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Processo nº 1001034-66.2025.8.11.0088

ID: 338441575

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILU ALVES BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Defiro a assistência judiciária à parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC/15.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Defiro a assistência judiciária à parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC/15. O procedimento de alvará judicial é disciplinado pela Lei nº 6.858/80, e depende, sobretudo, da inexistência de outros bens partilháveis. Na petição inicial, a parte autora requereu a consulta de saldo bancário nas contas do falecido, via SISBAJUD, tendo em vista o desconhecimento da informação do saldo bancário exato deixado pelo falecido. Há pertinência no pedido, tendo em vista que a ação se presta, justamente, ao levantamento dos valores deixados. Outrossim, a medida privilegia a celeridade processual, tornando desnecessária a expedição de reiterados ofícios às instituições financeiras, de difícil cumprimento. Assim sendo, defiro o pedido da autora. Por conseguinte, procedi à consulta da relação de contas bancárias ativas em nome do falecido NELSON DE SOUZA BORBA (CPF 470.344.672-34), bem como do respectivo saldo, através do SISBAJUD, conforme noticia o documento em anexo. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Certifico que sobre os numerários encontrados não foram feitos quaisquer tipos de bloqueio, nem lançadas restrições judiciais. A pesquisa, para fins de prova documental, possui natureza meramente consultiva. Sendo positiva a existência de saldo, os valores serão transferidos para a conta judicial oportunamente, através do próprio SISBAJUD. Oficie-se ao INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o nome dos dependentes da pessoa falecida, que constam em seus registros Com a resposta, vista à parte autora e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para nova deliberação. Serve a presente como ofício, mandado e carta precatória a ser apresentado em órgãos públicos, particulares ou outros órgãos do Poder Judiciário. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Andressa Lucianne Silva x Camila Menegon De Oliveira

ID: 310458691

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-56.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LUCIANNE SILVA

Polo Passivo:

CAMILA MENEGON DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001034-56.2020.8.11.0051 Requerente: ANDRESSA LUCIANNE SILVA Requerido: CAMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001034-56.2020.8.11.0051 Requerente: ANDRESSA LUCIANNE SILVA Requerido: CAMILA MENEGON DE OLIVEIRA Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Gaspar Osana De Resende x Eliane Sudre Dualibe

ID: 315347824

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-95.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR OSANA DE RESENDE

Polo Passivo:

ELIANE SUDRE DUALIBE

Decisão

Advogados:

RONALDO MARTINS PINTO

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DIENIFER REGINA WOLLMER

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ISAC SOUSA ALENCAR

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DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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DECISÃO AUTOS Nº 1001034-95.2022.8.11.0080 AUTOR: GASPAR OSANA DE RESENDE REU: ELIANE SUDRE DUALIBE Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por GASPAR OSANA DE RESEN… DECISÃO AUTOS Nº 1001034-95.2022.8.11.0080 AUTOR: GASPAR OSANA DE RESENDE REU: ELIANE SUDRE DUALIBE Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por GASPAR OSANA DE RESENDE em desfavor de ELIANE SUDRE DUALIBE. A parte requerente pugnou pela realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Analisando os autos, sendo imprescindível maior dilação probatória, defiro o pedido e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 26/08/2025, às 14:30 horas, para a colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, até no máximo de 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação, ou mediante esta, se requerido no mínimo de 10 (dez) dias antes da data acima designada, em conformidade com o art. 34, da Lei nº 9.099/95. A audiência de instrução e julgamento designada deverá ser dirigida pela Juíza Leiga Cirlene Ribeiro de Figueiredo (art. 37 da Lei n. 9.099/95) e realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTNhNGRkYjYtNDZkZi00NTM5LWIwYjMtOTU0ZWZkNTc3N2Yy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22df9ce23a-0c3f-428d-a611-b79bd57daf4a%22%7d Devem as partes se atentarem para as observações abaixo: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; c) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; d) Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de instrução por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; e) Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Núcleo Digital dos Juizados Especiais deverá ser feito pelo balcão virtual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Francisco Pereira Dos Santos e outros

ID: 319114218

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-31.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 63900629315

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001034-31.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001034-31.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 63900629315, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS VISTOS ETC., Compulsando os autos verifico que no ID. 183067572 há um requerimento para expedição de certidão de crédito. Considerando que a sua finalidade é para protestos de títulos executivos judiciais, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. Recurso da parte autora manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de certidão de crédito para protesto, determinando o recolhimento de custas para o sisbajud e infojud. Recurso que não merece prosperar. No caso em exame, trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial, em que a exequente não obteve êxito na localização de bens da parte devedora, pretendendo o recebimento do valor devido através do protesto via emissão de certidão de crédito. Pela leitura do art. 517 do CPC/15, verifica-se que o protesto ali previsto se limita ao título executivo judicial, não sendo possível a sua aplicação em sede de execução por título extrajudicial, até mesmo porque a exequente já possui o título, podendo protestá-lo se assim desejar, razão pela qual, não se aplicam as disposições do citado dispositivo legal, que engloba providências relativas ao cumprimento de sentença. Por conseguinte, o protesto judicial consubstanciado em título executivo que já está sendo executado se mostra medida inócua, sem qualquer efeito prático que possa resultar no cumprimento ou adimplemento da obrigação exequenda. O disposto no art. 517 do CPC não tem aplicabilidade para expedição de certidão de crédito. Possibilidade de protesto imediato. Atributo do título extrajudicial. Precedentes deste tribunal. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; AI 0090274-73.2021.8.19.0000; São Gonçalo; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Cintia Santarem Cardinali; DORJ 27/05/2022; Pág. 587) INTIME-SE o(a) Exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhe parecer de direito. O silêncio sinalizará pretensão de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º art. 921 c/c 771, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001034-07.2024.8.11.0022

ID: 301116398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-07.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA CIOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001034-07.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 19.768,00 ESPÉCIE: [Auxílio por Incapacidade Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANTONIA CRISTINA CIOLA DE CARVALHO Endereço: Rua Dr Arnaldo Estevão, 551, casa, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste nos autos requerendo o que de direito, face a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de arquivamento, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001034-98.2023.8.11.0100

ID: 301217927

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-98.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON PRUSSAK

Decisão

Advogados:

VINICIUS PEREIRA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS PEREIRA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-98.2023.8.11.0100 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-98.2023.8.11.0100 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAICON PRUSSAK INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, formulado pela defesa de MAICON PRUSSAK, com base nas razões que passo a expor. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica para manifestação sobre os documentos de id. 197636366 — consistentes em laudo pericial da POLITEC — não encontra amparo no caso concreto. Conforme se verifica nos autos, os referidos documentos foram juntados com mais de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à audiência designada, de modo que, ausente qualquer elemento de surpresa processual ou prejuízo concreto devidamente demonstrado, não é razoável admitir que tal fato comprometa a ampla defesa. Ademais, o pedido de adiamento não especifica de forma clara e objetiva de que maneira o conteúdo do laudo técnico influenciaria na formulação de quesitos, na estratégia defensiva ou na condução da prova oral a ser colhida na audiência de instrução e julgamento. O ônus argumentativo recai sobre a parte que pleiteia a redesignação, não sendo suficiente a simples invocação genérica dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpre ainda destacar que, mesmo após a produção da prova oral, é perfeitamente possível a requisição de diligências complementares, conforme expressamente previsto no art. 402 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, o ordenamento jurídico admite, de forma expressa, a posterior complementação da instrução probatória, caso haja elementos supervenientes que assim justifiquem, o que afasta a necessidade de suspender o ato instrutório já designado. No que tange à jurisprudência invocada pela defesa, cumpre observar que ela trata de hipótese distinta, atinente à ausência absoluta de contraditório em sede cível, com repercussão direta no julgamento antecipado da lide. No presente caso, por outro lado, não se vislumbra prejuízo efetivo à defesa, nem tampouco qualquer violação ao devido processo legal que justifique a excepcionalidade do cancelamento da audiência. Assim, ausente demonstração concreta de prejuízo processual e considerando a possibilidade de manifestação posterior sobre o conteúdo do documento técnico, especialmente diante do princípio da primazia do aproveitamento dos atos processuais válidos, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência. DEFIRO a juntada dos documentos de ids. 197636367 e 197636368. Cumpra-se na forma da lei. Servirá a presente como ofício, mandado ou carta, conforme o caso. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001034-69.2025.8.11.0087

ID: 257995138

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001034-69.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FURLANETTI BACHIEGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001034-69.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RICARDO FURLANETTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001034-69.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RICARDO FURLANETTI BACHIEGA Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001034-24.2025.8.11.0005

ID: 260605460

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCK LANE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). No caso dos autos e após análise dos documentos anexados com a inicial, observo que o pedido de tutela de urgência esgota em parte o objeto da ação, tratando-se de medida irreversível, o que é vedado a teor do disposto no artigo 300, § 3º do CPC. Além disso, na forma do artigo 7º, §2º e §5º, da Lei 12.016/2009: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. I. Com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e com amparo no Enunciado n.º 1, adstrito aos Juizados da Fazenda Pública, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais, DISPENSO audiência de conciliação. Nada impede, contudo, que a audiência conciliatória ocorra se for do interesse da parte requerida. II. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, CONTESTAR, no prazo de 30 (trinta) dias. III. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, IMPUGNAR no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001034-86.2019.8.11.0020

ID: 329199102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-86.2019.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001034-86.2019.8.11.0020 Valor da causa: R$ 8.649,33 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA Endereço: AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, 1100, - DE 1063/1064 A 1857/1858, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 POLO PASSIVO: Nome: CONSTRUTORA CONSTRUNORTE LTDA - ME Endereço: RUA 24 DE FEVEREIRO, 19, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fb - Balestrin Construcoes E Engenharia Ltda x Irielton Roldao De Brito e outros

ID: 301235472

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1001034-73.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FB - BALESTRIN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IRIELTON ROLDAO DE BRITO MARCIA REGINA DE SOUZA ROBSON SANTOS CALDAS

Sentença

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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MARIANA CRESTANI PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001034-73.2022.8.11.0055. SUSCITANTE: FB - BALESTRIN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA SUSCITADO: MARCIA REGIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001034-73.2022.8.11.0055. SUSCITANTE: FB - BALESTRIN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA SUSCITADO: MARCIA REGINA DE SOUZA, ROBSON SANTOS CALDAS, IRIELTON ROLDAO DE BRITO Vistos, Trata-se de ação de incidente desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por FB - Balestrin Construções e Engenharia Ltda em face de Marcia Regina De Souza, Robson Santos Caldas e Irielton Roldao de Brito, todos qualificados. Realizados alguns andamentos processuais, ao Id. n.º 197166766 foi comunicado do integral cumprimento do acordo realizado nos autos de n.º 0020036-51.2019.8.11.0055– cumprimento de sentença. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente consigno que a parte requerente ajuizou o presente demanda visando à desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, em razão do pagamento efetuado através da composição realizada no processo principal de n.º 0020036-51.2019.8.11.0055, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte Requerente), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por oportuno, cumpre apenas destacar que, sendo o interesse processual uma das condições da ação (art. 485, VI, do CPC), constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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