de preço vil e incapacidade presumida. A extinção da reconvenção sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, não configurando sucumbência que justifique a condenação em honorários advocatícios. (N.U 1015277-86.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Desta forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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