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Processo nº 1035599-26.2025.8.11.0001

ID: 281012917

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001. HERDEIRO: SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001. HERDEIRO: SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de “alvará judicial” ajuizado por SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA, a fim de realizar a liberação de valores existentes em nome de MARIA EVA DE BRITO PARADA. Nota-se que a pretensão do autor (expedição de alvará judicial) está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA – ALVARÁ LIBERATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A VERBA RESCISÓRIA – PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80 – MORTE DO TITULAR DA CONTA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA. O requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. (TJ-MT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO: 10044470720188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/07/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, julgando extinto este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000978-43.2024.8.11.0096

ID: 256619780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-43.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAFAEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO TENORIO ALVES

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ANDERSON TIAGO DA SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000978-43.2024.8.11.0096 - Autor: APARECIDO RAFAEL MONTEIRO - Réu: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO 1. Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000978-43.2024.8.11.0096 - Autor: APARECIDO RAFAEL MONTEIRO - Réu: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Aparecido Rafael Monteiro em face do Maurício de Lima do Nascimento., ambos qualificados. É o relatório. Decido. 2. De início, suspendo a eficácia da r. decisão de id. 171354812, uma vez que a parte exequente não recolheu as custas e despesas processuais e não houve deliberação acerca do pedido de gratuidade da justiça. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a execução de R$ 15.466,40 decorrente da inadimplência da parte executada. Assim, ante a natureza da ação, tem-se que, em tese, poderia ser processada pelo Juizado Especial, no qual há isenção de custas na primeira instância e maior celeridade na prestação jurisdicional. Isso, pois, o atendimento aos necessitados previsto na Constituição Federal deve ser interpretado metodicamente, ou seja, previu-se como direito fundamental a assistência escolar pública e o Sistema Único de Saúde para amparo daqueles que não contam com recursos financeiros suficientes. No tocante ao apoio jurídico, possibilitou acesso através dos Juizados Especiais Cíveis. Importante observar que, do mesmo modo que no atendimento à saúde e educação, onde o paciente e aluno não tem possibilidade de escolher por quem, onde e como será atendido e/ou estudará, aquele que não possui recursos financeiros e que as demandas possam ser incluídas no julgamento pelos Juizados Especiais através de solução de pequenas causas, também não se confere o direito à "opção", como interpreta-se o texto da Lei 9.099/1995. Neste aspecto, o legislador proporcionou uma estrutura informal, célere e simples para solução de pequenos conflitos, prestigiando os meios para solução das avenças de forma informal, econômica e dinâmica. Ocorre que, quando a parte opta em distribuir na vara cível a ação que poderia ser analisada pelos Juizados Especiais, deve ela arcar financeiramente com os encargos processuais atinentes à Justiça Comum. Isso, pois, o processo comum é oneroso e as custas servem para financiar as despesas da manutenção dos serviços e da estrutura do Poder Judiciário que é imensa. Por isso tem-se a razão principal de que, em regra, exige-se a antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas, a qual deve ser concedida nos casos em que a demanda exija apreciação da justiça comum. A justiça gratuita, na verdade, é custeada pelo poder público, de modo que se onera cada cidadão deste País. Assim, casos em que o objetivo da ação sejam aqueles típicos ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante, devem, por uma questão de economicidade, serem apreciados gratuitamente pelos Juizados. Estando à disposição da parte o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania e resguardo ao direito dos brasileiros, o qual se encontra em plenas condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, que é mais demorado, por pessoas beneficiadas pela assistência judiciária gratuita desnecessária - eis que possibilitado acesso gratuito à justiça pela lei nº 9.099/95 - caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição, o que não se deve prevalecer. Logo, empregando-se uma leitura constitucional do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/1995, a opção entre Juizado Especial e Juízo Comum somente se confere a quem paga custas e despesas processuais, o que importa em renúncia à informalidade, à simplicidade e demais princípios informadores daquele Sistema. Ao hipossuficiente, não há opção, sob pena de inviabilização do sistema judiciário, mantendo-se a coerência interpretativa constitucional com a forma que o Estado Brasileiro promove o atendimento das demandas de saúde e educação, consoante acima exemplificado. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 3. Desta forma, intime-se a parte exequente, para em 15 dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, poderá a parte pleitear a remessa do processo ao Juizado Especial. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1045039-46.2025.8.11.0001

ID: 314337801

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO SOUZA LOPES JORGE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte promovente visa a obtenção de autorização judicial para liberação e recebimento de valores depositados na conta bancária do de cujus, permitindo-lhe o saque. Juntou documentos digitalizados. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas matérias, notadamente causas que possuem procedimento especial a ser seguido. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando houve inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, que norteia os Juizados Especiais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A jurisprudência se assenta no sentido de que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. Portanto, o procedimento escolhido pela parte promovente não corresponde à natureza da ação e, também, não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. É o que dispõe, aliás, o Enunciado 08 do FONAJE, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em caso de existência de procedimento especial para a ação proposta, como no presente caso. Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, cito recente e uníssona jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1045733-15.2025.8.11.0001

ID: 316487432

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO SOUZA LOPES JORGE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001. HERDEIRO: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001. HERDEIRO: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte promovente visa a obtenção de autorização judicial para liberação e recebimento de valores depositados na conta bancária do de cujus, permitindo-lhe o saque. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas matérias, notadamente causas que possuem procedimento especial a ser seguido. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando houve inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, que norteia os Juizados Especiais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A jurisprudência se assenta no sentido de que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. Portanto, o procedimento escolhido pela parte promovente não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. É o que dispõe, aliás, o Enunciado 08 do FONAJE, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em caso de existência de procedimento especial para a ação proposta, como no presente caso. Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, cito recente e uníssona jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021). Por fim, ressalto tratar-se da segunda demanda idêntica ajuizada pela parte autora (ID 1045039-46.2025.8.11.0001), desta vez com a correção do nome da ação no sistema PJe. Todavia, conforme fundamentado, a questão não se limita à correção do cadastro, mas sim à inadequação da via eleita, uma vez que a matéria é de competência da Justiça Comum, sendo os Juizados Especiais incompetentes para apreciá-la. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000978-64.2020.8.11.0005

ID: 336387139

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-64.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-64.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-64.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), JOAO DACIO DO NASCIMENTO - CPF: 975.815.501-68 (APELADO), MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA - CPF: 691.365.301-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, que declarou a inexistência de débito, confirmou o cancelamento de protesto e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A instituição apelante sustentou ausência de falha na prestação dos serviços, inexistência de ato ilícito e de nexo causal, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos encargos da condenação e a fixação de honorários de sucumbência em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiros na contratação de financiamento; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e o valor fixado na sentença; (iii) verificar a aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros de mora; e (iv) determinar a possibilidade de fixação de honorários recíprocos à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa quando demonstrada a falha na prestação do serviço. 4. A fraude realizada por terceiro constitui fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, não afastando o nexo causal e tampouco eximindo a instituição do dever de indenizar, conforme Súmula 479 do STJ. 5. A aprovação sucessiva de três financiamentos, em curto espaço de tempo e sem cautela mínima na análise da capacidade financeira do suposto contratante, evidencia falha grave na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes de segurança. 6. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido (in re ipsa), sendo o valor de R$ 10.000,00 compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. 7. A Lei nº 14.905/2024, por possuir natureza material, não tem aplicação retroativa, conforme o princípio do tempus regit actum (LINDB, art. 6º). 8. Diante do desprovimento do recurso, descabe a fixação de honorários em favor do recorrente, devendo ser majorada a verba honorária em favor do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude praticada por terceiro quando demonstrada falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de cautela na análise da contratação. 2. O protesto indevido de título em decorrência de fraude gera dano moral presumido, sendo devida a indenização correspondente. 3. A Lei nº 14.905/2024, de natureza material, não se aplica retroativamente aos encargos fixados por sentença proferida antes de sua vigência. 4. Descabe a fixação de honorários recíprocos quando o recurso é integralmente desprovido, devendo ser majorada a verba honorária em favor da parte recorrida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; LINDB, art. 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ; TJ-MT, AC nº 0050719-55.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 25.07.2023, 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo, DJe 10.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000978-64.2020.8.11.0005 AYMORE CRÉDITO, FINANCIAAMENTO E INVESTIMENTO S/A X JOÃO DÁCIO DO NASCIMENTO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO DÁCIO DO NASCIMENTO em face da instituição financeira, declarando a inexistência de débito, confirmando o cancelamento de protesto e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, a ausência de ato ilícito ou de nexo causal, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório. Requer, ainda, a aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à correção monetária e aos juros de mora, bem como a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, caso provido o recurso (Id. 296556871). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários (Id. 296556893). Preparo devidamente comprovado (Id. 297694396). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude perpetrada por terceiros que resultou em financiamento fraudulento e protesto de título oriundo do referido financiamento, além da fixação do quantum indenizatório, da aplicação da Lei 14.905/2024 aos encargos da condenação e da possibilidade de fixação de honorários recíprocos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, valendo-se de seus dados pessoais, celebraram contratos de financiamento de veículos em seu nome, gerando inscrição indevida em protesto e negativação de seu nome. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Do exame dos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço pela aprovação sucessiva de financiamentos em curtíssimo espaço de tempo, três veículos em aproximadamente 40 dias, sem a anuência do consumidor tampouco sem a cautela mínima na análise de capacidade financeira deste ou detecção de indícios de fraude, resultando em protesto indevido (Id. 296556364, 296556363, 296556362, 296556361 e 296556360). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Outrossim, a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Com efeito, a fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, o qual não rompe o nexo de causalidade. Logo, não sendo apta a afastar o dever de indenizar, cabendo à instituição financeira adotar mecanismos de segurança aptos a evitar prejuízos decorrentes de fraudes previsíveis no mercado financeiro, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Dessa forma, comprovado que o consumidor foi vítima de fraude na contratação, com utilização indevida de seus dados, é devida a indenização pelos danos morais decorrentes da negativação indevida. Quanto à pretensão de redução dos danos morais, esta não merece acolhida. O dano moral é presumido nos casos de protesto indevido, conforme precedente: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR –CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (...) o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), atende ao caráter reparatório e punitivo da condenação, sem provocar o enriquecimento imerecido. (...).” (TJ-MT - AC: 00507195520158110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023). Assim, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano, a extensão do constrangimento e o caráter pedagógico da condenação, estando em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes. Quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, aplica-se apenas aos fatos posteriores à sua vigência, nos termos do art. 6º da LINDB. Por se tratar de norma material, não alcança períodos anteriores nem alterando decisões anteriores quanto à correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme fixado na sentença. No caso em comento, observa-se que a sentença fixou a correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deve-se manter a sentença, de modo que a Lei nº 14.905/2024 não tem aplicação retroativa. Logo, não merece acolhimento o pleito recursal de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024. Por fim, descabe a fixação de honorários em favor do recorrente, uma vez que seu recurso será desprovido, devendo, inclusive, ser majorada a verba honorária em favor do apelado, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000978-64.2020.8.11.0005

ID: 336387140

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-64.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DACIO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-64.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000978-64.2020.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO), JOAO DACIO DO NASCIMENTO - CPF: 975.815.501-68 (APELADO), MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA - CPF: 691.365.301-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, que declarou a inexistência de débito, confirmou o cancelamento de protesto e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A instituição apelante sustentou ausência de falha na prestação dos serviços, inexistência de ato ilícito e de nexo causal, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos encargos da condenação e a fixação de honorários de sucumbência em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiros na contratação de financiamento; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e o valor fixado na sentença; (iii) verificar a aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros de mora; e (iv) determinar a possibilidade de fixação de honorários recíprocos à parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa quando demonstrada a falha na prestação do serviço. 4. A fraude realizada por terceiro constitui fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, não afastando o nexo causal e tampouco eximindo a instituição do dever de indenizar, conforme Súmula 479 do STJ. 5. A aprovação sucessiva de três financiamentos, em curto espaço de tempo e sem cautela mínima na análise da capacidade financeira do suposto contratante, evidencia falha grave na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes de segurança. 6. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido (in re ipsa), sendo o valor de R$ 10.000,00 compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. 7. A Lei nº 14.905/2024, por possuir natureza material, não tem aplicação retroativa, conforme o princípio do tempus regit actum (LINDB, art. 6º). 8. Diante do desprovimento do recurso, descabe a fixação de honorários em favor do recorrente, devendo ser majorada a verba honorária em favor do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude praticada por terceiro quando demonstrada falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de cautela na análise da contratação. 2. O protesto indevido de título em decorrência de fraude gera dano moral presumido, sendo devida a indenização correspondente. 3. A Lei nº 14.905/2024, de natureza material, não se aplica retroativamente aos encargos fixados por sentença proferida antes de sua vigência. 4. Descabe a fixação de honorários recíprocos quando o recurso é integralmente desprovido, devendo ser majorada a verba honorária em favor da parte recorrida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; LINDB, art. 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ; TJ-MT, AC nº 0050719-55.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 25.07.2023, 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo, DJe 10.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000978-64.2020.8.11.0005 AYMORE CRÉDITO, FINANCIAAMENTO E INVESTIMENTO S/A X JOÃO DÁCIO DO NASCIMENTO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO DÁCIO DO NASCIMENTO em face da instituição financeira, declarando a inexistência de débito, confirmando o cancelamento de protesto e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, a ausência de ato ilícito ou de nexo causal, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório. Requer, ainda, a aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à correção monetária e aos juros de mora, bem como a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, caso provido o recurso (Id. 296556871). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários (Id. 296556893). Preparo devidamente comprovado (Id. 297694396). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude perpetrada por terceiros que resultou em financiamento fraudulento e protesto de título oriundo do referido financiamento, além da fixação do quantum indenizatório, da aplicação da Lei 14.905/2024 aos encargos da condenação e da possibilidade de fixação de honorários recíprocos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, valendo-se de seus dados pessoais, celebraram contratos de financiamento de veículos em seu nome, gerando inscrição indevida em protesto e negativação de seu nome. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Do exame dos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço pela aprovação sucessiva de financiamentos em curtíssimo espaço de tempo, três veículos em aproximadamente 40 dias, sem a anuência do consumidor tampouco sem a cautela mínima na análise de capacidade financeira deste ou detecção de indícios de fraude, resultando em protesto indevido (Id. 296556364, 296556363, 296556362, 296556361 e 296556360). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Outrossim, a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Com efeito, a fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, o qual não rompe o nexo de causalidade. Logo, não sendo apta a afastar o dever de indenizar, cabendo à instituição financeira adotar mecanismos de segurança aptos a evitar prejuízos decorrentes de fraudes previsíveis no mercado financeiro, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Dessa forma, comprovado que o consumidor foi vítima de fraude na contratação, com utilização indevida de seus dados, é devida a indenização pelos danos morais decorrentes da negativação indevida. Quanto à pretensão de redução dos danos morais, esta não merece acolhida. O dano moral é presumido nos casos de protesto indevido, conforme precedente: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR –CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (...) o valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), atende ao caráter reparatório e punitivo da condenação, sem provocar o enriquecimento imerecido. (...).” (TJ-MT - AC: 00507195520158110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023). Assim, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano, a extensão do constrangimento e o caráter pedagógico da condenação, estando em consonância com os parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes. Quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, aplica-se apenas aos fatos posteriores à sua vigência, nos termos do art. 6º da LINDB. Por se tratar de norma material, não alcança períodos anteriores nem alterando decisões anteriores quanto à correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme fixado na sentença. No caso em comento, observa-se que a sentença fixou a correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deve-se manter a sentença, de modo que a Lei nº 14.905/2024 não tem aplicação retroativa. Logo, não merece acolhimento o pleito recursal de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024. Por fim, descabe a fixação de honorários em favor do recorrente, uma vez que seu recurso será desprovido, devendo, inclusive, ser majorada a verba honorária em favor do apelado, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000978-37.2024.8.11.0001

ID: 257885952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000978-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: PEDRO HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000978-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE LABEGALINI Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em face de PEDRO HENRIQUE LABEGALINI, em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais que dá causa à ação. Denota-se que o contrato em discussão nesta lide é de adesão e contém cláusula de eleição de foro, por meio da qual se convencionou que o foro para dirimir assuntos relativos ao referido instrumento é aquele de qualquer das sedes do estabelecimento de ensino exequente. Contudo, tem-se que nos contratos de adesão, a referida cláusula pode ser afastada quando ficar demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça, fato a ser analisado conforme o caso concreto. Na hipótese destes autos, conquanto a exequente defenda a existência de eleição de foro pelas partes, e, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar esta execução, observa-se que a parte executada reside na Comarca de Sinop /MT (ID. 138127156). Assim, pela natureza de adesão e consumerista do ajuste, é mais que verossímil afirmar que a tramitação da presente execução neste juízo acarretará prejuízos de defesa ao devedor, dificultando o acesso à justiça por aquele, mormente por residir em Comarca diversa da presente e porque se enquadra em situação de hipossuficiência frente à empresa exequente, dada a sua abrangência nacional. Em situações como a presente, o e. STJ vem afastando a incidência da referida cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ABATIMENTO DO PREÇO. AQUISIÇÃO DE LOTE DE GADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS ADVOGADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA FRENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018). 2. No caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, é possível concluir pela hipossuficiência da sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de adesão firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento da cláusula de eleição de foro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1583735 SP 2016/0021745-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). Nesse mesmo sentido já se manifestou a e. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1060837-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). Ademais, o art. 781 do CPC dispõe que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, de modo que a solução adotada por este se encontra em consonância com o que prevê a norma processual. Pelo exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar este feito, e, em consequência, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinta esta execução sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000978-24.2025.8.11.0091

ID: 337497368

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-24.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000978-24.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000978-24.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MARCELO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de MARCELO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que o requerido, em 16/05/2024, contratou crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, no valor de R$9.997,07 (nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sete centavos), a ser pago em 21 (vinte e uma) parcelas. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 25 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Alberto Rezende Mendonca x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258165269

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079380-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO REZENDE MENDONCA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAYANE INACIO PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079380-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALBERTO REZENDE MENDONCA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079380-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALBERTO REZENDE MENDONCA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica. A parte autora alegou que a interrupção no fornecimento de energia em sua propriedade rural excedeu o prazo regulamentar, ocasionando prejuízos à produção leiteira e perecimento de alimentos, além de abalo moral. Pleiteou a reclassificação da área como urbana para efeito de prazo de religação. A sentença entendeu pela regularidade do serviço e afastou o dever de indenizar, motivando o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão da interrupção ocorrida; (ii) definir se há direito à indenização por danos materiais e morais em decorrência do suposto atraso na religação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A religação do serviço de energia elétrica foi realizada no prazo de 48 horas, previsto no art. 362, inciso V, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL para unidades situadas em área rural, o que afasta a configuração de falha na prestação do serviço. 4. Os registros de atendimento e protocolos apresentados pela concessionária demonstram atuação diligente, não havendo inércia ou omissão que justifique reparação civil. 5. A alegação de que a unidade estaria localizada em área urbana não encontra respaldo probatório nos autos, tendo prevalecido o cadastro da concessionária e a ausência de reclassificação administrativa formal pela municipalidade. 6. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Ceará corrobora o entendimento de que, respeitado o prazo de religação e ausente ato ilícito, inexiste o dever de indenizar por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALBERTO REZENDE MENDONÇA contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. A parte recorrente sustenta que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade perdurou por período excessivo, ultrapassando o limite regulamentar, o que lhe teria causado prejuízos materiais, especialmente com a perda de produção de leite e de alimentos perecíveis, bem como abalo emocional passível de reparação por danos morais. Argumenta ainda que a localidade da unidade consumidora estaria, na verdade, situada em área urbana, e não rural, como considerado na sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência ou não de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e da caracterização de eventuais danos indenizáveis, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Nos termos do art. 362, inciso V, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, o prazo para religação normal de fornecimento de energia elétrica em área rural é de até 48 horas: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) V – 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” Em analise dos autos, verifica-se que a unidade consumidora do recorrente está cadastrada como zona rural e a concessionária comprovou documentalmente que o restabelecimento total do serviço ocorreu dentro do prazo regulamentar, inclusive com religação no dia 07/10/2024. Os registros de atendimento e os protocolos constantes nos autos reforçam as alegações da concessionária, evidenciando que não houve inércia por parte da mesma. No tocante a alegação de que a unidade consumidora estaria localizada na área urbana não se sustenta. O cadastro oficial da concessionária, a localização georreferenciada e a própria classificação contratual da unidade a qualificam como situada em área rural, o que atrai a incidência do prazo de 48 horas. Assim, ainda que a distância ao centro urbano seja pequena, não houve prova cabal de reclassificação ou inclusão da área em perímetro urbano por ato administrativo municipal eficaz e vigente à época do evento. Dessa forma, estando a concessionaria de energia elétrica em consonância com a Resolução Normativa n° 1000 da ANEEL, não ha que se falar em falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) praticado pela mesma, o que não enseja o dever de indenizar. Comungando do mesmo entendimento, vem o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Ceara, respectivamente, decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO PERÍODO TOTAL DE 96 HORAS - ZONA RURAL - RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000978-87 .2023.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/03/2024); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REESTABELECIMENTO EM MENOS DE 4 HORAS . INTELIGÊNCIA DO ART. 362, I, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-CE - Apelação Cível: 02000367820238060141 Paraipaba, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024). Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais ensejadores da medida suscitada. Sem custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1003192-83.2024.8.11.0006

ID: 331289738

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003192-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELVIO HENRIQUE DALA COSTA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003192-83.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HELVIO HENRIQUE DALA COST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003192-83.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HELVIO HENRIQUE DALA COSTA Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Helvio Henrique Dala Costa, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24- A da Lei nº 11.340/2006. Narra a inicial acusatória, em síntese, o seguinte (Id 165198871): “Consta do presente caderno investigativo que, no dia 08 de fevereiro de 2024, por volta das 21h, na residência localizada na Avenida São João, n;º 270, sobradinho branco, casa 03, Bairro Cavalhada II, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Helvio Henrique Dala Costa, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima Thaís Martins dos Santos, sua ex-convivente, nos autos PJE n.º 1000978- 22.2024.8.11.0006, conduta perpetrada em decorrência da relação íntima de afeto havida entre o casal. Recebida a denúncia (Id 165252718), o réu foi devidamente citado (Id 165573664), tendo estes apresentado resposta à acusação através de Advogado Constituído (Id 166934459). Mantida a decisão de recebimento da denúncia (Id 182135889), foi designada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvida no decorrer da instrução processual a vítima Thaís Martins dos Santos, bem como colhido o interrogatório do réu Helvio Henrique Dala Costa. Encerrada a instrução, o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais, na forma de memoriais escritos (Id 199382441) pugnando, em suma, totalmente improcedente, a fim de absolver o acusado Helvio Henrique Dala Costa da prática do delito descrito na exordial acusatória, por insuficiência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a Defesa do réu apresentou alegações finais, na forma de memoriais escritos (Id 199879380) pugnando, em suma, que a pretensão condenatória seja julgada improcedente, absolvendo-se o denunciado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Fundamentação. I.I. Da regularidade da tramitação processual. Como relatado, cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Helvio Henrique Dala Costa, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24- A da Lei nº 11.340/2006. Nestes termos, insta salientar que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Da mesma forma, o pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). O processo encontra-se apto a ser julgado. I.II. Do mérito. I.II.I. Da materialidade e autoria. Conforme se depreende dos autos, a autoria delitiva e a materialidade do crime mostra-se, no caso concreto, envolta em incertezas. Ainda que os elementos colhidos na fase investigativa revelem certa coerência e robustez, os produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no decorrer da instrução processual, não lograram comprovar, de forma segura e inequívoca, a imputação feita ao acusado. Isso, porque, em juízo, a vítima Thaís Martins dos Santos, afirmou que os fatos aconteceram, entretanto, não soube informar sobre a dinâmica dos fatos, uma vez que não se lembrava mais em razão do transcurso do tempo. O réu Helvio Henrique Dala Costa, em seu interrogatório perante o juízo, afirmou ter passado na residência da vítima para ver o filho em comum, mas o aguardou na esquina. Assim, no caso em exame, observa-se que a narrativa apresentada pela vítima apresenta contradições relevantes ao longo das distintas fases da persecução penal, o que fragiliza a comprovação da materialidade e da autoria delitivas constantes nos autos. Desse modo, a divergência entre os elementos probatórios colhidos em audiência e a descrição fática constante na denúncia gera incerteza quanto à configuração do crime imputado. Com isso, a fragilidade das provas que foram produzidas impõe o reconhecimento da insuficiência de elementos para a condenação do acusado. Dessa forma, verifica-se que, embora os elementos colhidos na fase inquisitiva tenham efetivamente se consubstanciado em justa causa para a oferta da denúncia, a verdade é que tais indícios não foram corroborados em juízo, restando duvidosa a autoria. Como consequência, não há suporte probatório suficiente para embasar uma condenação nos termos do devido processo legal. Nestes termos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de que “para alcançar o desfecho condenatório exige-se provas concretas da prática do delito, além da efetiva, plena e convincente demonstração da autoria do réu, não bastando a mera probabilidade; in casu, a dúvida deve continuar a laborar em favor do apelante, a teor do aforismo in dubio pro reo, uma vez evidenciado que a premissa utilizada pela acusação, à vista das peculiaridades fáticas, é insuficiente para atribuir-lhe a autoria delitiva” (TJMT, N.U 0000508-32.2012.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024). Saliente-se, outrossim, que o ordenamento jurídico pátrio adotou o chamado sistema acusatório (art. 129, I, CF), em que, grosso modo, a função de acusar foi entregue, privativamente, ao Ministério Público, e, em casos excepcionais, ao particular, e as funções de se defender e julgar foram entregues, respectivamente, ao réu e ao juiz. Essa rígida separação conduz ao entendimento de que se o órgão acusatório, ao deflagrar a jurisdição e instaurar o processo penal pela denúncia, cujo objeto é a pretensão acusatória, e, no decorrer do procedimento, sustentar a absolvição, o juiz deve atender a tal reclamo, ainda que a redação do artigo 385, do Código de Processo Penal, diga o contrário. Consequentemente, outra solução não se nos apresenta, pois, que a absolvição do réu acerca da imputação contida na denúncia, ante a ausência de provas para a condenação. Logo, não havendo comprovação concreta acerca da autoria delitiva dos réus, mas meros indícios que, como citado, são insuficientes para a sua condenação, é de rigor a absolvição dos acusados, em observância ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. Dispositivo. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, em consequência, absolvo o réu Helvio Henrique Dala Costa, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24- A da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no inciso VII do art. 386 do CPP, por insuficiência de prova. Custas pelo Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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