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Processo nº 1001020-06.2025.8.11.9005

ID: 307546381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-06.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI PETERMANN BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001020-06.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: DANIELLI PETERMANN BARBIERI IMPETRADO: MAUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001020-06.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: DANIELLI PETERMANN BARBIERI IMPETRADO: MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Vistos. DANIELI PETERMANN BARBIERI, impetra mandado de segurança contra ato tido como ilegal praticado pelo Juizado Especial de Lucas do Ri Verde, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos. O Impetrante afirma que não tem condições de suportar o preparo recursal, alegando que os documentos carreados aos autos demonstram a boa aparência e a razoabilidade de sua pretensão. Requer a concessão da liminar. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. Como desdobramento do dispositivo constitucional, tem-se o artigo 98 do Código de Processo Civil, pelo qual se estabelece o direito no que concerne ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os fundamentos do presente mandamus consistem em decisão judicial da autoridade coatora cujo teor indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante, a despeito da impossibilidade em arcar com os custos do preparo recursal, sem comprometer a sua subsistência. Analisando os documentos colacionados aos autos de origem (1009591-11.2024.8.11.0045), verifica-se que a parte impetrante juntou holerite, da qual consta registro de é professora, com anotação de subsídio no valor de R$ 5.050,60. Em juízo de cognição sumária, os elementos trazidos aos autos originários revelam plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar vindicada para conceder a justiça gratuita, a fim de que seja dado o regular processamento ao recurso inominado interposto pela parte impetrante nos autos n. 1009591-11.2024.8.11.0045, em trâmite no Juizado Especial de Lucas do Rio Verde. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001020-28.2025.8.11.0009

ID: 297846894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-28.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-28.2025.8.11.0009 REQUERENTE: CLEONICE DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-28.2025.8.11.0009 REQUERENTE: CLEONICE DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de Indenização Por danos Morais e Materiais C/c Antecipação de Tutela” ajuizada por Cleonice de Souza contra Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Efetivamente, a probabilidade do direito está demonstrada, sendo certo que quanto aos fatos alegados, verifica-se que, conforme os documentos acostados aos autos, os descontos mencionados já foram integralmente realizados, conforme se infere dos extratos anexados, que apontam a ocorrência desde a data de 10/2022. Assim, a pretensão da parte autora, consistente no imediato cancelamento dos referidos descontos, revela-se inviável no momento, pois não é possível cancelar descontos que já foram efetivados e repassados à entidade requerida. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, destina-se a impedir a prática de atos futuros e iminentes, ou, excepcionalmente, a interromper atos em curso, desde que estejam produzindo efeitos contínuos ou renováveis, o que não é o caso dos autos. Importante destacar que eventuais valores debitados de forma indevida poderão ser objeto de restituição, acaso comprovada a irregularidade das cobranças, mediante o regular prosseguimento do feito. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, há evidências suficientes que sustentem a alegação de prejuízo com relação aos descontos futuros, em especial em razão do desconto em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sendo necessária a sua suspensão até o deslinde do feito, sem prejuízo da empresa requerida cobrar posteriormente os valores suspensos, caso reste comprovada a regularidade da contratação. Partindo dessas premissas, se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE parcialmente o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos acima explicitados, DETERMINANDO-SE que a requerida abstenha-se de realizar o desconto no benefício previdenciário da parte autora, a partir da ciência desta decisão, nos meses subsequentes, a contar de junho de 2025, sob pena multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitadas à 30 dias. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. INTIMAR a parte requerida para cumprimento da decisão, no prazo de 5 dias, bem como CITAR para que tenha conhecimento do processo e para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos; Citar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Yanagawa Engenharia Eireli - Epp x Brf S.A. e outros

ID: 311366072

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRF S.A. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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LUCAS FORTES MODESTO

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RODRIGO DIRENE DE MORAES

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FELIPE HASSON

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ANDRE LUIZ FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045. AUTOR: YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP REU: BRF S.A., ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001020-56.2021.8.11.0045. AUTOR: YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI - EPP REU: BRF S.A., ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposto por YANAGAWA ENGENHARIA EIRELI em face de BRF S.A. e ENERGISA MATO GROSSO. No despacho de Id. 184939215, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Ato contínuo, a demandante pugnou pela suspensão processual pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo solicitado, em 23/04/2025, intimou-se a autora para requerer o que entender de direito. Sem manifestação da requerente, renovou-se a intimação, em 07/05/2025, para que a autora promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. Tendo quedado silente a autora, procedeu-se com a intimação via domicílio judicial eletrônico. Novamente decorreu o prazo sem qualquer manifestação da requerente. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esse processo deve ser extinto, pois a parte requerente deu causa a sua extinção, agindo conforme o art. 485, III do CPC, bem como revelando a conjuntura do art. 485, VI do mesmo diploma legal. Pois bem. O abandono está demonstrado no fato de que intimada por várias vezes para promover o andamento do feito, a parte demandante se quedou inerte. A extinção dos autos por abandono está autorizada com supedâneo no artigo 5º, § 6º, Lei nº 11.419/2006; e artigos 11 e 20 da Resolução CNJ 455/2022. Lei nº 11.419/2006 Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Resolução CNJ 455/2022 Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. (...) § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) Logo, cumprida a formalidade exigida no art. 485, §1º do CPC, como se vê do mandado de citação ancorado no Id.196678039. Outrossim, sob outra perspectiva, percebe-se que a inércia da parte autora em cumprir com as diversas intimações para que promovesse o andamento processual, decorre no necessidade da extinção processual, conforme advertido anteriormente e perante o reconhecimento de não que subsiste interesse no feito. Destaca-se, por oportuno, que a tramitação indefinida do curso processual, viola os princípios da celeridade, da economia processual e da segurança jurídica, além de implicar em indevida perpetuação do processo sem perspectiva concreta de prosseguimento. Portanto, perfeitamente possível a extinção do processo na conjuntura em apreço. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c § 1º e inciso VI desse mesmo dispositivo legal, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Condeno o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa (5% para o patrono da requerida BRF S.A. e 5% para o patrono da ENERGISA MATO GROSSO), em cotejo ao princípio da causalidade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001020-97.2022.8.11.0020

ID: 261981062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-97.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JUSTINO ANJOS DA SILVA - CPF: 080.964.731-15 (APELADO), ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 045.379.531-52 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ANDRE LABEGALINI - CPF: 061.386.236-81 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais nº 1001020-97.2022.8.11.0020, ajuizada por JUSTINO ANJOS DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e, por consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do débito; ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE, a partir desta data (Sumula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ. Registro que fica admitida a compensação entre os valores devidos pela instituição bancária e saldos eventuais recebidos pelo autor, desde que comprovado o crédito de valores em benefício do requerente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC).” Em suas razões de Id. 273782923, o banco apelante requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. Sustenta que agiu no exercício regular do seu direito, em face da contratação voluntária firmada entre as partes, sendo válido o negócio jurídico em espeque e idôneos os contratos apresentados. Discorre sobre a ausência de comprovação do dano moral e contesta o valor indenizatório. Alega a impossibilidade de aplicação da repetição de indébito. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 273782928, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Ação Indenizatória movida por JUSTINO ANJOS DA SILVA contra o banco apelante, aduzindo que foi surpreendida com o desconto de um empréstimo efetuado em seu benefício previdenciário. Sobreveio a sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou o apelante na repetição dos valores indevidamente descontados na forma simples, bem como na indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além da sucumbência, o que ensejou a interposição de recurso da instituição financeira. O banco defende, para tanto, a licitude da contratação do empréstimo. Pois bem. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu, ora apelante, o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso em debate, como bem consignou o d. Julgador a quo, o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Foi realizada perícia técnica pelo Juízo, na qual restou demonstrado que as assinaturas contidas no contrato apresentado nos autos pela instituição financeira não são de autoria do autor. Desse modo, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, não prosperando a tese de exercicio regular do direito para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente do benefício da autora, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. A falha na prestação do serviço bancário configura fortuito interno e por consequência, afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido das instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. Assim, revelou-se ilícita a conduta do apelante ao responsabilizar a apelada pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua conta bancária valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material (repetição do indébito), quanto moral. O dano moral resta configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida na conta bancária, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001020-97.2022.8.11.0020

ID: 261981066

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-97.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINO ANJOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JUSTINO ANJOS DA SILVA - CPF: 080.964.731-15 (APELADO), ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 045.379.531-52 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ANDRE LABEGALINI - CPF: 061.386.236-81 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais nº 1001020-97.2022.8.11.0020, ajuizada por JUSTINO ANJOS DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e, por consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do débito; ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE, a partir desta data (Sumula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ. Registro que fica admitida a compensação entre os valores devidos pela instituição bancária e saldos eventuais recebidos pelo autor, desde que comprovado o crédito de valores em benefício do requerente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC).” Em suas razões de Id. 273782923, o banco apelante requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. Sustenta que agiu no exercício regular do seu direito, em face da contratação voluntária firmada entre as partes, sendo válido o negócio jurídico em espeque e idôneos os contratos apresentados. Discorre sobre a ausência de comprovação do dano moral e contesta o valor indenizatório. Alega a impossibilidade de aplicação da repetição de indébito. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 273782928, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Ação Indenizatória movida por JUSTINO ANJOS DA SILVA contra o banco apelante, aduzindo que foi surpreendida com o desconto de um empréstimo efetuado em seu benefício previdenciário. Sobreveio a sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou o apelante na repetição dos valores indevidamente descontados na forma simples, bem como na indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além da sucumbência, o que ensejou a interposição de recurso da instituição financeira. O banco defende, para tanto, a licitude da contratação do empréstimo. Pois bem. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu, ora apelante, o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso em debate, como bem consignou o d. Julgador a quo, o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Foi realizada perícia técnica pelo Juízo, na qual restou demonstrado que as assinaturas contidas no contrato apresentado nos autos pela instituição financeira não são de autoria do autor. Desse modo, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, não prosperando a tese de exercicio regular do direito para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente do benefício da autora, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. A falha na prestação do serviço bancário configura fortuito interno e por consequência, afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido das instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. Assim, revelou-se ilícita a conduta do apelante ao responsabilizar a apelada pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua conta bancária valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material (repetição do indébito), quanto moral. O dano moral resta configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida na conta bancária, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001020-62.2024.8.11.0009

ID: 305548000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS DA SILVA JORGE ROQUE DA SILVA SERGIO JUNIOR DA SILVA SIDNEY COSME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI REZENDE DE PAULA

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TALES SALES

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TIAGO SALES

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009 INVENTARIANTE: JORGE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: SIRLEI APARECIDA DA SILVA, SIDNEY COSME DA SILVA ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009 INVENTARIANTE: JORGE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: SIRLEI APARECIDA DA SILVA, SIDNEY COSME DA SILVA ESPÓLIO: JORGE UNIVERSO DA SILVA, LAURINDA PROVASI DA SILVA Vistos, Trata-se de petição requerendo a “Abertura de Inventário” dos bens deixados por Jorge Universo da Silva e Laurinda Provasi da Silva, ajuizada por Jorge Roque da Silva, Sirlei Aparecida da Silva e Sidney Cosme da Silva. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de recolhimento de custas ao final, e nomeado o herdeiro Jorge Roque da Silva como inventariante (Id. 157863104). O inventariante prestou o respectivo compromisso (Id. 159709644). As primeiras declarações foram apresentadas (Id. 162461569). As Fazendas Públicas foram regularmente intimadas. Os herdeiros Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva foram citados (Id. 168224535), e manifestaram concordância com os termos apresentados nas primeiras declarações (Id. 170521399). Ato contínuo, o inventariante apresentou comprovante de protocolo de declaração da GIA–ITCD, acompanhada das certidões negativas de débito expedidas pelo Município, Estado e União, e certidões de inexistência de testamento. Finalizado o processo administrativo perante a Sefaz/MT, foram apresentadas as últimas declarações (Id. 188718757) e proposta de acordo quanto à partilha dos bens (Id. 188750375). Designada audiência de conciliação (Id. 191416505), o inventariante apresentou nova proposta de acordo (Id. 194393741). Contudo os herdeiros Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva discordaram da proposta, requerendo avaliação pericial dos bens e a manutenção dos bens em condomínio até a respectiva venda. Além disso, concordaram com a expedição de alvará judicial para venda dos semoventes, mediante a prestação de contas pelo inventariante (Id. 194503237). Por fim, o inventariante apresentou manifestação quando os pedidos retro mencionados, bem como requereu a expedição de alvarás judiciais para venda do gado e transferência dos veículos (Id. 194615403). É o relato do necessário. Decide-se. Exsurgem os herdeiros Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva quanto aos valores atribuídos aos bens do Espólio, e consequentemente, quanto ao valor de suas quotas parte para fins de acordo. Analisando detidamente os autos, em momento algum antes da audiência de conciliação, insurgiram-se face aos bens arrolados e seus respectivos valores. De fato, os herdeiros foram citados e manifestaram concordância com os termos apresentados nas primeiras declarações (Id. 170521399). Além disso, apresentadas as últimas declarações (Id. 188718757 – 28/03/2025), Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva foram intimados (Id. 188887132) e somente após o decurso do prazo requereram a dilação de prazo para análise da proposta de acordo (Id. 190131968), permanecendo silentes quanto às últimas declarações, bens arrolados e valores atribuídos. Somente durante a audiência de conciliação é que insurgiram face aos valores da avaliação e requereram a prova técnica. Frisa-se que os herdeiros discordantes não apresentaram fundamentos tampouco documentos que corroborem suas arguições quanto aos valores dos imóveis. Nesse sentido, esclarece-se que o Código de Processo Civil dispõe que, feitas as primeiras declarações pelo inventariante, abre-se vista às partes para que, no prazo comum de 15 dias, possam manifestar-se, incumbindo-lhes arguir erros, omissões ou sonegação de bens, conforme previsto nos artigos 626 e 627, inciso I. Entretanto, facilmente se constata que os herdeiros, deixaram de observar tal prazo, seja quanto as primeiras e últimas declarações, razão pela qual houve a preclusão lógica. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUNTADA DE CÁLCULO DA CONTADORIA – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentado o cálculo e oportunizado prazo às partes se manifestarem, sem que a ré tenha apresentado qualquer impugnação, acertada a decisão que reconheceu a concordância tácita e a extemporaneidade da manifestação. Ressalvada a hipótese de erro material, opera-se a preclusão se decorrido o prazo fixado para manifestação das partes nos autos, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar determinado ato. (TJMT, 1002087-26.2023.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 11/04/2023). Assim, INDEFERE-SE o pedido, pois operou a preclusão quanto aos valores atribuídos aos bens, por ausência de impugnação dentro do prazo legal, considerando extemporânea a objeção. Prosseguindo, no tocante ao pedido de venda do gado existente, presentes os requisitos, aliados à anuência e ausência de prejuízo aos demais herdeiros, AUTORIZA-SE a sua venda, devendo ser promovida a prestação de contas. Lado outro, quanto à transferência dos veículos em favor do herdeiro Sidney Cosme da Silva, necessária manifestação dos demais herdeiros. Por fim, no que concerne a nulidade das manifestações juntadas nos Ids. 194501929 e 194503237, em que pese constar a assinatura no PDF por Alisson Vinicius de Oliveira da Silva, verifica-se o advogado subscritor Tiago Sales assinou-as digitalmente no PJE ao realizar o protocolo. A assinatura constante no PDF é insuficiente para gerar nulidade das manifestações, diante da regularidade da assinatura pelo advogado representante dos herdeiros no PJE. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade das manifestações. No mais, a secretaria para: 1. EXPEDIR de alvará judicial autorizando a venda do gado existente, registrado de nome de Jorge Universo da Silva – CPF 013.052.809-97, que compõem o espólio, atentando-se a inventariante para prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias após a alienação; 2. INTIMAR o Prefeito de Nova Canaã do Norte-MT., Sr. Allison Vinicius Oliveira da Silva, para que esclareça a assinatura digital encartada nas manifestações de Id. 194501929 e 194503237, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIMAR Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva para manifestarem quanto ao pedido de expedição de alvará para transferência dos veículos em favor do herdeiro Sidney Cosme da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. INTIMAR o inventariante para retificar/ratificar as últimas declarações, já com a juntada da certidão testamentária e esboço de partilha final, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Aparecido Gomes Da Silva e outros x Josuel Gomes Da Silva

ID: 314365237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1001020-53.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOMES DA SILVA CICERO GOMES DA SILVA CLEONICE DA SILVA DAVI TIMOTEO DE ARAUJO FRANCISCO GOMES DA SILVA ISMAIR GOMES DA SILVA JOEL GOMES DA SILVA JONAS HARGESHEIMER JOSE GOMES DA SILVA MANUEL FERREIRA DA SILVA MARIA ELIZABETE DOMINGUES TEIXEIRA E SILVA MARIA GOMES DA SILVA DE SOUZA MARIANA DA SILVA SOUZA OLGA HARGESHEIMER HANISCH ROSA GOMES DA SILVA CRUZ ROZELI GOMES DA SILVA SEVERINO GUILHERME DA SILVA SILEIDE GOMES DA SILVA ARAUJO SILENE GOMES DA SILVA UDO HANISCH VILMA DA SILVA HARGESHEIMER WALTER GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JOSUEL GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARTA GABRIELA ADRIANO

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MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO

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RICKSON RONNAU GROBE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001020-53.2024.8.11.0109 Autor: JOSE GOMES DA SILVA e outros (21) Réu: JOSUEL GOMES DA SILVA I- Relatório Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001020-53.2024.8.11.0109 Autor: JOSE GOMES DA SILVA e outros (21) Réu: JOSUEL GOMES DA SILVA I- Relatório Trata-se de incidente de remoção de inventariante, promovido por José Gomes da Silva e outros, objetivando a remoção do inventariante Josuel Gomes da Silva, todos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que os Requerentes, devidamente qualificados nos autos, foram habilitados no inventário em referência na data de 15 de outubro de 2024, ocasião em que tomaram ciência de que Josuel Gomes da Silva havia sido anteriormente nomeado inventariante por decisão proferida em 05 de setembro de 2024, tendo este prestado o compromisso legal em 06 de setembro do mesmo ano. Alegam os Requerentes que o inventariante não cumpriu as determinações judiciais constantes no despacho inaugural, notadamente a apresentação das primeiras declarações, bem como a juntada dos documentos exigidos pelo artigo 620 do Código de Processo Civil, como a certidão de inexistência de testamento, as certidões negativas fiscais e a relação de bens e dívidas do espólio. Sustentam ainda que, além da inércia processual, Josuel Gomes da Silva vem adotando postura incompatível com a função de inventariante, ameaçando os demais herdeiros e manifestando intenção de vender bens do espólio, sem autorização judicial. Nos termos da decisão de id. 173752646, foi determinada a emenda à inicial. Emenda apresentada em id. 176458310. Na sequência, a parte autora apresentou pedido de tutela de urgência para que seja determinada a remoção do inventariante e nomeação de Ismair Gomes da Silva para assumir o encargo (id. 177394062). Foi deferido o pedido de tutela antecipada (id. 177438521). Termo de compromisso devidamente assinado em id. 178412431. A parte requerida manifestou-se requerendo a extinção e o arquivamento da ação (id. 181682302). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, houve a observância de todas as formalidades legais exigidas à espécie, não identificando nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito. A demanda em análise tem por objetivo verificar a existência dos fatos que possam ensejar a remoção do inventariante nomeado nos autos de n. 1000812-69.2024.8.11.0109. Cumpre ressaltar que a remoção de inventariante pode ocorrer a pedido de qualquer um dos herdeiros ou interessados, ou mesmo de ofício, desde que verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil, que elenca, de forma não exaustiva, as situações de negligência ou má gestão dos bens inventariados. Senão, vejamos: “O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I — se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II — se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III — se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV — se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V — se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI — se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Assim, no exercício do múnus, o inventariante possui uma série de deveres que visam assegurar a confiança, o respeito e a credibilidade dos demais herdeiros. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a enumeração do artigo supracitado não é exaustiva, não impedindo que outras causas, também indicativas de deslealdade, improbidade ou outros vícios, sejam válidas para a remoção do inventariante. No caso dos autos, restou incontroverso que Josuel Gomes da Silva não apresentou as primeiras declarações no prazo legal, apesar de regularmente intimado para tanto, o que por si só já enseja a sua remoção, nos termos do inciso I do referido dispositivo. Ademais, restou evidenciado que o herdeiro Ismair Gomes da Silva, indicado pelos Requerentes para assumir o encargo, encontra-se na posse e administração dos bens do espólio desde antes do falecimento do autor da herança, circunstância esta amparada em procuração pública firmada pelo de cujus. O próprio Josuel não se opôs objetivamente à substituição, reconhecendo indiretamente que não está em condições de conduzir o inventário. Assim, considerando-se a ausência de oposição efetiva por parte do atual inventariante, a omissão injustificada na prática de atos processuais essenciais e a demonstração de que o herdeiro Ismair preenche os requisitos legais e tem o apoio da maioria dos herdeiros, a procedência do pedido é medida que se impõe. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5304609.23.2022.8.09.0145 COMARCA DE SÃO DOMINGOS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ELTON NERES CIRINEU AGRAVADOS: JESUÍNO NERES CIRINEU FILHO E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ART. 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ?SURPRESA?. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISUM CASSADO. 1. Ao constatar que o Inventariante está prejudicando o regular andamento do feito, deixando de cumprir, tempestivamente, as determinações judiciais, deve o Magistrado determinar a remoção da pessoa que assumiu o encargo, para a proteção dos interesses dos credores, inclusive da Fazenda Pública, bem assim, dos demais herdeiros (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5304609-23.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2022, DJe de 05/08/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRETENSÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, evidencia-se que os requisitos exigidos para amparar o pleito da parte agravante não restaram configurados, pois não conseguiu desconstruir os fundamentos expendidos na decisão recorrida, donde se extrai haver provas que demonstram inércia ou desídia por parte do inventariante, justificando seu afastamento do cargo. 2. Deixando o inventariante de conferir regular andamento à marcha processual, permanecendo inerte às determinações do juízo de origem, resta autorizada a sua remoção, com fundamento no artigo 622, do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071046-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022) (negritei). Portanto, considerando que a manutenção da parte requerida como inventariante pode acarretar prejuízos ao andamento regular do processo, a remoção do inventariante é medida que se impõe. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de remoção de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. CONFIRMO a decisão que determinou a remoção do herdeiro Josuel Gomes da Silva do encargo de inventariante (id. 177438521). Translade-se cópia desta sentença para o processo principal n.º 1000812-69.2024.8.11.0109. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1001020-26.2024.8.11.0021

ID: 305004536

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-26.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. CAVALCANTE DE QUEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [I. CAVALCANTE DE QUEIROS - CNPJ: 14.387.862/0001-23 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido em decisão mantida por acórdão proferido em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão consumativa em relação à análise da gratuidade da justiça, tendo em vista a manutenção da decisão denegatória no agravo de instrumento anterior; e (ii) saber se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade, exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi mantida em agravo de instrumento anterior, o que configura preclusão consumativa da matéria. A apelação não combateu os fundamentos da sentença extintiva, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça, sem impugnar o fundamento relativo ao cancelamento da distribuição e extinção do feito, violando o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inviável o conhecimento de apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade. 2. A manutenção de decisão denegatória de justiça gratuita em agravo de instrumento configura preclusão consumativa da matéria.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por I. Cavalcante de Queiros, visando reformar a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que no embargos à execução que opôs em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Irresignada, sustenta a apelante que a sentença violou os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, uma vez que, mesmo diante de comprovação da hipossuficiência financeira e de pedido expresso de gratuidade de justiça, a Juíza a quo indeferiu o pleito, culminando na extinção do feito. Sustenta que a negativa de justiça gratuita compromete direitos fundamentais, sendo suficiente, nos termos do art. 99 do CPC, a simples declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade juris tantum. Aponta que a contratação de advogado particular não é causa impeditiva para concessão da gratuidade de justiça, sendo desnecessário o preparo recursal em casos em que se discute, justamente, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhecem a possibilidade de concessão do benefício mesmo na hipótese de interposição de recurso sem o recolhimento das custas. Diante disso, requer ao final a concessão da justiça gratuita, a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito na origem, com inversão do ônus sucumbencial e condenação do recorrido em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que I. Cavalcante de Queiros opôs embargos à execução em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, ante a ausência de elementos, a d. magistrada indeferiu o pedido, determinando o recolhimento das custas, ensejando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013161-43.2024.8.11.0000, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, §2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. Diante disso, a d. magistrada julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Não concordando com o édito judicial, novamente apelante sustenta o equívoco da sentença hostilizada sob o argumento da comprovação da hipossuficiência financeira. Todavia, baldadas os argumentos vertidos, a pretensão recursal resta preclusa. Isto porque, conforme se viu, a questão referente ao indeferimento do benefício, restou dirimida no recurso de agravo de instrumento. Assim é que não cumprindo com a determinação em recolher as despesas processuais, caberia à parte o recolhimento das custas no prazo fixado na decisão agravada, o qual decorrido, sem prévio recolhimento, acarreta o cancelamento da distribuição. Noutro norte, ainda que não se considerasse a preclusão na hipótese dos autos, por certo que o apelo não seria conhecido por ausência de dialeticidade. Digo isso, porque o d. magistrado foi suficientemente claro ao consignar o cancelamento da distribuição, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, ante ao não recolhimento das custas processuais. Nada obstante, ao requerer a reforma da r. sentença, o recorrente pleiteia, apenas e tão somente, que seja deferida a justiça gratuita, ante a suposta comprovação da sua hipossuficiência. Visto isso, é cediço que o chamado princípio da dialeticidade está disposto no art. 1.010, inc. II e III, do CPC. Destarte, para que haja glosa de uma decisão judicial, revela-se imprescindível o combate dos pontos que em tese seriam produto de error in judicando, ou mesmo de error in procedendo, sob pena de não conhecimento do recurso. Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, [...] O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353)” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei) Por conseguinte, resta patente que o princípio da dialeticidade foi violado, porquanto a apelação não guarda qualquer relação com os fundamentos da sentença, independentemente do seu acerto ou não, ensejando, por si só, o não conhecimento do recurso. Por oportuno, deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente reiterado o não preenchimento dos pressupostos autorizadores à concessão da justiça gratuita perseguida. Posto isso, não conheço do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001020-26.2024.8.11.0021

ID: 305004537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-26.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [I. CAVALCANTE DE QUEIROS - CNPJ: 14.387.862/0001-23 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido em decisão mantida por acórdão proferido em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão consumativa em relação à análise da gratuidade da justiça, tendo em vista a manutenção da decisão denegatória no agravo de instrumento anterior; e (ii) saber se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade, exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi mantida em agravo de instrumento anterior, o que configura preclusão consumativa da matéria. A apelação não combateu os fundamentos da sentença extintiva, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça, sem impugnar o fundamento relativo ao cancelamento da distribuição e extinção do feito, violando o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inviável o conhecimento de apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade. 2. A manutenção de decisão denegatória de justiça gratuita em agravo de instrumento configura preclusão consumativa da matéria.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por I. Cavalcante de Queiros, visando reformar a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que no embargos à execução que opôs em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Irresignada, sustenta a apelante que a sentença violou os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, uma vez que, mesmo diante de comprovação da hipossuficiência financeira e de pedido expresso de gratuidade de justiça, a Juíza a quo indeferiu o pleito, culminando na extinção do feito. Sustenta que a negativa de justiça gratuita compromete direitos fundamentais, sendo suficiente, nos termos do art. 99 do CPC, a simples declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade juris tantum. Aponta que a contratação de advogado particular não é causa impeditiva para concessão da gratuidade de justiça, sendo desnecessário o preparo recursal em casos em que se discute, justamente, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhecem a possibilidade de concessão do benefício mesmo na hipótese de interposição de recurso sem o recolhimento das custas. Diante disso, requer ao final a concessão da justiça gratuita, a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito na origem, com inversão do ônus sucumbencial e condenação do recorrido em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que I. Cavalcante de Queiros opôs embargos à execução em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, ante a ausência de elementos, a d. magistrada indeferiu o pedido, determinando o recolhimento das custas, ensejando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013161-43.2024.8.11.0000, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, §2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. Diante disso, a d. magistrada julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Não concordando com o édito judicial, novamente apelante sustenta o equívoco da sentença hostilizada sob o argumento da comprovação da hipossuficiência financeira. Todavia, baldadas os argumentos vertidos, a pretensão recursal resta preclusa. Isto porque, conforme se viu, a questão referente ao indeferimento do benefício, restou dirimida no recurso de agravo de instrumento. Assim é que não cumprindo com a determinação em recolher as despesas processuais, caberia à parte o recolhimento das custas no prazo fixado na decisão agravada, o qual decorrido, sem prévio recolhimento, acarreta o cancelamento da distribuição. Noutro norte, ainda que não se considerasse a preclusão na hipótese dos autos, por certo que o apelo não seria conhecido por ausência de dialeticidade. Digo isso, porque o d. magistrado foi suficientemente claro ao consignar o cancelamento da distribuição, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, ante ao não recolhimento das custas processuais. Nada obstante, ao requerer a reforma da r. sentença, o recorrente pleiteia, apenas e tão somente, que seja deferida a justiça gratuita, ante a suposta comprovação da sua hipossuficiência. Visto isso, é cediço que o chamado princípio da dialeticidade está disposto no art. 1.010, inc. II e III, do CPC. Destarte, para que haja glosa de uma decisão judicial, revela-se imprescindível o combate dos pontos que em tese seriam produto de error in judicando, ou mesmo de error in procedendo, sob pena de não conhecimento do recurso. Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, [...] O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353)” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei) Por conseguinte, resta patente que o princípio da dialeticidade foi violado, porquanto a apelação não guarda qualquer relação com os fundamentos da sentença, independentemente do seu acerto ou não, ensejando, por si só, o não conhecimento do recurso. Por oportuno, deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente reiterado o não preenchimento dos pressupostos autorizadores à concessão da justiça gratuita perseguida. Posto isso, não conheço do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Elierson Nayme De Sousa Sales x Dione Madureira Dos Santos

ID: 293283106

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-80.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIERSON NAYME DE SOUSA SALES

Polo Passivo:

DIONE MADUREIRA DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001020-80.2023.8.11.0079. AUTOR: ELIERSON NAYME DE SOUSA SALES REU: DIONE MADUREIRA DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001020-80.2023.8.11.0079. AUTOR: ELIERSON NAYME DE SOUSA SALES REU: DIONE MADUREIRA DOS SANTOS Vistos, Expedido o mandado de intimação ao endereço da parte autora informado anteriormente nos autos, a diligência retornou infrutífera, conforme certidão do Oficial. Sem delongas, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (Art. 274, parágrafo único do CPC). Ora, “É dever das partes informar qualquer modificação, temporária ou definitiva, de seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos.” (EDcl no REsp n. 1626184/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 22/6/2021, DJ 30/6/2021) Com efeito, “A jurisprudência do STJ entende que, conforme disposto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.” (AgInt no AREsp n. 1903488/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 12/12/2022, DJ 15/12/2022) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DEVER DA PARTE. VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. SÚMULA Nº. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 06/11/2018, DJe 13/11/2018) Sabendo disso, nos moldes do art. 274, §único, do Código de Processo Civil, REPUTO válida a intimação da parte autora para dar prosseguimento no feito sob pena de extinção. A parte reclamante, conquanto devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Importante salientar que no Juizado Especial não se aplica o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, que exige a necessidade de intimação pessoal da parte, para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Tal dispositivo não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual que norteiam os processos de competência dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ora, não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161). Não por outro motivo, o art. 51, §1° da Lei 9.099/95, preveu que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Ao prescrever “qualquer hipótese”, a intenção consagrada na Lei nº 9.099/95 (mens legis) diz respeito à prescindibilidade absoluta de intimação da parte autora em extinções sem análise do mérito e não apenas nas hipóteses previstas nos incisos anteriores do art. 51 evidenciado. Não é excessivo repetir que, para os Juizados Especiais, a extinção sem discussão do mérito conta com previsão expressa de dispensa da intimação das partes, a favorecer a celeridade, a economia e a simplicidade, com o destaque de o legislador introduzir a expressão “em qualquer hipótese”. Quando há uma norma específica no sumaríssimo, com vetores de celeridade, economia, simplicidade e informalidade, no caso, a dispensa de intimações em sentenças extintivas não meritórias nos Juizados Especiais, não se aproveita outra, notadamente do procedimento comum. Ao tempo em que é possível o Sistema dos Juizados recepcionar uma regra ordinária, como é o caso da disposição sobre desistência e abandono, faz-se igualmente necessário amoldá-la às estruturas próprias desse ambiente, considerando, para além da regra, os paradigmas do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Levando em conta tais ponderações, também não há como sustentar a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que preleciona: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Nesse sentido, o preclaro professor Thiago de Moraes Silva lapidarmente leciona: “Importante destacar que a extinção do feito por abandono do autor não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, o que afasta a aplicação da Súmula 240 /STJ (‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’). O pedido de desistência formulado pelo autor igualmente independe de consentimento do réu citado. Não se aplica o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Enunciado 90 do FONAJE: ‘A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)’.” (in Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais. São Paulo: RT. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais/1212770552. Acesso em: 23/05/2023) Semelhantemente, deixando de aplicar o art. 485, §4°, que prevê que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, orientou em seu enunciado nº 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em síntese, a extinção do feito por abandono independerá de intimação pessoal da parte reclamante (Art. 51, §1° da L9099/95) e não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, aplicando-se analogicamente o Enunciado 90 do FONAJE. Por igual talho, a augusta Turma Recursal obtemperou: RECURSO INOMINADO – FASE DE EXECUÇÃO – PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS – INÉRCIA POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 0019239-87.2012.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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