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Processo nº 1001010-63.2025.8.11.0015

ID: 330230622

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001010-63.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: EVA MENDES DE LIMA ROTTA reg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001010-63.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: EVA MENDES DE LIMA ROTTA registrado(a) civilmente como EVA MENDES DE LIMA ROTTA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente desbloqueado (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada, a pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Marcio Maica De Araujo e outros x Odacir Debona

ID: 336563317

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001010-63.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAICA DE ARAUJO MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI

Polo Passivo:

ODACIR DEBONA

Decisão

Advogados:

CAMILA MOURA FEITOZA

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LAURO SULEK

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001010-63.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI, MARCIO MAICA DE ARAUJO REQUERIDO: ODACIR DEBONA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por M… DECISÃO AUTOS: Nº 1001010-63.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI, MARCIO MAICA DE ARAUJO REQUERIDO: ODACIR DEBONA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI e outros em desfavor de ODACIR DEBONA. No Id. 166520565, a parte Exequente protocolou petição requerendo o bloqueio via Sistema SISBAJUD. No Id. 169426778, este juízo proferiu decisão autorizando o bloqueio de valores, sendo este parcialmente frutífero. No Id. 177693489, a parte Exequente protocolou petição pugnando pela expedição de alvará judicial, pelo bloqueio via Sistema RENAJUD, dentre outros pedidos. É o breve relatório. Tendo em vista a presente situação, DEFIRO o pedido da parte Exequente de liberação do valor bloqueado via Sistema SISBAJUD, conforme consta na Certidão acostada aos autos no Id. 171903670. Outrossim, EXPEÇA-SE o Alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte Exequente, observando-se os dados bancários indicado no Id. 177693489. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Diante do bloqueio PARCIALMENTE frutífero das contas da parte Executada, DEFIRO o pedido de bloqueio via Sistema RENAJUD, sendo assim, PROCEDA-SE na ordem de bloqueio dos veículos da parte Executada via Sistema RENAJUD, com a finalidade de encontrar bens para quitação da condenação proferida contra a parte Executada. Segue em anexo resultado da penhora online via Sistema RENAJUD, a qual restou PARCIALMENTE frutífera, esclareço que só foi incluída restrição nos veículos que ainda não a tinham. INTIME-SE a parte Executada, nos termos do artigo 854, §2º do CPC, para fins do artigo 854, §3º do CPC, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste. Decorrido o prazo INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar sobre o bloqueio realizado via Sistema RENAJUD, indicando as providências para o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após os prazos retornem os autos conclusos para análise das informações e dos demais pedidos efetuados pela parte Exequente no Id. 177693489. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001010-12.2025.8.11.0032

ID: 338549801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-12.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MACARIA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001010-12.2025.8.11.0032. AUTOR: MACARIA PEREIRA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001010-12.2025.8.11.0032. AUTOR: MACARIA PEREIRA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por MACARIA PEREIRA NUNES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando aposentadoria rural por idade, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há início de prova material suficiente para demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do benefício, sendo necessária a produção de provas para configurar preenchido este requisito, em especial prova testemunhal. 3. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Renan Rodrigues Ferreira x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 292948762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-07.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1001010-07.2023.8.11.0024. AUTOR: RENAN RODRIGUES FERREIRA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1001010-07.2023.8.11.0024. AUTOR: RENAN RODRIGUES FERREIRA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Vistos. A parte requerente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo anexado aos autos documentação comprobatória apta a embasar seu requerimento. No caso em apreço, não se vislumbram elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência, razão pela qual se mostra viável a concessão do benefício. Diante do exposto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado Ademais, recebo a inicial e determino: Citem-se os Réu(s), para que apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado a partir da data da audiência de conciliação ou do protocolo de manifestação de desinteresse na autocomposição. Desde já, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para ser realizada por videoconferência (não presencial), a ser presidida pelo conciliador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Chapada dos Guimarães. A audiência será marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo os Réus serem cientificados com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (Art. 334 e §§ do CPC). Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados para a audiência. Fiquem as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado, seja do Autor ou do Réu, configura ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, § 8º do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, § 9º do CPC). A audiência não será realizada caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou se a autocomposição não for admitida na natureza da causa (Art. 334, § 4º do CPC). Para garantir a segurança sanitária e viabilizar o ato, aqueles que não puderem comparecer virtualmente poderão se fazer presentes fisicamente na “Sala Passiva” do Fórum da Comarca. Em caso de impossibilidade de uso da Sala Passiva, as partes DEVERÃO COMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA para que se avalie a necessidade de cancelamento ou designação de nova data/modalidade. Considerando a expansão do Juízo 100% Digital para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso (Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM), intime-se as partes para que esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam optar por este sistema, nos termos da legislação pertinente (Resoluções CNJ n. 345/2020 e 378/2021; Resolução TJMT n. 11/2021; Provimento TJMT/CM n. 11/2022). Intimem-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJ Cuiabá, 19 de abril de 2025

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Processo nº 1001010-19.2023.8.11.0020

ID: 307157009

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001010-19.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO RAIMUNDO DO PRADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001010-19.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 36.271,36 ESPÉCIE: [Adicional de 25%, Adicional de 25%]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: ROSALINA VIEIRA DA SILVA Endereço: RUA 32 (TRINTA E DOIS), 01, ROSA - PROFESSORA, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AV. GETULIO VARGAS N 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Bruno Sampaio Silva x Guizardi Junior Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 257872769

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-43.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARCOS STEIN

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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DENISE PICKLER

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JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001010-43.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001010-43.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente e por videoconferência para o dia 19 de junho de 2025, às 13h00min, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. O acesso por videoconferência dar-se-á pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4NzhiZWQtYWEwOS00MjA1LWI0M2ItMTQ4NzE2ZGNmNWNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d As partes terão o prazo de até 15 dias para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Caso ainda não tenha apresentado, a parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, de modo que não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001010-68.2025.8.11.0078

ID: 281951832

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-68.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONCALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGHEBEN GUIRRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001010-68.2025.8.11.0078 AUTOR: ROSANGELA GONCALVES DE BRITO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001010-58.2025.8.11.0049

ID: 278555678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-58.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001010-58.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001010-58.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA EXECUTADO: JULIO FLAVIO GERVASIO PINTO RIBEIRO DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, providencie-se a conferência do recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça, intimando-se a parte exequente para eventual regularização em 15 dias. 3. Após o efetivo recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça, em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001010-54.2019.8.11.0086

ID: 311306244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-54.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUDILEIA APARECIDA BARROS DE ALMEIDA PAULO VIDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO AUGUSTO MILAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001010-54.2019.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001010-54.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada pelo PAULO VIDDEIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e ESTADO DE MATO GROSSO. Proferida sentença ao ID nº 59221195, julgando procedente o feito e fixando as verbas sucumbenciais. O Município de Nova Mutum apresentou embargos de declaração ao ID nº 84564485, alegando obscuridade e omissão na sentença. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração à ao ID nº 84570821. Ao ID n. 13930896, recebido os embargos de declaração e determinado a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao ID n. 140743959. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos ao ID nº 84564485 e mantenho a sentença incólume em seus termos, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Ector Kassio De Deus Gollo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312463011

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECTOR KASSIO DE DEUS GOLLO PAULO RENATO ZENI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001010-94.2025.8.11.0037. AUTOR: ECTOR KASSIO DE DEUS GOLLO, PAULO RENATO ZENI REU: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001010-94.2025.8.11.0037. AUTOR: ECTOR KASSIO DE DEUS GOLLO, PAULO RENATO ZENI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Da revelia A reclamada deixou de comparecer a audiência de conciliação, apesar de citada. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada à audiência de conciliação, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, OPINO pela DECRETAÇÃO da REVELIA da parte. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I do CPC). Versam os autos sobre atraso em voo. Os reclamantes alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/BH, para o dia 06/01/2024. Porém, enquanto aguardavam na fila de embarque, foram surpreendidos com a informação de atraso na partida devido a problemas técnicos na aeronave, com um atraso estimado em duas horas. Afirmam que foram realocados para um novo voo LA3939, do Rio de Janeiro a São Paulo, com partida às 17h40 min, e o voo LA3868, de São Paulo para Cuiabá, às 19:50 horas, chegando ao destino final as 20h53min. A reclamada devidamente citada não apresentou defesa, sendo decretada a sua revelia. Não obstante os argumentos dos Autores a demanda é improcedente. A Turma Recursal do TJMT vem adotando o entendimento de ser razoável o atraso de voo que não ultrapasse 4h, salvo a demonstração de prejuízos concretos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 HORAS – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. Atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Sentença mantida. (TJMT, N.U 1026668-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) A prova colhida nos autos indica que a parte Ré, apesar do atraso de 03h38min para chegada em seu destino teve assistência adequada prestada e não trouxe aos autos qualquer elemento mínimo a evidenciar situação excepcional a implicar em danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Decretar a revelia da reclamada. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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