Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001022-64.2023.5.02.0204" – Página 4 de 6

Processo nº 1001022-73.2025.8.11.9005

ID: 308709459

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001022-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS COSTA ROSELIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001022-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSELIA DA SILVA COSTA, DOMINGOS COSTA AGRAVADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001022-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSELIA DA SILVA COSTA, DOMINGOS COSTA AGRAVADO: EVA NILZA SOARES FERNANDES GARCIA, VANDEILTON ALVES LIMA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença proferida pelo Juizado Especial de Lucas do Rio Verde, no bojo dos autos n. 1010171-75.2023.8.11.0045. Em síntese é o relatório. Decido. De início, destaca-se que o relator pode monocraticamente negar seguimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Pois bem. A decisão impugnada possui natureza de sentença, uma vez que encerra fase processual com resolução de mérito e determina o arquivamento do feito, nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE RPV, BEM COMO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO – ATO DECISÓRIO DE NATUREZA EXTINTIVA – IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Corte Cidadã consignou que: “Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença”. REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) “O pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação” (art. 1.009 do CPC//2015).(REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) Considerando-se que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravo de instrumento é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido. (N.U 1010726-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Nessas hipóteses, no âmbito dos Juizados Especiais, o recurso cabível é o recurso inominado, conforme previsto no artigo 41 da Lei n.º 9.099/95. Destarte, mostra-se inadequado o manejo do agravo de instrumento para impugnar sentença, diante da inexistência de previsão legal para esse meio recursal contra decisões dessa natureza no microssistema dos Juizados Especiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Enunciado 143 do FONAJE) Agravo de Instrumento não conhecido. (N.U 1018851-24.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Assim, constatada a inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento. Por todo o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO, por sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros x Elza Junqueira De Carvalho Dias E Outros

ID: 275616632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-88.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MILTON GOMES

Polo Passivo:

ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS E OUTROS

Sentença

Advogados:

TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PULINO VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de instrução e julgamento. Dia 20 de maio de 2025, às 14h. Autos nº: 1001022-88.2024.8.11.005… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de instrução e julgamento. Dia 20 de maio de 2025, às 14h. Autos nº: 1001022-88.2024.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, o autor Milton Gomes, acompanhado de seu patrono, Dr. Alexandro Costa Pinheiro, a requerida Elza Junqueira de Carvalho Dias, representada pelo seu preposto, Sr. Alexandre Machiaveli, acompanhada de seu patrono, Dr. Washington Luís Carvalho Oliveira, a litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, representada pela sua preposta, Sra. Luiza Alencar Sigoli, acompanhada de sua patrona, Dra. Geisiele Oliveira Cardoso, a testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Deoclides Oliveira da Silva, as testemunhas arroladas pela parte requerida, Srs. Diego Oliveira do Carmo e Lucas de Araújo Carbulon, os acadêmicos de Direito Vitória Custódio de Souza, Fernando Henrique Gonçalves Berigo, Isabelle Sbruzzi Prieto e Lívia Neumann Chaves, bem como a estagiária deste gabinete Vitória Camille Borsari Rosa. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença das partes acima mencionadas, as quais anuíram à participação do ato por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Os presentes foram advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. Registre-se que a parte requerida pleiteou o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da carta de preposição. Em seguida, o MM. Juiz procedeu à oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Deoclides Oliveira da Silva. Após, o MM. Juiz realizou a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. Diego Oliveira do Carmo, o qual declarou não mais manter vínculo laboral com a empresa requerida. Após, a parte requerida desistiu da oitiva do Sr. Lucas de Araújo Carbulon. A litisdenunciada reiterou o pedido formulado em contestação de ID 168452755, para que todas as intimações e publicações sejam encaminhadas, exclusivamente, ao advogado Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/MT 8.184-A, sob pena de nulidade, conforme preconiza o art. 272, § 2º e § 5º do CPC.Feito isto, as partes deram-se por satisfeitas com as provas já produzidas nos autos. Encerrada a instrução, as partes ratificaram integralmente as alegações e fundamentos já expostos nos autos. Por fim, o MM. Juiz proferiu sentença oral, que foi registrada em áudio e vídeo. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos advogados da parte requerida, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 157559361. Quanto à denunciação à lide, nos termos do art. 129 do CPC, o exame do pedido regressivo fica subordinado ao resultado da demanda principal. Tendo esta sido julgada improcedente, julgo extinta sem resolução do mérito a denunciação à lide e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte litisdenunciada, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, uma vez que em razão do princípio da causalidade, os ônus decorrentes da atuação da litisdenunciada não podem ser transferidos à requerida, por ausência de responsabilização, recaindo sobre a parte autora, que deu causa à demanda e atraiu a denunciação. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os presentes saem intimados para fins recursais. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. R. I. C.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

David Breno De Angelo Ltda x Clrj E Santana Servicos De Cobrancas Ltda e outros

ID: 321050538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-51.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BRENO DE ANGELO LTDA

Polo Passivo:

CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1001022-51.2024.8.11.0035 REQUERENTE: DAVID BRENO DE ANGELO LTDA REQUERIDO: R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Vistos. Cuida-se de ação… DECISÃO AUTOS: Nº 1001022-51.2024.8.11.0035 REQUERENTE: DAVID BRENO DE ANGELO LTDA REQUERIDO: R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, proposta por David Breno de Angelo Ltda. em face de S&S Empresarial Brasil Ltda. e CLRJ e Santana Serviços de Cobranças Ltda. A parte autora alega ter sido vítima de prática fraudulenta perpetrada pelas rés, consistente na obtenção de dados sob o pretexto de atualização cadastral gratuita, que posteriormente resultou na cobrança indevida de valores e na inscrição do protesto em cartório, no montante de R$ 5.060,00. Sustenta, ainda, que jamais contratou os serviços supostamente prestados e que a conduta das rés caracteriza verdadeiro ardil, típico do chamado “golpe da lista telefônica”. Requer, em caráter liminar, a exclusão imediata do protesto do nome da autora, a suspensão de toda e qualquer cobrança decorrente do suposto contrato, bem como a abstenção das rés de efetivar novas negativações enquanto perdurar o presente litígio. O pedido merece acolhida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito a partir da narrativa consistente e dos documentos acostados à inicial, os quais evidenciam, em cognição sumária, fortes indícios de que o débito cobrado decorre de contratação viciada, obtida mediante dolo e prática comercial abusiva. A própria alegação de que o serviço supostamente prestado jamais foi solicitado ou utilizado, aliada à demonstração de diversas reclamações similares em plataformas públicas e em ações judiciais análogas, reforça a verossimilhança da tese autoral. O perigo de dano também é manifesto, considerando que o protesto indevido é apto a causar sérios prejuízos à atividade empresarial da autora, especialmente pela restrição de acesso a crédito e pelo abalo de sua reputação comercial perante fornecedores e parceiros. Cumpre destacar que a medida ora pleiteada não possui caráter irreversível, uma vez que eventual reforma da decisão poderá ensejar a reinscrição do protesto, preservando-se, assim, o resultado útil do processo sem risco de dano irreparável às rés. A reversibilidade da medida, portanto, recomenda a concessão da tutela de urgência como forma de prevenir dano imediato e assegurar a efetividade jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar: a) a exclusão imediata do protesto registrado em nome da autora David Breno de Angelo Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a suspensão de toda e qualquer cobrança oriunda do suposto contrato firmado com as rés; c) a abstenção das rés de procederem a novas inscrições ou protestos referentes ao mesmo débito enquanto perdurar a presente demanda. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-90.2022.8.11.0077

ID: 294289972

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-90.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001022-90.2022.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO POLO PASSIVO: Nome: MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001022-90.2022.8.11.0077-PJE, promovida por Joana Dark Gonçalves Ribeiro em desfavor de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF: 719.432.341- 91, CI/RG: 4190993 DGPC/GO, Filiação: Jose Rodrigues de Sousa e Sebastiana Lourdes de Oliveira, natural de Caçu/GO, nascido em 29/10/1977 residente e domiciliado no Sítio Dois Irmãos, Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 180314507, a qual declara a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora a requerente. SENTENÇA (ID 180314507): “Vistos. Trata-se de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Joana Dark Goncalves Ribeiro em face de Marxuel Oliveira De Sousa, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, prima do requerido, relata que o curatelando é portador de deficiência mental e beneficiário da Assistência Social, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, propõe a presente demanda com o objetivo de obter a curatela provisória do primo. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, com a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Recebidos os autos, foi deferido o pedido de tutela antecipada, concedendo à autora a curatela do requerido. A Defensoria Pública foi nomeada curadora/representante do interditando (IDs 104888393). Realizou-se audiência de entrevista, ocasião em que foi determinada a realização de exame pericial, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo, na residência em que o requerido se encontra. Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: · Laudo pericial (ID 139776159); · Relatório psicossocial (ID 161889568); · Resposta do ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 161895746). A parte autora e a Defensoria Pública requereram o julgamento antecipado da lide, alegando não haver necessidade de produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito e à prolação de sentença de mérito sem necessidade de novas provas.Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que o requerido deve realmente ser interditado, isto porque na audiência de entrevista realizada ao ID 180295404, o interditando estava visivelmente confuso ao responder as perguntas feitas na audiência, não sabendo responder perguntas simples, como, por exemplo, qual o seu nome e qual era dia, mês e ano. No mais, o atestado médico encartado ao ID 139776159, informa que o periciado é portador de deficiência física e mental desde o nascimento, CID 10; F79. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO, prima do interditado, como CURADORA de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-90.2022.8.11.0077

ID: 276763493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-90.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001022-90.2022.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO POLO PASSIVO: Nome: MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001022-90.2022.8.11.0077-PJE, promovida por Joana Dark Gonçalves Ribeiro em desfavor de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF: 719.432.341- 91, CI/RG: 4190993 DGPC/GO, Filiação: Jose Rodrigues de Sousa e Sebastiana Lourdes de Oliveira, natural de Caçu/GO, nascido em 29/10/1977 residente e domiciliado no Sítio Dois Irmãos, Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 180314507, a qual declara a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora a requerente. SENTENÇA (ID 180314507): “Vistos. Trata-se de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Joana Dark Goncalves Ribeiro em face de Marxuel Oliveira De Sousa, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, prima do requerido, relata que o curatelando é portador de deficiência mental e beneficiário da Assistência Social, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, propõe a presente demanda com o objetivo de obter a curatela provisória do primo. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, com a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Recebidos os autos, foi deferido o pedido de tutela antecipada, concedendo à autora a curatela do requerido. A Defensoria Pública foi nomeada curadora/representante do interditando (IDs 104888393). Realizou-se audiência de entrevista, ocasião em que foi determinada a realização de exame pericial, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo, na residência em que o requerido se encontra. Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: · Laudo pericial (ID 139776159); · Relatório psicossocial (ID 161889568); · Resposta do ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 161895746). A parte autora e a Defensoria Pública requereram o julgamento antecipado da lide, alegando não haver necessidade de produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito e à prolação de sentença de mérito sem necessidade de novas provas.Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que o requerido deve realmente ser interditado, isto porque na audiência de entrevista realizada ao ID 180295404, o interditando estava visivelmente confuso ao responder as perguntas feitas na audiência, não sabendo responder perguntas simples, como, por exemplo, qual o seu nome e qual era dia, mês e ano. No mais, o atestado médico encartado ao ID 139776159, informa que o periciado é portador de deficiência física e mental desde o nascimento, CID 10; F79. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO, prima do interditado, como CURADORA de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-90.2022.8.11.0077

ID: 322654447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-90.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001022-90.2022.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO POLO PASSIVO: Nome: MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001022-90.2022.8.11.0077-PJE, promovida por Joana Dark Gonçalves Ribeiro em desfavor de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF: 719.432.341- 91, CI/RG: 4190993 DGPC/GO, Filiação: Jose Rodrigues de Sousa e Sebastiana Lourdes de Oliveira, natural de Caçu/GO, nascido em 29/10/1977 residente e domiciliado no Sítio Dois Irmãos, Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 180314507, a qual declara a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora a requerente. SENTENÇA (ID 180314507): “Vistos. Trata-se de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Joana Dark Goncalves Ribeiro em face de Marxuel Oliveira De Sousa, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, prima do requerido, relata que o curatelando é portador de deficiência mental e beneficiário da Assistência Social, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, propõe a presente demanda com o objetivo de obter a curatela provisória do primo. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, com a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Recebidos os autos, foi deferido o pedido de tutela antecipada, concedendo à autora a curatela do requerido. A Defensoria Pública foi nomeada curadora/representante do interditando (IDs 104888393). Realizou-se audiência de entrevista, ocasião em que foi determinada a realização de exame pericial, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo, na residência em que o requerido se encontra. Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: · Laudo pericial (ID 139776159); · Relatório psicossocial (ID 161889568); · Resposta do ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 161895746). A parte autora e a Defensoria Pública requereram o julgamento antecipado da lide, alegando não haver necessidade de produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito e à prolação de sentença de mérito sem necessidade de novas provas.Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que o requerido deve realmente ser interditado, isto porque na audiência de entrevista realizada ao ID 180295404, o interditando estava visivelmente confuso ao responder as perguntas feitas na audiência, não sabendo responder perguntas simples, como, por exemplo, qual o seu nome e qual era dia, mês e ano. No mais, o atestado médico encartado ao ID 139776159, informa que o periciado é portador de deficiência física e mental desde o nascimento, CID 10; F79. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO, prima do interditado, como CURADORA de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-24.2023.8.11.0023

ID: 327641708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001022-24.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO DOS SANTOS

Citação

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSTITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001022-24.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 992,66 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: MARCIA RAMOS DA SILVA Endereço: RUA JULIO CAMPOS, 659, (66)-9-9959-0726, CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: M. R. D. S. Endereço: RUA JULIO CAMPOS, 659, CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: ALBERTO DOS SANTOS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A requerente MARCIA RAMOS DA SILVA ingressou com ação de cumprimento de sentença em desfavor de ALBERTO DOS SANTOS em 26/04/2023. A exequente faz jus à prestação alimentícia fixada no valor correspondente a 24,75% (vinte e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do salário mínimo vigente, atuais R$ 322,24 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês. Ocorre que o executado se encontra em débito desde o mês de setembro de 2022. DECISÃO: Vistos(...) DEFERE o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil. 2 – Considerando que exequente está representada pela Defensoria Pública, NOMEIA-SE como advogado (a) dativo (a) o (a) Dr (a) Polyana Gonçalves Machado OAB/MT 28.672-O, para atuar em favor da parte executada. Ressalto que os honorários serão fixados em momento oportuno, de forma proporcional ao trabalho prestado. 3 – INTIME-SE o (a) advogado (a) nomeado (a) para que, no prazo legal, apresente defesa do requerido. 4 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELIO FERNANDES LUNA, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-15.2023.8.11.0026

ID: 305976808

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA BELO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

REURY CAROLLINE DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA, REGINA BELO DOS SANTOS Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado visando à apuração de suposto ato infracional análogo ao crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, ocorrido no dia 10/05/2023, tendo como investigados JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA e REGINA BELO DOS SANTOS. Em parecer, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento do feito em relação ao porte de maconha para uso pessoal, diante da atipicidade da conduta (id 189710489). É o relatório necessário. DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO Conforme conclusão do julgamento do RE 635.659, datado de 26/06/2024, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o porte para consumo próprio de maconha, em até 40 gramas, ou seis pés de maconha fêmea, não se caracteriza mais como ilícito penal, dado o direito fundamental à intimidade e à privacidade do usuário, o que não significa que deixou de ser ilícito o porte para consumo para outros ramos do direito. Ademais, conforme tese fixada pela Excelsa Corte, a quantidade em até 40 gramas de maconha não é uma presunção absoluta de porte para uso, podendo os demais elementos angariados na investigação demonstrarem ser caso de tráfico ilícito de drogas. No mesmo sentido, a apreensão de quantidade acima de 40 gramas de maconha não presume ser o Autuado um traficante, devendo ser sopesados os demais elementos e circunstâncias que se fizeram presentes no momento da apreensão. Em resumo, a quantidade de 40 gramas de maconha fixada pelo STF é apenas uma baliza a ser levada em conta pelas instâncias inferiores no momento de enquadrar a conduta praticada pelo Autuado como tráfico ou porte para uso, sendo que a ausência de elementos e circunstâncias que demonstrem a mercancia da maconha resultará na presunção do porte para uso. Eis a tese de repercussão geral fixada pelo ST: RE 635659 RG Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. 1) Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (artigo 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, III); 2) As sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3) Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado; 4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6) Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7) Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8) A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. No caso dos autos, verifica-se que o Autuado foi preso com a quantidade de 2,09g (duas gramas e nove centigramas) de maconha (id 127467414), não havendo outros elementos que caracteriza a mercancia da mercadoria, sendo, portanto, atípica a conduta do Autuado. Portanto, uma vez que o Autuado foi preso portando maconha para uso, em quantidade inferior a 40 gramas, e não havendo outros elementos que demonstre a mercancia, resta demonstrado à atipicidade de sua conduta, nos termos do TEMA 506 do STF, sendo o arquivamento do procedimento a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido e determino o arquivamento destes autos em relação ao ato infracional análogo ao crime de porte de maconha para uso próprio praticado pelos autuados JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA e REGINA BELO DOS SANTOS, diante da ausência de fato típico. Determino, ainda, que seja destruída/incinerada a substância entorpecente apreendida, nos moldes do art. 50, §§ 3º e 4º, ainda, art. 50-A, ambos da Lei nº. 11.343/2006, bem como a destruição de eventuais apetrechos destinados ao seu armazenamento e consumo. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-15.2023.8.11.0026

ID: 306441645

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA BELO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

REURY CAROLLINE DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA, REGINA BELO DOS SANTOS Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado visando à apuração de suposto ato infracional análogo ao crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, ocorrido no dia 10/05/2023, tendo como investigados JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA e REGINA BELO DOS SANTOS. Em parecer, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento do feito em relação ao porte de maconha para uso pessoal, diante da atipicidade da conduta (id 189710489). É o relatório necessário. DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO Conforme conclusão do julgamento do RE 635.659, datado de 26/06/2024, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o porte para consumo próprio de maconha, em até 40 gramas, ou seis pés de maconha fêmea, não se caracteriza mais como ilícito penal, dado o direito fundamental à intimidade e à privacidade do usuário, o que não significa que deixou de ser ilícito o porte para consumo para outros ramos do direito. Ademais, conforme tese fixada pela Excelsa Corte, a quantidade em até 40 gramas de maconha não é uma presunção absoluta de porte para uso, podendo os demais elementos angariados na investigação demonstrarem ser caso de tráfico ilícito de drogas. No mesmo sentido, a apreensão de quantidade acima de 40 gramas de maconha não presume ser o Autuado um traficante, devendo ser sopesados os demais elementos e circunstâncias que se fizeram presentes no momento da apreensão. Em resumo, a quantidade de 40 gramas de maconha fixada pelo STF é apenas uma baliza a ser levada em conta pelas instâncias inferiores no momento de enquadrar a conduta praticada pelo Autuado como tráfico ou porte para uso, sendo que a ausência de elementos e circunstâncias que demonstrem a mercancia da maconha resultará na presunção do porte para uso. Eis a tese de repercussão geral fixada pelo ST: RE 635659 RG Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. 1) Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (artigo 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, III); 2) As sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3) Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado; 4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6) Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7) Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8) A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. No caso dos autos, verifica-se que o Autuado foi preso com a quantidade de 2,09g (duas gramas e nove centigramas) de maconha (id 127467414), não havendo outros elementos que caracteriza a mercancia da mercadoria, sendo, portanto, atípica a conduta do Autuado. Portanto, uma vez que o Autuado foi preso portando maconha para uso, em quantidade inferior a 40 gramas, e não havendo outros elementos que demonstre a mercancia, resta demonstrado à atipicidade de sua conduta, nos termos do TEMA 506 do STF, sendo o arquivamento do procedimento a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido e determino o arquivamento destes autos em relação ao ato infracional análogo ao crime de porte de maconha para uso próprio praticado pelos autuados JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA e REGINA BELO DOS SANTOS, diante da ausência de fato típico. Determino, ainda, que seja destruída/incinerada a substância entorpecente apreendida, nos moldes do art. 50, §§ 3º e 4º, ainda, art. 50-A, ambos da Lei nº. 11.343/2006, bem como a destruição de eventuais apetrechos destinados ao seu armazenamento e consumo. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-15.2023.8.11.0026

ID: 326905448

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA BELO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

REURY CAROLLINE DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA, REGINA BELO DOS SANTOS Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado visando à apuração de suposto ato infracional análogo ao crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, ocorrido no dia 10/05/2023, tendo como investigados JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA e REGINA BELO DOS SANTOS. Em parecer, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento do feito em relação ao porte de maconha para uso pessoal, diante da atipicidade da conduta (id 189710489). É o relatório necessário. DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO Conforme conclusão do julgamento do RE 635.659, datado de 26/06/2024, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o porte para consumo próprio de maconha, em até 40 gramas, ou seis pés de maconha fêmea, não se caracteriza mais como ilícito penal, dado o direito fundamental à intimidade e à privacidade do usuário, o que não significa que deixou de ser ilícito o porte para consumo para outros ramos do direito. Ademais, conforme tese fixada pela Excelsa Corte, a quantidade em até 40 gramas de maconha não é uma presunção absoluta de porte para uso, podendo os demais elementos angariados na investigação demonstrarem ser caso de tráfico ilícito de drogas. No mesmo sentido, a apreensão de quantidade acima de 40 gramas de maconha não presume ser o Autuado um traficante, devendo ser sopesados os demais elementos e circunstâncias que se fizeram presentes no momento da apreensão. Em resumo, a quantidade de 40 gramas de maconha fixada pelo STF é apenas uma baliza a ser levada em conta pelas instâncias inferiores no momento de enquadrar a conduta praticada pelo Autuado como tráfico ou porte para uso, sendo que a ausência de elementos e circunstâncias que demonstrem a mercancia da maconha resultará na presunção do porte para uso. Eis a tese de repercussão geral fixada pelo ST: RE 635659 RG Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. 1) Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (artigo 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, III); 2) As sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3) Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado; 4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6) Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7) Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8) A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. No caso dos autos, verifica-se que o Autuado foi preso com a quantidade de 2,09g (duas gramas e nove centigramas) de maconha (id 127467414), não havendo outros elementos que caracteriza a mercancia da mercadoria, sendo, portanto, atípica a conduta do Autuado. Portanto, uma vez que o Autuado foi preso portando maconha para uso, em quantidade inferior a 40 gramas, e não havendo outros elementos que demonstre a mercancia, resta demonstrado à atipicidade de sua conduta, nos termos do TEMA 506 do STF, sendo o arquivamento do procedimento a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido e determino o arquivamento destes autos em relação ao ato infracional análogo ao crime de porte de maconha para uso próprio praticado pelos autuados JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA e REGINA BELO DOS SANTOS, diante da ausência de fato típico. Determino, ainda, que seja destruída/incinerada a substância entorpecente apreendida, nos moldes do art. 50, §§ 3º e 4º, ainda, art. 50-A, ambos da Lei nº. 11.343/2006, bem como a destruição de eventuais apetrechos destinados ao seu armazenamento e consumo. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 54 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes