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Francisco Das Chagas Mendes De Melo x Confianca Multiplos Negocios Ltda e outros

ID: 257865892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-16.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MELO

Polo Passivo:

CONFIANCA MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

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AMANDA IRIS MARTINS FONSECA TROPEA

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ORLANDO DE ALMEIDA BENEDITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001028-16.2024.8.11.0049 FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MELO ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros 1. RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001028-16.2024.8.11.0049 FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MELO ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição imediata de valores pagos em consórcio proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MELO em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e CONFIANÇA MÚLTIPLOS NEGÓCIOS LTDA. Alega o autor em sua petição inicial (Id. 156727725) que, induzido por anúncio e por promessas de uma representante da empresa Confiança, foi levado a acreditar que, ao pagar três parcelas de consórcio, teria garantida a liberação de crédito no valor de R$ 300.000,00 para aquisição de imóvel, sendo então induzido a aderir ao contrato de consórcio nº 302043882 (Id. 156728818). Argumenta que a promessa de contemplação rápida nunca se concretizou, o que motivou seu pedido de cancelamento e restituição imediata dos valores pagos, no montante de R$ 18.420,09 (Id. 156728822). Para corroborar suas alegações, anexou diversos prints de conversas por WhatsApp (Ids. 156729997 a 156730020) e áudios (Ids. 156730024 a 156730547), nos quais a vendedora teria reiterado a promessa de contemplação garantida e imediata. Devidamente citada, a requerida ZEMA apresentou contestação (Id. 162543359), aduzindo que o autor firmou contrato de consórcio ciente de suas cláusulas, em especial a inexistência de promessa de contemplação em prazo determinado, bem como que não houve qualquer irregularidade na contratação. Anexou, inclusive, o contrato e o regulamento (Ids. 162544341, 162544345 e 162544348), os quais preveem expressamente que as contemplações ocorreriam por sorteio ou lance. A requerida CONFIANÇA MULTIPLOS NEGÓCIOS LTDA apresentou sua contestação no Id. 163268937, sustentando que atuou como mera intermediadora do negócio, não havendo qualquer ilicitude em sua atuação, além de juntar o contrato (Id. 163268939) e a gravação da ligação de confirmação do contrato (Id. 163270400), na qual, segundo alega, o autor teria sido devidamente esclarecido sobre a natureza do consórcio. O autor, embora regularmente intimado, não apresentou réplica. Foi proferida decisão de saneamento (Id. 179433627), oportunidade em que novamente permaneceu inerte. A requerida CONFIANÇA requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 179973252). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a causa versar unicamente sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, observa-se a completa inércia da parte autora após a fase postulatória, inexistindo qualquer requerimento de produção de provas ou impugnação às defesas apresentadas pelas rés. Os documentos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual passo ao julgamento antecipado. 2.2. Do mérito A parte autora sustenta, em síntese, que foi ludibriada por representante da requerida CONFIANÇA, a qual lhe prometeu a liberação de crédito mediante o pagamento de três parcelas, fazendo-o crer que se tratava de contrato de financiamento com liberação imediata. Ocorre que, da análise do contrato de adesão (Id. 156728818 e Id. 162544341), verifica-se cláusula expressa indicando que a contemplação depende de sorteio ou lance, conforme previsto na legislação de consórcios e ratificado em destaque no próprio contrato, inclusive com aviso em letras vermelhas alertando sobre a inexistência de promessa de data da contemplação. Veja-se: Ademais, a gravação da ligação de pós-venda (Id. 163270400) evidencia que o atendente responsável prestou informações claras e objetivas ao autor, esclarecendo, de forma inequívoca, tratar-se de contrato de consórcio, cuja contemplação se dá exclusivamente por sorteio ou lance, conforme previsto no regulamento, afastando qualquer expectativa legítima de liberação automática ou imediata do crédito. A contratação foi formalizada de maneira regular, mediante livre manifestação da vontade das partes, nos moldes do artigo 104, inciso I, do Código Civil, não havendo vícios que comprometam sua validade. Ressalta-se que o contrato foi assinado pelo autor e encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com o princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil. Igualmente, o artigo 422 do mesmo diploma impõe às partes o dever de observar a boa-fé objetiva e a probidade durante a formação e execução contratual, ônus que, no caso concreto, foi regularmente observado pelas rés, que apresentaram ao autor, inclusive por meio da ligação gravada, as condições reais do contrato entabulado. O conjunto probatório dos autos, notadamente o contrato de adesão (Ids. 156728818 e 162544341) e a gravação da ligação (Id. 163270400), demonstram que o autor teve ciência inequívoca das condições contratuais, inclusive quanto à ausência de promessa de contemplação imediata, não se sustentando, por conseguinte, a tese de nulidade por erro substancial (art. 138 e 139, I, do Código Civil) ou por dolo (art. 145 do Código Civil), sendo patente a inexistência de qualquer vício de consentimento que comprometa a higidez do negócio jurídico celebrado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE MELO em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e CONFIANÇA MÚLTIPLOS NEGÓCIOS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, no caso de gratuidade de justiça. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001028-45.2025.8.11.0028

ID: 333703110

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-45.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIAMARA MONGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001028-45.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ELIAMARA MONGE DOS SANTOS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001028-45.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ELIAMARA MONGE DOS SANTOS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por ELIAMARA MONGE DOS SANTOS. A parte autora alega que foi indevidamente negativada por dívida que afirma desconhecer. Requer a retirada do nome do requerente dos órgãos de restrição ao crédito em sede de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Por orientação da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instruído pela Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT em conjunto com a recente RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. O ANEXO A da referida recomendação apresenta a “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas”. Já o ANEXO B elenca as “medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”. Nota-se que AUSENTE qualquer requerimento administrativo. Aliado a isso, não é possível confirmar se a dívida inscrita no SCR é a mesma dívida que foi negociada tem valor original de R$ 393,76 em dezembro de 2020 (ID 194671399). Já a primeira fatura que consta como Vencida possui o valor de R$ 274,88 e data de 11/2020 (fls. 18 - ID 194671403) . Ausente negativação em nome da autora, conforme extrato em anexo. Por fim, saliento que o extrato SCR possui o período de 03/2020 a 03/2025 (ID 194671403) e o débito foi quitado em ABRIL DE 2025, ou seja, APÓS a data do documento. Embora a documentação apresentada pela parte esteja aparentemente idônea, a experiência forense ensina que a propositura simultânea de demandas idênticas, por advogados, em geral configura captação de clientes, conduta que configura infração disciplinar conforme art. 34, III e IV do Estatuto da OAB. Nesse sentido, o próprio STJ instaurou o precedente de repetitivo Tema 1.198 o qual ainda se encontra em julgamento, a fim de pacificar a suspeita de demandas predatórias e determinar a emenda da inicial: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Aliado a isso o ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Aliado a isso, o TJMT instaurou o NUMOPEDE e por meio da Nota Técnica (Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT) fixou orientações para fins de identificar as referidas demandas em massa. A referida Nota Técnica menciona a importância de que tais ações sejam identificadas e devidamente analisadas, a fim de evitar a paralisação da máquina judiciária e preterir as ações legítimas: “O acesso à justiça é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Porém, não basta ao Poder Judiciário abrir suas portas para todo e qualquer tipo de lide; é necessário que as lides ilegítimas sejam reprimidas para que os litigantes legítimos sejam adequada e tempestivamente atendidos. Este propósito deve ser comum a todos os integrantes do sistema de justiça, sobrepondo-se a qualquer agenda corporativa. Somente a união de esforços em favor de uma justiça acessível e inclusiva para os litígios legítimos resultará na efetiva concretização do mandamento constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário.” No mesmo sentido a jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 2. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014656-14.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Ademais, afere-se da jurisprudência o IRDR TEMA 91 do TJMG “5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.”, que exige o prévio requerimento administrativo para que seja configurado o interesse de agir. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do CPC c/c ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e: a) Acostar aos autos requerimento administrativo. b) comprovar o interesse de agir, já que o pagamento tem data POSTERIOR ao extrato SCR. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Sonia Mendanha Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 311856156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001274-19.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MENDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001274-19.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001274-19.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Relatório Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SONIA MENDANHA DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001028-23.2024.8.11.0079. A embargante sustenta, em síntese, na petição inicial (ID 168858685), a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, a ilegalidade da incidência de juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado da dívida, bem como a existência de excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 30.297,46. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo a Cédula de Crédito Bancário nº C20432214-2 (ID 168860091) e planilha de cálculos (ID 168860092). Recebidos os embargos, foi deferida a gratuidade da justiça à embargante e determinada a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação (ID 169011453). A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 171949619). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante e sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula que estipula honorários advocatícios, a regularidade da incidência de juros remuneratórios e demais encargos contratuais em caso de vencimento antecipado, conforme previsão expressa no contrato. Por fim, impugnou o valor apontado pela embargante como excesso de execução, bem como os cálculos por ela apresentados, pugnando pela total improcedência dos embargos. Intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 173784931), a embargante apresentou petição (ID 173986472), na qual reiterou os argumentos da inicial, alegando que a embargada não teria impugnado especificamente os cálculos apresentados, os quais deveriam, portanto, ser considerados válidos. Subsidiariamente, requereu a nomeação de perito técnico para apuração do valor devido, caso o juízo não concordasse com seus cálculos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, prescindindo de dilação probatória adicional. As questões postas referem-se, primordialmente, à interpretação de cláusulas contratuais e à aplicação de normas legais e entendimentos jurídicos sobre os encargos financeiros discutidos, o que torna desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Da Produção de Prova Pericial Ademais, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte embargante em sua manifestação sobre a impugnação (ID 173986464), embora de forma subsidiária, deve ser indeferido de plano, eis que a apuração de eventual abusividade ou excesso de execução, no presente caso, não exige conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia contábil, pois se limita à verificação da conformidade dos cálculos com as cláusulas contratuais e com o ordenamento jurídico vigente. Aliás, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. – INDEFERIDO – CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se impõe a perícia diante de fundamentação que indica, apenas, a abusividade de cláusulas contratuais . 2. Assim, prescindível, na espécie, a realização de prova pericial contábil, por se tratar de matéria relativa à interpretação de cláusulas contratuais, onde há definição de limites e parâmetros para a definição do crédito. 3. Decisão mantida . 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002352-91.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)” Portanto, por considerar a prova pericial contábil desnecessária ao deslinde da causa, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante. Passo à análise das preliminares. 2.3. Das Preliminares A parte embargada, em sua impugnação (ID 171949619), suscitou questões que, embora não explicitamente nominadas como preliminares, possuem tal natureza e assim serão analisadas. (a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A embargada impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A gratuidade da justiça foi deferida à embargante por meio da decisão de ID 169011453, após a análise dos documentos apresentados com a petição inicial, notadamente as consultas aos órgãos de proteção ao crédito (ID 168858689) e a relação de outras pendências judiciais (ID 168858690), que indicam dificuldades financeiras. A embargada, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento novo ou prova robusta capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da embargante ou demonstrar uma alteração em sua situação financeira que justificasse a revogação do benefício. Destarte, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido à embargante. (b) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A embargada sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em exame e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Argumenta que a embargante, qualificada como produtora agropecuária, utilizou o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C20432214-2 (ID 168860091) para o fomento de sua atividade produtiva, não se enquadrando, assim, no conceito de destinatária final previsto no artigo 2º do CDC. Assiste razão à embargada neste ponto. Da análise da Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução (ID 168860091), verifica-se que a embargante, SONIA MENDANHA DA SILVA, é qualificada como "PRODUTOR AGROPECUÁRIO, EM GERAL". Ademais, a relação estabelecida entre a cooperativa de crédito e seus cooperados possui regramento específico, notadamente a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, relacionados aos objetivos sociais da entidade, são classificados como atos cooperativos, conforme dispõe o artigo 79 da referida lei: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.” Nesse contexto, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em regra, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações financeiras realizadas entre cooperativas e seus cooperados, quando o crédito é destinado ao incremento da atividade produtiva do associado. Isso porque, na relação cooperativista, o associado não figura apenas como um tomador de serviços ou produtos, mas como parte integrante da própria cooperativa, participando de sua gestão e dos seus resultados. Não se vislumbra, em tais casos, a figura do consumidor como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, nos moldes da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora a embargante alegue vulnerabilidade técnica, tal argumento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da operação como fomento à atividade rural e atrair a incidência do CDC, especialmente quando se trata de ato cooperativo. Dessa forma, ACOLHO a preliminar arguida pela embargada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Consequentemente, fica também afastada a inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC, prevalecendo a distribuição do ônus da prova segundo a legislação processual ordinária. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.4. Do Mérito Os embargos à execução constituem o meio processual adequado para o executado se opor à execução fundada em título extrajudicial, permitindo a alegação de matérias elencadas no artigo 917 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a embargante fundamenta sua defesa na nulidade de cláusula contratual, na não incidência de determinados encargos e no excesso de execução. A execução originária (Processo nº 1001028-23.2024.8.11.0079) está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº C20432214-2, emitida em 24/10/2022, no valor de R$ 160.101,00 (cento e sessenta mil, cento e um reais), conforme documento de ID 168860091. O referido título é dotado de exequibilidade, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Analiso, pormenorizadamente, cada um dos argumentos meritórios da embargante. (i) Da Alegada Nulidade da Cláusula de Honorários Advocatícios Judiciais e Extrajudiciais A embargante sustenta a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, argumentando que tal estipulação seria abusiva, uma vez que os honorários advocatícios judiciais são fixados pelo magistrado a título de sucumbência. A Cédula de Crédito Bancário (ID 168860091, p. 4, cláusula "DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS") efetivamente prevê que, em caso de inadimplemento, o emitente arcará com as "despesas de cobrança da dívida além de honorários advocatícios extrajudiciais de 10 % (dez por cento) do valor total devido e judiciais de 20% (vinte por cento), também sobre o total da dívida apurada". A embargada, por sua vez, defende a validade da cláusula com base no princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado no artigo 421 do Código Civil. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, é preciso distinguir aqueles devidos pela atuação extrajudicial daqueles que seriam relativos à atuação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da atuação em processo judicial, são, de fato, fixados pelo juiz, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e não se confundem com os honorários contratuais. A previsão contratual de honorários para a fase judicial, de forma prefixada, pode ser questionada quanto à sua exigibilidade cumulativa com os honorários de sucumbência. No entanto, a discussão sobre a validade abstrata da cláusula que prefixa honorários judiciais não implica, por si só, o reconhecimento de excesso de execução, a menos que se demonstre que tais valores foram efetivamente incluídos no montante principal executado pela embargada. A embargante, em sua planilha de cálculo (ID 168860092), não aponta a inclusão indevida desses honorários no débito que busca executar, concentrando-se em outros aspectos do cálculo. A petição inicial da execução (processo apenso) e a planilha que a instrui deveriam ser o foco para verificar se houve a cobrança desses honorários no quantum debeatur. Ademais, a cláusula contratual em questão foi livremente pactuada entre as partes, que são capazes e o objeto é lícito. O princípio do pacta sunt servanda confere força obrigatória aos contratos, que devem ser cumpridos em seus exatos termos, salvo a ocorrência de vícios de consentimento ou ilegalidades manifestas, o que não se demonstrou de forma cabal quanto à previsão de ressarcimento de despesas com cobrança extrajudicial. No que tange aos honorários judiciais, a sua fixação é prerrogativa do juízo no momento da decisão, e a planilha de débito da execução não evidencia, prima facie, a inclusão de percentual a este título no saldo devedor principal. Assim, não tendo a embargante demonstrado que os honorários advocatícios contratuais para atuação judicial foram efetivamente somados ao valor principal da execução de forma a caracterizar excesso, e considerando a validade da previsão de ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial, não há como acolher a tese de nulidade da cláusula para fins de redução do montante executado nos moldes pretendidos. (ii) Da Não Incidência de Juros Remuneratórios Compostos em Caso de Vencimento Antecipado da Dívida e da Exclusão de Juros de Mora e Multa A embargante alega que, em razão do vencimento antecipado da dívida, não deveriam incidir juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas, mas apenas os encargos moratórios sobre as prestações em atraso. Pede, de forma genérica, a exclusão de "juros remuneratórios, juros de mora e multa" do cálculo da embargada. Tal argumento também não prospera. O vencimento antecipado da dívida é uma consequência prevista contratualmente para o caso de inadimplemento, conforme se observa na cláusula "VENCIMENTO ANTECIPADO" da Cédula de Crédito Bancário (ID 168860091, p. 3). Uma vez ocorrido o inadimplemento da primeira parcela, vencida em 23/04/2023, a totalidade do saldo devedor tornou-se exigível, por força da referida cláusula. Isso significa que o valor principal integralmente devido, acrescido dos juros remuneratórios pactuados até a data do efetivo pagamento, passa a ser exigível. A alegação de que apenas os encargos moratórios incidiriam sobre as "prestações em atraso" e que os juros remuneratórios deveriam ser expurgados das parcelas vincendas antecipadas não encontra amparo legal ou contratual. O vencimento antecipado faz com que todas as parcelas futuras se tornem presentes e devidas. A Cédula de Crédito Bancário (ID 168860091, p. 3-4, cláusula "ENCARGOS") prevê a incidência de encargos calculados com base na remuneração acumulada da taxa referencial DI-Cetip Over, acrescida dos juros à taxa efetiva de 11,345657% ao ano (0,899599% ao mês), capitalizados mensalmente. A capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 539 e 541). No caso, há previsão contratual expressa de capitalização mensal, o que afasta a alegação de ilegalidade nesse ponto. Nesse sentido: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10.06.2015, DJe 15.06.2015).” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).” Com o vencimento antecipado, os juros remuneratórios contratados (incluindo sua forma capitalizada) continuam a incidir sobre o saldo devedor apurado até a data do efetivo pagamento. Adicionalmente, sobre o montante vencido e não pago, incidem os encargos moratórios, quais sejam, juros de mora e multa, também previstos contratualmente (ID 168860091, p. 4, cláusula "ENCARGOS MORATÓRIOS"). A pretensão da embargante de excluir totalmente os juros remuneratórios, juros de mora e multa do cálculo da embargada é descabida e contraria a própria natureza do contrato de mútuo e as consequências do inadimplemento. A embargante não demonstrou qualquer irregularidade no método de cálculo dos juros remuneratórios aplicados pela embargada em decorrência do vencimento antecipado, limitando-se a uma alegação genérica de não incidência. (iii) Do Alegado Excesso de Execução A embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o cálculo correto do débito deveria tomar por base apenas o valor das parcelas vencidas, que, segundo seu cálculo (ID 168860092), totalizaria R$ 28.317,23, e, após acréscimos, R$ 30.297,46. Alega que deveriam ser abatidos todos os valores a vencer para somente então incidir os encargos da inadimplência. A tese da embargante é manifestamente improcedente. Como já explicitado, o inadimplemento de uma das parcelas contratuais autoriza o credor a declarar o vencimento antecipado de toda a dívida, tornando exigível o saldo devedor integral, e não apenas as parcelas inadimplidas. Esta é uma previsão comum em contratos de financiamento e encontra amparo na cláusula "VENCIMENTO ANTECIPADO" da Cédula de Crédito em questão (ID 168860091, p. 3). O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Embora a embargante tenha apresentado uma planilha (ID 168860092), esta parte de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, ao considerar apenas as parcelas que estariam vencidas e desconsiderar o efeito do vencimento antecipado sobre o saldo devedor total. O valor original do contrato é de R$ 160.101,00, e a execução foi proposta pelo valor de R$ 173.968,14 (conforme dados do processo de execução nº 1001028-23.2024.8.11.0079). A planilha de cálculo apresentada pela embargada na ação de execução, por sua vez, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo à embargante o ônus de desconstituí-la por meio de prova robusta e cálculos corretos que demonstrem o alegado excesso, o que não ocorreu no presente caso. A simples discordância com o valor executado, acompanhada de um cálculo que ignora as cláusulas contratuais e os efeitos legais do inadimplemento, não é suficiente para configurar excesso de execução. Ademais, a mora da embargante restou configurada com o não pagamento da primeira parcela na data aprazada (23/04/2023), tratando-se de mora ex re, que independe de notificação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A cumulação de juros de mora com a multa contratual também é permitida, pois possuem naturezas jurídicas distintas: os juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no pagamento, enquanto a multa tem caráter de cláusula penal moratória. Ambos os encargos estão também previstos na cláusula "ENCARGOS MORATÓRIOS" da Cédula (ID 168860091, p. 4). Por fim, quando à discussão relacionada à descaracterização da mora, cumpre registrar que o STJ, quando do julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, firmou entendimento de que a descaracterização da mora do devedor ocorrerá somente no caso de reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. Vejamos: “TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Sendo a pretensão da parte apelante a revisão de contrato bancário com questionamento de encargos específicos, o eventual excesso e o valor da consequente restituição podem ser apurados em liquidação, pelo que desnecessária a prova pericial na fase de conhecimento - A relação instituída por intermédio de cédula rural pignoratícia não possui natureza de relação de consumo, aplicando-se à mesma a disciplina específica do Decreto-Lei n.º 167/67 - A capitalização de juros mensal em cédula de crédito rural é permitida desde que expressamente pactuada - Não há que se falar em descaracterização da mora quando não reconhecida qualquer abusividade contratual no período da normalidade (Tema nº 972, do STJ) - Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores. (TJ-MG - AC: 10000220187801001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022)” No caso em apreço, como visto, não foi reconhecida nesta decisum a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no período da normalidade contratual, o que desautoriza o reconhecimento da descaracterização da mora. Logo, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor, porquanto não há qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira, que instruiu a execução com título executivo extrajudicial revestido das formalidades legais. 3. Dispositivo Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e 920, inciso II, do CPC, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. Com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC, bem como em respeito ao princípio da causalidade, CONDENO as embargantes em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) do valor atualizado da execução embargada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando sobrestada sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE nos autos de execução em apenso e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Lazara Peres x Jose Alves Martins Prea

ID: 316450709

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001028-64.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA PERES

Polo Passivo:

JOSE ALVES MARTINS PREA

Intimação

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001028-64.2023.8.11.0012 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, null, ESQ. COM A RUA ÍRIS DIAS DE PAULA, QD - 46B, LT - 06, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: JOSE ALVES MARTINS PREA RUA ANTONIO ALVES DA SILVA, 104, CENTRO OESTE, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 LAZARA PERES ANTONIO ALVES DA SILVA, 105, CENTRO OESTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-014 TELEFONE: O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 19/08/2025 Hora: 17:10 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Raique Costa Coelho x Hs Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 333915168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001028-20.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIQUE COSTA COELHO

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001028-20.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: RAIQUE COSTA COELHO POLO PASSIVO: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001028-20.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: RAIQUE COSTA COELHO POLO PASSIVO: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial sob o nº 1000738-05.2023.8.11.0059, opostos por RAIQUE COSTA COELHO em face HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. O embargante alegou a execução do crédito bancário referente ao Grupo/Cota nº 749/407, firmado em 06/07/2021, no valor de R$ 44.914,00, a ser pago em 41 parcelas mensais. Afirmou a existência de cobrança de juros excessivamente elevados, o que inviabiliza a purgação da mora. Sustentou, ainda, a nulidade da execução, em razão da ausência de apresentação das notas fiscais que teriam originado as notas promissórias. Diante do exposto, pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da nulidade da execução. No mérito, pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais, em razão dos juros indevidamente cobrados. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (ID 112720486). Este Juízo recebeu os embargos sem efeito suspensivo, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da embargada para apresentar impugnação (ID 115180534). A embargada apresentou impugnação (ID 119372128). Preliminarmente, alegou a indevida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 119372128). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 165839096), enquanto a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 164535121). Este Juízo indeferiu o pedido de produção de provas e determinou o julgamento antecipado da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (ID 184930188). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Indevida concessão da gratuidade da justiça A impugnação à concessão da gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a requerida não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar alteração na capacidade econômica da parte autora. Assim, mantenho a concessão do benefício. 2.2. Mérito 2.2.1. Excesso de execução - Juros A parte embargante alegou cobrança abusiva de juros e pleiteou, de forma genérica, indenização por danos materiais e morais, sem, contudo, indicar o valor incontroverso do débito ou apresentar memória de seu cálculo, como exige o art. 917, §3º, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A jurisprudência é pacífica: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – OFENSA AO ART. 917, § 3º, DO NCPC – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, sendo necessária dar vista a parte contrária quando seu julgamento importar em modificação, ainda que parcial, do resultado da pretensão. 2. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. 3. Ou seja, os embargos à execução, fundados em excesso de execução, devem conter, necessariamente, a indicação do valor que o embargante entende devido, acompanhado de memória de cálculo. (TJ-MT - ED: 00582712920178110000 MT, Relator.: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/04/2018) Portanto, considerando o não cumprimento da disposição legal pela parte embargante, impõem-se o não conhecimento da alegação de excesso de execução. 2.2. Nulidade da execução por ausência de notas fiscais A alegação de nulidade da execução, fundada na ausência de apresentação de notas fiscais, não merece acolhida. A execução encontra-se lastreada em título executivo extrajudicial válido, qual seja, o contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, cuja força executiva é expressamente reconhecida pela Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcios: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Dessa forma, a exigibilidade do crédito não depende da apresentação das supostas notas fiscais, não constituindo requisito de validade ou condição para o exercício do direito de execução. Portanto, inexiste nulidade a ser reconhecida sob esse fundamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Translade-se cópia da sentença para os autos principais. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001028-17.2021.8.11.0018

ID: 256459928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001028-17.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de ANTONIO UBALDO DE BRITO NETTO. Conforme se verifica dos documentos anexos em id. 161560704, o bem levado a leilão foi arrematado e devidamente quitado em sua integralidade, conforme extrato anexo dos valores vinculados aos autos. O exequente em id. 182566335, pugnou pelo levantamento dos valores depositados pela arrematante, bem como a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ao id. 183629134, foi proferida decisão deferindo o levantamento dos valores depositados pelo arrematante, bem como deferido a expedição de ordem de entrega do bem. Conforme consta na certidão do oficial de justiça anexa ao id. 186104576, não foi possível a entrega do bem a arrematante visto que o executado alega que vendeu o bem. Ao id. 187264861, consta certidão da secretaria informando que o arrematante, Sr. Gilberto Francisco Schmitz, pugnou pela desistência da arrematação. A Fazenda Pública Estadual pugna ao id. 188022701, pela penhora e avaliação dos veículos localizados. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, art. 903, § 1º, I, do CPC autoriza a invalidação da arrematação por vício, vejamos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; Logo, a não localização do bem móvel arrematado configura vício que autoriza o desfazimento da arrematação, eis que inviabilizada a tradição do bem. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Arrematação de bem móvel – Pedido de anulação da arrematação – Bem não localizado – Arrematação corretamente anulada – Precedentes - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2235890-79.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que declarou ineficaz a arrematação do veículo e determinou a devolução do valor de R$ 28.440,51, anteriormente levantado pela exequente Irresignação da exequente, propugnando pela manutenção da arrematação Não acolhimento - Previamente à expedição da carta de adjudicação, afigura-se possível a invalidação do auto de arrematação em virtude de algum dos vícios elencados no art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil A invalidade da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, desde que antes da expedição da carta de arrematação No presente caso, por se tratar de alienação de bem móvel, não se faz necessária a expedição de carta de arrematação para a formalização de sua transferência, sendo suficiente, para tanto, a tradição - Não obstante, ao que consta dos autos, o mandado de entrega expedido após a arrematação restou infrutífero, devido à não localização do veículo - Manutenção da arrematação que, sem a entrega do bem, representaria deslocamento patrimonial indevido em prol da exequente - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303263-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello ; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Além disso, invalidado o leilão, além dos valores já levantados pela exequente deve ser restituída ao arrematante a comissão do leiloeiro, em consonância ao disciplinado na Resolução nº 236/2015, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. (...) § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. (...) Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE ENTREGA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ARREMATADO – DESISTÊNCIA – Pretensão do arrematante de que seja desfeita a arrematação dos bens, com fundamento no CPC, art. 903, § 1º, inciso I – Cabimento – Hipótese em que a ocultação do bem pelo executado configura vício na arrematação, a autorizar o seu desfazimento – Consequente devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro – CPC, art. 884, parágrafo único, e Resolução CNJ nº 236/2015 – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21978139820238260000 Bauru, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL . POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VENDA JUDICIAL E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DA ARREMATANTE DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS DESPESAS DISPENDIDAS COM A ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA ARREMATANTE (COMISSÃO DO LEILOEIRO, CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADOS). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS NOS AUTOS (ITBI E EMOLUMENTOS) . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nulidade da arrematação se deu unicamente por desídia ou falta de diligência das partes e do Juízo a quo, que deram continuidade à arrematação do imóvel, mesmo após a informação de que a executada JOANNA havia falecido em 27/01/2016 (mov . 86.1), antes da expedição do termo de penhora do imóvel, em agosto de 2016 (mov. 74.1) . 2. Assim, a agravante/arrematante não pode ser penalizada por ato que não deu causa, visto que não poderia prever a existência de irregularidade no procedimento de arrematação, ainda mais quando o vício não diz respeito aos atos praticados pelo Juízo deprecado (avaliação, intimação e alienação), mas à própria penhora do bem, levada a efeito pelo Juízo deprecante, nos autos de execução.3. Por conseguinte, é incontroverso o direito da agravante à restituição daquilo que depositou a título de valor da arrematação, conforme já deferido pelo Juízo a quo (mov . 216.1), com a expedição de alvarás de levantamento (mov. 264.1 e 274 .1). 4. Porém, também se faz devida a restituição à agravante/arrematante, nos próprios autos de origem, do valor pago a título de comissão do leiloeiro, no montante de R$ 10.725,00 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais), bem como das custas pagas à Secretaria para expedição da carta de arrematação e emissão de mandados, no valor de R$ 1 .472,68 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).5. Por outro lado, as quantias pagas junto à Prefeitura Municipal de Pinhais, a título de ITBI, e os emolumentos pagos perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, são valores que, ainda que decorrentes da arrematação, não foram depositadas nos autos de execução, mas pagos diretamente a terceiros, também alheios a este procedimento e igualmente de boa-fé.6. Assim, cabe à agravante buscar a restituição dos valores pagos extrajudicialmente aos terceiros por meio de ação ordinária própria, sob o crivo do contraditório e ampla defesa de todos os envolvidos, a fim de assegurar o status quo da arrematante, mas sem causar mais prejuízos a outros terceiros igualmente de boa-fé, que não deram causa à nulidade da arrematação e que não são partes nos autos de execução para exercer o contraditório.(TJ-PR 0044406-85.2023.8 .16.0000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/10/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). Diante de todo o exposto, tenho por bem DECLARAR inválida a arrematação anexa ao id. 161560704, autorizando-se consequentemente a devolução do preço pago pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro. Desse modo, intime-se a parte exequente para promover a devolução dos valores levantados ao id. 181222102, bem como intime-se o leiloeiro para devolução dos valores recebidos a título de comissão ao id. 161560703, nos termos da Resolução nº 236/2015 do Conselho Nacional de Justiça, devidamente corrigidos. Por fim, postergo a análise dos pedidos formulados pela exequente ao id. 188022701, para após o cumprimento das deliberações acima dispostas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001028-69.2025.8.11.0020

ID: 342002561

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-69.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA ROSA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001028-69.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS movida por A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001028-69.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS movida por Amanda Rosa Aparecida Silva de Oliveira em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é pessoa em situação de extrema vulnerabilidade social e que apresenta graves problemas de saúde que comprometem sua capacidade de subsistência e de exercer qualquer atividade laboral. Recentemente a autora sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), o que resultou na paralização do lado direito do corpo, agravando ainda mais seu estado de saúde já fragilizado por diagnóstico prévio de insuficiência cardíaca, fazendo jus ao benefício pleiteado. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi postergada análise do pedido de tutela de urgência, bem como foi determinada a citação da requerida, realização de perícia médica e a realização de estudo psicossocial do caso (id 194492248). Estudo social no id 198869702. Laudo pericial juntado no id 200963579. Citado, o requerido apresentou contestação (id 201902095), com vários comentários sobre o benefício assistencial, alegando que a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ao final, requer a improcedência da ação, ante a ausência dos requisitos legais. Impugnação a contestação no id 202151648. É o relatório. Fundamento e Decido. Pretende a autora a concessão do benefício de prestação continuada, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma vez que alega deter todas as condições necessárias para tal. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) assegura o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico pericial é categórico ao afirmar que a parte autora apresenta impedimento físico de longo prazo, compatível com diagnóstico de AVC isquêmico com hemiparesia à direita, cardiopatia grave, epilepsia e transtorno ansioso, com limitação relevante para atividades cotidianas e de vida independente. Vejamos a conclusão do referido laudo: “A pericianda apresenta impedimento físico de longo prazo, compatível com diagnóstico de acidente vascular cerebral isquêmico com hemiparesia à direita, além de cardiopatia grave, epilepsia e transtorno ansioso. Encontra-se em uso contínuo de medicações, com limitações significativas para deambulação, esforço físico e atividades cotidianas. A condição atual compromete sua autonomia funcional e sua plena participação social e profissional em igualdade de condições com os demais. ” Tais condições comprometem, de forma inequívoca, sua autonomia funcional e sua participação social e profissional, preenchendo, portanto, o conceito de pessoa com deficiência nos moldes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo socioeconômico realizado em sede de instrução atestou que a autora não possui qualquer fonte de renda própria, residindo em núcleo familiar de quatro pessoas, sendo três filhos menores — dois com transtorno do espectro autista (grau II) e um com broncodisplasia pulmonar. A única renda familiar decorre do BPC já recebido por um dos filhos, o que não descaracteriza o direito da autora. Vejamos parecer técnico pela equipe multidisciplinar deste juízo: A autora se encontra em situação de vulnerabilidade social pearntes as condições econômica. A renda familiar advém do BPC do filho mais velho da autora, recebendo mensalmente o valor de um salário minimo vigente, sendo este pouco para arcar com todas as despesas da requerente. Ficou evidente também, que a Sra. Amanda apresenta incapacidade para exerger atividades laborativa, possui documentos médicos que dão respaldo as sua queixas e faz uso diariamente de várias medicações contínuas: Furosemida 40mg – 02 comp por dia; marevan 5mg; 03 comp. por dia; selozok 25 mg – 02 comp. por dia; espironolactona 25mg – 01 comp. por dia; atorvastatin 40 mg – 01 comp. por dia. Portanto, por ser veraz a situação de vulnerabilidade social e a condição de saúde em que se encontra a autora, infiro-me que o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência almejado, irá contribuir para um melhor bem-estar da mesma, pois ela não tem condições de prover nem a sua própria subsistência. Nos termos do artigo 20, § 14 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a renda recebida por pessoa com deficiência a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não é considerada para o cálculo da renda familiar per capita no processo de concessão de outro BPC a outro membro da mesma família. Essa exclusão visa garantir a proteção individual de cada beneficiário e impedir que o benefício, destinado a assegurar o mínimo existencial, seja contabilizado como renda familiar, comprometendo o direito de acesso a novos benefícios. Assim, excluindo-se do cômputo o benefício de titularidade do filho da parte autora, tem-se, em tese, a inexistência de renda na família e, por conseguinte, renda per capita igual a zero. No ponto, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 estabelece que é considerada hipossuficiente, a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Ressalto que o critério da renda per capita não deve ser utilizado como absoluto, permitindo ao julgador utilizar-se de outros critérios para corroborar ou não a condição de miserabilidade. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Assim, verifico estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte requerente, com termo inicial em 10.10.2024, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Por fim, cumpra-se conforme determinado na decisão de id n. 90080437, desentranho/excluindo do presente feito, os documentos contidos no id n. 80661837, haja vista que são alheios aos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001028-79.2024.8.11.0028

ID: 263131730

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-79.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZOZIMO VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001028-79.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ZOZIMO VIEIRA DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001028-79.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ZOZIMO VIEIRA DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ZOZIMO VIEIRA DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186505219 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADAS DE 50 E 80, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Juntada a certidão de nascimento do ano 2000 sequer menciona a profissão do autor. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que o autor atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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