Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000978-19.2023.5.02.0342" – Página 4 de 5

Processo nº 1045039-46.2025.8.11.0001

ID: 314337801

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO SOUZA LOPES JORGE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte promovente visa a obtenção de autorização judicial para liberação e recebimento de valores depositados na conta bancária do de cujus, permitindo-lhe o saque. Juntou documentos digitalizados. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas matérias, notadamente causas que possuem procedimento especial a ser seguido. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando houve inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, que norteia os Juizados Especiais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A jurisprudência se assenta no sentido de que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. Portanto, o procedimento escolhido pela parte promovente não corresponde à natureza da ação e, também, não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. É o que dispõe, aliás, o Enunciado 08 do FONAJE, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em caso de existência de procedimento especial para a ação proposta, como no presente caso. Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, cito recente e uníssona jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045733-15.2025.8.11.0001

ID: 316487432

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO SOUZA LOPES JORGE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001. HERDEIRO: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001. HERDEIRO: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte promovente visa a obtenção de autorização judicial para liberação e recebimento de valores depositados na conta bancária do de cujus, permitindo-lhe o saque. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas matérias, notadamente causas que possuem procedimento especial a ser seguido. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando houve inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, que norteia os Juizados Especiais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A jurisprudência se assenta no sentido de que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. Portanto, o procedimento escolhido pela parte promovente não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. É o que dispõe, aliás, o Enunciado 08 do FONAJE, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em caso de existência de procedimento especial para a ação proposta, como no presente caso. Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, cito recente e uníssona jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021). Por fim, ressalto tratar-se da segunda demanda idêntica ajuizada pela parte autora (ID 1045039-46.2025.8.11.0001), desta vez com a correção do nome da ação no sistema PJe. Todavia, conforme fundamentado, a questão não se limita à correção do cadastro, mas sim à inadequação da via eleita, uma vez que a matéria é de competência da Justiça Comum, sendo os Juizados Especiais incompetentes para apreciá-la. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000978-37.2024.8.11.0001

ID: 257885952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000978-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: PEDRO HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000978-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE LABEGALINI Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em face de PEDRO HENRIQUE LABEGALINI, em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais que dá causa à ação. Denota-se que o contrato em discussão nesta lide é de adesão e contém cláusula de eleição de foro, por meio da qual se convencionou que o foro para dirimir assuntos relativos ao referido instrumento é aquele de qualquer das sedes do estabelecimento de ensino exequente. Contudo, tem-se que nos contratos de adesão, a referida cláusula pode ser afastada quando ficar demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça, fato a ser analisado conforme o caso concreto. Na hipótese destes autos, conquanto a exequente defenda a existência de eleição de foro pelas partes, e, portanto, a competência deste Juízo para processar e julgar esta execução, observa-se que a parte executada reside na Comarca de Sinop /MT (ID. 138127156). Assim, pela natureza de adesão e consumerista do ajuste, é mais que verossímil afirmar que a tramitação da presente execução neste juízo acarretará prejuízos de defesa ao devedor, dificultando o acesso à justiça por aquele, mormente por residir em Comarca diversa da presente e porque se enquadra em situação de hipossuficiência frente à empresa exequente, dada a sua abrangência nacional. Em situações como a presente, o e. STJ vem afastando a incidência da referida cláusula de eleição de foro nos contratos de consumo, senão vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ABATIMENTO DO PREÇO. AQUISIÇÃO DE LOTE DE GADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS ADVOGADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA FRENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1.178.201/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018). 2. No caso, da análise das informações trazidas pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, é possível concluir pela hipossuficiência da sociedade de advogados frente à instituição bancária, no contrato de adesão firmado entre as partes. Desse modo, é correto o afastamento da cláusula de eleição de foro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1583735 SP 2016/0021745-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). Nesse mesmo sentido já se manifestou a e. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1060837-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). Ademais, o art. 781 do CPC dispõe que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, de modo que a solução adotada por este se encontra em consonância com o que prevê a norma processual. Pelo exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar este feito, e, em consequência, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinta esta execução sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Rezende Mendonca x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258165269

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079380-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO REZENDE MENDONCA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYANE INACIO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079380-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALBERTO REZENDE MENDONCA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079380-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALBERTO REZENDE MENDONCA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica. A parte autora alegou que a interrupção no fornecimento de energia em sua propriedade rural excedeu o prazo regulamentar, ocasionando prejuízos à produção leiteira e perecimento de alimentos, além de abalo moral. Pleiteou a reclassificação da área como urbana para efeito de prazo de religação. A sentença entendeu pela regularidade do serviço e afastou o dever de indenizar, motivando o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão da interrupção ocorrida; (ii) definir se há direito à indenização por danos materiais e morais em decorrência do suposto atraso na religação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A religação do serviço de energia elétrica foi realizada no prazo de 48 horas, previsto no art. 362, inciso V, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL para unidades situadas em área rural, o que afasta a configuração de falha na prestação do serviço. 4. Os registros de atendimento e protocolos apresentados pela concessionária demonstram atuação diligente, não havendo inércia ou omissão que justifique reparação civil. 5. A alegação de que a unidade estaria localizada em área urbana não encontra respaldo probatório nos autos, tendo prevalecido o cadastro da concessionária e a ausência de reclassificação administrativa formal pela municipalidade. 6. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Ceará corrobora o entendimento de que, respeitado o prazo de religação e ausente ato ilícito, inexiste o dever de indenizar por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALBERTO REZENDE MENDONÇA contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. A parte recorrente sustenta que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade perdurou por período excessivo, ultrapassando o limite regulamentar, o que lhe teria causado prejuízos materiais, especialmente com a perda de produção de leite e de alimentos perecíveis, bem como abalo emocional passível de reparação por danos morais. Argumenta ainda que a localidade da unidade consumidora estaria, na verdade, situada em área urbana, e não rural, como considerado na sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência ou não de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e da caracterização de eventuais danos indenizáveis, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Nos termos do art. 362, inciso V, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, o prazo para religação normal de fornecimento de energia elétrica em área rural é de até 48 horas: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) V – 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” Em analise dos autos, verifica-se que a unidade consumidora do recorrente está cadastrada como zona rural e a concessionária comprovou documentalmente que o restabelecimento total do serviço ocorreu dentro do prazo regulamentar, inclusive com religação no dia 07/10/2024. Os registros de atendimento e os protocolos constantes nos autos reforçam as alegações da concessionária, evidenciando que não houve inércia por parte da mesma. No tocante a alegação de que a unidade consumidora estaria localizada na área urbana não se sustenta. O cadastro oficial da concessionária, a localização georreferenciada e a própria classificação contratual da unidade a qualificam como situada em área rural, o que atrai a incidência do prazo de 48 horas. Assim, ainda que a distância ao centro urbano seja pequena, não houve prova cabal de reclassificação ou inclusão da área em perímetro urbano por ato administrativo municipal eficaz e vigente à época do evento. Dessa forma, estando a concessionaria de energia elétrica em consonância com a Resolução Normativa n° 1000 da ANEEL, não ha que se falar em falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) praticado pela mesma, o que não enseja o dever de indenizar. Comungando do mesmo entendimento, vem o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Ceara, respectivamente, decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO PERÍODO TOTAL DE 96 HORAS - ZONA RURAL - RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000978-87 .2023.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/03/2024); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REESTABELECIMENTO EM MENOS DE 4 HORAS . INTELIGÊNCIA DO ART. 362, I, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-CE - Apelação Cível: 02000367820238060141 Paraipaba, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024). Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais ensejadores da medida suscitada. Sem custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-79.2025.8.11.0008

ID: 310823315

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-79.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000978-79.2025.8.11.0008. AUTOR: LUCINALVA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000978-79.2025.8.11.0008. AUTOR: LUCINALVA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE, movida por LUCINALVA ALEXANDRE DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta na inicial que a parte autora é segurada do INSS, e em decorrência de acidente teve lesões que resultaram em sequelas que impliquem na redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Diante desse cenário, e por sustentar preencher os requisitos, formulou pedido de tutela de urgência, notadamente de implantação do benefício de auxílio-acidente. Com a inicial juntou documento. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. No caso, embora a parte autora tenha colacionado nos autos fartos elementos de cognição, como atestados e laudos médicos, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na peça inicial, não possuindo o condão de embasar o benefício previdenciário pretendido. Nada obstante, verifica-se na inicial que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente, e para aferição da consolidação das lesões é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Nesse sentido é a Jurisprudência: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da mesma Lei, é devido ao segurado, como indenização, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. A verificação dos requisitos a ensejar o reconhecimento e pertinência para a concessão do provimento antecipado deve ser feita após ampla instrução probatória e análise acurada dos elementos constantes dos autos, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50097640220204030000 SP, Data de Julgamento: 17/11/2020, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2020) – Grifo nosso. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial. Diante do exposto, reputo ausentes os pressupostos legais, e INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 10 DE JULHO DE 2025, às 15H, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-14.2024.8.11.0041

ID: 301109881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRILL CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1000978-14.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por TRILL CONSTRUTORA EIRELI em face do ESTADO DE MATO GROSS… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1000978-14.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por TRILL CONSTRUTORA EIRELI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade da multa aplicada no Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1170341-2. Aduz, em síntese, que possui contrato para manutenção da malha ferroviária do trecho correspondente a malha norte, com mais de 735 (setecentos e trinta e cinco) quilômetros de extensão, a ferrovia Malha Norte passa pelos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Assevera que, para a realização desse tipo de obras, utiliza diversos equipamentos e máquinas de grande porte (caminhões, retroescavadeiras, tratores, pá carregadeiras e etc.), que são adquiridos em nome do estabelecimento matriz da empresa, localizada em Hortolândia/SP, e essa os envia rotineiramente para as demais filiais e/ou trechos que possui a necessidade da sua utilização, onde estão instalados os canteiros das obras realizadas. Relata que a empresa, situada na cidade de Hortolândia/SP, adquiriu as máquinas mencionadas, para utilização no contrato de manutenção férrea que possui junto a empresa RUMO/ALL, todavia, no dia 17.12.2023, estava transportando as máquinas quando foi surpreendido no posto de fiscalização Posto Fiscal Benedito de Souza (Correntes – MT/MS), e ficou constado a nota estava com o destino errado e foi lançado que o destino dos equipamentos seria Chapadão do Sul/MS, enquanto na verdade o destino final é Rondonópolis/MT, sendo apreendidas as mercadorias e lavrado o TAD alhures mencionado. Pontua que efetuou a correção da nota fiscal, mas ainda assim foi realizada a autuação da empresa, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (ID nº 138684888). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou Contestação nos autos (ID nº 138961102). A parte Autora deixou escoar o prazo para apresentar Impugnação à Contestação. Ambas as partes se manifestaram pelo desinteresse em produção de novas provas (ID nº 166801895 e 166938377). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 184245638). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a nulidade da multa aplicada no Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1170341-2. Do minucioso exame dos fatos expostos e da documentação acostada, entendo como não demonstrado o direito da parte Autora. Da análise do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1170341-2 (ID nº 138417861), verifica-se que o Fisco Estadual, quando da fiscalização da operação realizada pela empresa Requerente, constatou que “(...) O TRAJETO ESTAVA FORA DA ROTA, PERGUNTAMOS AO CONDUTOR DO VEÍCULO E O MESMO RELATOU QUE IRIA DESCARREGAR AS MAQUINAS EM RONDONOPOLIS MT, LOGO CONCLUI-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO É INIDÔNEA PARA ACOBERTAR A OPERAÇÃO”, prática que caracteriza infração material. Em outros termos, foi evidenciado órgão de fiscalização fazendária que a empresa Autora não cumpriu com as suas obrigações acessórias, devidamente previstas na legislação. Tal fato incorre na violação ao art. 17, XIV e XV da Lei nº 7.098/1998, o qual prevê ser dever do contribuinte de apresentar a respectiva documentação fiscal para a autoridade competente no momento da fiscalização. Vejamos o teor do referido dispositivo legal: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) X - declarar, na forma e em documento aprovado pela Secretaria de Fazenda, os valores das entradas e saídas de mercadorias e/ou serviços verificados no período, do imposto a recolher ou do saldo credor a ser transportado para o período seguinte; (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...)”. Referida infração caracteriza violação à obrigação acessória, a qual deve ser sempre cumprida. O seu não cumprimento enseja a aplicação de penalidades ao contribuinte infrator. A legislação acima mencionada dispõe, ainda, que não pode o contribuinte se esvair do cumprimento das obrigações acessórias previstas, senão vejamos: “Art. 35 Os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento do imposto ficam obrigados, em relação a cada um dos seus estabelecimentos, ao cadastramento na repartição fiscal a que estiver vinculado, à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, ao fornecimento de informações e atendimento das demais exigências previstas em normas complementares. § 1º A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que se refira a operações ou prestações não tributadas ou isentas de imposto. § 2º As pessoas físicas e jurídicas, mesmo não contribuintes do imposto, ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela fiscalização no interesse da Fazenda Pública.”. “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.”. “Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; (...)”. Com efeito, é dever do transportador da mercadoria de manter em sua guarda todos os documentos fiscais durante o manejo dos bens. Na hipótese de se submeter à fiscalização aduaneira e apresentar documentação inidônea ao Fisco, como ocorreu no presente caso, se mostra evidente a infração à norma. Assim, entendo que a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito objurgado se deu em estrito cumprimento à legislação tributária vigente, não havendo que se falar em qualquer irregularidade no objurgado documento. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE TAD - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - NOTA FISCAL INIDÔNEA - MANUTENÇÃO DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO E DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do art. art. 35-A, da Lei Estadual n.º 7.098/98, “as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos”. 2. Comprovado que o bem descrito na Nota Fiscal discriminava mercadoria não correspondente ao objeto da operação (numeração dissonante de Chassi), a documentação fiscal, ainda que retrate equívoco/erro de preenchimento, passa a ser considerada como inidônea, não permitindo concluir por nulidade do TAD. 2. A regra geral é do descabimento de condenação em honorários quando se sagre vencedor o réu revel. A regra não se aplica, contudo, se embora não contestando a ação, houve posterior atuação deste nos autos. 3. Recurso de Apelação desprovido.”. (N.U 1005029-73.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). “RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRANSPORTE DE MERCADORIAS (ARROZ) – AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA NOTA FISCAL – PLEITO DE NULIDADE NA LAVRATURA DO TAD – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E MERO ERRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO – TRANSPORTE DE MERCADORIA DIVERSA DA NOTA - APURAÇÃO DE ICMS – DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA – TRANSPORTE DE MERCADORIA DIVERSA – NOTA FISCAL INIDÔNEA – IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA – PREVISÃO LEGAL – ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO – DÉBITO FISCAL LEGÍTIMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. Em sendo fato incontroverso que a parte promovente, no momento da autuação, apresentou nota fiscal com descrição de produto diverso do transportado, na medida em que transportava arroz com casca, quando a nota prevê arroz beneficiado, mostra-se legítima a autuação e a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito, pois nos termos do artigo 82, I, e § 2º, do RICMS de Mato Grosso o arroz em casca nas operações internas é tributado, ao contrário do que ocorre com o arroz beneficiado, apurando-se regularmente prejuízo ao erário. Constatada a infração às normas tributárias estaduais, bem como apurado o dano ao erário, mostra-se hígido o exercício do poder de polícia na autuação, não havendo se falar em inexistência da relação jurídico-tributária e/ou a anulação do débito fiscal oriundo do TAD 888383-0. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (N.U 0001176-81.2011.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/09/2021, Publicado no DJE 26/09/2021). Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000965-70.2015.8.11.0098

ID: 319212008

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000965-70.2015.8.11.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGO PEREIRA - CPF: 018.119.791-06 (APELANTE), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação. Rejeitada. Absolvição. Prova suficiente de autoria e materialidade. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa. 2. O apelante sustenta a ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, alegando que a droga não foi apreendida em sua residência e que não existem elementos que o vinculem ao depósito ou comércio da substância ilícita, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais, diante de sua hipossuficiência. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, diante da alegação ministerial de intempestividade; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas; e (iii) verificar a existência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção de custas processuais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público foi rejeitada. Embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, o período subsequente esteve marcado por suspensão de prazos processuais em razão do recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro) e, sobretudo, pela pandemia da COVID-19, que resultou na migração dos processos físicos para o sistema PJe, conforme Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371/2020. A decisão dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foi proferida apenas em dezembro de 2022, sendo que a interposição do recurso pelo réu ocorreu no mesmo mês e ano, ou seja, dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 593 do CPP. Logo, nos termos do Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, ainda que a apresentação das razões seja posterior, não há impedimento da apreciação do recurso, desde que este tenha sido interposto tempestivamente. 5. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e pelos laudos de constatação que identificaram as quatrocentas e sessenta gramas da substância encontrada pela autoridade policial como sendo Cannabis sativa L. 6. A autoria está demostrada por meio dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, ouvidos em ambas as fases processuais, os quais denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais. Logo, os testemunhos dos agentes são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 7. Considerando a dinâmica dos fatos que culminaram na apreensão da droga e a conduta do apelante em guardar a substância, tem-se caracterizado o crime de tráfico, pois, para sua configuração, basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 8. O pedido subsidiário de isenção das custas processuais se encontra prejudicado, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença. IV. Dispositivo e teses 9. Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A interposição tempestiva do recurso deve ser reconhecida quando evidenciada a suspensão de prazos processuais em virtude de contexto excepcional e comprovada a observância do prazo legal após a publicação da decisão que julgou os embargos. 2. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, dos quais denotam o envolvimento direto na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais, são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 3. A guarda de substância entorpecente caracteriza o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, independentemente de flagrante na venda, conforme Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 4. É prejudicado o exame de pedido subsidiário de isenção de custas processuais quando já concedido na sentença recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 593, caput; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT n. 7, 8 e 17; Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371 de 8 de junho de 2020;. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.2.2022; TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em 14.4.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. em 4.2.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. em 23.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Fernando Rodrigo Pereira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 965-70.2015.8.11.0098 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, que o condenou à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Id.248004721 e 248004736)). Em síntese, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva pois, a droga não foi apreendida em sua residência bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. (Id. 256697670). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo pleiteando, em sede de preliminar, pelo seu não conhecimento diante da intempestividade. No mérito, protestou pelo desprovimento do recurso (Id. 264478266). A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer do Dr. Jorge da Costa Lana opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (Id. 265610288), sintetizando a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR PARQUET – NÃO CONHECIMENTO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO TEMPESTIVO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Inicialmente, ao analisar a preliminar arguida pelo parquet nas contrarrazões, alguns apontamentos devem ser elucidados. O recesso forense tem início no dia 20 de dezembro e encerra-se no dia 6 de janeiro, período em que os prazos processuais permanecem suspensos, acarretando a interrupção do prazo legal para interposição de qualquer recurso. Ademais, como é de conhecimento público, entre os anos de 2020 e 2021, devido à pandemia provocada pela disseminação do vírus chamado coronavírus, os processos físicos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tiveram que ser digitalizados e migrados ao PJe, em cumprimento à Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, vez que os atendimentos e expedientes presenciais nas unidades do Poder Judiciário foram suspensas em respeito à quarentena instaurada pelo Ministério da Saúde. Logo, para não acarretar prejuízos aos réus e aos responsáveis por sua defesa, bem como assegurar o princípio do devido processo legal, os prazos processuais foram suspensos durante os anos de 2020 e 2021. Feita a contextualização necessária, passo à análise do caso em tela e, de plano, observo que a sentença condenatória foi disponibilizada no DJE n. 10881, em 18.12.2020, conforme certidão de Id. 248004721 – página 11. Além disso, o presente caderno processual foi migrado para o PJe, demonstrando que os prazos estabelecidos em lei sofreram flexibilizações diante do risco à saúde pública enfrentado à época. Portanto, embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que buscavam a correção de erro material quanto à terceira fase da dosimetria penal, somente foram decididos em 13.12.2022 (Id. 248004736), iniciando-se, então, o prazo para interposição do recurso de apelação. Na sequência, ao tomar ciência do resultado dos embargos, o réu peticionou informando a interposição do recurso de apelação em 16.12.2022 (Id. 248004738), dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, ainda que as razões do apelo tenham sido apresentadas posteriormente (Id. 256697670). Conforme dispõe o Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sendo a interposição do recurso realizada dentro do prazo legal, os argumentos serão apreciados, ainda que apresentados após o prazo previsto em lei. À vista disso, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, verificando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. VOTO MÉRITO Como relatado, Fernando Rodrigo Pereira foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 248004721 – páginas 5/9). Irresignado, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, vez que a droga não foi apreendida em sua residência, bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando, assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 06 de julho de 2015, por volta das 07h30, na residência particular do increpado, situada na Rua Felicíssimo Pinto de Miranda, neste município de Porto Esperidião-MT, o denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", com consciência e vontade, após receber e adquirir de maneira escusa, mantinha a guarda de substâncias entorpecentes, para fins de tráfico, consistente em um invólucro com 460 gramas de substância entorpecente análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, produto este causador de dependência física e psíquica. Ressai do incluso inquérito policial que investigadores da polícia judiciária civil deste Município, em, cumprimento a mandado de busca e apreensão, lograram êxito em encontrar no quintal da residência do denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", debaixo de folhas de bananeira, um envólucro de plástico azul, contendo as 460 (quatrocentos e sessenta) gramas de maconha. Uma vez realizada a apreensão do entorpecente o laudo constatação n. 400.02.04.2015.0662 (fls. 27), confirmou que a droga apreendida em poder do denunciado tratava-se de Cannabis sativa L (maconha), substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA” (Id. 248004721 – páginas 20/21). Em análise detida aos autos, verifico que a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2015.190185 (Id. 248004721 – páginas 24/25), pelo auto de apreensão (Id. 24800721 – página 47) e pelos laudos de constatação n. 400.02.04.2015.0662 e n. 3.14.2015.19181-01 (Id. 248004721 – páginas 49 e 281/282). Assim, não restam dúvidas de que as quatrocentas e sessenta gramas, aproximadamente, apreendidas pela autoridade policial se tratam do entorpecente denominado “Cannabis sativa L. (maconha)”. Acerca da autoria, a negativa do apelante mostra-se isolada, contraditória e incompatível com o conjunto probatório. Isso porque, se depreende dos autos que o Delegado de Polícia requereu a expedição de mandado de busca e apreensão, fundamentando que “chegou ao conhecimento desta Autoridade Policial o relatório da lavra dos investigadores de polícia MARCELO CASTRILLON CEBALHO e TULIO GADOTTI, cujo teor informa que o suspeito é dado às práticas criminosas de receptação de veículo produto de crimes patrimoniais e tráfico de drogas. Consta, ainda, que "PEZÃO" estaria guardando significativa quantidade de drogas na residência de sua genitora.” (Id. 248004721 – páginas 37/38). A informação mencionada acima, se encontra anexa no Id. 248004721 – página 39 e, por meio dela, os policiais civis relatam que “constantemente chegam informações nesta DELPOL de que a pessoa identificada nesta URBE, como FERNANDO RODRIGO PEREIRA "VULGO PEZÃO", EX - PRESIDIÁRIO, vem praticando vários delitos, dentre eles: TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS PRODUTO DE ROUBO OU FURTO, Juntamente com outros comparsas os quais constituem verdadeira organização criminosa voltada para o crime, assim como foi observado que o ora investigado visa lucro sem trabalho honesto, aliás, FERNANDO "VULGO PEZÃO" viaja constantemente para Bolívia e logo em seguida ele é visto com vultosas quantias em dinheiro gastando no comércio local, de modo que hoje, por volta das 14h2Omin Policiais Civis desta DELPOL foram alertados através de ligação anônima dando conta de que FERNANDO "VULGO PEZÃO", guardou significativa quantia de substância entorpecente "DROGA" na residência de sua genitora”. Por conseguinte, à vista dos fortes indícios de que o apelante estaria cometendo o crime de tráfico de drogas, o mandado de busca e apreensão foi deferido para a residência da genitora do apelante, (Id. 248004721 – páginas 41/43). Entretanto, o mandado não foi cumprido no local inicialmente noticiado, já que, de acordo com o relatório dos agentes responsáveis pela execução da diligência, “um dia antes do cumprimento do referido Mandado, Policiais Civis desta DELPOL receberam informações de que Fernando havia levado a "DROGA" para sua residência localizada a Rua Felicíssimo Pinto de Miranda esquina com a Rua Nestor Cardoso nesta URBE, e que a "DROGA" estaria oculta no quintal da casa” (Id. 248004721 – página 45). Destarte, a polícia dirigiu-se à residência do apelante e, informando-o do conteúdo do mandado, solicitaram a permissão para ingresso no local, o que foi autorizado por ele – conforme declaração de consentimento assinada (Id. 248004721 – página 44), corroborada pelo interrogatório realizado perante o Juiz (Id. 248004731) -, tornando o ato válido, como também os objetos apreendidos. De acordo com os agentes, ouvidos primeiramente na fase extrajudicial, em dois momentos distintos, foi localizado no quintal da residência do apelante - segundo informação repassada anonimamente por ligação -, embaixo de folhas de bananeira, um invólucro de plástico de cor azul que dentro continha aproximadamente quatrocentos e sessenta gramas de substância análoga à maconha. Afirmaram que, questionado sobre quem havia guardado o entorpecente, o acusado confessou que era de sua propriedade, pois havia comprado por trezentos reais na cidade de Mirassol D’ Oeste, neste Estado (Id. 248004721 – páginas 26/28 e 78/81). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os agentes confirmaram os fatos narrados na fase de inquisitorial. Vejamos o depoimento do investigador de policia SILAS: “Que dias antes que antecedeu o fato, o policial Tulio, juntamente como policial Marcelo, o delegado inclinou uma determinação pra ele, pra ele, localizar as futuras bocas de fumo, e eles receberam uma denúncia, de que na casa da mãe, do Fernando, ele estaria escondendo droga lá na casa da mãe dele, diante disso, eles fizeram um relatório, também fizeram uma investigação, em cima do fato, e sugeriu para o delegado pedir uma busca, delegado, solicitou a busca, um dia antes do comprimento eles ficaram sabendo o Fernando Pezão, havia removido a droga que estava lá na casa da mãe dele, para a casa dele, que fica aqui na Feliciano P. de Miranda, nós fomos até a casa do Fernando, lá estava a esposa dele também, nós explicamos pra ele, que teríamos um mandado de busca, na casa da mãe dele, em desfavor dele, porém ele havia mudado, nos pedimos pra ele, se ele concedesse a busca na casa dele, ele falo que não tinha problema nenhum não, ele assinou a autorização pra gente, a gente mediante isso, através de duas testemunhas, iniciamos a busca, fizemos a busca na casa dele, fizemos no carro, e localizamos, uma chave mixa na casa dele, e entre 3 a 5 metros, da frente da casa dele, localizamos um invólucro, com quase 500 gramas de substância análoga a maconha que estava escondida, estava coberta com umas folhagens de bananeira, juntamente com umas tábuas, tinha umas tábuas em cima. [...]no trajeto para delegacia a gente perguntou pra ele da droga, ele falou que tinha comprado essa droga e que teria pagado 300,00, ai ele até falou que essa droga estava bolorado e não valia nada [...] posteriormente , na delegacia, ele constituiu um advogado e já mudou a versão dele [...] doutor lá é a casa dele tá, o sogro dele mora na casa da frente, ele mora na casa dos fundos [...] no terreiro da casa dele, logo em frente a casa dele, tem o terreiro da casa dele, tem uns pé de banana e estava escondido” (Id. 248004728). Por sua vez, o agente Tulio, quando ouvido em juízo, declarou que o apelante residia nos fundos da casa de seu sogro e que, ao ser comunicado a respeito do mandado de busca e apreensão, autorizou o ingresso dos policiais em sua residência. Aduziu que o invólucro contendo a droga foi localizado pelos policiais Silas e Gilmar e que, ao ser questionado sobre quem havia guardado a substância, o acusado inicialmente negou que o terreno onde ela foi encontrada fosse de sua propriedade. Entretanto, após a constatação dos limites da propriedade do vizinho, confirmando que o terreno em que o invólucro estava localizado se referia ao quintal de sua residência, o apelante confessou ter guardado a substância no local (Id. 248004729). O escrivão Gilmar, por sua vez, fez relatos similares aos dos demais agentes, afirmando que o acusado residia nos fundos da casa do sogro e que o entorpecente foi encontrado próximo à residência. Acrescentou que o local onde a substância estava guardada era de difícil acesso e que, se terceiros a tivessem ocultado ali, inevitavelmente seriam vistos pelo sogro do acusado, uma vez que seria necessário passar pelo lote dele (Id. 248004725/248004727). Note-se que os depoimentos dos policiais são convergentes em pontos cruciais para comprovar a autoria delitiva do apelante, a saber: 1) existência de denúncia prévia apontando o envolvimento do acusado com a guarda de substâncias ilícitas, inicialmente na residência de sua genitora e, posteriormente, transportadas para sua própria moradia; 2) mandado de busca e apreensão inicialmente destinado à casa da genitora, sendo constatado que o apelante havia mudado; 3) consentimento do acusado para a realização da busca em sua residência (situada nos fundos da casa do sogro); 4) entorpecente localizado dentro de um invólucro de plástico, escondido sob folhas de bananeira, no quintal; 5) apreensão da substância ilícita próxima à casa do apelante, em área de acesso diretamente vinculado ao imóvel; 6) confissão espontânea do réu acerca da propriedade da droga no momento da abordagem. Além do que, a despeito de a defesa afirmar que o entorpecente não foi localizado na residência do apelante, mas sim em um terreno vago ao lado de sua casa, “local este abandonado e de fácil acesso por terceiros, pois somente há muro nos fundos”, os depoimentos dos agentes, especialmente de Túlio e Gilmar, refutam tais alegações. O policial Túlio declarou, em juízo, que os limites da propriedade do vizinho foram verificados no momento em que a droga foi localizada, constatando-se que o terreno onde a substância estava guardada pertencia ao acusado, o que culminou em sua confissão. Quanto à possibilidade de entrada de terceiros na propriedade, o agente Gilmar afirmou ao Juiz que, residindo o apelante nos fundos da casa de seu sogro, a presença de qualquer pessoa estranha ao lote seria inevitavelmente percebida por ele, o que, diante da suspeita de invasão, levaria à denúncia à Polícia Militar. Dado isso, a tentativa da defesa em abalar a credibilidade dos testemunhos das autoridades revelou-se infundada, ante a ausência de qualquer prova capaz de levantar dúvidas quanto à efetiva posse do entorpecente apreendido, bem como de qualquer interesse em imputar falsamente a prática de crime ao acusado, haja vista que, como afirmado pelos agentes, não havia desavença prévia entre eles e o apelante. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”(STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data de Julgamento: 15.2.2022, Data de Publicação: 21.2.2022) Logo, diante da dinâmica que sucedeu aos fatos, não restam dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao apelante Fernando, uma vez que as declarações dos policiais são firmes, em ambas as fases processuais, e harmônicas com o conjunto probatório, demonstrando, com robustez, que o entorpecente armazenado era de propriedade do acusado. Assim, ao verificar que as declarações dos agentes denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, entendo serem idôneas para sustentar a condenação criminal por se apoiarem nas demais provas documentais - termo de apreensão, relatórios policiais, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão –, congruente com o Enunciado Orientativo 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. É pertinente trazer à baila o entendimento desta Corte em casos semelhantes: “4. A autora dos delitos encontram-se devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos de policias militares e dos investigadores da Polícia Civil, bem como do relatório de investigação, indicando a comercialização de entorpecentes pelos apelantes. 5. Os depoimentos de agentes de segurança, quando harmônicos e corroborados pelo conjunto probatório, é meio idôneo para fundamentar a condenação criminal, conforme entendimento do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14.4.2025, Publicado no DJE 16.4.2025) À vista disso, levando em consideração a dinâmica dos fatos que culminaram na prisão em flagrante do apelante por guardar substância análoga à maconha, tenho que o crime de tráfico de drogas restou caracterizado. Isso porque, para a configuração do delito de tráfico, é desnecessário que o agente seja flagrado vendendo droga, pois basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Outrossim, não obstante o Juiz afirmar, em sentença, que a quantidade de entorpecente apreendida seria pequena, o Min. Alexandre de Morais, em seus ensinamentos, aponta o cálculo que permite dimensionar quantos cigarros poderiam ser produzidos a partir da substância. Vejamos: “a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente (...)” (Legislação Penal. 2° ed. São Paulo: Atlas, 2010 p. 122/123) Logo, por simples cálculo matemático, as quatrocentos e sessenta gramas de maconha apreendida, divididas por 0,33 gramas, quantia necessária para a confecção de um cigarro, resultariam em aproximadamente mil trezentos e noventa e quatro cigarros, o que, associado à condenação anterior do apelante pelo mesmo delito narrado na denúncia, não deixa dúvidas de que a finalidade da substância era o comércio ilícito. Oportuno fazer menção ao entendimento desta Segunda Câmara em casos semelhantes: “8. O crime de tráfico de drogas é de tipo misto alternativo, não sendo necessária a efetiva comercialização da substância para sua configuração, bastando a posse com destino ao comércio ilícito. 9. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas ao histórico criminoso do apelante, suplantam a tese de consumo pessoal e confirmam o destino mercantil das substâncias.”(TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025) “3. Os policiais militares relataram, de forma coerente e harmônica, a tentativa do réu de se evadir, lançar substância entorpecente ao solo e destruir o aparelho celular. 4. A apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 10g), por si só, não permite a desclassificação, diante dos demais elementos probatórios — fuga, local de abordagem, reiteradas denúncias, ausência de instrumentos de uso, tentativa de destruição de provas — que indicam tráfico. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que a quantidade de droga não impede o reconhecimento da traficância quando corroborada por outras evidências (TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002; STJ, RHC 99.309/SP).” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23.4.2025, Publicado no DJE 24.4.2025) Dessarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para formar juízo seguro da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, afastando qualquer pretensão absolutória. Lado outro, quanto ao pagamento das custas processuais, ao realizar a leitura da sentença, constato que o Juiz isentou o apelante desse ônus, motivo pelo qual deixo de analisar o referida pretensão. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000965-70.2015.8.11.0098

ID: 319212012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000965-70.2015.8.11.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGO PEREIRA - CPF: 018.119.791-06 (APELANTE), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação. Rejeitada. Absolvição. Prova suficiente de autoria e materialidade. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa. 2. O apelante sustenta a ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, alegando que a droga não foi apreendida em sua residência e que não existem elementos que o vinculem ao depósito ou comércio da substância ilícita, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais, diante de sua hipossuficiência. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, diante da alegação ministerial de intempestividade; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas; e (iii) verificar a existência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção de custas processuais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público foi rejeitada. Embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, o período subsequente esteve marcado por suspensão de prazos processuais em razão do recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro) e, sobretudo, pela pandemia da COVID-19, que resultou na migração dos processos físicos para o sistema PJe, conforme Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371/2020. A decisão dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foi proferida apenas em dezembro de 2022, sendo que a interposição do recurso pelo réu ocorreu no mesmo mês e ano, ou seja, dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 593 do CPP. Logo, nos termos do Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, ainda que a apresentação das razões seja posterior, não há impedimento da apreciação do recurso, desde que este tenha sido interposto tempestivamente. 5. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e pelos laudos de constatação que identificaram as quatrocentas e sessenta gramas da substância encontrada pela autoridade policial como sendo Cannabis sativa L. 6. A autoria está demostrada por meio dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, ouvidos em ambas as fases processuais, os quais denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais. Logo, os testemunhos dos agentes são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 7. Considerando a dinâmica dos fatos que culminaram na apreensão da droga e a conduta do apelante em guardar a substância, tem-se caracterizado o crime de tráfico, pois, para sua configuração, basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 8. O pedido subsidiário de isenção das custas processuais se encontra prejudicado, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença. IV. Dispositivo e teses 9. Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A interposição tempestiva do recurso deve ser reconhecida quando evidenciada a suspensão de prazos processuais em virtude de contexto excepcional e comprovada a observância do prazo legal após a publicação da decisão que julgou os embargos. 2. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, dos quais denotam o envolvimento direto na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais, são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 3. A guarda de substância entorpecente caracteriza o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, independentemente de flagrante na venda, conforme Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 4. É prejudicado o exame de pedido subsidiário de isenção de custas processuais quando já concedido na sentença recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 593, caput; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT n. 7, 8 e 17; Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371 de 8 de junho de 2020;. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.2.2022; TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em 14.4.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. em 4.2.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. em 23.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Fernando Rodrigo Pereira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 965-70.2015.8.11.0098 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, que o condenou à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Id.248004721 e 248004736)). Em síntese, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva pois, a droga não foi apreendida em sua residência bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. (Id. 256697670). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo pleiteando, em sede de preliminar, pelo seu não conhecimento diante da intempestividade. No mérito, protestou pelo desprovimento do recurso (Id. 264478266). A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer do Dr. Jorge da Costa Lana opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (Id. 265610288), sintetizando a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR PARQUET – NÃO CONHECIMENTO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO TEMPESTIVO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Inicialmente, ao analisar a preliminar arguida pelo parquet nas contrarrazões, alguns apontamentos devem ser elucidados. O recesso forense tem início no dia 20 de dezembro e encerra-se no dia 6 de janeiro, período em que os prazos processuais permanecem suspensos, acarretando a interrupção do prazo legal para interposição de qualquer recurso. Ademais, como é de conhecimento público, entre os anos de 2020 e 2021, devido à pandemia provocada pela disseminação do vírus chamado coronavírus, os processos físicos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tiveram que ser digitalizados e migrados ao PJe, em cumprimento à Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, vez que os atendimentos e expedientes presenciais nas unidades do Poder Judiciário foram suspensas em respeito à quarentena instaurada pelo Ministério da Saúde. Logo, para não acarretar prejuízos aos réus e aos responsáveis por sua defesa, bem como assegurar o princípio do devido processo legal, os prazos processuais foram suspensos durante os anos de 2020 e 2021. Feita a contextualização necessária, passo à análise do caso em tela e, de plano, observo que a sentença condenatória foi disponibilizada no DJE n. 10881, em 18.12.2020, conforme certidão de Id. 248004721 – página 11. Além disso, o presente caderno processual foi migrado para o PJe, demonstrando que os prazos estabelecidos em lei sofreram flexibilizações diante do risco à saúde pública enfrentado à época. Portanto, embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que buscavam a correção de erro material quanto à terceira fase da dosimetria penal, somente foram decididos em 13.12.2022 (Id. 248004736), iniciando-se, então, o prazo para interposição do recurso de apelação. Na sequência, ao tomar ciência do resultado dos embargos, o réu peticionou informando a interposição do recurso de apelação em 16.12.2022 (Id. 248004738), dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, ainda que as razões do apelo tenham sido apresentadas posteriormente (Id. 256697670). Conforme dispõe o Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sendo a interposição do recurso realizada dentro do prazo legal, os argumentos serão apreciados, ainda que apresentados após o prazo previsto em lei. À vista disso, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, verificando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. VOTO MÉRITO Como relatado, Fernando Rodrigo Pereira foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 248004721 – páginas 5/9). Irresignado, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, vez que a droga não foi apreendida em sua residência, bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando, assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 06 de julho de 2015, por volta das 07h30, na residência particular do increpado, situada na Rua Felicíssimo Pinto de Miranda, neste município de Porto Esperidião-MT, o denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", com consciência e vontade, após receber e adquirir de maneira escusa, mantinha a guarda de substâncias entorpecentes, para fins de tráfico, consistente em um invólucro com 460 gramas de substância entorpecente análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, produto este causador de dependência física e psíquica. Ressai do incluso inquérito policial que investigadores da polícia judiciária civil deste Município, em, cumprimento a mandado de busca e apreensão, lograram êxito em encontrar no quintal da residência do denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", debaixo de folhas de bananeira, um envólucro de plástico azul, contendo as 460 (quatrocentos e sessenta) gramas de maconha. Uma vez realizada a apreensão do entorpecente o laudo constatação n. 400.02.04.2015.0662 (fls. 27), confirmou que a droga apreendida em poder do denunciado tratava-se de Cannabis sativa L (maconha), substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA” (Id. 248004721 – páginas 20/21). Em análise detida aos autos, verifico que a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2015.190185 (Id. 248004721 – páginas 24/25), pelo auto de apreensão (Id. 24800721 – página 47) e pelos laudos de constatação n. 400.02.04.2015.0662 e n. 3.14.2015.19181-01 (Id. 248004721 – páginas 49 e 281/282). Assim, não restam dúvidas de que as quatrocentas e sessenta gramas, aproximadamente, apreendidas pela autoridade policial se tratam do entorpecente denominado “Cannabis sativa L. (maconha)”. Acerca da autoria, a negativa do apelante mostra-se isolada, contraditória e incompatível com o conjunto probatório. Isso porque, se depreende dos autos que o Delegado de Polícia requereu a expedição de mandado de busca e apreensão, fundamentando que “chegou ao conhecimento desta Autoridade Policial o relatório da lavra dos investigadores de polícia MARCELO CASTRILLON CEBALHO e TULIO GADOTTI, cujo teor informa que o suspeito é dado às práticas criminosas de receptação de veículo produto de crimes patrimoniais e tráfico de drogas. Consta, ainda, que "PEZÃO" estaria guardando significativa quantidade de drogas na residência de sua genitora.” (Id. 248004721 – páginas 37/38). A informação mencionada acima, se encontra anexa no Id. 248004721 – página 39 e, por meio dela, os policiais civis relatam que “constantemente chegam informações nesta DELPOL de que a pessoa identificada nesta URBE, como FERNANDO RODRIGO PEREIRA "VULGO PEZÃO", EX - PRESIDIÁRIO, vem praticando vários delitos, dentre eles: TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS PRODUTO DE ROUBO OU FURTO, Juntamente com outros comparsas os quais constituem verdadeira organização criminosa voltada para o crime, assim como foi observado que o ora investigado visa lucro sem trabalho honesto, aliás, FERNANDO "VULGO PEZÃO" viaja constantemente para Bolívia e logo em seguida ele é visto com vultosas quantias em dinheiro gastando no comércio local, de modo que hoje, por volta das 14h2Omin Policiais Civis desta DELPOL foram alertados através de ligação anônima dando conta de que FERNANDO "VULGO PEZÃO", guardou significativa quantia de substância entorpecente "DROGA" na residência de sua genitora”. Por conseguinte, à vista dos fortes indícios de que o apelante estaria cometendo o crime de tráfico de drogas, o mandado de busca e apreensão foi deferido para a residência da genitora do apelante, (Id. 248004721 – páginas 41/43). Entretanto, o mandado não foi cumprido no local inicialmente noticiado, já que, de acordo com o relatório dos agentes responsáveis pela execução da diligência, “um dia antes do cumprimento do referido Mandado, Policiais Civis desta DELPOL receberam informações de que Fernando havia levado a "DROGA" para sua residência localizada a Rua Felicíssimo Pinto de Miranda esquina com a Rua Nestor Cardoso nesta URBE, e que a "DROGA" estaria oculta no quintal da casa” (Id. 248004721 – página 45). Destarte, a polícia dirigiu-se à residência do apelante e, informando-o do conteúdo do mandado, solicitaram a permissão para ingresso no local, o que foi autorizado por ele – conforme declaração de consentimento assinada (Id. 248004721 – página 44), corroborada pelo interrogatório realizado perante o Juiz (Id. 248004731) -, tornando o ato válido, como também os objetos apreendidos. De acordo com os agentes, ouvidos primeiramente na fase extrajudicial, em dois momentos distintos, foi localizado no quintal da residência do apelante - segundo informação repassada anonimamente por ligação -, embaixo de folhas de bananeira, um invólucro de plástico de cor azul que dentro continha aproximadamente quatrocentos e sessenta gramas de substância análoga à maconha. Afirmaram que, questionado sobre quem havia guardado o entorpecente, o acusado confessou que era de sua propriedade, pois havia comprado por trezentos reais na cidade de Mirassol D’ Oeste, neste Estado (Id. 248004721 – páginas 26/28 e 78/81). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os agentes confirmaram os fatos narrados na fase de inquisitorial. Vejamos o depoimento do investigador de policia SILAS: “Que dias antes que antecedeu o fato, o policial Tulio, juntamente como policial Marcelo, o delegado inclinou uma determinação pra ele, pra ele, localizar as futuras bocas de fumo, e eles receberam uma denúncia, de que na casa da mãe, do Fernando, ele estaria escondendo droga lá na casa da mãe dele, diante disso, eles fizeram um relatório, também fizeram uma investigação, em cima do fato, e sugeriu para o delegado pedir uma busca, delegado, solicitou a busca, um dia antes do comprimento eles ficaram sabendo o Fernando Pezão, havia removido a droga que estava lá na casa da mãe dele, para a casa dele, que fica aqui na Feliciano P. de Miranda, nós fomos até a casa do Fernando, lá estava a esposa dele também, nós explicamos pra ele, que teríamos um mandado de busca, na casa da mãe dele, em desfavor dele, porém ele havia mudado, nos pedimos pra ele, se ele concedesse a busca na casa dele, ele falo que não tinha problema nenhum não, ele assinou a autorização pra gente, a gente mediante isso, através de duas testemunhas, iniciamos a busca, fizemos a busca na casa dele, fizemos no carro, e localizamos, uma chave mixa na casa dele, e entre 3 a 5 metros, da frente da casa dele, localizamos um invólucro, com quase 500 gramas de substância análoga a maconha que estava escondida, estava coberta com umas folhagens de bananeira, juntamente com umas tábuas, tinha umas tábuas em cima. [...]no trajeto para delegacia a gente perguntou pra ele da droga, ele falou que tinha comprado essa droga e que teria pagado 300,00, ai ele até falou que essa droga estava bolorado e não valia nada [...] posteriormente , na delegacia, ele constituiu um advogado e já mudou a versão dele [...] doutor lá é a casa dele tá, o sogro dele mora na casa da frente, ele mora na casa dos fundos [...] no terreiro da casa dele, logo em frente a casa dele, tem o terreiro da casa dele, tem uns pé de banana e estava escondido” (Id. 248004728). Por sua vez, o agente Tulio, quando ouvido em juízo, declarou que o apelante residia nos fundos da casa de seu sogro e que, ao ser comunicado a respeito do mandado de busca e apreensão, autorizou o ingresso dos policiais em sua residência. Aduziu que o invólucro contendo a droga foi localizado pelos policiais Silas e Gilmar e que, ao ser questionado sobre quem havia guardado a substância, o acusado inicialmente negou que o terreno onde ela foi encontrada fosse de sua propriedade. Entretanto, após a constatação dos limites da propriedade do vizinho, confirmando que o terreno em que o invólucro estava localizado se referia ao quintal de sua residência, o apelante confessou ter guardado a substância no local (Id. 248004729). O escrivão Gilmar, por sua vez, fez relatos similares aos dos demais agentes, afirmando que o acusado residia nos fundos da casa do sogro e que o entorpecente foi encontrado próximo à residência. Acrescentou que o local onde a substância estava guardada era de difícil acesso e que, se terceiros a tivessem ocultado ali, inevitavelmente seriam vistos pelo sogro do acusado, uma vez que seria necessário passar pelo lote dele (Id. 248004725/248004727). Note-se que os depoimentos dos policiais são convergentes em pontos cruciais para comprovar a autoria delitiva do apelante, a saber: 1) existência de denúncia prévia apontando o envolvimento do acusado com a guarda de substâncias ilícitas, inicialmente na residência de sua genitora e, posteriormente, transportadas para sua própria moradia; 2) mandado de busca e apreensão inicialmente destinado à casa da genitora, sendo constatado que o apelante havia mudado; 3) consentimento do acusado para a realização da busca em sua residência (situada nos fundos da casa do sogro); 4) entorpecente localizado dentro de um invólucro de plástico, escondido sob folhas de bananeira, no quintal; 5) apreensão da substância ilícita próxima à casa do apelante, em área de acesso diretamente vinculado ao imóvel; 6) confissão espontânea do réu acerca da propriedade da droga no momento da abordagem. Além do que, a despeito de a defesa afirmar que o entorpecente não foi localizado na residência do apelante, mas sim em um terreno vago ao lado de sua casa, “local este abandonado e de fácil acesso por terceiros, pois somente há muro nos fundos”, os depoimentos dos agentes, especialmente de Túlio e Gilmar, refutam tais alegações. O policial Túlio declarou, em juízo, que os limites da propriedade do vizinho foram verificados no momento em que a droga foi localizada, constatando-se que o terreno onde a substância estava guardada pertencia ao acusado, o que culminou em sua confissão. Quanto à possibilidade de entrada de terceiros na propriedade, o agente Gilmar afirmou ao Juiz que, residindo o apelante nos fundos da casa de seu sogro, a presença de qualquer pessoa estranha ao lote seria inevitavelmente percebida por ele, o que, diante da suspeita de invasão, levaria à denúncia à Polícia Militar. Dado isso, a tentativa da defesa em abalar a credibilidade dos testemunhos das autoridades revelou-se infundada, ante a ausência de qualquer prova capaz de levantar dúvidas quanto à efetiva posse do entorpecente apreendido, bem como de qualquer interesse em imputar falsamente a prática de crime ao acusado, haja vista que, como afirmado pelos agentes, não havia desavença prévia entre eles e o apelante. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”(STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data de Julgamento: 15.2.2022, Data de Publicação: 21.2.2022) Logo, diante da dinâmica que sucedeu aos fatos, não restam dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao apelante Fernando, uma vez que as declarações dos policiais são firmes, em ambas as fases processuais, e harmônicas com o conjunto probatório, demonstrando, com robustez, que o entorpecente armazenado era de propriedade do acusado. Assim, ao verificar que as declarações dos agentes denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, entendo serem idôneas para sustentar a condenação criminal por se apoiarem nas demais provas documentais - termo de apreensão, relatórios policiais, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão –, congruente com o Enunciado Orientativo 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. É pertinente trazer à baila o entendimento desta Corte em casos semelhantes: “4. A autora dos delitos encontram-se devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos de policias militares e dos investigadores da Polícia Civil, bem como do relatório de investigação, indicando a comercialização de entorpecentes pelos apelantes. 5. Os depoimentos de agentes de segurança, quando harmônicos e corroborados pelo conjunto probatório, é meio idôneo para fundamentar a condenação criminal, conforme entendimento do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14.4.2025, Publicado no DJE 16.4.2025) À vista disso, levando em consideração a dinâmica dos fatos que culminaram na prisão em flagrante do apelante por guardar substância análoga à maconha, tenho que o crime de tráfico de drogas restou caracterizado. Isso porque, para a configuração do delito de tráfico, é desnecessário que o agente seja flagrado vendendo droga, pois basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Outrossim, não obstante o Juiz afirmar, em sentença, que a quantidade de entorpecente apreendida seria pequena, o Min. Alexandre de Morais, em seus ensinamentos, aponta o cálculo que permite dimensionar quantos cigarros poderiam ser produzidos a partir da substância. Vejamos: “a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente (...)” (Legislação Penal. 2° ed. São Paulo: Atlas, 2010 p. 122/123) Logo, por simples cálculo matemático, as quatrocentos e sessenta gramas de maconha apreendida, divididas por 0,33 gramas, quantia necessária para a confecção de um cigarro, resultariam em aproximadamente mil trezentos e noventa e quatro cigarros, o que, associado à condenação anterior do apelante pelo mesmo delito narrado na denúncia, não deixa dúvidas de que a finalidade da substância era o comércio ilícito. Oportuno fazer menção ao entendimento desta Segunda Câmara em casos semelhantes: “8. O crime de tráfico de drogas é de tipo misto alternativo, não sendo necessária a efetiva comercialização da substância para sua configuração, bastando a posse com destino ao comércio ilícito. 9. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas ao histórico criminoso do apelante, suplantam a tese de consumo pessoal e confirmam o destino mercantil das substâncias.”(TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025) “3. Os policiais militares relataram, de forma coerente e harmônica, a tentativa do réu de se evadir, lançar substância entorpecente ao solo e destruir o aparelho celular. 4. A apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 10g), por si só, não permite a desclassificação, diante dos demais elementos probatórios — fuga, local de abordagem, reiteradas denúncias, ausência de instrumentos de uso, tentativa de destruição de provas — que indicam tráfico. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que a quantidade de droga não impede o reconhecimento da traficância quando corroborada por outras evidências (TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002; STJ, RHC 99.309/SP).” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23.4.2025, Publicado no DJE 24.4.2025) Dessarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para formar juízo seguro da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, afastando qualquer pretensão absolutória. Lado outro, quanto ao pagamento das custas processuais, ao realizar a leitura da sentença, constato que o Juiz isentou o apelante desse ônus, motivo pelo qual deixo de analisar o referida pretensão. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karla Cristina De Sousa Oliveira x Marcelo Sebastiao Prado De Moraes

ID: 306217689

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000978-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES

Intimação

Advogados:

JOAO WAGNER PASCOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1000978-54.2025.8.11.9005. Impetrante: KARLA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA. Autoridade Coatora: Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial… Mandado de Segurança nº 1000978-54.2025.8.11.9005. Impetrante: KARLA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA. Autoridade Coatora: Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial de Cuiabá. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial de Cuiabá/MT, nos autos do processo nº 0065547-79.2015.8.11.0001, que reconheceu a validade de citação recebida pela genitora da impetrante. Alega-se que a citação foi realizada em endereço onde a impetrante não residia, configurando nulidade processual. A impetrante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão e o desbloqueio de valores salariais penhorados, e, no mérito, a anulação dos atos processuais desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança para declarar a nulidade de citação realizada em endereço diverso daquele em que a parte afirma residir, quando não demonstrada, de plano, a ilegalidade do ato judicial impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e art. 1º da Lei 12.016/2009. A validade da citação realizada no endereço constante dos autos, recebida por familiar da parte, encontra amparo no art. 248, §4º, do CPC, não configurando, por si só, nulidade. A prova apresentada — matrícula de imóvel em nome da impetrante — não demonstra, de forma inequívoca, que ela não residia no endereço onde a citação foi realizada, tampouco comprova mudança formalmente comunicada ao juízo, como exige o art. 77, V, do CPC. A discussão sobre a validade da citação exige análise de matéria fática controversa, incabível na via mandamental, conforme entendimento pacífico do STJ, que restringe a utilização do mandado de segurança a hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia. A impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal é vedada, não sendo o instrumento adequado para revisão de decisão judicial regularmente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial que reconhece a validade de citação, quando a nulidade alegada depende de análise de matéria fática e ausência de prova pré-constituída. A citação realizada no endereço constante dos autos e recebida por familiar da parte é presumidamente válida, salvo prova cabal em sentido contrário. A impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal afronta a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 77, V, 248, §4º, e 485, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 28249/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.04.2017; STJ, AgInt no MS 28479/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.06.2023. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial de Cuiabá nos autos do processo nº 0065547-79.2015.8.11.0001. A impetrante alega, em síntese, que a citação no processo de origem foi nula, por ter sido entregue à sua genitora em endereço diverso do seu, sustentando violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a decisão da autoridade coatora contém erro de premissa fática, ao considerar válida uma citação recebida por pessoa estranha à lide e em local onde não residia à época. Juntou documentos para comprovar que reside em endereço diverso daquele onde a citação foi recebida, incluindo matrícula de imóvel próprio adquirido em 2011. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com o consequente desbloqueio dos valores penhorados de seu salário. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade dos atos processuais desde a citação. É a síntese. Decido. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Por direito líquido e certo entende-se aquele demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. É requisito essencial para o conhecimento do writ que os fatos alegados estejam comprovados documentalmente na petição inicial, de forma inequívoca. No caso em análise, verifica-se que a impetrante não logrou êxito em demonstrar, de plano, a ilegalidade do ato judicial impugnado ou a existência de direito líquido e certo. Os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a alegada nulidade da citação. Embora a impetrante tenha juntado matrícula de imóvel para demonstrar que possuía residência própria desde 2011, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar que o endereço onde a citação foi recebida não era seu domicílio à época da diligência citatória, ocorrida em 2015. A autoridade apontada como coatora, em sua decisão, considerou válida a citação com base em elementos concretos dos autos, especialmente o fato de que a correspondência foi recebida pela genitora da impetrante no endereço constante dos registros processuais. Ademais, a discussão acerca da validade da citação envolve análise de matéria fática que não pode ser realizada no âmbito estreito do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e certeza do direito alegado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL . 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia" ( AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) 2. A ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada pela via mandamental leva ao necessário indeferimento da petição inicial. 3. Agravo Interno improvido.” (STJ - AgInt no MS: 28249 DF 2021/0382953-7, Data de Julgamento: 23/08/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . SÚMULA 268/STF. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Mandado de Segurança foi impetrado de decisão judicial proferida pelo Presidente do STJ no AREsp 2.019.263/PR, que, monocraticamente, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que ausente a "juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida" . 2. No caso em questão, o writ é manifestamente incabível. Isso porque o decisum impugnado é uma decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ no AREsp 2.019 .263/PR, a qual transitou em julgado em 4.3.2022. O presente Mandado de Segurança, todavia, foi impetrado apenas em 18 .3.2022, após o trânsito em julgado. 3. Nos termos do art . 5º, III, da Lei 12.016/2009, "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado." Na hipótese dos autos, o Mandado de Segurança foi impetrado - reitere-se - contra decisão já transitada em julgado, sendo, portanto, incabível.Nesse sentido a Súmula 268 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". A propósito: AgInt nos EDcl no MS 25 .012, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10.9 .2019. 4. Até se poderia cogitar que, em virtude de suposta teratologia da decisão impugnada, seria afastável a aplicação, no caso, da Súmula 268/STF, em especial diante do argumento de vício na intimação da própria decisão que considerou inadequada sua representação e determinou a correção do vício. Contudo, nos autos do AREsp 2 .019.263/PR, verifica-se que a agravante foi intimada para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC/15, conforme certidão à fl. 465, e-STJ, com publicação à fl . 467, e-STJ. Observa-se que a intimação ocorreu em nome do patrono Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida, o mesmo patrono que impetrou o presente Mandado de Segurança. Dessa forma, o advogado da impetrante foi devidamente intimado e estava ciente do andamento processual . Dispôs da oportunidade para ter apresentado: i) a regularização da representação processual e/ou ii) Recurso com efeito suspensivo em face da decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, às fls. 471-472, e-STJ. 5. Ainda que eventualmente tenha havido vício na intimação da impetrante para a regularização da sua representação processual (que não foi pessoal), competia ao seu patrocinante, tão logo ciente da ocorrência, ter peticionado para arguir o vício e requerer a devolução do prazo para Recurso contra a decisão que não conhecera da sua irresignação . Não o fazendo, descortina-se a ocorrência de preclusão. Existe precedente da Corte Especial do STJ em sentido similar (MS 21.318/DF, Rel. Min . Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 24/2/2016). 6. Por fim, ainda que, porventura, se possa discutir a correção da decisão que previamente intimara o impetrante, na pessoa de seu advogado, para regularizar a representação processual (art. 76 do CPC)- ou mesmo a decisão que havia considerado irregular a referida representação, aplicando a Súmula 115/STJ para não conhecer do Recurso -, fato é que nenhum desses pronunciamentos pode ser tido por aberrante, teratológico, o que afasta o cabimento do writ como sucedâneo recursal (súmula 267/STF), ainda mais no caso presente, em que a impetração se deu após o trânsito em julgado da decisão (súmula 268/STF) . Precedentes: AgInt no MS 28.249/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/8/2022; AgInt no MS 27 .738/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 3/5/2022; AgInt no MS 28.373/DF, Rel . Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 19/4/2022.7. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 28479 DF 2022/0076096-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/06/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/06/2023). Ainda que fosse possível a análise da matéria fática no presente writ, a impetrante não logrou demonstrar, de plano, o alegado erro na decisão que reconheceu a validade da citação. A alegação de que não residia no endereço onde a citação foi recebida demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, especialmente considerando que a correspondência foi recebida por sua genitora, situação que, em princípio, confere validade ao ato citatório, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Além disso, a impetrante não comprovou ter comunicado ao juízo eventual mudança de endereço, conforme determina o art. 77, V do CPC, o que poderia configurar violação ao dever de boa-fé processual. Assim, não há como reconhecer, no âmbito restrito do mandado de segurança, a ilegalidade do ato judicial impugnado, tampouco a existência de direito líquido e certo da impetrante. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se ao magistrado de origem, acerca do teor do presente mandado de segurança. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001444-33.2025.8.11.0086

ID: 262149847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001444-33.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIRO NUNES DE BOMFIM EMILY CECILIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARAES JAKSON ADRIANO DA SILVA WALLACI REINALDO DE LUNA CUNHA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIAN MURIEL WENDLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BACCHI MURAVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001444-33.2025.8.11.0086. Vistos. Trata-se de ação penal em face dos denunciados CAIRO NUNES DE BOMFIM, JAKSON ADRIANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001444-33.2025.8.11.0086. Vistos. Trata-se de ação penal em face dos denunciados CAIRO NUNES DE BOMFIM, JAKSON ADRIANO DA SILVA, WALLACI REINALDO DE LUNA e EMILLY CECÍLIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARÃES, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme narrado na denúncia (id. 188457034). No Id. 188523651 foi determinada a notificação dos denunciados. Cairo, Jakson e Wallace foram notificados no Id. 188944921 e Emilly no Id. 189080337. Defesas nos Ids. 189179720 (Emily), 189083013 (Cairo e Jakson) e 189179721 (Wallace), com pedidos de revogação das prisões. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão (Ids. 117171966 e 189176616). Pois bem. Sabe-se que segundo a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios suficientes de autoria. A certeza quanto à autoria e materialidade será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, infere-se que a peça exordial narra os delitos com as suas nuances, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, posto que qualifica os acusados, descreve os crimes em tese a punir, demonstra a materialidade dos fatos e os indícios de autoria, bem como oportuniza que os acusados entendam perfeitamente a imputação que lhes foi feita e exerçam o seu direito a ampla defesa, motivo pelo qual encontra-se formalmente apta. No particular, a denúncia, amparada nos elementos colhidos durante o inquérito policial, apontou a presença de elementos indiciários de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, ligando os acusados aos fatos em apuração. A comprovação ou não dos fatos, por certo, deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos e eventual adequação típica das condutas. Nesse ponto, também convém esclarecer que a decisão que recebe e confirma o recebimento da denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória desta manifestação judicial, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Deste modo, considerando que o processo se encontra em fase embrionária e os fatos narrados na exordial acusatória somente poderão ser esclarecidos durante a instrução processual, por ora, basta à análise da existência de elementos suficientes para o recebimento da denúncia e estes, indiscutivelmente estão presentes. Assim, inexistindo questões de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito, impõe-se o seu prosseguimento com a devida instrução processual, bem como considerando que a denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do CPP, recebo-a, na forma interposta em juízo. Assim, designo o dia 02.07.2025, às 13h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento, presencialmente. Citem-se e intimem-se os acusados, que estão atualmente segregados cautelarmente. Considerando a experiência deste Juízo com as audiências virtuais, notadamente as dificuldades de acesso, seja pela indisponibilidade de equipamento adequado, qualidade da internet ou conhecimento técnico, aliada às dificuldades de se garantir a incomunicabilidade das testemunhas, os atos processuais serão realizados preferencialmente de forma presencial, reservando-se a forma híbrida às situações excepcionais, em que as partes ou testemunhas não possam, por motivo previamente justificado, comparecer presencialmente ao ato. Apenas no que toca aos réus presos, considerando que foi disponibilizada sala passiva na unidade prisional onde é possível que eles sejam interrogados e acompanhem integralmente a audiência, bem como as dificuldades de escolta, alimentação, horários de entrada e saída da unidade, por questões de segurança e economia, eles participarão das audiências, em regra, virtualmente. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, atentando-se as seguintes determinações: a) As testemunhas residentes nesta Comarca deverão ser intimadas via oficial de justiça, para que compareçam às dependências do fórum para suas inquirições; b) Caso existam testemunhas residentes em Comarcas diversas, porém, situadas no Estado de Mato Grosso, suas oitivas deverão ser agendadas na sala passiva da Comarca respectiva, na mesma data e horário acima indicados, seguindo, com a máxima atenção, as disposições contidas no Provimento nº 15/2020-TJMT. Caso não haja disponibilidade de pauta, intime-as para que participem por meios próprios (celular ou notebook). c) Caso existam testemunhas residentes em Comarcas situadas em outro Estado da Federação, ela será ouvida por videoconferência de seu celular ou computador ou, caso não disponha desses meios, em último caso, será ouvida pelo Juízo deprecado. d) A intimação dos réus presos deverá ser realizada via malote digital/e-mail, diretamente na Cadeia Pública. Na oportunidade, requisite-se a presença do réu, segregado cautelarmente, a fim de que esta compareça na sala de videoconferências da Unidade Prisional. e) Em qualquer caso o oficial de justiça sempre deverá solicitar e certificar os números de telefone e e-mails das partes e testemunhas, a fim de viabilizar o contato, caso seja necessária a realização virtual do ato. Tal determinação deverá estar contida em todos os mandados de intimação. Finalmente, passo à análise dos pedidos de liberdade. Trata-se de pedido de revogação de prisão formulado pelas defesas dos denunciados CAIRO NUNES DE BOMFIM e JAKSON ADRIANO DA SILVA (id. 189083013), WALLACI REINALDO DE LUNA (id. 189179721), e EMILLY CECÍLIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARÃES (id. 189179720), presos preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme narrado na denúncia (id. 188457034). Sem maiores delongas, tenho que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas não merece acolhimento. Analisando detidamente os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva dos acusados foram exaustivamente expendidos na decisão que as decretou, não existindo qualquer situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade de suas segregações cautelares, que seguem a cláusula rebus sic stantibus, de modo que devem ser mantidas enquanto estiverem presentes os fundamentos ensejadores da decretação, assim como no caso em apreço. In casu, tenho que tal medida excepcional está em estrita observância às disposições legais, e que os motivos que ensejaram a decretação ainda encontram-se presentes, notadamente, para se garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração delitiva. Segundo consta na denúncia (id. 188457034), JAKSON ADRIANO DA SILVA, consciente e voluntariamente, guardava: 01 (um) cigarro de maconha, pesando 0,476 gramas; e 05 (cinco) porções de maconha, pesando 63,541 gramas; já EMILY CECILIA MARTINS DOS SANTOS GUIMARÃES e WALLACI REINALDO DE LUNA guardavam na residência do casal: 06 (seis) porções de maconha, pesando 650,525 gramas; 10 (dez) porções de pasta base, pesando 144,576 gramas; 06 (seis) porções de cocaína, pesando 80,053 gramas; e 471 (quatrocentos e setenta e um) pinos eppendorf de cocaína, pesando 334,889 gramas; bem como 22 (vinte e dois) pinos eppendorf com resquícios de cocaína; R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) em espécie; e 01 (uma) balança de precisão, para fins de traficância, enquanto o acusado CAIRO NUNES DE BOMFIM, consciente e voluntariamente, guardava: 01 (um) pedaço de maconha, pesando 103,082 gramas; para fins de traficância, ou seja, todos com grande quantidade e variedade de entorpecentes. Conforme se verifica, nos termos do Relatório de Investigações nº 2025.13.17705, restou apontado que os acusados EMILY e WALLACI seriam responsáveis por distribuir drogas aos chamados “lojistas” da facção criminosa Comando Vermelho. E, durante campanas, eles de fato foram flagrados realizando a entrega de drogas para os corréus, Cairo (103g de maconha) e Jakson (64g de maconha), em quantidades significativas, a indicar que eles não apenas exerceriam o comércio de entorpecentes, mas também abasteciam traficantes menores, o que demonstra a gravidade concreta de suas condutas. Ainda, após realização de buscas domiciliares, foi encontrada outra expressiva quantidade de drogas na residência deles, muitas das porções já embaladas para venda, algumas até mesmo com o nome das pessoas a quem seriam entregues, bem como diversas anotações de nomes e registros de “ok”, indicando a efetiva entrega de ilícitos a estes indivíduos. Com efeito, tenho que a gravidade concreta do delito é evidente e extrapola aquela prevista no tipo penal, notadamente diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (650,525g de maconha (em 06 invólucros), 224,623g de pasta-base de cocaína (em 16 pedras), e 334,889g de cocaína, em 471 pinos), o que segundo a pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, por si só já suficiente para fundamentar a necessidade da prisão, e se reforça ainda diante dos fortes indícios de que eles abastecem traficantes menores, a demonstrar a enorme lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado, pois a droga em questão certamente se disseminaria entre vários traficantes e usuários, alimentando um mercado espúrio que causa inúmeras mazelas sociais, em especial por financiar organizações criminosas que se utilizam de vários crimes violentos para manter a hegemonia nesse mercado. Destaco também que a pasta-base de cocaína tem o potencial de atingir, após o processo de refino, ao menos 10 vezes o seu peso inicial, o que evidencia que a quantidade de droga apreendida (224,623g) era suficiente para produzir mais de 2 quilos de cocaína em pó. Com efeito, as circunstâncias do crime, quais sejam: 1) expressiva quantidade de drogas, muitas de natureza especialmente nociva; 2) entrega de drogas na modalidade “delivery” para duas pessoas, em poucos minutos, em plena luz do dia; 3) atuação reiterada como “entregadores” de drogas para outros traficantes, que em tese teriam relações com facções criminosas, conforme anotações apreendidas; além de serem elementos que revestem a conduta de gravidade concreta, são fatores que sugerem o elo dos acusados com organização criminosa para o tráfico (TJMT, N.U 1008169- 10.2022.8.11.0000), tanto é que as denúncias iniciais os apontaram como membros do Comando Vermelho. Por oportuno, ressalta-se que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Oportunamente, salienta-se que WALLACI REINALDO DE LUNA CUNHA condenação transitada em julgado pelo crime de ameaça, que deu azo à instauração do PEP nº 1000978-05.2021.8.17.4001 Quanto à JAKSON ADRIANO DA SILVA, tenho que a prisão também se mostra imprescindível para garantia da ordem pública, notadamente para prevenir a reiteração delitiva, já que esse réu é reincidente, ostentando condenação pelos crimes de tráfico e roubo (PEP 126762-75.2013.811.0001), na comarca de Parnamirim/RN, em razão da unificação das condenações nos autos 0000022-04.2007.8.20.0124, pelo crime de tráfico e nos autos 0129749-55.2011.8.20.0001, pelo crime de roubo, e, embora este processo já tenha sido julgado extinto pelo cumprimento das penas no ano de 2023, tal circunstância ainda é apta a configurar a reincidência, assim como o risco concreto de reiteração. De igual modo, CAIRO NUNES DE BOMFIM é investigado nos autos dos inquéritos policiais nº 1004373-10.2023.8.11.0086 e 1002737-72.2024.8.11.0086, ambos por crimes cometidos no âmbito doméstico, além de ter respondido nos autos nº 0001182- 47.2018.8.11.0086, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de furto, que somente foi extinto em razão de ele ter atingido a maioridade. Insta destacar que esse autuado é ainda bastante jovem (23 anos), de modo que o ato infracional somado aos demais inquéritos a que responde à presente autuação demonstram o risco concreto de reiteração. Assim, tenho que é de rigor a manutenção das prisões preventivas pelos mesmos fundamentos outrora utilizados, visto que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado, uma vez que não atenderiam ao binômio necessidade e adequação contido no art. 282, inciso I e II, também do CPP. Não bastasse, ao contrário do que alega a defesa, os atributos pessoais, no caso presente, não justificam a revogação, e muito menos podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública. Neste sentido, cito entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (ENUNCIADO N.º 43 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - TJMT). Finalmente, resta a análise da possibilidade da concessão da prisão domiciliar requerida por Emily (que alega possuir “transtorno de ansiedade generalizada com crises de pânico”), que também entendo não ser o caso. Como cediço, o rol de possibilidades para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar está contido no art. 318 do CPP, que assim dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. É o entendimento do STJ: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NO FATO DE O PACIENTE SER POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO AO REGIME DOMICILIAR. MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, embora sucinta, a decisão logrou apontar elemento concreto que justifica a decretação da custódia para a garantia da ordem pública, consistente no fato de que o paciente possui antecedentes criminais a denotar a probabilidade de reiteração delitiva. 3. Em relação ao pleito de prisão domiciliar, não houve a comprovação da impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no interior do estabelecimento prisional. Ao contrário, é possível verificar que o paciente vem recebendo o atendimento e os medicamentos necessários ao controle da doença. 4. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, foi demonstrada a possibilidade, pelo Juízo a quo, de tratamento médico do paciente no estabelecimento prisional concomitantemente com o cárcere. 5. Ordem denegada. (STJ - HC: 426020 SP 2017/0303726-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2018) Portanto, a prisão domiciliar pode ser deferida, excepcionalmente, quando o agente encontra-se extremamente debilitado por motivo de doença grave, consoante dispõe o artigo supracitado, prevendo ainda, em seu parágrafo único, que para a substituição deve ser exigida prova idônea dos requisitos. In casu, a defesa não juntou qualquer documento que comprove a situação de debilidade da acusada, que não comporte tratamento na cadeia em que se encontra. Além disso, na Unidade prisional em que a requerente encontra-se recolhida, há prestação contínua de atendimento de saúde, de modo que o estado de saúde da denunciada será devidamente acompanhado por profissionais habilitados. Até porque, só existe um único documento demonstrando que ela teve crise de ansiedade após à audiência de custódia, sem outros laudos que apontem a reiteração de crises na unidade prisional, ou que no local ela não poderia ser atendida. Sendo assim, pelo que fora carreado, resta evidente que eventuais tratamentos para sua ansiedade podem ser facilmente cumpridos no estabelecimento prisional, assim como eventuais medicações que forem receitadas, que também podem ser fornecidas naquele local. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação provisória dos acusados e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva dos requerentes. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes