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"1001025-97.2022.5.02.0351" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 1001025-47.2022.8.11.0044

ID: 336564207

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001025-47.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARVALHO MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS BATISTA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001025-47.2022.8.11.0044 Exequente: MATHEUS CARVALHO MENDONCA Executado: JOAO…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Edivan Ferreira Rocha e outros

ID: 291608028

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-24.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EDIVAN FERREIRA ROCHA MICHELI SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por COOPERATIVA DE C…

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Processo nº 1001025-32.2020.8.11.0007

ID: 307264737

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-32.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ASCANIO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001025-32.2020.8.11.0007. AUTOR(A): JOSE ASCANIO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001025-32.2020.8.11.0007. AUTOR(A): JOSE ASCANIO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o autor para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1001025-28.2025.8.11.9005

ID: 313646797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001025-28.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODARA DE QUADROS WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n. 1001025-28.2025.8.11.9005 – Guarantã do Norte DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Marina Lucineia de Souza da Silva contra … Agravo de Instrumento n. 1001025-28.2025.8.11.9005 – Guarantã do Norte DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Marina Lucineia de Souza da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco John Deere S.A., concedeu a liminar. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que exerce atividade de pecuária há anos, sendo o maquinário apreendido essencial à continuidade de sua atividade rural e que em razão de intempéries climáticas e aumento do custo da produção, sofreu significativa frustração de safra, o que comprometeu sua capacidade financeira temporária. Disserta que buscou administrativamente a prorrogação das parcelas vencidas, nos termos do Manual de Crédito Rural – MCR 2.6.4, sem resposta efetiva. Diante disso, pleiteia a reforma da decisão para garantir a manutenção da posse dos bens, com fundamento no direito subjetivo à prorrogação da dívida rural, consoante entendimento da Súmula 298 do STJ. É o relatório. Decido. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso cabível, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inc. I, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do NCPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Observo que a tese sustentada pelo agravante está intimamente ligada ao mérito da questão, de modo que a concessão imediata do pedido atuará de modo satisfativo, com a possibilidade de revogação futura causar maior prejuízo ao feito e às próprias partes contendoras. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se ao douto juiz a quo e solicitem-se informações. P.I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Nidera Seeds Brasil Ltda. x Anderson Nogueira De Carvalho

ID: 336530215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-51.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NIDERA SEEDS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001025-51.2024.8.11.0020 Proferida sentença, ambas as partes apresentaram embargos de declaração, sob fundamento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001025-51.2024.8.11.0020 Proferida sentença, ambas as partes apresentaram embargos de declaração, sob fundamento de que o último pronunciamento judicial padece de contradição/omissão/obscuridade, objetivando a reforma do julgamento. Instadas, as partes contrárias apresentaram contrarrazões. É o breve relatório. Decido. A priori, verifico dos autos que os recursos se mostram tempestivos, razão pela qual os recebo. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Examinando a decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Ao contrário das razões apresentadas pelo réu, a sentença analisou e rebateu os pontos atinentes à impugnação ao laudo pericial, fundamentando o motivo de ter considerado a conclusão da perícia. Ademais, diversamente do quanto pugnado pela parte autora, a taxa de juros legal prevista no art. 406 do CC é a SELIC, indexador que engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível cumulá-la com outro índice de atualização. A Lei nº 14.905 /2024 estabeleceu a aplicação de tal taxa para valores devidos em processos judiciais e antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo ( REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP). Portanto, tem-se que a tese levantada pelas partes caracteriza, em verdade, rediscussão da matéria decidida, inviável em sede de embargos de declaração. À vista do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, REJEITO os aclaratórios. Por entender não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001025-17.2025.8.11.0020

ID: 307211092

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-17.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001025-17.2025.8.11.0020 REQUERENTE: ALDEMAR JOSE KAISER REQUERIDO: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001025-17.2025.8.11.0020

ID: 301160647

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-17.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR JOSE KAISER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001025-17.2025.8.11.0020 REQUERENTE: ALDEMAR JOSE KAISER REQUERIDO: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001025-03.2023.8.11.0015

ID: 259221994

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-03.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SIQUEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1001025-03.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 27/05/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). PAULO SERGIO SIQUEIRA SOARES CPF: 834.932.637-91 Endereço do promovente: Nome: PAULO SERGIO SIQUEIRA SOARES Endereço: RUA VENEZA, N 98, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-404 KELLEN PEREIRA DOS SANTOS CPF: 091.383.279-02 Endereço do promovido: Nome: KELLEN PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA DAS VIOLETAS, N 2084, - DE 1601/1602 A 2121/2122, RESIDENCIAL JEQUITIBÁS, SINOP - MT - CEP: 78552-120 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1001025-17.2025.8.11.0020

ID: 299384988

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-17.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR JOSE KAISER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1001025-17.2025.8.11.0020 REQUERENTE: ALDEMAR JOSE KAISER REQUERIDO: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001025-42.2024.8.11.0023

ID: 276508070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-42.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BLATT HUBNER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIANE SERAFIM PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001025-42.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA BLATT HUBNER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001025-42.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA BLATT HUBNER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA BLATT HUBNER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, na qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte rural, sob a alegação de que era dependente de seu esposo, MILTON HUBNER, tendo este a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 163317599). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (id. 164784174). Houve réplica (id. 169447834). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 192905268). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o INSS arguiu a preliminar da coisa julgada, pois parte autora já havia intentado outra ação (autos nº 1001758-23.2019.4.01.3603) que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT, com as mesmas partes e idêntica causa de pedir e pedido, sendo que naquele processo o pedido foi julgado improcedente. Dispõe, o art. 485, V, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando "reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Acerca da preliminar de existência de coisa julgada, assente-se o reconhecimento pela jurisprudência da relativização da coisa julgada em lides previdenciárias, de modo a garantir o direito salvaguardado constitucionalmente, sempre e quando as provas apresentadas outrora forem insuficientes. Assim, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, possível o reexame do pedido previdenciário sem ofensa à coisa julgada. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS OU NOVAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DEMONSTRADA NA AÇÃO ANTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não reiterado nas razões da apelação ( CPC/73, art. 523, § 1º). 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). 3. A parte autora ajuizou ação anterior em que postulou o benefício de pensão por morte, que tramitou na 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob nº 2004.34.00.045512-2/DF (mandado de segurança). 4. O trânsito em julgado do mandado de segurança, no qual a autora pleiteava o restabelecimento de sua pensão por morte, na qualidade de filha maior, solteira e não inválida nos termos da Lei nº 3.373/58, julgada improcedente, ocorreu em 12.06.2008. 5. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o direito previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, situação não ocorrente no caso dos autos. 6. Não tendo sido apresentados elementos novos que acarretassem alteração nos contornos fáticos e jurídicos apreciados na ação anterior e que justificassem a adoção de posicionamento diverso no que toca à comprovação da qualidade de segurado especial, o ajuizamento desta nova ação caracterizou ofensa à coisa julgada. 7. Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida. (AC 0000981-32.2013.4.01.3808, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 -SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/06/2019 PAG.) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora não apresentou nova circunstância ou nova prova capaz de alterar a situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Os documentos colacionados aos autos foram os mesmos apreciados na ação nº 1001758-23.2019.4.01.3603. Assim, considerando que não há nessa ação elementos novos que mudem as circunstâncias fático probatórias verificadas no feito anterior e que justifiquem a adoção de posicionamento diverso em relação à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, o ajuizamento desta nova ação caracteriza ofensa à coisa julgada. Comprovada a existência de coisa julgada, conforme demonstrado alhures, a extinção da presente ação, sem análise de mérito, é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Em face do exposto reconheço a existência de coisa julgada e, nos termos do art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, na fração de 15% sobre o valor da causa, ficando tais verbas, todavia, suspensas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada, intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001025-97.2022.5.02.0351" – Página 4 de 6

Processo nº 1001025-47.2022.8.11.0044

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Processo nº 1001025-17.2025.8.11.0020

Processo nº 1001025-17.2025.8.11.0020

Processo nº 1001025-03.2023.8.11.0015

Processo nº 1001025-17.2025.8.11.0020

Processo nº 1001025-42.2024.8.11.0023