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Processo nº 1001021-02.2023.8.11.0100

ID: 319114681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-02.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Decisão

Advogados:

LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001021-02.2023.8.11.0100 REPRESENTANTE: CELIO DA SILVA REPRESENTANTE: LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR 1. Em que pese…

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Processo nº 1001021-95.2025.8.11.0111

ID: 339807064

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001021-95.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SILVERIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE VALDONIO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALISON MOTA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001021-95.2025.8.11.0111. INVENTARIANTE: JEAN CARLOS SILVERIO PEREIRA JUNIOR INVENTARIADO: JEAN CARLOS SILVERIO PEREIRA DECISÃO …

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Processo nº 1001021-65.2021.8.11.0037

ID: 282316946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-65.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRTON GORCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1001021-41.2024.8.11.0011

ID: 262429697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-41.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001021-41.2024.8.11.0011. AUTOR(A): DANIEL PEREIRA PAIXAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos…

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Processo nº 1011702-69.2025.8.11.0000

ID: 332066746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011702-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELEN VIEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011702-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Base de Cálculo] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011702-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Base de Cálculo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), FERNANDA ELEN VIEIRA DE BRITO - CPF: 023.987.041-73 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA PROVA TÉCNICA AO PAGAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou a realização de prova pericial ao adiantamento de 50% dos honorários técnicos pela autora, mesmo após deferida a justiça gratuita, em ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de adiantamento de honorários periciais por parte beneficiária da justiça gratuita, mesmo quando a prova técnica é imprescindível à instrução do feito e a responsabilidade pelo custeio compete, nos termos da legislação processual, ao ente público. III. Razões de decidir 3. A parte autora foi expressamente beneficiada com a gratuidade da justiça, reconhecendo-se sua hipossuficiência econômica, o que impede a imposição de encargos financeiros que inviabilizem o exercício do direito de ação. 4. A prova pericial requerida é indispensável para o deslinde da controvérsia, tratando-se de ação que versa sobre adicional de insalubridade, cuja comprovação depende de avaliação técnica específica. 5. O § 3º do art. 95 do CPC/2015 determina que o custeio da perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita recairá sobre o Estado, mediante servidor do Judiciário, entidade conveniada ou recursos orçamentários. 6. A decisão recorrida, ao impor à parte economicamente hipossuficiente o ônus da perícia, compromete o contraditório, a ampla defesa e o acesso à justiça, violando frontalmente o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, determinando que a despesa seja suportada pelo Estado de Mato Grosso. Tese de julgamento: “1. É ilegítima a exigência de adiantamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, mesmo quando a produção da prova tenha sido requerida exclusivamente por ele. 2. O custeio da perícia técnica, nesses casos, deve recair sobre o ente público, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.736/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.12.2016; TJMT, AI nº 1010090-34.2022.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 12.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Fernanda Elen Vieira de Brito contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da ação de cobrança n. 1001021-75.2024.8.11.0032, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pela Autora, mesmo após o deferimento do benefício da justiça gratuita. interposto por Fernanda Elen Vieira de Brito contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da ação de cobrança n. 1001021-75.2024.8.11.0032, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pela Autora, mesmo após o deferimento do benefício da justiça gratuita. Irresignada, a Agravante requer a reforma da decisão, argumentando que a imposição do pagamento dos honorários técnicos viola frontalmente o disposto no §3º do art. 95 do Código de Processo Civil. Defende que, sendo beneficiária da gratuidade judiciária, não poderia ser compelida a arcar, ainda que parcialmente, com despesas decorrentes da prova pericial requerida. Sustenta que a legislação processual prevê a responsabilidade do Ente estadual pelo custeio das perícias nesses casos, inclusive com recursos alocados no orçamento público ou, subsidiariamente, mediante designação de servidor do Judiciário ou órgão público conveniado. Aduz que a decisão recorrida representa óbice injustificado ao seu direito à produção de prova, comprometendo a instrução processual e inviabilizando o exame técnico da pretensão deduzida, especialmente em se tratando de demanda que versa sobre adicional de insalubridade, cuja constatação depende necessariamente de perícia especializada. Enfatiza, ainda, que eventual inércia no recolhimento dos honorários dentro do prazo fixado resultará em preclusão do direito à prova, prejudicando de forma irreversível sua pretensão. Aponta, ademais, a existência de jurisprudência pacífica no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo concessão da justiça gratuita, compete ao ente público arcar com os custos da perícia técnica, mesmo quando requerida exclusivamente pela parte autora Com essas razões, requer provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada. O efeito suspensivo postulado foi concedido, consoante decisão de id. 280700396. A parte agravada não apresentou a contraminuta. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (id. 295763390). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Fernanda Elen Vieira de Brito interpôs o presente Recurso de Apelação Cível, contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança n. 1001021-75.2024.8.11.0032, que determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pela Autora, mesmo após o deferimento do seu benefício da justiça gratuita. Denota-se dos autos que Fernanda Elen Vieira de Brito, servidora pública estadual, ajuizou ação de cobrança n. 1001021-75.2024.8.11.0032 contra o Estado de Mato Grosso, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade sob o fundamento de que exerce atividades de limpeza com exposição a agentes biológicos e químicos. Na fase de instrução, foi requerida a produção de prova pericial. O Juiz singular deferiu a justiça gratuita à Autora, mas determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais por ela, sob pena de preclusão. Contra esta decisão recorre Fernanda Elen Vieira de Brito, pretendendo a reforma do decisum, sob o argumento de que a exigência viola o art. 95, §3º do CPC, que veda a imposição de custeio pericial ao beneficiário da gratuidade. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à ao acerto ou não da decisão que condicionou a realização de prova pericial ao adiantamento parcial dos honorários técnicos pela parte autora, não obstante o deferimento da justiça gratuita em seu favor. No caso concreto, restou incontroverso que a parte Agravante obteve, por decisão judicial expressa, a concessão da gratuidade da justiça, com fundamento na documentação juntada aos autos e que comprova sua condição de hipossuficiência econômica. Esse reconhecimento impede, por força de norma legal específica, a imposição de encargos processuais que comprometam o pleno exercício do direito de ação. Logo, a prova técnica requerida reveste-se de caráter indispensável à instrução do feito, considerando que o objeto da demanda consiste na percepção de adicional de insalubridade, cujo reconhecimento depende, obrigatoriamente, de avaliação pericial para aferição da exposição habitual a agentes nocivos. Trata-se, pois, de elemento probatório cuja produção não é facultativa, mas condição para que o julgador possa formar convicção sobre os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse cenário, a determinação judicial que impôs à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita o pagamento de metade dos honorários periciais contraria diretamente o § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, que estabelece, de maneira inequívoca, que o custo da perícia, quando imputado à parte amparada pela gratuidade, deverá ser suportado por servidor do Judiciário, por entidade pública conveniada ou, na ausência desses, com recursos provenientes do orçamento do ente federativo responsável. A redação legal é clara e não comporta exceções quanto à origem da iniciativa probatória. Seja a prova solicitada pela parte hipossuficiente, seja determinada de ofício pelo magistrado, é vedada a transferência da obrigação pecuniária à parte que já demonstrou incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Ademais, a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que, nesses casos, compete ao Estado assumir o ônus financeiro decorrente da atividade pericial, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição e de frustrar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A eventual ausência de previsão orçamentária específica ou de convênios administrativos não autoriza o Judiciário a afastar a aplicação do comando normativo, tampouco a restringir a eficácia da gratuidade deferida. Assim, o risco de preclusão da prova em virtude do não pagamento indevido constitui afronta direta ao devido processo legal, pois impede a parte de demonstrar, por meio de elemento técnico idôneo, a veracidade de suas alegações. Ao suprimir essa possibilidade de atuação no processo, a decisão recorrida compromete a própria utilidade da jurisdição e o escopo da prestação jurisdicional. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade da exigência de pagamento, determinando-se que o custeio da perícia recaia exclusivamente sobre o Estado de Mato Grosso, garantindo-se à parte agravante o direito à produção da prova pericial, nos moldes da norma processual aplicável. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a exigência de adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, determinando que a despesa seja suportada pelo ente público, nos termos do artigo 95, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001021-23.2024.8.11.0017

ID: 333703138

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-23.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1001021-23.2024.8.11.0017 Espé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1001021-23.2024.8.11.0017 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – Pensão por Morte Polo Ativo: ROSA OLIVEIRA FERNANDES - CPF: 021.776.431-20 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 Data e horário: Terça-feira, 22 de Julho de 2025, às 17h45min (MT) = 18h45min (DF). PRESENTES Juiz de Direito Substituto: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Advogada (Polo Ativo): Tatiane Martins Carneiro Testemunhas: Vera Lúcia Gomes de Queiroz e Maria José Sales Maciel Paz OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão, verificou a presença das partes acima nominadas, bem como, a ausência do Procurador Federal, embora devidamente intimado. Em seguida, ante a desistência da Advogada Tatiane Martins Carneiro em relação à testemunha Jordania Santos Montel, foram ouvidas as demais presentes, conforme art. 460, caput do Código de Processo Civil (CPC) dispensado a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF. Dada a palavra à Douta Advogada da parte requerente: “MM. Juiz, manifesta-se pela apresentação de alegações finais remissivas”. Na sequência, o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo posto que ausente na solenidade, declarando encerrada a instrução processual. Pelo Juízo: “Vistos em audiência. Primeiramente, HOMOLOGO a desistência quanto à testemunha Jordania Santos Montel, supra e DECLARO encerrada a instrução processual. Ante a manifestação oral do causídico pela apresentação de alegações finais remissivas, determino que os autos voltem conclusos para sentença.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Gabrielle Pinheiro Rodrigues, Estagiária, matrícula 52996, foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Dispensada assinatura Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz Substituto Dispensada assinatura Tatiane Martins Carneiro Advogada da requerente Dispensada assinatura Rosa Oliveira Fernandes Requerente ( Polo ativo)

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Clínica Veterinária Animavet Ltda x Andreia De Souza Oliveira

ID: 315062100

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-43.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLÍNICA VETERINÁRIA ANIMAVET LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001021-43.2022.8.11.0033. EXEQUENTE: CLÍNICA VETERINÁRIA ANIMAVET LTDA EXECUTADO: ANDREIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001021-43.2022.8.11.0033. EXEQUENTE: CLÍNICA VETERINÁRIA ANIMAVET LTDA EXECUTADO: ANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Compulsando os autos, vê-se que a decisão de Id. 177473191, determinou a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte exequente pugnou pela “penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, por meio de cadastramento no Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários - SABB, de forma acautelatória, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias)” – Id. 178638842. Apesar da manifestação da parte exequente, é evidente que não foi observado o comando das decisões de Id. 175689861 e Id. 177473191, que indeferiram os pedidos de pesquisa realizadas e determinaram expressamente a indicação de bens passíveis de penhora, sendo certo que este feito não pode tramitar indefinidamente. Pois bem. É certo que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, sugiro seja JULGADO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Em havendo pedido de inclusão junto ao SERASAJUD e expedição de certidão de crédito, já fica deferido, servindo a presente como ofício/mandado. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento de tais providências acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Às providências. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Helson Antonio De Almeida Campos

ID: 260629181

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001021-30.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

HELSON ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001021-30.2023.8.11.0026 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001021-30.2023.8.11.0026 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando à apuração de suposta infração penal tipificada no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n° 3.688/1941, ocorrido em 20/01/2023, tendo como autuado HELSON ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS. Conforme ressai dos autos, foi ofertada proposta de Transação Penal por parte do Ministério Público ao investigado (id 142242770), o qual aceitou a proposta (id 144588798), sendo o acordo homologado por este Juízo (id 148501093), tendo ele cumprido integralmente o acordo (id 166904684, 170752075, 174044128, 177644855, 184797581). Em parecer o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade do autuado, ante o cumprimento integral do acordo (id 189415785). É o relatório necessário. Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, a extinção da punibilidade do autuado HELSON ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS é medida que se impõe, conforme inteligência do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção da punibilidade do investigado HELSON ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS, em relação a infração penal do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n° 3.688/1941, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, de acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão porque determino que o valor da prestação pecuniária seja transferido para o ‘processo chapéu’ para posterior destinação. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos ao MM°. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Helson Antonio De Almeida Campos

ID: 257130805

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001021-30.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

HELSON ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001021-30.2023.8.11.0026 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001021-30.2023.8.11.0026 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando à apuração de suposta infração penal tipificada no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n° 3.688/1941, ocorrido em 20/01/2023, tendo como autuado HELSON ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS. Conforme ressai dos autos, foi ofertada proposta de Transação Penal por parte do Ministério Público ao investigado (id 142242770), o qual aceitou a proposta (id 144588798), sendo o acordo homologado por este Juízo (id 148501093), tendo ele cumprido integralmente o acordo (id 166904684, 170752075, 174044128, 177644855, 184797581). Em parecer o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade do autuado, ante o cumprimento integral do acordo (id 189415785). É o relatório necessário. Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, a extinção da punibilidade do autuado HELSON ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS é medida que se impõe, conforme inteligência do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção da punibilidade do investigado HELSON ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS, em relação a infração penal do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n° 3.688/1941, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, de acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão porque determino que o valor da prestação pecuniária seja transferido para o ‘processo chapéu’ para posterior destinação. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos ao MM°. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1011702-69.2025.8.11.0000

ID: 256279335

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011702-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELEN VIEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete do Desembargador Márcio Vidal Recurso de Agravo de Instrumento n. 1011702-69.2025.8.11.0000 Agravante(s): Fernanda Elen Vieira de Brito Agravant… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete do Desembargador Márcio Vidal Recurso de Agravo de Instrumento n. 1011702-69.2025.8.11.0000 Agravante(s): Fernanda Elen Vieira de Brito Agravante(s): Estado de Mato Grosso Processo originário n. 1001021-75.2024.8.11.0032 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Fernanda Elen Vieira de Brito contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da ação de cobrança n. 1001021-75.2024.8.11.0032, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais pela Autora, mesmo após o deferimento do benefício da justiça gratuita. Irresignada, a Agravante requer a reforma da decisão, argumentando que a imposição do pagamento dos honorários técnicos viola frontalmente o disposto no §3º do art. 95 do Código de Processo Civil. Defende que, sendo beneficiária da gratuidade judiciária, não poderia ser compelida a arcar, ainda que parcialmente, com despesas decorrentes da prova pericial requerida. Sustenta que a legislação processual prevê a responsabilidade do Ente estadual pelo custeio das perícias nesses casos, inclusive com recursos alocados no orçamento público ou, subsidiariamente, mediante designação de servidor do Judiciário ou órgão público conveniado. Aduz que a decisão recorrida representa óbice injustificado ao seu direito à produção de prova, comprometendo a instrução processual e inviabilizando o exame técnico da pretensão deduzida, especialmente em se tratando de demanda que versa sobre adicional de insalubridade, cuja constatação depende necessariamente de perícia especializada. Enfatiza, ainda, que eventual inércia no recolhimento dos honorários dentro do prazo fixado resultará em preclusão do direito à prova, prejudicando de forma irreversível sua pretensão. Aponta, ademais, a existência de jurisprudência pacífica no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo concessão da justiça gratuita, compete ao ente público arcar com os custos da perícia técnica, mesmo quando requerida exclusivamente pela parte autora Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. É o que merece registro. Decido. A questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, o efeito suspensivo, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Dessa sorte, a concessão do efeito suspensivo somente ocorrerá nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação, por aplicação analógica ao artigo 1.012, parágrafo 4o. Como visto, no caso em exame, a Agravante impugna decisão que, embora lhe tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais como condição para a realização da prova técnica requerida. Da análise dos autos, verifico que a probabilidade de provimento do recurso mostra-se duvidosa, pois § 3º do art. 95 do Código de Processo Civil dispõe, de forma expressa e categórica, que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de parte beneficiária da gratuidade da justiça, esta deverá ser custeada por servidor do Judiciário, por órgão público conveniado ou, na sua impossibilidade, com recursos alocados no orçamento do ente público responsável. A norma não distingue a origem do requerimento da prova, sendo aplicável tanto nos casos em que a perícia é requerida pela parte hipossuficiente, quanto na hipótese de ser determinada de ofício pelo magistrado. Diante disso, mostra-se juridicamente duvidosa a possibilidade de imputação, ainda que parcial, do ônus financeiro da prova técnica à parte autora, quando esta é expressamente beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido nos autos de origem. Assim, tal determinação contraria não apenas o texto legal vigente, mas também a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que atribui ao Estado o encargo pela remuneração do perito em tais hipóteses, a fim de preservar a efetividade do acesso à justiça. Além da provável ilegalidade da decisão recorrida, observa-se a presença de risco concreto de lesão a direito fundamental da parte agravante, consubstanciado na violação ao devido processo legal e ao contraditório, caso não lhe seja assegurada a produção da prova pericial essencial à comprovação do fato constitutivo do direito alegado — a exposição habitual a agentes insalubres no desempenho de suas funções laborais. Logo, a exigência indevida de pagamento pode resultar em preclusão da prova, frustrando a instrução processual e comprometendo a própria utilidade do processo. Por tais considerações, neste exame preliminar da matéria, convenci-me, nesta fase de cognição sumária, da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, ou de difícil reparação ao direito da Agravante. Ressalto, ainda, que a presente decisão não vincula o julgamento do mérito pelo Colegiado. Ante o exposto, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. Intime-se a parte agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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