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Processo nº 1001031-37.2023.8.11.0006

ID: 300633852

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001031-37.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLAQUES ALVES DE ARRUDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001031-37.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001031-37.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WALLAQUES ALVES DE ARRUDA Vistos etc., Trata-se de Ação Penal para apuração da prática do delito tipificado no artigo 28, da Lei n.º 11.343/06, supostamente praticado por WALLAQUES ALVES DE ARRUDA , qualificada nos autos. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que da data do fato até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou que essa já tenha sido superada. E, considerando que o crime em comento prescreve em 02 (dois) anos, a prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe, em consonância com o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 30, da Lei n.º 11.343/06, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Posto isso, por se tratar de matéria de ordem pública, com supedâneo legal previsto no art. 61, “caput”, do Código de Processo Penal, bem como, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e art. 30 da Lei n.º 11.343/06, julgo extinta a punibilidade de WALLAQUES ALVES DE ARRUDA , face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante da ausência de ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data. ARQUIVE-SE mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001031-69.2022.8.11.0039

ID: 326044287

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no art. 147 do Código Penal, ocorrido em 12/05/2022, em tese praticado por RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM. Realizado o trâmite do procedimento penal, em que pese a realização de atos procedimentais, decorrido mais de 03 (três) anos da data dos fatos, o Ministério Público foi instado a se manifestar e reverberou sobre a ocorrência da prescrição (ID 195618822). Pois bem, o delito, ora apurado, previsto no art. 147 do Código Penal prevê como ilícito penal o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, estabelecendo, para tanto, a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, esta deve ser decretada. Posto isso, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM, relacionado aos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da prescrição, por conseguinte, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Arlete Alves Dantas x Beatriz Aparecida Dos Santos Oliveira

ID: 327080199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALVES DANTAS

Polo Passivo:

BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANIELLE ROBERTA SOUSA DELMONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011. AUTOR: ARLETE ALVES DANTAS REU: BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. As parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011. AUTOR: ARLETE ALVES DANTAS REU: BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Visual Formaturas Ltda - Me x Thayna Farias Correa Da Costa

ID: 311334011

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA

Despacho

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos etc. Da análise dos autos, denota-se sentença proferida no Id. 161740507, que homologou o acordo apresentado. Todavia, a parte exequente relatou o descumprimento no Id. 198006437, ocasião em que pugnou pela intimação da parte executada para que realize o cumprimento da obrigação de fazer estipulada em acordo, sob pena de penhora online. Pois bem. Inicialmente, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor da execução, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC. Cumprida a obrigação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, no caso de cumprimento da obrigação, deverá a parte devedora trazer aos autos comprovantes de pagamento no prazo legal, sob pena de lhe ser imputada litigância de má-fé, com base no artigo 80, V, do Código de Processo Civil por proceder de modo temerário no processo, notadamente quando a parte credora não pode ser prejudicada pela desorganização da parte devedora. Ademais, não comprovar o devido cumprimento da obrigação nos autos, fere o princípio da celeridade que rege os juizados especiais, visto que, tal morosidade faz o feito se arrastar de maneira desnecessária. Não cumprida à obrigação, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja de R$ 2.774,27 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme Id. 198006437, a ser acrescida a multa de 10%. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Transcorrido in albis, certifique-se, e diga ao exequente no prazo legal. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Jose Roberto Cruz x Kezio Maximiano Lima

ID: 282265609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000430-74.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CRUZ

Polo Passivo:

KEZIO MAXIMIANO LIMA

Decisão

Advogados:

MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA RODRIGUES DA SILVA

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HUGNEI SANTOS MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000430-74.2022.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000430-74.2022.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): JOSE ROBERTO CRUZ ADVOGADO (A): HUGNEI SANTOS MORAES REQUERIDO (A): KEZIO MAXIMIANO LIMA ADVOGADO (A): MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI Aberta a audiência, devidamente gravada no sistema Microsoft Teams, onde se achavam presentes o Dr. ROMEU DA CUNHA GOMES, Juiz Substituto, no Fórum da Comarca, a parte requerente JOSE ROBERTO CRUZ, acompanhado de seu advogado Dr. HUGNEI SANTOS MORAES, e a Dra. MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI, advogada do requerido. Ausente o requerido KEZIO MAXIMIANO LIMA, Foi verificada a presença das seguintes testemunhas: JAILSON GOIS; IRACINO FERNANDES DE OLIVEIRA; JOSELITO DE JESUS MELO; BENEDITO MARTINS DE BARROS. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, o MM Juiz concedeu a palavra à advogada do réu, que requereu prazo de 05 (cinco) dias para apresentar atestado que justifique a ausência do réu por motivos médicos. Concedida também a palavra ao advogado da parte autora, este requereu a juntada da sentença condenatória relativa aos fatos (1000729-51.2022.8.11.0100) como prova superveniente, na forma do art. 435 do CPC. Em seguida, passou à oitiva das testemunhas JAILSON GOIS, sendo apresentada contradita pela parte ré e manifestação a respeito pelo autor, tendo sido DEFERIDA a contradita, pela animosidade demonstrada pelo conteúdo dos processos n.º 1000966-22.2021.8.11.0100 e 1001031-51.2020. 8.11.0100, tudo conforme gravação em vídeo e áudio, de modo que foi ouvido na condição de informante. Após, passou-se à oitiva da testemunha IRACINO FERNANDES DE OLIVEIRA e BENEDITO MARTINS DE BARROS, devidamente compromissadas e registrado em áudio e vídeo. A parte autora desistiu da testemunha JOSELITO DE JESUS MELO, o que foi homologado pelo juízo. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré apresente documento justificador de sua ausência à audiência. MANTENHO a realização da audiência considerando que não há requerimento de depoimento pessoal e nenhum prejuízo na realização da assentada. DEFIRO, ainda, a juntada de cópia da sentença proferida na ação n.º 1000729-51.2022.8.11.0100, transitada em julgado 18/08/2024, de modo que se trata de documento cuja existência é posterior ao ajuizamento da ação, determinando que seja anexado ao presente termo. Considero as petições de ids. 183606114 e 165629375 como preclusão à oitiva da testemunha OZIEL DA SILVA GONÇALVES (id. 116313486). CONCEDO o prazo comum de 15 (cinco) dias para alegações finais. SAEM os presentes intimados Após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se". Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Raissa Custodio, estagiária do gabinete, o subscrevi. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001031-51.2025.8.11.0011

ID: 282122074

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIELLE ROBERTA SOUSA DELMONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011. AUTOR: ARLETE ALVES DANTAS REU: BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. DEFIRO a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011. AUTOR: ARLETE ALVES DANTAS REU: BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência ante a postulação pela Defensoria Pública, Ministério Público e/ou advogado dativo nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Recebo a inicial e a emenda da inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias caso existente necessidade de atuação como fiscal da ordem jurídica nos termos do art. 178 do CPC. Após, voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001031-39.2024.8.11.0091

ID: 319394044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001031-39.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001031-39.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001031-39.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida, IDALINA LOURENÇO BARBADO DIAS, nos autos da presente Ação Civil Pública Ambiental, por meio do qual requer a suspensão do processo com fundamento na existência do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em ações civis públicas ambientais, independentemente da demonstração de dilapidação patrimonial. Aduz a requerida que há multiplicidade de ações com fundamento jurídico idêntico, envolvendo responsabilidade ambiental por desmatamento em área de preservação permanente, o que justificaria a instauração ou ao menos a apreciação do referido incidente, nos termos dos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que a controvérsia tratada no IRDR já foi apreciada neste feito, conforme decisão anterior que indeferiu a indisponibilidade de bens, tornando-se prejudicada a análise da tese discutida no incidente coletivo. É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, o pedido de suspensão com base no IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000 não merece acolhimento. Isso porque, conforme bem apontado pelo Ministério Público, a controvérsia jurídica objeto do referido IRDR – relativa à necessidade (ou não) de demonstração de dilapidação patrimonial para a decretação da indisponibilidade de bens em ações civis públicas ambientais – já foi decidida nestes autos, por este Juízo, em decisão anterior (ID. 155201425), que expressamente indeferiu a medida cautelar de indisponibilidade. Dessa forma, não subsiste controvérsia jurídica pendente no presente processo sobre a matéria discutida no IRDR, requisito indispensável para aplicação do art. 982, I, do CPC. Ademais, o objeto da presente ação possui escopo mais amplo, voltado à responsabilização civil por grave dano ambiental decorrente da supressão irregular de 78,86 hectares de floresta nativa, em área de especial preservação, sem autorização dos órgãos competentes, não se limitando ao debate cautelar tratado no incidente mencionado. Assim, não há identidade entre a tese jurídica em discussão no IRDR e o mérito da presente demanda, não se justificando, portanto, a suspensão do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo com base no IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, formulado pela parte requerida. Prossiga-se com o regular andamento do feito, intimando-se as partes para que requeiram o que de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001031-81.2025.8.11.0001

ID: 261255664

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO SANTOS MOURA

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BRENDA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001031-81.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FLOW COMUNICACAO VISUAL LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 25/04/2025 13:42:07

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Processo nº 1001031-52.2024.8.11.0022

ID: 307486835

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Em relação ao pedido de inversão do ônus d prova defiro o pleito haja vista que que o ônus probatório deve ser invertido, recaindo sobre o banco réu nos termos do art. 6, VIII do CDC. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50. Poderá, entretanto, este Juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pelo necessitado, nos termos do artigo 8º da referida Lei. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto no artigo 334 do CPC, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de aceite, por manifestação expressa nos autos, pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, devendo a secretaria fazer a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001031-52.2024.8.11.0022

ID: 327038320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001031-52.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 48.558,12 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA Endereço: RUA ARCANJO FELIPE MEIRA, 06, QD 19 - LT06, JARDIM MORUMBI, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV JOSE RODRIGUES DA CRUZ, 915, AGENCIA PREFIXO 2423-6, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SEPN 515 BLOCO A, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70770-501 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, da audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/08/2025 Hora: 14:00. Assim, que sejam as partes e seus respectivos advogados intimados a comparecer neste dia e horário, destacando que a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NzA0OGIzYzAtMzkxNS00ODQ1LTlhNzEtMWU5OWJkY2I5NmQ3%40thread.v2%26oid%3D9d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NzA0OGIzYzAtMzkxNS00ODQ1LTlhNzEtMWU5OWJkY2I5NmQ3%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DmJ5buAMQh0mH1LO7SuUQjg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Cb4a9f454537e443d169808ddb7f8d9b5%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638869001908810649%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=uhnD8Q5OCoydekgzwoQuPNAALKkBa2Ws2E89wh4a6aU%3D&reserved=0 PEDRA PRETA, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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