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Processo nº 1000066-91.2025.8.11.0005

ID: 262209601

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000066-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000066-91.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000066-91.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, proposta por ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento dos valores de referentes a férias e FGTS, nos termos do art. 54, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar n.º 50/1998. O processo veio concluso para recebimento da petição inicial e foi proferida decisão intimando a parte autora para que se manifestasse expressamente nos autos acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, relacionadas ao mesmo vínculo de trabalho e que envolvam pretensões relativas aos últimos cinco anos, contados da data de distribuição de cada ação. Além disso, facultou-se a autora a possibilidade de emendar o pedido e/ou desistir de alguma ação, com o objetivo de evitar a duplicidade de pedidos em processos distintos e uma eventual condenação por litigância de má-fé (ID. 181240230). A parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 182067617). É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1000066-91.2025.8.11.0005), bem como nas ações nºs 1002930-39.2024.8.11.0005 e 1002933-91.2024.8.11.0005, todas ajuizadas por Ana Lucia Rodrigues de Araujo, servidora pública estadual, em face do mesmo ente público, o Estado de Mato Grosso, busca-se a obtenção de verbas decorrentes do mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em três períodos distintos, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Não merece prosperar, portanto, o entendimento de que os pedidos seriam distintos por tratarem de períodos aquisitivos diferentes. Isso porque, ao admitir tal argumento, corre-se o risco de considerar viável o fracionamento de uma mesma cobrança, como, por exemplo, a apuração de diferenças salariais referentes a um período de um ano, em 12 ações distintas, cada uma tratando de um mês específico desse intervalo. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. Não pode a parte interessada, entretanto, deixar de renunciar ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais (opção que lhe permite a legislação) e, ao mesmo tempo, pretender o processamento da pretensão total pelo rito mais célere, adotando conduta que claramente burla a boa ordem processual. No caso dos autos, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada da decisão de ID. 181240230, para que informasse a existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, sendo-lhe concedida a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, uma vez que a demandante fracionou os pedidos, com o ajuizamento de mais duas ações perante este Juízo, tudo em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual. Não obstante, no ID. 182067617, a parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito. Como se vê, a autora não cumpriu a determinação prevista no ID. 181240230. Pelo contrário, apresentou petição na qual afirma que não há impedimento ao fracionamento das demandas, sob o argumento de que os atos praticados pela Administração Pública são diversos. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que sua conduta, além de configurar uma burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais, viola os princípios da economia processual e da celeridade, além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes. Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UNIFICAR AS AÇÕES. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU AFIRMANDO SER PRESCINDÍVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDENCIA. AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NA MESMA DATA, COM INTERVALO DE MINUTOS, PELA MESMA PARTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, COM DIFERENÇA DE PERÍODOS. FRACIONAMENTO EVIDENTE DE DEMANDA ÚNICA. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RITO ESPECIAL SEM RENÚNCIA DE EXCEDENTE DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - AC: 08206999120198205106, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001036-95.2023.8.11.0091

ID: 276434753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-95.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO SOARES DA SILVA RENATO SOARES DA SILVA 05397641162

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001036-95.2023.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL…

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Recon Administradora De Consórcios Ltda x Jessika Christiny Pereira Amorim

ID: 262827817

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-22.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JESSIKA CHRISTINY PEREIRA AMORIM

Decisão

Advogados:

ALYSSON TOSIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYSSON TOSIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001036-22.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JESSIKA CHRISTINY PEREIRA AMO…

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Processo nº 1001036-27.2023.8.11.0049

ID: 263109391

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-27.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

SENTENÇA AUTOS: Nº 1001036-27.2023.8.11.0049 REQUERENTE: JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizad…

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Processo nº 1001036-06.2025.8.11.0001

ID: 308845242

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1001036-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: HUMBERTO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1001036-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: HUMBERTO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação que visa ao reconhecimento de doença prevista no rol da Lei nº 7.713/1988, para fins de obtenção de redução da contribuição previdenciária, bem como para averiguar se a patologia apresentada incapacita a parte autora para o exercício de qualquer atividade laboral. Com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.153/2009, determino a realização de prova pericial, na modalidade de exame técnico simples. Para tanto, nomeio como perito o médico João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá/MT, telefone celular (65) 99601-1639. O perito atuará independentemente de compromisso. Considerando a natureza da causa e a sua complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos mediante expedição de certidão de crédito, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de manifestação expressa de recusa pelo perito no prazo de 15 (quinze) dias configurará aceitação tácita dos honorários, que serão, então, considerados definitivos. A partir da intimação da convalidação desses honorários, contará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo pericial. Quesitos do juízo: a) A parte autora apresenta doença incluída no rol da Lei nº 7.713/1988? Em caso positivo, desde quando? b) A patologia apresentada incapacita a parte autora para qualquer atividade laboral, nos termos da Lei nº 700/2021 (vigente a partir de 10/08/2021), que alterou a Lei Complementar nº 202/2004? Apresentado o laudo técnico, expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, querendo, apresentar parecer técnico (art. 35 da Lei nº 9.099/1995). Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1001036-40.2020.8.11.0014

ID: 321419728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001036-40.2020.8.11.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENIL SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Ação Penal nº 1001036-40.2020.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Ação Penal nº 1001036-40.2020.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de JOSE FRANCISCO DE ARAUJO e EDENIL SOUZA SANTOS, devidamente qualificado, imputando-lhe condutas e fatos típicos, ilícitos, antijurídicos e culpáveis devidamente descritos na exordial acusatória. Sobreveio aos autos ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO e EDENIL SOUZA SANTOS, o qual, anuído pela defesa, foi devidamente homologado por este Juízo, havendo, o Ministério Público, em sua manifestação ministerial derradeira, comunicado o cumprimento integral das condições pactuadas, requerendo, assim, a extinção da punibilidade da parte ré, pelo que vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Determina o artigo 28-A do Código de Processo Penal, em seu parágrafo 13 que "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade", sendo certo que, no caso analisado, o acordo, formal e materialmente perfeito, devidamente homologado, foi integralmente cumprido pela parte promitente, sendo, pois, medida necessária a extinção de sua punibilidade. Pelo exposto, e pelo que mais dos autos consta, sem maiores delongas, considero os termos do acordo de não persecução penal devidamente cumpridos, pelo que, na forma do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE FRANCISCO DE ARAUJO e EDENIL SOUZA SANTOS. Outrossim, considerando que a extinção da punibilidade foi requerida pelo órgão de acusação, e que a presente decisão aproveita à defesa, RECONHEÇO a inexistência de interesse recursal por ambas as partes, pelo que desde logo DECLARO o trânsito em julgado da presente sentença, devendo, pois, o feito ser arquivado definitivamente tão logo publicada a presente sentença. DETERMINO, por fim, a expedição das comunicações e inserções necessárias para fins de anotações nos antecedentes do promitente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001036-47.2019.8.11.0023

ID: 260551423

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-47.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TALITA CLEIDE BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001036-47.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 3.500,00 ESPÉCIE: [Execução Previdenciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: TALITA CLEIDE BARBOSA NOGUEIRA Endereço: travessa getulio vargas, 29, centro antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO POLO ATIVO, acerca da expedição do alvará nº 90/2025. PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001036-47.2019.8.11.0023

ID: 307486489

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-47.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TALITA CLEIDE BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001036-47.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 3.500,00 ESPÉCIE: [Execução Previdenciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: TALITA CLEIDE BARBOSA NOGUEIRA Endereço: travessa getulio vargas, 29, centro antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, acerca da expedição do alvará de levantamento id 197899320. PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001036-74.2019.8.11.0111

ID: 280043294

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001036-74.2019.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ELIZABETH MALINOWSKI

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001036-74.2019.8.11.0111. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLA ELIZABETH MALINOWSKI DECISÃO Vistos. 1. Antes de ana… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001036-74.2019.8.11.0111. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLA ELIZABETH MALINOWSKI DECISÃO Vistos. 1. Antes de analisar as petições de ID’s 174083031 e 182532196, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e de inserção de restrição via RENAJUD restaram infrutíferas (ID’ 158061684, 158348142 e 158546238). Além disso, este Juízo juntou aos autos as declarações de imposto de renda da executada em ID’s 177120479, 177120480 e 177120481. Posteriormente, o exequente informou nos autos que “foi constatado o lançamento em duplicidade da obrigação acessória de modo que a CDA n. 2017473620 resultou cancelada”, juntou uma CDA cancelada (ID 183527168) e requereu o prosseguimento quanto à CDA de nº 2017473514, no valor de R$ 22.643,81 (ID 183527169). Assim, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário (R$ 22.643,81 – ID 183527169) inferior a 160 UPF/MT. 2. Observa-se que a Lei Estadual n. 10.496/2017 autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT. 3. Confira-se o que dispõe a norma supracitada: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único: A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. (grifei) 4. Ressalta-se que a referida lei visa a racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. 5. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, bem como observando-se o Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023 firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do (des)interesse em prosseguir com a presente execução fiscal. 6. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001521-91.2025.8.11.0005

ID: 310554668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001521-91.2025.8.11.0005. AUTOR(A): BENEDITA RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001521-91.2025.8.11.0005. AUTOR(A): BENEDITA RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Cuida-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DE AUXÍLIO DOENÇA ALTERNTIVAMENTE AUXÍLIO- ACIDENTE” proposta por BENEDITA RODRIGUES DE SOUZA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em resumo, que após ter sofrido acidente de trabalho, apresentou sequela a qual o torna incapaz para o trabalho, requerendo assim a concessão do benefício pleiteado. Os autos vieram conclusos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto à tutela de urgência, é caso de indeferimento da liminar. O deferimento da tutela de urgência “inaudita altera pars” pressupõe a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo a não violar o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes. Em que pese a parte autora noticiar que está incapacitada para o trabalho, a questão posta exige dilação probatória, através da realização de perícia médica, especialmente porque, conforme se depreende dos autos o órgão oficial não constatou qualquer inaptidão do requerente para o labor, não tendo nenhum outro documento conclusivo contemporâneo que demonstre a alegada incapacidade. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO.- Sendo controversa nos autos a incapacidade laborativa da autora, demandando o feito dilação probatória por envolver questões eminentemente técnicas, não há como ser deferido, em sede de liminar, o restabelecimento do benefício de auxílio doença. V.V. (Des. Tibúrcio Marques) (...). Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL Processo AI 10145120523710001 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL. Publicação19/07/2013. Relator Tiago Pinto.” Dessa forma, não estando demonstrados nos autos os requisitos autorizadores da tutela pleiteada, o indeferimento é medida que se impõe. NOMEIO como perito médico o médico o médico Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço n. 2754, edifício Work Tower, 9 andar, sala 908, centro, Cuiabá-MT, celular: 65-99601-1639, independentemente de compromisso. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. Considerando complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional nomeado, assim como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, FIXO os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais’), os quais deverão ser depositados nos autos pelo INSS no prazo de 15 (quinze) dias, pois conforme expressa redação legal do art. 8°, § 2° da Lei n° 8.620/93, caberá ao INSS antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PERÍCIA DEVE SER CUSTEADA PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. . O artigo 186, §2º, do CPC, assegura a Defensoria Pública a intimação pessoal da parte por ela assistida para cumprimento de providência que depende desta. 2. Inequívoca a obrigação do INSS de proceder ao pagamento dos honorários periciais nas demandas acidentárias, por força da expressa previsão legal inserta no parágrafo 2º do artigo 8º da Lei 8.620/93. (TJMT, N.U 0023720-41.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 22/02/2021) Para a realização da perícia, observem-se as seguintes determinações: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente(s), apresentar(em) quesitos caso ainda não o tenham feito e/ou arguir(em) o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1°, I, CPC/2015); b) Após, deverá a secretaria deste Juízo entrar em contato com o perito acima nomeado para que ele informe local, dia e hora para a da realização da perícia judicial, conforme sua disponibilidade, o que deverá ser informado nos autos, intimando-se as partes e seus patronos para comparecimento, com tempo suficientemente hábil, devendo a pessoa periciada ou seu representante legal ser advertida de que deverá trazer todos os documentos médicos necessários à clara compreensão do histórico e atual quadro clínico de sua moléstia (exames, laudos, atestados, etc.); c) Advirta-se o perito nomeado de que deverá responder com clareza e objetividade os quesitos das partes, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização dos exames periciais, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação para apreciação judicial; d) Aportando nos autos o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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