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Processo nº 1000967-97.2024.8.11.0036

ID: 314158590

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-97.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELBRAIR DUTRA CARRIJO

Decisão

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000967-97.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELBRAIR DUTRA CARRIJO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000967-97.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELBRAIR DUTRA CARRIJO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ELBRAIR DUTRA CARRIJO, com fundamento na sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública por dano ambiental, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: i) Determinar que o requerido se abstenha de promover novos desmatamentos no imóvel rural descrito na inicial sem a devida autorização do órgão ambiental competente; ii) Condenar o requerido à obrigação de recompor o meio ambiente degradado por meio de reflorestamento, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, facultando-se a conversão da obrigação em multa pecuniária, nos moldes da decisão judicial transitada em julgado. No cumprimento da sentença, o executado foi regularmente intimado e apresentou petição na qual pleiteia a extinção da obrigação imposta, sob a alegação de que a área degradada foi totalmente reflorestada, conforme comprovação por meio de imagens fotográficas e vídeo anexados aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de extinção, ao argumento de que a obrigação imposta na sentença é clara ao exigir a apresentação do PRAD junto à SEMA/MT, não sendo suprida por prova documental unilateral, sem anuência ou chancela do órgão técnico competente. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido de extinção da obrigação formulado por Elbrair Dutra Carrijo, no bojo de cumprimento de sentença ambiental, com fundamento na suposta recomposição da área degradada, comprovada por imagens e vídeos anexados aos autos. Contudo, conforme bem apontado pelo Ministério Público, o título executivo judicial exige que a recomposição do meio ambiente degradado se dê mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, não bastando a comprovação unilateral por meio de fotografias e vídeos. A execução deve observar os termos específicos do título judicial (art. 509, §4º, CPC), o qual fixou claramente a obrigação de fazer atrelada à formalidade do PRAD, instrumento técnico que permite o acompanhamento e homologação pelo órgão competente (SEMA/MT), com critérios objetivos de verificação do cumprimento. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de extinção da obrigação formulado pelo executado. Ademais, INTIME-SE a parte executada, via advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o protocolo do PRAD junto ao órgão ambiental competente, comprovando nos autos o cumprimento integral da obrigação, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou multa pecuniária, nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC. Após, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Ao final, VOLVEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320939

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Valdemar Aparecido Palermo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315516462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-54.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR APARECIDO PALERMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

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CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000967-54.2025.8.11.0039 REQUERENTE: VALDEMAR APARECIDO PALERMO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000967-54.2025.8.11.0039 REQUERENTE: VALDEMAR APARECIDO PALERMO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem em que se busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? e h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000967-63.2016.8.11.0041

ID: 277727089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

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MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-63.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: OURINHOS MINERACAO LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA VISTO. OURINHOS MINERAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança preventivo com pedido liminar contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, objetivando provimento jurisdicional que declare o direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre as tarifas TUSD/TUST nas faturas de energia elétrica, dentro do prazo prescricional, e que determine à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar penalidades em razão da referida compensação. Inicialmente, foi deferida medida liminar para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as referidas tarifas. Contudo, após acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública (ID 5601005), o pedido de liminar foi reexaminado e indeferido, permanecendo o feito sem tutela provisória vigente. A autoridade impetrada prestou informações. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. No caso, discute-se a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, e o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores pagos indevidamente a esse título, no prazo prescricional de cinco anos, sem ser penalizada pelo fisco. À época do ajuizamento da ação (22/01/2016), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada no sentido de que o ICMS não incide sobre a TUSD/TUST, entendimento reforçado por diversos precedentes e pela Súmula 166/STJ. A base de cálculo do ICMS deve restringir-se ao valor da operação mercantil, não alcançando encargos vinculados ao uso da rede elétrica. O Tema 986 do STJ, que trata da incidência sobre demanda contratada e não utilizada, não se aplica ao presente feito, pois a impetrante não discute esse aspecto da fatura. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.824/MG (Tema 176 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido da possibilidade de incidência do ICMS sobre TUSD/TUST, desde que prevista em lei estadual específica. Na ocasião, a Corte modulou os efeitos da decisão, resguardando situações anteriores à mudança jurisprudencial. Neste processo, o mérito do pedido foi submetido à apreciação judicial antes da mudança de orientação do STF e com base em jurisprudência então pacífica no STJ. Ainda que a liminar tenha sido posteriormente revogada, a impetrante ajuizou a ação de forma tempestiva, com respaldo jurídico legítimo, o que justifica o reconhecimento parcial do direito postulado, limitado no tempo até a consolidação da nova orientação jurisprudencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a segurança, para: Declarar o direito da impetrante de compensar administrativamente os valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre as tarifas TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 6/401940-2, Delimitar a compensação ao período compreendido entre 22/01/2011 (cinco anos antes da impetração) até 27/03/2017 (data da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração no processo, estabelecendo o entendimento judicial de mérito à época), Determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar penalidades, restrições ou autuações fiscais em razão do exercício do direito à compensação tributária reconhecido nesta sentença, ressalvada a faculdade de fiscalização dos valores compensados, nos termos da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000967-32.2025.8.11.0111

ID: 326019177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IURGUEN ARAI SCHWIRCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUECELE DE CARLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111. AUTOR: IURGUEN ARAI SCHWIRCK REU: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000967-32.2025.8.11.0111. AUTOR: IURGUEN ARAI SCHWIRCK REU: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por IURGUEN ARAÍ SCHWIRCK em desfavor de VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando a exibição das gravações audiovisuais da câmera localizada no KM 1018 da BR 163, referentes ao dia 07/06/2025, no período compreendido entre 17:40h e 18:15h. Narra o autor que, por volta das 17h50 do dia mencionado, seu veículo foi atingido na traseira por outro automóvel que trafegava em alta velocidade, realizando ultrapassagem em local proibido, tendo o condutor se evadido do local após os fatos. Com isso, relata que ao solicitar administrativamente à requerida as referidas imagens, foi informado de que somente ordem judicial autorizaria o fornecimento, além de ter sido alertado de que as gravações são armazenadas por curto período de tempo, sendo posteriormente apagadas. Diante de tais alegações, requer em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a manter as gravações audiovisuais até a resolução da demanda. É o relatório. Decido. 1. Considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 2 . Pois bem, para deferimento da tutela de urgência, tal como invocado na exordial, faz-se necessária a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em análise, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência que comprova o acidente de trânsito ocorrido no KM 1018 da BR 163, em 07/06/2025 (ID 197253745). A verossimilhança das alegações é reforçada pela narrativa detalhada dos fatos, aliada à informação de que existe câmera de videomonitoramento no trecho. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da possibilidade de exclusão das imagens pela requerida, que comprometeria irremediavelmente a produção da prova necessária à responsabilização do causador do acidente. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a medida apenas determina a conservação de dados que já estão em poder da requerida. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. mantenha intactas, até ulterior deliberação deste Juízo, as gravações audiovisuais da câmera localizada no KM 1018 da BR 163, referentes ao dia 07/06/2025, no período compreendido entre 17:40h e 18:15h, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, a contar da intimação da presente decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhada/protocolada pela parte autora junto à parte requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 4. CITE-SE a parte requerida (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora caso não seja contestada, conforme previsão do art. 307 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Derli Weissheimer x Banco Do Brasil S.A.

ID: 323990655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000967-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERLI WEISSHEIMER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000967-45.2024.8.11.0021 REPRESENTANTE: DERLI WEISSHEIMER REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000967-45.2024.8.11.0021 REPRESENTANTE: DERLI WEISSHEIMER REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal/DF e REsp 1.319.232 (20120077157-3), ajuizada por DERLI WEISSHEIMER em face do Banco do Brasil S. A., ambas as partes com qualificação nos autos. O requerente pretende a liquidação da sentença proferida na ação civil pública mencionada, que determinou a redução do percentual de 84,32% para 41,28%, aplicados no mês de março de 1990 nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança, pleiteando a restituição das diferenças pagas a maior. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nas quais estava prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 1.445.162/DF (Tema 1290/STF): "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Ocorre que ainda não houve julgamento do Tema 1290/STF, tendo a última movimentação processual ocorrido em 18.06.2025, com a manifestação da PGR. Ademais, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do recurso paradigma no STF, determinou expressamente "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos" (DJe de 11/3/2024). Esta determinação foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 2417596/GO (2023/0244121-6), julgado em 30/09/2024, pela Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 22/10/2024, que reconheceu a identidade entre a questão discutida nos autos e aquela reconhecida como de repercussão geral, bem como a existência de ordem de sobrestamento a ser observada. A suspensão do processo encontra amparo legal no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, que dispõe que: "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Na sistemática do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal impõe a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, a fim de garantir a uniformidade na aplicação do direito e segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito. Destaque-se que a ratio do instituto da repercussão geral é justamente racionalizar a prestação jurisdicional, evitando o dispêndio desnecessário de recursos com o julgamento de processos que versem sobre tema já submetido à análise do Supremo Tribunal Federal, garantindo, assim, a isonomia na aplicação do direito e economia processual. Dessa forma, havendo determinação expressa do Relator do RE 1.445.162/DF para suspensão de todas as demandas que tratem da questão, inclusive liquidações, como é o caso dos autos, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, em observância ao art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil e à determinação do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1290/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Determino, ainda, que as partes se manifestem nos autos imediatamente após o julgamento do Tema 1290/STF pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de nova intimação, trazendo aos autos informações sobre o resultado do julgamento e requerendo o que entenderem de direito. Os autos deverão permanecer suspensos até o julgamento do Tema pelo STF. Durante o prazo do julgamento do Recurso Extraordinário, os autos ficarão suspensos, devendo ser remetidos ao arquivo provisório, consoante dispõe o art. 11, inciso XIV, do Provimento TJMT n. 09/2025. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000967-25.2025.8.11.9005

ID: 329264822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000967-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: JULIANO BERTICELLI - MT12121-O IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE NOVA UBIRATA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VERIDIANA DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), que decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Na apreciação do pedido de liminar, este relator indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente (Id. 296801381). No Ofício n. 09/2025, o magistrado de primeiro grau informou que no âmbito da Aça o Penal de Competência do Júri (Processo n. 1000414-94.2025.8.11.0107), não foi oferecida denúncia em desfavor de Veridiana da Silva Santos (Id. 199015246), motivo pelo qual este Juízo revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a baixa do mandado de prisão e a juntada de cópia da decisão nos autos do processo em que a medida havia sido decretada (Id. 297410359). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus (Id. 300117855). É o relatório. Decido. No caso em apreço, o Juízo a quo informou que revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a baixa do mandado de prisão e a juntada de cópia da decisão nos autos do processo em que a medida havia sido decretada (Id. 282600892). Evidencia-se, portanto, que o pedido formulado nos autos encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do Código de Processo Penal e do art. 51, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, é uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Veridiana da Silva Santos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal c.c. art. 51, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1000967-62.2018.8.11.0051

ID: 337162550

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-62.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. SANTOS & CIA LTDA JULIANO BOTTURA SANTOS SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000967-62.2018.8.11.0051 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000967-62.2018.8.11.0051 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: J. B. SANTOS & CIA LTDA, SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS, JULIANO BOTTURA SANTOS Vistos. Em 03/12/2024 foi proferido acórdão pela eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, negando provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, sob minha Relatoria (id. 256776672). Interposto Recurso Extraordinário pelo Estado de Mato Grosso (id. 258286179), a Vice-Presidência, em sede de juízo de admissibilidade, determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário para manifestação sobre eventual retratação, à luz do Tema 1282 do STF (RE 1.417.155/RN) na sistemática de repercussão geral (id. 291616378), julgado em 26/03/2025 (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/taxas-estaduais-de-prevencao-e-combate-a-incendios-sao-constitucionais-diz-stf/). Entendo, contudo, que não sou a relatora competente para o processamento do juízo de retratação, considerando que desde 21/01/2025, passei a ocupar a Cadeira 2 da Quarta Câmara de Direito Privado. A Emenda Regimental nº 50/2022 promoveu alteração estrutural na sistemática de distribuição e prevenção dos feitos neste Tribunal, especialmente quanto ao critério de definição da competência dos Desembargadores no respectivo órgão julgador. Até sua vigência, a prevenção era atribuída pessoalmente ao magistrado designado como Relator originário, estabelecendo-se o vínculo processual diretamente com o membro do Tribunal. A partir da referida emenda, a prevenção passou a vincular-se não mais à figura do relator pessoalmente, mas à cadeira por ele ocupada dentro da composição do colegiado. Trata-se de mudança de natureza estrutural e funcional, visando conferir maior estabilidade, previsibilidade e impessoalidade na tramitação processual perante as Câmaras e Turmas. Para tanto, foi acrescido ao Regimento Interno o art. 66-E, com a seguinte redação: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE) (sem destaques no original) O parágrafo único do art. 20 do RITJMT assegura aos Desembargadores o direito de transferência entre Câmaras, “vinculando-se o transferido aos processos nos quais haja lançado relatório, ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo (Alterado pela E.R nº 28/2017-TP)”. Não há, contudo, previsão regimental que excepcione a aplicação do art. 66-E aos casos de juízo de retratação. O art. 41, I-A, alínea "c", do RITJMT estabelece competir ao Vice-Presidente “encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016-TP)”. A expressão “órgão julgador” acima mencionada deve ser interpretada em consonância com a atual sistemática de competência e prevenção instituída pela Emenda Regimental n. 50/2022. Com efeito, o referido comando regimental não vincula o juízo de retratação à pessoa do relator originário do acórdão, mas sim ao órgão fracionário competente, neste caso, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, cuja composição é organizada a partir da lógica de cadeiras funcionais. Essa interpretação, inclusive, está em harmonia com o disposto no inciso II do art. 1.030 do CPC, que igualmente utiliza a expressão “órgão julgador”, reforçando a concepção de que a análise da retratação deve ser realizada pelo colegiado competente, e não pela pessoa do relator que, à época, subscreveu o acórdão recorrido. Deste modo, nos casos em que o relator original não mais ocupa a cadeira na qual se encontrava quando designado para o feito, a competência para eventual retratação será do atual ocupante daquela cadeira no órgão julgador correspondente, salvo melhor juízo. Acrescente-se que a reapreciação de casos semelhantes ao presente, submetidos a novo juízo de retratação à luz do Tema 1.282, certamente observará o entendimento daquela Câmara, que não mais integro, o que reforça a perspectiva de que a análise de eventual retratação seja realizada pelo atual colegiado competente, composto por seus membros titulares, os quais, por sua vez, estão em plena sintonia com o entendimento que vem sendo construída no âmbito daquela Câmara, assegurando-se a necessária coerência e isonomia no tratamento da matéria. Dessa forma, remetam-se os autos ao Exmo. Desembargador Deosdete Cruz Junior, com as minhas sinceras homenagens. Expeça-se o necessário. Anglizey Solivan de Oliveira Desembargadora

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Processo nº 1000967-28.2024.8.11.0059

ID: 326895954

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000967-28.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROMEX AGRO LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000967-28.2024.8.11.0059 MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA AGROMEX AGRO LTDA Trata-se de Ação Moni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000967-28.2024.8.11.0059 MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA AGROMEX AGRO LTDA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em face de AGROMEX AGRO LTDA. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que forneceu ao requerido diversos produtos e que após a entrega, comprovada por comprovantes de recebimento e notas fiscais, não adimpliu com as obrigações, contraindo uma dívida no valor de R$ 108.070,00 (cento e oito mil e setenta reais). A citação se deu via AR e, embora recusado, foi considerada válida por este Juízo (ID 177375781). Não obstante citado, a parte requerida deixou de apresentar defesa escrita nos termos da lei e a parte requerente postulou pela conversão em título executivo judicial (ID 177891472). Vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte autora requer a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento do valor de R$ 111.133,07 (cento e onze mil cento e trinta e três reais e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária. Assim, conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples monitória não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. No caso em tela, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do art. 702, do diploma legal já mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. Assim: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018). Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte autora. A respeito do valor, observo que o(a) requerente apresentou memórias de cálculos. DISPOSITIVO Isto posto, em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 111.133,07 (cento e onze mil cento e trinta e três reais e sete centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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