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Processo nº 1004936-97.2025.8.11.0000

ID: 299357931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004936-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO BERTICELLI ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004936-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Violação de domicílio, Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004936-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição, Violência Psicológica contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO - CPF: 040.948.545-41 (PACIENTE), Juiz de Direito da comarca de Vera - MT (IMPETRADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), ERICA RAMOS ALVES - CPF: 703.714.551-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL – IMPROPRIEDADE – DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE CUSTÓDIA CAUTELAR EMANADA NO PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS, MANTIDA APÓS SENTENÇA EM OUTRO FEITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA E EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA – VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITA REGULARMENTE COM AUDIÊNCIA DESIGNADA – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psíquica da vítima, especialmente quando o paciente, mesmo após imposição de medidas protetivas de urgência, voltou a importunar a ofendida, demonstrando total descaso com a determinação judicial e elevado risco de reiteração delitiva. A existência de registros criminais anteriores, somada ao evidente descumprimento de ordens judiciais, constitui elemento concreto a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e no Enunciado Orientativo nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa quando o processo tramita regularmente, com audiência de instrução e julgamento já designada, revelando que a demora verificada decorre da complexidade do feito e da pluralidade de delitos, e não de desídia do juízo ou do Ministério Público. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Romário dos Santos Pinheiro, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT (ID 2696900268). Nesse sentido, extrai-se da impetração que foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente nos autos nº 100782-55.2024.8.11.0102. Com efeito, indica que nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102 houve sentença condenatória na qual foi concedida sua liberdade, contudo, o magistrado manteve a prisão preventiva do paciente decorrente de crimes investigados nos autos nº 1000902-98.2024.8.11.0102 também decretada no bojo dos autos da medida protetiva nº 1000782-55.2024.8.11.0102. Aduz a defesa que não há determinação para que o paciente continue preso. Ainda, indica que estão ausentes os requisitos para manutenção da prisão. Não obstante, alega que é possuidor de predicados pessoais favoráveis. Ainda, alega excesso de prazo, visto que o paciente está preso preventivamente desde o dia 01 de novembro de 2024 e a audiência de instrução foi designada para o dia 31 de março de 2025. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente. A liminar pretendida foi indeferida (ID 270131861), tendo sido prestadas a informações pela autoridade judiciária (ID 270640352). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Domingos Sávio de Barros de Arruda, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: Ementa: Habeas Corpus. Violência Doméstica. Decretação da Prisão Preventiva. Pretendida a revogação. Impossibilidade. Novo descumprimento de Medida Protetiva. Decreto constritivo mantido em outro procedimento. Alegação de ausência de fundamentos da Prisão Preventiva. Improcedência. Necessidade de garantir a ordem pública, bem como para se resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Revelação de descaso com o Sistema da Justiça por parte do paciente. Risco de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Ação Penal que tramita regularmente e, inclusive, a instrução criminal está preste a ser finalizada. Pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, convém esclarecer a situação processual do paciente, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade judiciária e dos documentos que instruem o feito. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público por diversos crimes praticados contra sua companheira Érica Ramos Alves, dando origem à Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Em 07/09/2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, nos autos nº 1000782-55.2024.8.11.0102. Em 14/10/2024, o Ministério Público, nos mesmos autos das medidas protetivas (nº 1000782-55.2024.8.11.0102), requereu a decretação da prisão preventiva do paciente, uma vez que este havia descumprido as medidas anteriormente impostas. Em 31/10/2024, o magistrado de primeiro grau acolheu o pleito ministerial e decretou a prisão preventiva de Romário dos Santos Pinheiro, ao fundamento de que a segregação cautelar era "imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a consecução das medidas protetivas de urgência, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher". Posteriormente, o paciente novamente descumpriu as medidas protetivas, o que gerou uma nova ação penal, autuada sob o nº 1000982-62.2024.8.11.0102. Em 07/01/2025, a autoridade judicial manteve a prisão preventiva do paciente, tanto pelos fatos descritos na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102, quanto por aqueles narrados nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102. Em 18/02/2025, foi proferida sentença nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102, condenando o paciente pelos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) e violação de domicílio (art. 150, §1º do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão e 07 meses de detenção, em regime aberto. Na mesma decisão, o juízo revogou a prisão preventiva do paciente em relação a esse processo, contudo, manteve "hígida a prisão preventiva decorrente dos crimes investigados na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102". Delimitada a questão, passo à análise das alegações defensivas. Em primeiro lugar, não procede a alegação de que não há determinação expressa de prisão nos autos da Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Como bem esclarecido nas informações prestadas pela autoridade judiciária e reforçado pelo parecer ministerial, a prisão preventiva foi decretada no bojo do Processo de Medidas Protetivas de Urgência nº 1000782-55.2024.8.11.0102, em virtude do descumprimento das ordens judiciais pelo paciente, sendo que a custódia cautelar está diretamente vinculada aos crimes investigados na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Esse procedimento adotado pelo juízo está em perfeita consonância com a sistemática processual, uma vez que, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é admitida "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Ou seja, a custódia cautelar foi legalmente decretada para garantir a execução das medidas protetivas, cuja inobservância pelo paciente foi reiteradamente demonstrada. Quanto à fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, verifico que o magistrado de primeiro grau a embasou adequadamente na necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Como se observa dos autos, o paciente, mesmo após a imposição de medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a vítima, deliberadamente descumpriu tais determinações, chegando inclusive a ser condenado pelo crime de descumprimento de medida protetiva em outro processo. Essa conduta demonstra o total desapreço do paciente pelas ordens judiciais e evidencia o risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (...) 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que o agravante teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de contato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. Conforme consignado no decreto preventivo, ele, durante a vigência das medidas protetivas, teria tentado entrar em contato com a vítima por meio de celular e, posteriormente, teria se dirigido até a residência dela e a ameaçado. (...)" (STJ - AgRg no HC n. 741.129/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10.08.2022.) Além disso, como destacado na decisão constritiva, o paciente possui outros registros criminais, circunstância que, aliada ao descumprimento reiterado das medidas protetivas, evidencia a contumácia delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar como meio de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Sobre o tema, o Enunciado Orientativo nº 6, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, editado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, dispõe que: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência." No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (...) 3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.'" (STJ - AgRg no HC n. 798.833/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.04.2023). Por fim, no que tange à alegação de excesso de prazo, verifico que não assiste razão à defesa. Conforme informado pela autoridade apontada como coatora, já foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 31/03/2025, demonstrando o regular andamento do processo. Cumpre destacar que a análise do excesso de prazo não se limita a uma mera contagem aritmética de dias, mas deve ser realizada sob o enfoque do princípio da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. No presente caso, a complexidade dos fatos, a pluralidade de delitos e a necessidade de acompanhamento dos atos processuais justificam a dilação verificada. Não há nos autos qualquer indicativo de desídia por parte do juízo ou do Ministério Público que possa caracterizar uma demora indevida na tramitação do feito. Pelo contrário, observa-se que o processo segue seu curso regular, com a fase instrutória prestes a ser concluída. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de Romário dos Santos Pinheiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004936-97.2025.8.11.0000

ID: 299357949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004936-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004936-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Violação de domicílio, Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004936-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição, Violência Psicológica contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO - CPF: 040.948.545-41 (PACIENTE), Juiz de Direito da comarca de Vera - MT (IMPETRADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), ERICA RAMOS ALVES - CPF: 703.714.551-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL – IMPROPRIEDADE – DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE CUSTÓDIA CAUTELAR EMANADA NO PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS, MANTIDA APÓS SENTENÇA EM OUTRO FEITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA E EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA – VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITA REGULARMENTE COM AUDIÊNCIA DESIGNADA – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psíquica da vítima, especialmente quando o paciente, mesmo após imposição de medidas protetivas de urgência, voltou a importunar a ofendida, demonstrando total descaso com a determinação judicial e elevado risco de reiteração delitiva. A existência de registros criminais anteriores, somada ao evidente descumprimento de ordens judiciais, constitui elemento concreto a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e no Enunciado Orientativo nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa quando o processo tramita regularmente, com audiência de instrução e julgamento já designada, revelando que a demora verificada decorre da complexidade do feito e da pluralidade de delitos, e não de desídia do juízo ou do Ministério Público. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Romário dos Santos Pinheiro, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT (ID 2696900268). Nesse sentido, extrai-se da impetração que foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente nos autos nº 100782-55.2024.8.11.0102. Com efeito, indica que nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102 houve sentença condenatória na qual foi concedida sua liberdade, contudo, o magistrado manteve a prisão preventiva do paciente decorrente de crimes investigados nos autos nº 1000902-98.2024.8.11.0102 também decretada no bojo dos autos da medida protetiva nº 1000782-55.2024.8.11.0102. Aduz a defesa que não há determinação para que o paciente continue preso. Ainda, indica que estão ausentes os requisitos para manutenção da prisão. Não obstante, alega que é possuidor de predicados pessoais favoráveis. Ainda, alega excesso de prazo, visto que o paciente está preso preventivamente desde o dia 01 de novembro de 2024 e a audiência de instrução foi designada para o dia 31 de março de 2025. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente. A liminar pretendida foi indeferida (ID 270131861), tendo sido prestadas a informações pela autoridade judiciária (ID 270640352). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Domingos Sávio de Barros de Arruda, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: Ementa: Habeas Corpus. Violência Doméstica. Decretação da Prisão Preventiva. Pretendida a revogação. Impossibilidade. Novo descumprimento de Medida Protetiva. Decreto constritivo mantido em outro procedimento. Alegação de ausência de fundamentos da Prisão Preventiva. Improcedência. Necessidade de garantir a ordem pública, bem como para se resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Revelação de descaso com o Sistema da Justiça por parte do paciente. Risco de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Ação Penal que tramita regularmente e, inclusive, a instrução criminal está preste a ser finalizada. Pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, convém esclarecer a situação processual do paciente, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade judiciária e dos documentos que instruem o feito. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público por diversos crimes praticados contra sua companheira Érica Ramos Alves, dando origem à Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Em 07/09/2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, nos autos nº 1000782-55.2024.8.11.0102. Em 14/10/2024, o Ministério Público, nos mesmos autos das medidas protetivas (nº 1000782-55.2024.8.11.0102), requereu a decretação da prisão preventiva do paciente, uma vez que este havia descumprido as medidas anteriormente impostas. Em 31/10/2024, o magistrado de primeiro grau acolheu o pleito ministerial e decretou a prisão preventiva de Romário dos Santos Pinheiro, ao fundamento de que a segregação cautelar era "imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a consecução das medidas protetivas de urgência, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher". Posteriormente, o paciente novamente descumpriu as medidas protetivas, o que gerou uma nova ação penal, autuada sob o nº 1000982-62.2024.8.11.0102. Em 07/01/2025, a autoridade judicial manteve a prisão preventiva do paciente, tanto pelos fatos descritos na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102, quanto por aqueles narrados nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102. Em 18/02/2025, foi proferida sentença nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102, condenando o paciente pelos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) e violação de domicílio (art. 150, §1º do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão e 07 meses de detenção, em regime aberto. Na mesma decisão, o juízo revogou a prisão preventiva do paciente em relação a esse processo, contudo, manteve "hígida a prisão preventiva decorrente dos crimes investigados na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102". Delimitada a questão, passo à análise das alegações defensivas. Em primeiro lugar, não procede a alegação de que não há determinação expressa de prisão nos autos da Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Como bem esclarecido nas informações prestadas pela autoridade judiciária e reforçado pelo parecer ministerial, a prisão preventiva foi decretada no bojo do Processo de Medidas Protetivas de Urgência nº 1000782-55.2024.8.11.0102, em virtude do descumprimento das ordens judiciais pelo paciente, sendo que a custódia cautelar está diretamente vinculada aos crimes investigados na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Esse procedimento adotado pelo juízo está em perfeita consonância com a sistemática processual, uma vez que, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é admitida "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Ou seja, a custódia cautelar foi legalmente decretada para garantir a execução das medidas protetivas, cuja inobservância pelo paciente foi reiteradamente demonstrada. Quanto à fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, verifico que o magistrado de primeiro grau a embasou adequadamente na necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Como se observa dos autos, o paciente, mesmo após a imposição de medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a vítima, deliberadamente descumpriu tais determinações, chegando inclusive a ser condenado pelo crime de descumprimento de medida protetiva em outro processo. Essa conduta demonstra o total desapreço do paciente pelas ordens judiciais e evidencia o risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (...) 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que o agravante teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de contato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. Conforme consignado no decreto preventivo, ele, durante a vigência das medidas protetivas, teria tentado entrar em contato com a vítima por meio de celular e, posteriormente, teria se dirigido até a residência dela e a ameaçado. (...)" (STJ - AgRg no HC n. 741.129/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10.08.2022.) Além disso, como destacado na decisão constritiva, o paciente possui outros registros criminais, circunstância que, aliada ao descumprimento reiterado das medidas protetivas, evidencia a contumácia delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar como meio de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Sobre o tema, o Enunciado Orientativo nº 6, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, editado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, dispõe que: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência." No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (...) 3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.'" (STJ - AgRg no HC n. 798.833/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.04.2023). Por fim, no que tange à alegação de excesso de prazo, verifico que não assiste razão à defesa. Conforme informado pela autoridade apontada como coatora, já foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 31/03/2025, demonstrando o regular andamento do processo. Cumpre destacar que a análise do excesso de prazo não se limita a uma mera contagem aritmética de dias, mas deve ser realizada sob o enfoque do princípio da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. No presente caso, a complexidade dos fatos, a pluralidade de delitos e a necessidade de acompanhamento dos atos processuais justificam a dilação verificada. Não há nos autos qualquer indicativo de desídia por parte do juízo ou do Ministério Público que possa caracterizar uma demora indevida na tramitação do feito. Pelo contrário, observa-se que o processo segue seu curso regular, com a fase instrutória prestes a ser concluída. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de Romário dos Santos Pinheiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Selfiene Salvaterra Dos Reis x Banco Do Brasil S.A.

ID: 317983139

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-11.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELFIENE SALVATERRA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON SANTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000982-11.2023.8.11.0098. AUTOR(A): SELFIENE SALVATERRA DOS REIS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Aqui se tem ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000982-11.2023.8.11.0098. AUTOR(A): SELFIENE SALVATERRA DOS REIS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Aqui se tem ação de restituição de valor com indenização por danos morais proposta por Selfiene Salvaterra dos Reis em face do Banco do Brasil. Analisando detidamente os autos verifica-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado, deste modo que CHAMO O FEITO A ORDEM, e passo a deliberar: DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. No mais, considerando que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". Não se deve aplicar os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de fato do produto ou serviço, mas sim de relação jurídica apontada como tendo vício do produto ou serviço. E sendo aplicada a regra do artigo 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. A hipossuficiência técnica do autor, o que autoriza a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, estando presentes os requisitos legais, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo ao réu o dever de demonstrar a improcedência da demanda. Para evitar possíveis nulidades, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos será objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. Em caso de pretensão de prova técnica, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo sem manifestação, implicará na concordância tácita da parte com o julgamento do feito conforme o estado do processo. No mesmo prazo, a parte requerida deverá manifestar-se quanto as alegações e os documentos solicitado pela autora (id. 186867376). Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Jorge Luis Silva Neponuceno De Lima x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 277120526

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SILVA NEPONUCENO DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1000982-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.310,17 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JORGE LUIS SILVA NEPONUCENO DE LIMA Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA, S/N, - DO KM 11,001 AO KM 13,000, PASCOAL RAMOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV ARIOSTO DA RIVA, 1881 E, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000982-86.2025.8.11.0018

ID: 291440248

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-86.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI NEVES

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BRUNO RICARDO BARELA IORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000982-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: MATEUS PRADO DA SILVA REQUERIDO: ADILSON PEREIRA DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000982-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: MATEUS PRADO DA SILVA REQUERIDO: ADILSON PEREIRA DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente em determinar ao requerido que promova a outorga da escritura definitiva de área de 9.000,00m² pertencente a matrícula n. 9.126 do CRI de Juara/MT. Inicialmente, cumpre destacar que, no despacho de ID. 192988865, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial com a retificação do valor da causa nos termos do art. 292, inciso II, do CPC. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra o despacho mencionado, de modo que sobreveio comunicação entre instância noticiando o deferimento do pedido de efeito suspensivo para determinar o regular prosseguimento da presente ação, independentemente do pagamento das custas processuais remanescentes (ID. 196133820). Assim, passa-se à análise do recebimento da inicial. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Anote-se tramitação prioritária no feito, nos termos do artigo 71 e §§, da Lei 10.741/03 e artigo 1.048, inciso I, do CPC. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000982-28.2022.8.11.0039

ID: 259812615

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000982-28.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIVALDO APARECIDO SEVERINO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000982-28.2022.8.11.0039 Valor da causa: R$ 12.069,65 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: RONIVALDO APARECIDO SEVERINO Endereço: Rua São João, S/N, Jardim da Paz, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000982-32.2023.8.11.0091

ID: 323637166

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-32.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000982-32.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000982-32.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA - CNPJ: 24.325.761/0001-81 (APELADO), FABIANA DE SOUZA LOURENCO - CPF: 047.725.261-37 (APELADO), ODAIR JOSE DE CARVALHO LARA - CPF: 984.396.851-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APALADO(S): FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE. VALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa devedora e seus corresponsáveis, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, em razão do reconhecimento do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve válida intimação pessoal da parte exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, como condição para extinção do feito por abandono da causa, e se restou caracterizada a inércia da parte após a intimação. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo legal, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC/2015. 4. A intimação realizada por meio eletrônico, em nome de pessoa jurídica devidamente cadastrada, é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 5. Verificado o decurso de prazo sem manifestação da parte, mesmo após intimação pessoal válida, configura-se a hipótese legal de extinção do feito por abandono. 6. A aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não afasta o dever da parte de impulsionar o processo e observar os comandos judiciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica cadastrada em sistema oficial é considerada pessoal para os fins do art. 485, § 1º, do CPC/2015. 2. Configura-se o abandono da causa quando, intimada pessoalmente, a parte exequente deixa de se manifestar nos autos, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 1042930-41.2022.8.11.0041, j. 19.03.2024; TJMT, ApCiv nº 1026746-10.2022.8.11.0041, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Nº 1000982-32.2023.8.11.0091, ajuizada em desfavor de FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Custas remanescentes se houver, pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 292382380), sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação pessoal prévia da parte, tampouco intimação pessoal do patrono da Apelante, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para justificar a extinção do feito por abandono da causa. Aduz, ainda, que a ausência da referida intimação comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa da Exequente, em afronta ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Sem contrarrazões (ID. 292382388). Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 292382383 e preparo recursal pago, nos termos da certidão de ID. 294159854. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APALADO(S): FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Nº 1000982-32.2023.8.11.0091, ajuizada em desfavor de FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Custas remanescentes se houver, pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 292382380), sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação pessoal prévia da parte, tampouco intimação pessoal do patrono da Apelante, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para justificar a extinção do feito por abandono da causa. Aduz, ainda, que a ausência da referida intimação comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa da Exequente, em afronta ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela Apelante, em face de Fabiana de Souza Lourenço Ltda. e outros, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº C110329216, por meio da qual os executados se obrigaram ao adimplemento do valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), parcelado em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em 15 de agosto de 2021 e da última em 15 de julho de 2024. No curso do feito, verifica-se que a Apelante requereu a juntada do resultado das tentativas de penhora via sistema SISBAJUD, tendo em vista que fora anexado apenas o Recibo de Protocolamento do pedido de bloqueio (ID nº 161776967). Na sequência, foi proferido despacho, no qual se consignou que, em atenção ao pedido de penhora on-line (ID nº 159055242), foi determinada a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, porém, alcançando ínfimo numerário, razão pela qual já fora liberado. Diante disso, determinou-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entendesse de direito (ID nº 169864307). Posteriormente, certificou-se o transcurso do prazo sem qualquer manifestação da parte, conforme certidão de ID nº 175489076. Ato contínuo, foi proferido novo despacho, intimando a Apelante a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (ID nº 180650308). Decorrido o prazo sem manifestação (ID nº 184931326), tal inércia ensejou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa e ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme consta do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa é cabível, desde que ocorra a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento no processo, em 05 (cinco) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042930-41.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte Exequente foi intimada, por meio de seu procurador e, pessoalmente, por sistema: Certificado o decurso de prazo, foi prolatada a sentença de extinção (ID. 185040795). Nesse sentido o entendimento desse Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205 .965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, As intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10267461020228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a intimação eletrônica realizada por meio do sistema oficial, quando a pessoa jurídica se encontra devidamente cadastrada, possui eficácia equivalente à intimação pessoal. Quanto às alegações de que a sentença teria violado os princípios da economia processual ou que teria adotado postura de formalismo exacerbado, não há como acolhê-las. O princípio da economia processual visa a racionalização da atividade jurisdicional, mas não pode ser invocado como salvaguarda para justificar a completa inércia da parte interessada, tampouco como instrumento para conferir perpetuidade a processos inativos. Não se trata, aqui, de rigor excessivo do juízo, mas do regular exercício do poder-dever de saneamento da marcha processual, diante da falta de interesse processual efetivo demonstrado pelo autor. O CPC de 2015 consagra a cooperação como princípio estruturante do processo civil, mas essa cooperação exige atuação diligente de todos os sujeitos processuais, não se podendo imputar ao juízo o ônus de movimentar, indefinidamente, processos abandonados pelas partes. Dessarte, cumprida a exigência prevista no art. 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cabível a extinção do processo, razão pela qual, o desprovimento do Recurso de Apelação é medida que se impõe. Com essas considerações, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, diante da ausência de fixação anterior. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000982-32.2023.8.11.0091

ID: 323637173

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-32.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE SOUZA LOURENCO FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA ODAIR JOSE DE CARVALHO LARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000982-32.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000982-32.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA - CNPJ: 24.325.761/0001-81 (APELADO), FABIANA DE SOUZA LOURENCO - CPF: 047.725.261-37 (APELADO), ODAIR JOSE DE CARVALHO LARA - CPF: 984.396.851-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APALADO(S): FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE. VALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa devedora e seus corresponsáveis, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, em razão do reconhecimento do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve válida intimação pessoal da parte exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, como condição para extinção do feito por abandono da causa, e se restou caracterizada a inércia da parte após a intimação. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo legal, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC/2015. 4. A intimação realizada por meio eletrônico, em nome de pessoa jurídica devidamente cadastrada, é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 5. Verificado o decurso de prazo sem manifestação da parte, mesmo após intimação pessoal válida, configura-se a hipótese legal de extinção do feito por abandono. 6. A aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não afasta o dever da parte de impulsionar o processo e observar os comandos judiciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica cadastrada em sistema oficial é considerada pessoal para os fins do art. 485, § 1º, do CPC/2015. 2. Configura-se o abandono da causa quando, intimada pessoalmente, a parte exequente deixa de se manifestar nos autos, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº 1042930-41.2022.8.11.0041, j. 19.03.2024; TJMT, ApCiv nº 1026746-10.2022.8.11.0041, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Nº 1000982-32.2023.8.11.0091, ajuizada em desfavor de FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Custas remanescentes se houver, pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 292382380), sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação pessoal prévia da parte, tampouco intimação pessoal do patrono da Apelante, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para justificar a extinção do feito por abandono da causa. Aduz, ainda, que a ausência da referida intimação comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa da Exequente, em afronta ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Sem contrarrazões (ID. 292382388). Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 292382383 e preparo recursal pago, nos termos da certidão de ID. 294159854. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APALADO(S): FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Nº 1000982-32.2023.8.11.0091, ajuizada em desfavor de FABIANA DE SOUZA LOURENCO LTDA e outros, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Custas remanescentes se houver, pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 292382380), sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação pessoal prévia da parte, tampouco intimação pessoal do patrono da Apelante, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para justificar a extinção do feito por abandono da causa. Aduz, ainda, que a ausência da referida intimação comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa da Exequente, em afronta ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela Apelante, em face de Fabiana de Souza Lourenço Ltda. e outros, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº C110329216, por meio da qual os executados se obrigaram ao adimplemento do valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), parcelado em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em 15 de agosto de 2021 e da última em 15 de julho de 2024. No curso do feito, verifica-se que a Apelante requereu a juntada do resultado das tentativas de penhora via sistema SISBAJUD, tendo em vista que fora anexado apenas o Recibo de Protocolamento do pedido de bloqueio (ID nº 161776967). Na sequência, foi proferido despacho, no qual se consignou que, em atenção ao pedido de penhora on-line (ID nº 159055242), foi determinada a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, porém, alcançando ínfimo numerário, razão pela qual já fora liberado. Diante disso, determinou-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entendesse de direito (ID nº 169864307). Posteriormente, certificou-se o transcurso do prazo sem qualquer manifestação da parte, conforme certidão de ID nº 175489076. Ato contínuo, foi proferido novo despacho, intimando a Apelante a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (ID nº 180650308). Decorrido o prazo sem manifestação (ID nº 184931326), tal inércia ensejou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa e ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme consta do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa é cabível, desde que ocorra a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento no processo, em 05 (cinco) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042930-41.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte Exequente foi intimada, por meio de seu procurador e, pessoalmente, por sistema: Certificado o decurso de prazo, foi prolatada a sentença de extinção (ID. 185040795). Nesse sentido o entendimento desse Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205 .965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, As intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10267461020228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a intimação eletrônica realizada por meio do sistema oficial, quando a pessoa jurídica se encontra devidamente cadastrada, possui eficácia equivalente à intimação pessoal. Quanto às alegações de que a sentença teria violado os princípios da economia processual ou que teria adotado postura de formalismo exacerbado, não há como acolhê-las. O princípio da economia processual visa a racionalização da atividade jurisdicional, mas não pode ser invocado como salvaguarda para justificar a completa inércia da parte interessada, tampouco como instrumento para conferir perpetuidade a processos inativos. Não se trata, aqui, de rigor excessivo do juízo, mas do regular exercício do poder-dever de saneamento da marcha processual, diante da falta de interesse processual efetivo demonstrado pelo autor. O CPC de 2015 consagra a cooperação como princípio estruturante do processo civil, mas essa cooperação exige atuação diligente de todos os sujeitos processuais, não se podendo imputar ao juízo o ônus de movimentar, indefinidamente, processos abandonados pelas partes. Dessarte, cumprida a exigência prevista no art. 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cabível a extinção do processo, razão pela qual, o desprovimento do Recurso de Apelação é medida que se impõe. Com essas considerações, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, diante da ausência de fixação anterior. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000982-26.2025.8.11.0038

ID: 331857708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-26.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVANO CANDIDO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000982-26.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta por DIVANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000982-26.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta por DIVANO CANDIDO DE ABREU, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Parte devidamente qualificada. Alega a parte autora em síntese que, a) Em 06/10/2024 quando pilotava uma motocicleta, perdeu o controle e por consequência do acidente obteve sequelas de grau irreversíveis. b) O autor na data do ocorrido, exercia a função de repositor de supermercado, onde carregava caixas, sacos de mercadorias, fazia carga e descarregava caminhões. c) Após o acidente o autor não tem condições e capacidade laborativa, em face das diversas enfermidades. d) Logo mais, o autor se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborais, dificultando assim, o provimento da própria subsistência e de sua família. Vieram os autos para análise da inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. 3. Preenchidos os requisitos legais (art.319 e 320 do CPC), este juízo RECEBE a petição inicial. 4. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 5. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os art. 350 e 351 do CPC. 6. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, portador do CRM/RO nº 2825 que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 7. A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 8. INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 9. INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 10. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem nos autos. 11. No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 12. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. 13. Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 14. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Marcos Vinicius Montagneri Mioranza x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 331726686

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001355-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MONTAGNERI MIORANZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO: Processos nº: 1001355-29.2025.8.11.0015 e 1000982-95.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam-se de ações de indenização por danos m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO: Processos nº: 1001355-29.2025.8.11.0015 e 1000982-95.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por MARCOS VINICIUS MONTAGNERI MIORANZA e APARECIDA DE FATIMA MONTAGNERI MIORANZA, em razão de descumprimento contratual pela parte ré (ambas com o mesmo código de reserva – HBCBKU), referente ao voo originalmente marcado para o dia 07/01/2025, com o trajeto de Navegantes/SC a Sinop/MT, com partida prevista às 05h30min e chegada ao destino final às 09h20min. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais e danos materiais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando duas ações contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram duas demandas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1001355-29.2025.8.11.0015 e 1000982-95.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se que, em caso de distribuição de nova ação, deverão as partes autoras constar o endereço correto da requerida, sob pena de litigância de má-fé, umas vez que constatado o endereço para citação da empresa diverso nos autos PJE n. 1001825-60.2025.8.11.0015, nos quais efetivamente foi citada e compareceu aos autos, diversamente dos processos ora em extinção. Publique-se. Registro dispensado (Processo Judicial Eletrônico). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Submeto o presente projeto à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga _______________________________________________________________ SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Sra. Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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