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Processo nº 1001032-39.2025.8.11.0010

ID: 259927299

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-39.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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emen ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1001032-39.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV… emen ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1001032-39.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de ANDERSON SOUZA ROSA. A parte requerente argumenta, em síntese, que celebrou contrato com a parte ré, tendo sido dado em alienação fiduciária o veículo FIAT/PALIO TROFEO 1.0 FIRE FLEX 4P, de placa APO9G67, de cor BRANCA, chassi de n° 9BD1764G85152265 entretanto, que a parte requerida não vem cumprindo com as obrigações assumidas, tonando-se inadimplente. Por conseguinte, pugna pela busca e apreensão do bem supracitado. Houve o recolhimento das custas de ingresso (Id.191495757). É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Em consonância com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese fixada no Tema nº 1132, do Superior Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor pode ser demonstrada mediante notificação extrajudicial entregue no endereço indicado no contrato. Porém, se a notificação não for efetivada, o credor deve esgotar todos os meios para localização do devedor antes da promover a sua intimação por edital. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora enviou a notificação, mas esta foi devolvida com a informação “não procurado” (id. 189857873), Tal circunstância afasta a aplicação do Tema 1132 do STJ, o qual exige que a notificação seja ao menos enviada ao endereço do devedor indicado no contrato. Aqui, não obstante tenha sido encaminhada ao endereço constante no contrato, não chegou ao destinatário, pois consta na notificação extrajudicial que não foi procurado, tornando inválida a tentativa de constituição em mora do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a exigência de que a notificação seja enviada corretamente e, caso haja protesto por edital, que antes sejam esgotados todos os meios para localização do devedor: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2418430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Dje 7/3/2024). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 2007339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 16/3/2023). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de comprovar a constituição do réu em mora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Maria Do Carmo Da Silva Cordeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 331322844

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS MURILO AZEVEDO DUARTE

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Intimadas para e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Intimadas para especificarem as provas, a parte autora pediu a produção de prova pericial e a parte ré pediu o julgamento antecipado do mérito. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perito do juízo a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n. 46.874.857/0001-31, com endereço localizado na Rua Marília, n. 229-W, Sala 01, Bairro Centro, CEP: 78575-000, em Juara/MT, telefone n. (65) 9 8418-9554, endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de termo de compromisso, na dicção do art. 466 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a) do Juízo, indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos consoante o art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br para que apresente, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça, atento à excepcionalidade do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não obstante o ótimo grau de zelo do(a) profissional, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 850,00, por ser o objeto de análise simples e pouco complexo, sem prejuízo de eventual majoração caso a perícia se mostre mais trabalhosa e complexa. Esclareça-se às partes a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, na licença do art. 471 do CPC. Advirta-se ao perito que: a) O exame pericial deverá conter (art. 473 do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. b) Caso haja assistente técnico, deverá assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (§ 2º, do art. 466, do CPC); c) Para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§ 3º, do art. 473, do CPC). Os honorários periciais serão pagos: a) pela parte que requereu a produção da prova pericial; b) rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes nos termos do art. 95 do CPC; c) pela parte sucumbente caso prolatada sentença. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o pagamento de honorários da parte que postulou será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Realizado o exame pericial, concedo o prazo sucessivo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre o laudo e/ou apresentarem alegações finais por memoriais escritos, caso encerrada a instrução probatória, primeiramente ao autor e depois ao(s) réu(s), assegurada vista dos autos, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC), EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais depositados ou expeça-se certidão de crédito. Em razão da intimação do(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Após, venham-me os autos conclusos para sentença ou exame de pedidos diversos das alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001032-86.2024.8.11.0038

ID: 337186579

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI BENTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001032-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SILVANI BENTO GOMES em desfavor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001032-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SILVANI BENTO GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. Decisão inicial ao id. 168989922, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da requerida, bem como nomeando médico perito. Contestação ao id. 170505974. Laudo médico pericial acostado ao id. 185981921. Houve proposta de acordo ao id. 188617243, que não foi aceita pela parte autora (id. 189167830). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Não havendo necessidade de produção de outras provas, diante da produção de prova pericial médica, bem como a realização da audiência de instrução e julgamento, de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. À mingua de preliminares ou questões prejudiciais passa-se à análise do mérito. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, desde que tenha cumprido o período de carência exigida, se for o caso. Estabelece o parágrafo primeiro do referido dispositivo que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial. O auxílio-doença, por sua vez, nos termos do art. 59 do aludido diploma, será devido ao segurado que tenha cumprido com o período de carência exigido e esteja incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No que tange ao período de carência, este corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (Art. 24 Lei nº 8.213/91). Vale frisar que independente da data em que a parte realizar o requerimento administrativo do benefício, o preenchimento dos requisitos para sua concessão deverá acontecer de maneira cumulativa. Logo, somente ao tempo do início de incapacidade é que serão aferidos os requisitos da qualidade de segurado e do período de carência. (AgRg no AREsp 569.994/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014). No presente caso, extrai-se do laudo médico de perícia realizada (id. 161593954), oportunidade em que a parte autora esteve incapacitada total e permanentemente para exercício de atividades laborais, consignando-se que esta se deu em 2022. Sendo assim, conclui-se que a parte autora, com efeito, esteve incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Constata-se dos autos, ainda, que a autora é segurada da Previdência Social, ao passo que a requerente cumpriu a carência descrita na Lei nº 8.213, isso porque ela contribuiu mais que 12 meses de contribuições perante a Previdência Social, conforme extrato de contribuição anexos. Portanto, tem-se que a autora preencheu os requisitos. 3. Dispositivo. Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de auxílio-doença por incapacidade permanente, a partir da publicação da Sentença, nos termos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91, estando condicionada a cessação do benefício à realização de prévia perícia administrativa por parte da requerida (art. 62, §1ºda Lei nº 9.213/91). a) O NOME DA BENEFICIÁRIO: SILVANI BENTO GOMES - CPF: 000.892.701-42; b) O BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO-DOENÇA; c) A RENDA MENSAL ATUAL: A SER CALCULADA; d) A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, descontando-se eventuais valores recebidos após esta data, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; CONCEDO, ainda, o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora, a fim de que a parte requerida proceda com a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENA-SE o requerido ao pagamento das parcelas vencidas, acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça[1]. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Súmula 111- STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

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Processo nº 1048419-14.2024.8.11.0001

ID: 261509876

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048419-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA FIGUEIREDO LIMA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1048419-14.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABA - MT Recorrent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1048419-14.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABA - MT Recorrente: FATIMA APARECIDA FIGUEIREDO LIMA BORGES Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. FATIMA APARECIDA FIGUEIREDO LIMA BORGES ajuizou reclamação em face de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Noticiou que utilizou o plano de saúde da parte reclamada em 4/3/2024 e, devido à coparticipação, precisou pagar R$ 466,08 em quatro parcelas. No entanto, por um erro, pagou uma das parcelas em duplicidade, o que resultou no registro de inadimplência pela reclamada e na suspensão do seu plano. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: " Ante o exposto, RECONHECE-SE, de ofício, a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade quanto a obrigação de fazer e, por consequência, JULGA-SE, quanto ao referido pedido, extinto o processo sem resolução do mérito; JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e, quanto a referida pretensão, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009". A parte reclamante interpôs Recurso Inominado, sustentando que, embora o plano de saúde tenha sido desbloqueado administrativamente após a interposição da ação, ele permaneceu bloqueado indevidamente por mais de 3 meses. Durante esse período, foi obrigada a pagar as consultas de forma particular. Assim, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes aos pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Ausência de interesse. No presente caso, a parte reclamante postulou o desbloqueio do plano de saúde, além do recebimento de indenização por danos morais. Analisando os autos, verifica-se que a parte reclamada, após ter sido acionada administrativamente pela parte reclamante, realizou o desbloqueio do plano de saúde. Importa mencionar que a própria reclamante reconhece que o plano de saúde foi restabelecido em 4/7/2024, tendo a ação sido proposta após esta data, em 12/7/2024. Com isso, nota-se que a pretensão autoral foi parcialmente reconhecida pela parte reclamada, não sendo útil o pleito de desbloqueio do plano de saúde, razão pela qual, em relação a este pedido a ação foi corretamente extinta, sem resolução de mérito. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Quando ausente a prova de que o serviço contratado pelo consumidor foi prestado de forma ineficiente, não há como reconhecer a prática de ato ilícito. No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o serviço de plano de saúde foi prestado de forma ineficiente pela parte reclamada, pois esta realizou o bloqueio indevido do seu plano de saúde, por mais de 3 meses. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que o serviço questionado foi prestado de forma eficiente, pois: a) a parte reclamante equivocou-se ao realizar o pagamento em duplicidade de uma das parcelas, deixando outra em aberto; b) a parte reclamada, ao tomar ciência do ocorrido via e-mail (ID 277094854/PJe2) em 26/6/2024, apenas seguiu os trâmites legais para avaliar a situação e realizar as baixas, resolvendo o processo em 5 dias, em 4/7/2024 (ID 277094853/PJe2); c) a parte reclamada ainda demonstrou que, durante o período anterior à sua ciência do ocorrido, houve atendimento ao dependente do plano de saúde, entre 22/5/2024 e 27/5/2024, na Cardioclin (ID 277094851/PJe2). Portanto, havendo evidências de que o serviço foi prestado pela parte reclamada de forma eficiente, não há conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 277094867/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001032-68.2022.8.11.0002

ID: 323286415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-68.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDREA ISA DE OLIVEIRA KROUMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001032-68.2022.8.11.0002. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CASSIO ANTONIO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001032-68.2022.8.11.0002. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CASSIO ANTONIO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER S/A, em face de CASSIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Consta na exordial que em 10/09/2020 houve a realização de uma transação bancária indevida, no valor de R$ 1.185,00 (mil, cento e oitenta e cinco reais), tendo o requerido sido beneficiário da referida quantia. A instituição financeira afirmou que foi condenada a restituir os valores para vítima, Ricardo Menezes de Lima, devido a ação judicial ajuizada, sob o nº 1014216-04.2021.8.25.0554, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André/SP. Em razão da ausência de devolução espontânea por parte da requerida, a parte autora ingressou com a presente demanda, visando reaver os valores indevidamente apropriados. Diante de tais asserções, requereu que fosse deferida a juntada de documentos sigilosos e a consequente condenação da parte requerida ao pagamento no valor de R$ 1.185,00 (mil, cento e oitenta e cinco reais). A exordial foi instruída com documentos. Recebida a inicial no Id. 79511160. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no Id. 128764489. A autora apresentou impugnação a contestação no Id. 131199335. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Preliminares. A requerida, em sua contestação, suscitou as seguintes matérias preliminares: Ilegitimidade passiva. O requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não manteve qualquer relação jurídica com o banco autor. Entretanto, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da causa, motivo pelo qual sua análise deve ser realizada em conjunto com o julgamento do feito, no momento da prolação da sentença. Da incidência de preclusão. Nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Contudo, o mesmo diploma legal, no art. 435, parágrafo único, excepciona essa regra, admitindo a juntada posterior, desde que demonstrada a impossibilidade justificada de apresentação no momento oportuno. O fundamento da preclusão probatória baseia-se na surpresa e no prejuízo causado à parte adversa pela apresentação intempestiva de provas. Contudo, a própria autora já indicava a necessidade futura de apresentação de documentos protegidos por sigilo (Id. 73733944). No caso em exame, não se verifica inércia processual ou má-fé da parte autora. Ao contrário, há requerimento expresso, na petição inicial, para apresentação posterior de documentos sigilosos, tais como comprovantes e elementos essenciais ao deslinde da ação, com o objetivo de preservar a intimidade e o sigilo bancário. Acerca do caso, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE . RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-SÓCIO QUE AGE EM NOME DA EMPRESA. FRAUDE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior . Contudo, tem se admitido na jurisprudência a relativização de tal norma quando os documentos sejam indispensáveis à propositura da ação e não haja prejuízo ao contraditório. 2. No caso, os documentos juntados em réplica visam contrapor a alegação trazida pelo requerido em contestação de que a mercadoria referente ao negócio jurídico narrado nos autos não havia sido entregue, deste modo, plenamente possível sua apresentação posterior. 3. Não há a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em relação a ação de conhecimento na qual o apelado alega que o apelante, ex-sócio de empresa já extinta, aproveitando-se de possuir cártula de cheques desta, faz-se passar por representante da empresa para adquirir bens. 4. O ex-sócio que age como representante da empresa, apesar de não mais possuir poderes para tanto, uma vez que já houve a averbação de sua retirada da sociedade perante a junta comercial, possui responsabilidade solidária e ilimitada quanto aos débitos advindos do negócio jurídico por ele entabulado. 5 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07265923620218070001 1682957, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2023). Rejeita-se, portanto, a preliminar de preclusão. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a) Existência de fraude bancária; b) Legitimidade passiva do requerido; c) Responsabilidade civil do requerido. Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, não há qualquer peculiaridade que torne excessivamente difícil ou impossível a produção da prova pela parte autora, razão pela qual incumbe-lhe demonstrar a ocorrência da transação bancária impugnada, o efetivo recebimento do valor pela parte requerida. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, justificando a pertinência destas. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, a parte indicará sobre qual fato recairá, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento do feito conforme o estado do processo. Por fim, considerando o requerimento formulado na exordial, defiro a juntada extemporânea do documento constante no Id. 131199338. Determino, ainda, o imediato levantamento do sigilo que sobre ele recai. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para o Núcleo de Atuação Estratégica (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 1001032-68.2022.8.11.0002

ID: 323286419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-68.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001032-68.2022.8.11.0002. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CASSIO ANTONIO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001032-68.2022.8.11.0002. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CASSIO ANTONIO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER S/A, em face de CASSIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Consta na exordial que em 10/09/2020 houve a realização de uma transação bancária indevida, no valor de R$ 1.185,00 (mil, cento e oitenta e cinco reais), tendo o requerido sido beneficiário da referida quantia. A instituição financeira afirmou que foi condenada a restituir os valores para vítima, Ricardo Menezes de Lima, devido a ação judicial ajuizada, sob o nº 1014216-04.2021.8.25.0554, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André/SP. Em razão da ausência de devolução espontânea por parte da requerida, a parte autora ingressou com a presente demanda, visando reaver os valores indevidamente apropriados. Diante de tais asserções, requereu que fosse deferida a juntada de documentos sigilosos e a consequente condenação da parte requerida ao pagamento no valor de R$ 1.185,00 (mil, cento e oitenta e cinco reais). A exordial foi instruída com documentos. Recebida a inicial no Id. 79511160. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no Id. 128764489. A autora apresentou impugnação a contestação no Id. 131199335. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Preliminares. A requerida, em sua contestação, suscitou as seguintes matérias preliminares: Ilegitimidade passiva. O requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não manteve qualquer relação jurídica com o banco autor. Entretanto, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da causa, motivo pelo qual sua análise deve ser realizada em conjunto com o julgamento do feito, no momento da prolação da sentença. Da incidência de preclusão. Nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Contudo, o mesmo diploma legal, no art. 435, parágrafo único, excepciona essa regra, admitindo a juntada posterior, desde que demonstrada a impossibilidade justificada de apresentação no momento oportuno. O fundamento da preclusão probatória baseia-se na surpresa e no prejuízo causado à parte adversa pela apresentação intempestiva de provas. Contudo, a própria autora já indicava a necessidade futura de apresentação de documentos protegidos por sigilo (Id. 73733944). No caso em exame, não se verifica inércia processual ou má-fé da parte autora. Ao contrário, há requerimento expresso, na petição inicial, para apresentação posterior de documentos sigilosos, tais como comprovantes e elementos essenciais ao deslinde da ação, com o objetivo de preservar a intimidade e o sigilo bancário. Acerca do caso, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE . RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-SÓCIO QUE AGE EM NOME DA EMPRESA. FRAUDE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior . Contudo, tem se admitido na jurisprudência a relativização de tal norma quando os documentos sejam indispensáveis à propositura da ação e não haja prejuízo ao contraditório. 2. No caso, os documentos juntados em réplica visam contrapor a alegação trazida pelo requerido em contestação de que a mercadoria referente ao negócio jurídico narrado nos autos não havia sido entregue, deste modo, plenamente possível sua apresentação posterior. 3. Não há a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em relação a ação de conhecimento na qual o apelado alega que o apelante, ex-sócio de empresa já extinta, aproveitando-se de possuir cártula de cheques desta, faz-se passar por representante da empresa para adquirir bens. 4. O ex-sócio que age como representante da empresa, apesar de não mais possuir poderes para tanto, uma vez que já houve a averbação de sua retirada da sociedade perante a junta comercial, possui responsabilidade solidária e ilimitada quanto aos débitos advindos do negócio jurídico por ele entabulado. 5 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07265923620218070001 1682957, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2023). Rejeita-se, portanto, a preliminar de preclusão. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a) Existência de fraude bancária; b) Legitimidade passiva do requerido; c) Responsabilidade civil do requerido. Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, não há qualquer peculiaridade que torne excessivamente difícil ou impossível a produção da prova pela parte autora, razão pela qual incumbe-lhe demonstrar a ocorrência da transação bancária impugnada, o efetivo recebimento do valor pela parte requerida. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, justificando a pertinência destas. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, a parte indicará sobre qual fato recairá, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento do feito conforme o estado do processo. Por fim, considerando o requerimento formulado na exordial, defiro a juntada extemporânea do documento constante no Id. 131199338. Determino, ainda, o imediato levantamento do sigilo que sobre ele recai. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para o Núcleo de Atuação Estratégica (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 1001032-69.2025.8.11.0000

ID: 261656772

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), V. S. V. - CPF: 099.784.801-45 (AGRAVADO), EVILENE ALVES DE SOUZA - CPF: 537.417.651-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.658.098/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - CPF: 956.064.673-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação cominatória c/c indenização por dano material e moral, movida por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, deferiu a produção de prova pericial médica, homologando o valor apresentado pelo perito no importe de R$ 7.600,00. Inconformada, insurge-se a agravante, sustentando o equívoco da decisão recorrida, argumentando que os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 7.600,00 são desproporcionais e incompatíveis com a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido. Argumenta que o caso em questão envolve apenas a análise de documentos e cálculos aritméticos, sendo um trabalho comum e rotineiro para peritos, não justificando o valor elevado. Alega ainda que o valor é contrário aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ e à Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos do CRM, que orientam a fixação de honorários mais adequados. Além disso, a agravante destaca que a manutenção de tal valor pode causar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que poderá ser considerado precluso o direito à prova pericial em caso de não pagamento. Por fim, requer a redução dos honorários periciais para o limite de R$ 1.850,00 ou, subsidiariamente, para o patamar de R$ 4.000,00. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão de id. 264306752. Comunicação entre instancias (id. 265658767). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 277614894). Sem contraminuta pelos agravados, embora intimados (id. 2644732879). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por dano material ajuizada por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, contra Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Bradesco Sáude S.A.. Alega que V. S. V., menor impúbere e portador de grave cardiopatia congênita, é beneficiário, juntamente com sua genitora, de plano de saúde firmado com a Bradesco Saúde S/A, administrado pela Qualicorp. O plano, embora denominado coletivo por adesão, é restrito ao núcleo familiar, tendo sofrido reajustes acumulados de mais de 74%, muito acima dos parâmetros da ANS, o que tem inviabilizado a manutenção do vínculo contratual. Cinge-se que no decorre da marcha processual foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de dirimida a dúvida quanto ao reajuste realizado nas mensalidades da parte autora. Insurge-se o Bradesco Saúde S.A., ora agravante, contra a decisão que indeferiu a impugnação aos honorários periciais por ele apresentada, determinando o pagamento dos honorários cobrados pela empresa Mediape - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., no importe de R$ 7.600,00. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Como é cediço, a fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, §3º do CPC, logo, por livre convicção do julgador, observando, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos à execução do trabalho e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ, não se descurando da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, no caso vertente, a perícia destina-se basicamente ao minucioso estudo no contrato firmado e seus aditivos a luz das normas e regulamentos específicos aplicáveis aos planos de saúde, além de cálculos, planilhas, gráficos que se façam necessários, fato este que, por si só, revela a complexidade do trabalho. À vista disso, ao contrário do que aduz o agravante, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com o serviço a ser desenvolvido. Nesse sentido, já pronunciei em caso análogo, veja: “ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGO INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULOS – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – COMPLEXIDADE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remuneração do perito deve ser arbitrada em consonância com o serviço a ser desenvolvido, razão pela qual, in casu, deve ser mantido o valor homologado a título de honorário pericial, mormente por se tratar de cálculo complexo”. (RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 09.06.21 – negritei e grifei). Na mesma toada é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução” (RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara Dir. Privado. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23 – negritei e grifei). In casu, compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, rebateu a impugnação da instituição financeira agravante, alegando que o valor proposto de R$ 7.600,00 é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico e estudos para as respostas dos quesitos. É sabedor que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. No caso em análise, não vislumbro o alegado excesso do valor fixado a titulo de honorários periciais, posto que, analisando a proposta apresentada, foi levado em consideração o grau de complexidade revelado, além dos 14 quesitos formulados somente pelo agravante; as diligências/estudos para a realização da perícia; e as horas que serão consumidas para a elaboração do trabalho, de forma que, o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, uma vez que fixado de acordo com os requisitos dispostos na norma legal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001032-69.2025.8.11.0000

ID: 261656774

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. V.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), V. S. V. - CPF: 099.784.801-45 (AGRAVADO), EVILENE ALVES DE SOUZA - CPF: 537.417.651-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.658.098/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - CPF: 956.064.673-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação cominatória c/c indenização por dano material e moral, movida por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, deferiu a produção de prova pericial médica, homologando o valor apresentado pelo perito no importe de R$ 7.600,00. Inconformada, insurge-se a agravante, sustentando o equívoco da decisão recorrida, argumentando que os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 7.600,00 são desproporcionais e incompatíveis com a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido. Argumenta que o caso em questão envolve apenas a análise de documentos e cálculos aritméticos, sendo um trabalho comum e rotineiro para peritos, não justificando o valor elevado. Alega ainda que o valor é contrário aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ e à Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos do CRM, que orientam a fixação de honorários mais adequados. Além disso, a agravante destaca que a manutenção de tal valor pode causar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que poderá ser considerado precluso o direito à prova pericial em caso de não pagamento. Por fim, requer a redução dos honorários periciais para o limite de R$ 1.850,00 ou, subsidiariamente, para o patamar de R$ 4.000,00. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão de id. 264306752. Comunicação entre instancias (id. 265658767). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 277614894). Sem contraminuta pelos agravados, embora intimados (id. 2644732879). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por dano material ajuizada por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, contra Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Bradesco Sáude S.A.. Alega que V. S. V., menor impúbere e portador de grave cardiopatia congênita, é beneficiário, juntamente com sua genitora, de plano de saúde firmado com a Bradesco Saúde S/A, administrado pela Qualicorp. O plano, embora denominado coletivo por adesão, é restrito ao núcleo familiar, tendo sofrido reajustes acumulados de mais de 74%, muito acima dos parâmetros da ANS, o que tem inviabilizado a manutenção do vínculo contratual. Cinge-se que no decorre da marcha processual foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de dirimida a dúvida quanto ao reajuste realizado nas mensalidades da parte autora. Insurge-se o Bradesco Saúde S.A., ora agravante, contra a decisão que indeferiu a impugnação aos honorários periciais por ele apresentada, determinando o pagamento dos honorários cobrados pela empresa Mediape - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., no importe de R$ 7.600,00. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Como é cediço, a fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, §3º do CPC, logo, por livre convicção do julgador, observando, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos à execução do trabalho e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ, não se descurando da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, no caso vertente, a perícia destina-se basicamente ao minucioso estudo no contrato firmado e seus aditivos a luz das normas e regulamentos específicos aplicáveis aos planos de saúde, além de cálculos, planilhas, gráficos que se façam necessários, fato este que, por si só, revela a complexidade do trabalho. À vista disso, ao contrário do que aduz o agravante, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com o serviço a ser desenvolvido. Nesse sentido, já pronunciei em caso análogo, veja: “ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGO INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULOS – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – COMPLEXIDADE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remuneração do perito deve ser arbitrada em consonância com o serviço a ser desenvolvido, razão pela qual, in casu, deve ser mantido o valor homologado a título de honorário pericial, mormente por se tratar de cálculo complexo”. (RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 09.06.21 – negritei e grifei). Na mesma toada é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução” (RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara Dir. Privado. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23 – negritei e grifei). In casu, compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, rebateu a impugnação da instituição financeira agravante, alegando que o valor proposto de R$ 7.600,00 é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico e estudos para as respostas dos quesitos. É sabedor que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. No caso em análise, não vislumbro o alegado excesso do valor fixado a titulo de honorários periciais, posto que, analisando a proposta apresentada, foi levado em consideração o grau de complexidade revelado, além dos 14 quesitos formulados somente pelo agravante; as diligências/estudos para a realização da perícia; e as horas que serão consumidas para a elaboração do trabalho, de forma que, o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, uma vez que fixado de acordo com os requisitos dispostos na norma legal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325557620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MAYARA BENDO LECHUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039 AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039 AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATÓRIO Aqui se tem de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO. A parte autora afirma ter firmado contrato de seguro do oriundo de danos elétricos, o segurado Corpo Ativo Fitness LTDA ME, regido pela apólice n. 180.1478081.1. Relatou que, na data de 26/04/2019, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, causando danos a equipamentos segurados, razão pela qual procedeu à abertura de sinistro sob o n. H1018011449. Após os trâmites necessários, o autor procedeu ao pagamento de indenização ao segurado no valor de R$ 3.974,00 e objetiva o ressarcimento dos valores com os respectivos consectários. A audiência de conciliação foi inexitosa. A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora impugnou a contestação. Instadas a manifestarem-se em relação à produção de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. Posteriormente, a parte requerida desistiu da prova pericial. FUNDAMENTO E DECIDO Com fulcro na permissão legal do art. 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte autora em face da responsabilidade da ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnecem o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 3.974,00. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial merece guarida. Inicialmente, é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no art. 37, §6°, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela requerida, basta a parte autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. No caso em apreço, é incontroverso que a parte autora ressarciu o segurado, perfazendo valor no montante de R$ 3.974,00, conforme recibo de indenização (Id. 26489219). Assim, sub-rogou-se no direito do usuário do serviço de energia elétrica, bem como, também restou comprovada a falha na prestação do serviço da concessionária requerida, uma vez que ocorreram oscilações de tensão e descargas na rede de energia elétrica, danificando os equipamentos elétricos eletrônicos que guarnecem os imóveis do segurado. Tais prejuízos foram arcados pela parte autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no art. 786 do Código Civil: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). Grifei Além disso, a parte requerida não exibiu nos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações da parte autora, as quais foram elaboradas durante a fase de regulação do sinistro. Sendo assim, não há dúvidas de que, havendo falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária está obrigada a reparar os danos ocasionados. A parte autora comprovou nos autos a avaria dos equipamentos que se deu em razão de danos elétricos acerca da energia fornecida pela parte ré, conforme Laudo de Vistoria Técnica ao Id. 26489213. Nessa esteira, os documentos acostados na inicial consubstanciam prova suficiente de que o dano elétrico sofrido pelo segurado da parte autora, de tal sorte, a ré enquanto concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cumprindo-lhe o dever de atenção e reparos frequentes nas instalações e nos equipamentos condutores de energia elétrica às unidades consumidoras. O desenrolar dos fatos, da forma como apontam as provas documentais, torna evidente a existência do nexo causal entre a conduta da parte requerida e os danos gerados em desfavor da parte requerente. Nesta ordem de ideias, dúvidas inexistem quanto ao evento danoso e o nexo da causalidade. Demonstrados o nexo causal entre os prejuízos e a falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, a sua condenação ao pagamento dos prejuízos que causou e isso independente de demonstração da culpa, máxime por se tratar de responsabilidade objetiva, e quanto aos juros de mora e correção monetária, incidem, em casos tais, a partir do desembolso. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE – DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a requerida, ora apelante, não se conforme com o resultado da sentença recorrida, os laudos técnicos apresentados com a inicial (ids. 165385603 e 165385604), elaborados por empresas especializadas, são suficientes para comprovar, ainda que minimamente, o direito perseguido pela requerente, ora apelada. Tanto é assim que nos referido laudos, os técnicos concluíram que os equipamentos foram danificados em razão da variação/oscilação e descarga elétrica. 2. Tendo em conta que a requerente, ora apelada, comprovou o fato constitutivo do seu direito, competia à requerida, ora apelante, demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, do que não se desincumbiu, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Ocorrendo a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do desembolso, como fixado na sentença. (N.U 1043680-14.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Grifei DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, CONDENO a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$ 3.974,00, referente aos danos materiais causados acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) TUDO a partir do desembolso da indenização. CONDENO ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do montante atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, §2°, do CPC. Havendo interposição de recurso, colham-se as respectivas contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se os autos ao TJMT na sequência, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016454-84.2025.8.11.0000

ID: 280599897

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016454-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

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RODRIGO LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016454-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA IMPETRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016454-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA IMPETRANTE: RODRIGO LEITE DA COSTA, PAULO CESAR ZAMAR TAQUES ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES - MT4659-O, RODRIGO LEITE DA COSTA - MT20362-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos n. 1000134-75.2025.8.11.0026, conforme decisão constante no Id. 193642643. Em suas razões (Id. 288316355), os impetrantes alegam a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, ressaltando que o paciente se encontra recolhido desde 27/04/2025 e que o fato que teria justificado a manutenção da prisão (ameaça à vítima) ocorreu em 09/05/2025, enquanto o paciente já estava preso, tornando a alegação de reiteração delitiva inconsistente. Sustentam, ainda, a divergência na fundamentação das prisões decretadas em processos distintos acerca dos mesmos fatos, o que prejudica o direito à ampla defesa. Argumentam que o paciente reside em local distante da vítima e mudou-se justamente para evitar contato, não havendo animus de descumprimento das medidas protetivas. Destacam ausência do periculum libertatis, ausência de risco de fuga ou de reiteração delitiva, diante da primariedade, ocupação lícita, residência fixa e existência de filhos menores que dependem do paciente para subsistência. Pautados nesses argumentos, requerem a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, a fim de garantir o direito de responder ao processo em liberdade. Documentação juntada (Id. 288316356 e 288316359). É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, fundamentando a medida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Kawan Vitor de Santana Zoromara, no presente processo, que trata de medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima Keila Cristiane Zoromara da Silva, em razão de violência doméstica e do descumprimento reiterado das determinações judiciais. Em que pese os argumentos defensivos, especialmente quanto à revogação da prisão preventiva em outro feito (processo nº 1001032-54.2025.8.11.0005), cumpre registrar que, no caso concreto, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar permanecem incólumes, não tendo sido infirmados por qualquer novo elemento. A custódia preventiva do requerido está lastreada em pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade do delito, os indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública, diante do manifesto risco de reiteração delitiva. Conforme consta nos autos (ID 193642643), em atendimento realizado pela Patrulha Maria da Penha em 09/05/2025, foi certificado que o requerido manifestou intenção de "acertar as contas" com a vítima quando fosse posto em liberdade, o que, por si só, revela ameaça concreta à integridade física e psíquica da ofendida, além de demonstrar o total desrespeito às medidas protetivas anteriormente impostas por este Juízo. Tal conduta revela a periculosidade do agente e o absoluto descompromisso com as ordens judiciais, o que justifica a manutenção da prisão preventiva como medida indispensável para assegurar a efetividade da proteção à vítima e a própria ordem pública. Ainda que o réu possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tais condições não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva: Sobre o tema, confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2) Não há falar em ausência de fundamentação, quando presente requisito da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução processual, e a necessidade concreta de se manter a segregação da paciente se valendo da gravidade delitiva, preenchendo, assim, todos os requisitos legais exigidos. 3) Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. 4) Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade se presentes os requisitos da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA.(TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 01407945520178090000, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2017, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2304 de 10/07/2017) No tocante ao argumento de risco à integridade física do custodiado, cumpre destacar que é dever do Estado zelar pela segurança e integridade dos presos sob sua custódia, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Assim, eventuais conflitos ou ameaças dentro da unidade prisional devem ser prontamente comunicados à administração penitenciária, que tem o dever de adotar as medidas de separação ou transferência cabíveis. A possibilidade de convivência com outro detento com quem possui inimizade não constitui, por si só, fundamento legal para a revogação da prisão preventiva, mas sim questão a ser tratada pela autoridade administrativa responsável pelo sistema prisional. Assim, não se verifica alteração no quadro fático ou jurídico que autorize a revogação da prisão preventiva, a qual permanece adequada, necessária e proporcional, inclusive como instrumento de proteção à integridade da vítima e de prevenção à reiteração delitiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA, mantendo-se a custódia cautelar com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. (...)”. Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como da integridade física e psicológica da vítima. O Juízo de origem fundamentou sua decisão destacando fatos concretos que evidenciam o risco representado pelo paciente à integridade da vítima. Conforme registrado nos autos, em atendimento realizado pela Patrulha Maria da Penha em 09/05/2025, foi formalmente certificado que o requerido manifestou intenção explícita de "acertar as contas" com a vítima tão logo fosse posto em liberdade. Tal declaração, isoladamente, configura uma ameaça clara e concreta, indicando perigo iminente à segurança física e psicológica da ofendida. Além disso, o juízo de primeira instância embasou sua decisão em elementos objetivos que demonstram a periculosidade do paciente e a imprescindibilidade da custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. Sobre a alegação de que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, assume relevo o disposto no Enunciado n. 43, consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, no sentido de que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Cumpre destacar que a decisão prolatada na origem está de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais características, por si só, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva e/ou substitui-la por medidas cautelares diversas da prisão. A propósito: “Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar” (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). “A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...)” (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Por outro lado, embora os impetrantes sustentem a desproporcionalidade da segregação, é certo que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Dessa maneira, não está demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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