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Processo nº 1001037-65.2025.8.11.0041

ID: 294984745

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DILMA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL PEREIRA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001037-65.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DILMA APARECIDA MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001037-65.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DILMA APARECIDA MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Dilma Aparecida Moreira em face do Estado de Mato Grosso. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 187130781). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 187532180). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 26.794,80, com deságio de 10%, totalizando R$ 24.115,32. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001037-70.2025.8.11.0007

ID: 260116705

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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LUCAS LINS LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ARLETE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ARLETE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos, bem como DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto o cumprimento dos requisitos de prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação. Assim sendo, INDEFIRO a antecipação de tutela, podendo ser objeto de reapreciação após a contestação. Cite-se o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Por oportuno, desde já DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 17h30min., devendo a parte apresentar e qualificar as testemunhas por ele arroladas, conforme determina o artigo 450 NCPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§ 4º do art. 357 do NCPC), devendo comparecer PRESENCIALMENTE. Faculto o ingresso por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YzBhZjAwZjctODY4NS00NDRiLThkNGQtYzFmN2EwYmRkZDRl@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%229dc97a35-bce5-4163-aa29-e4e3942ec9e0%22%7D Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do NCPC. No mesmo ato deve ser juntado o documento de identificação de cada testemunha arrolada. No ponto, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. OFICIE-SE à APS de Alta Floresta/MT, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos, bem como cópia integral do processo administrativo cujo número deverá constar no ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001037-19.2025.8.11.0024

ID: 308845335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-19.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS ROCHA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO VALERIO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001037-19.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: JONATAS ROCHA GUIMARAES EXECUTADO: LAURA CRISTINA FERREIRA BENITES, IS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001037-19.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: JONATAS ROCHA GUIMARAES EXECUTADO: LAURA CRISTINA FERREIRA BENITES, ISABELLA CAROLINE BENITES FRANCISCO, ISAURA CRISTINA BENITES FRANCISCO VICENTIN Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha 2 (dois) veículos registrados em seu nome – RENAJUD, e relacionamento com 5 (cinco) instituições financeiras - SISBAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Isaac Francisco Do Carmo e outros x Gleiciane Pereira Dos Santos

ID: 283684772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001556-04.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC FRANCISCO DO CARMO VILMA CUSTODIO DO CARMO

Polo Passivo:

GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

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ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001556-04.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VILMA CUSTODIO DO CARMO, ISAAC FRANCISCO DO CARMO ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001556-04.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VILMA CUSTODIO DO CARMO, ISAAC FRANCISCO DO CARMO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VILMA CUSTODIO DO CARMO e ISAAC FRANCISCO DO CARMO em face de GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou manifestação pugnando pelo parcelamento do débito em, no mínimo, 24 (vinte e quatro) parcelas, alegando hipossuficiência financeira, especialmente em razão dos cuidados com seu filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista nível 3 (severo). Por sua vez, a parte exequente requereu providências para a verificação da situação financeira da executada, argumentando que esta seria credora de valores consideráveis em outra ação judicial (autos n. 1000188-07.2022.8.11.0039), solicitando a penhora dos respectivos créditos para satisfação da dívida exequenda. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o processo mencionado pela parte exequente (autos n. 1000188-07.2022.8.11.0039), que tramita neste mesmo Juízo, trata-se de uma execução de alimentos, conforme informado. Em se tratando de crédito oriundo de pensão alimentícia, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que expressamente dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – CONTA POUPANÇA – SALDO INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – IMPENHORABILIDADE – LIBERAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 833, inc. X, do CPC/15, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como oriundo de pensão alimentícia, pois indispensável esse valor à manutenção do devedor e à sobrevivência de sua família.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001037-62 .2023.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício e consequente penhora de valores oriundos de ação de execução de alimentos, por se tratar de verba absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No que tange ao pedido de parcelamento do débito formulado pela executada, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste expressamente sobre a proposta de parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001037-38.2025.8.11.0050

ID: 294905545

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-38.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LEAO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ABOU CHAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001037-38.2025.8.11.0050 AUTOR: PEDRO HENRIQUE LEAO TEIXEIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051

ID: 274925120

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001037-35.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDOCIR JOSE BORTOLI ROSANE FATIMA VERARDO BORTOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

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Processo n° 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI em face de BANCO BRADESCO S/A… Processo n° 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte embargante quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. No caso dos autos, denota-se que apesar da forçosa argumentação do embargante, o beneplácito não merece ser concedido. Com efeito, e consoante explicitado anteriormente, em que pese os embargantes se qualifiquem como sendo “agricultores”, o contrato de compra e venda apresentado como prova da posse qualifica-os como “comerciantes”. Ademais, em que pese apresentada declaração de IRPF, é certo que a própria não ostenta a condição de comprovar a parca condição econômico-financeira dos embargantes, sobretudo se considerado que os próprios omitem à Receita Federal a posse exercida sobre o imóvel adquirido no ano de 2021 pelo valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Logo, à míngua de prova contumaz, não há como se concluir pela suscitada hipossuficiência, haja vista que os elementos dos autos apontam em sentido contrário, motivo pelo qual o indeferimento do beneplácito fustigado é medida de rigor. Nesse sentido, veja-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJMT, AR nº 10059574520248110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2-5-2024, sem grifos no original) Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO o pleito dilatório, o de pedido de justiça gratuita, pois não vislumbro a falta de condições financeiras da parte embargante para arcar com as custas judiciárias e despesas processuais. Via de consequência, INTIME-SE a parte embargante para fazer o depósito das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001036-79.2024.8.11.0085

ID: 321944922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-79.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001036-79.2024.8.11.0085 - Autor: I. R. R. D. S. - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001036-79.2024.8.11.0085 - Autor: I. R. R. D. S. - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE C/C DANOS MORAIS, ajuizada por I. R. R. D. S., representado pela genitora, BRUNA DA SILVA SOUSA RODRIGUES, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados nos autos do processo. 1.1. Alega o autor, em síntese, que contratou uma viagem de Sinop/MT a Porto Seguro/BA, marcada para o dia 20.7.2024, com retorno em 26.7.2024, contudo a empresa ré alterou a programação. 1.2. Sustenta que, devido à sua hiperatividade, sua representante elaborou um cronograma meticuloso, incluindo horários de descanso e atividades previamente planejadas, para evitar estresse ou gatilhos emocionais, mas a antecipação do voo de ida e a imposição de escalas de 18 horas no aeroporto de São Paulo comprometeram esse planejamento. 1.3. Nesse sentido, afirma que a sua família teve que arcar com custos extras de alimentação e hospedagem e ficou sem assistência adequada durante a espera. 1.4. Afirma ainda, que, durante a escala inicial, não teve acesso às suas bagagens, causando-lhe desconforto e insegurança, afetando sua saúde emocional, já fragilizada pela alteração inesperada da programação da viagem. 1.5. Aduz que o impedimento injustificado da ré em não deixá-lo embarcar configura falha em suas operações configurou preterição de embarque indenizável por danos materiais e morais 1.6. Diante disso, requereu aplicação da multa de preterição de embarque em R$1.857,07 sobre os direitos especiais de saque e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00. 1.7. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela inversão do ônus da prova e pela dispensa de audiência conciliatória. 2. Determinada a intimação do autor para manifestação acerca da caracterização de demanda predatória em relação aos autos do processo n° 1001037-64.2024.8.11.0085 (id. 175552699), certificou-se o decurso in albis (id. 185810814). 2.1. Juntou-se cópia da decisão proferida nos autos do processo n° 1001037-64.2024.8.11.0085, homologando-se a desistência da ação e a inclusão da parte autora, Pâmela Conceição da Silva, no polo ativo desta demanda (id. 191805554). 3. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos da decisão de id. 191805554, defiro a inclusão de Pâmela Conceição da Silva no polo ativo do feito. 4.1. PROCEDA-SE à retificação do polo ativo, incluindo também a representante de Pâmela, Iracy da Conceição Silva. 5. Como é cediço, “em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º , do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação” (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). 5.1. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores I. R. R. D. S. e Pâmela Conceição da Silva. 6. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, exige-se a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte interessada. 6.1. No caso dos autos, é incontroversa a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Além disso, evidencia-se a hipossuficiência dos autores na produção de determinadas provas, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova. 6.2. Todavia, ressalta-se que permanece vigente o princípio de que incumbe aos autores a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.3. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com as ressalvas acima expostas. 7. Com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, considerando que somente o desinteresse expresso de ambas as partes justifica a não realização da solenidade, determino a designação de audiência de conciliação, conforme pauta da conciliadora do juízo. 7.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 7.2. CITE-SE e INTIME-SE a empresa ré para para acessar a sala virtual da audiência de conciliação, na data e horário definidos. 7.3. Deverá constar do mandado que a empresa ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344, CPC), sendo que o termo inicial para sua apresentação será: a) a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela ré, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; c) a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 7.4. INTIMEM-SE os autores para acessar a sala virtual da audiência, na data e horário definidos. 7.5. Para participar da videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 8. Não havendo acordo e sendo apresentada a contestação, INTIMEM-SE os autores para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, considerando o interesse de incapazes envolvidos (art. 178, inciso II, do CPC), DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. 11. Após, INTIMEM-SE as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 12. Ao final, tornem CONCLUSOS para julgamento antecipado da lide ou saneamento, conforme o caso. 13. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 9 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Julia Maria Marlow x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328022755

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-24.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA MARLOW

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001037-24.2025.8.11.0087. AUTOR: JULIA MARIA MARLOW REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001037-24.2025.8.11.0087. AUTOR: JULIA MARIA MARLOW REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre a reclamada GOL LINHAS AÉREAS S.A. e a parte reclamante, que transigiram, conforme id. 19959225, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. e pela autora, nas movimentações retro citadas. Dito isso, certo é que as demais reclamadas restam exonerada do dever de indenizar a autora, por força do art. 844, § 3º do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.”. Trata-se, portanto, de providência legal que visa equilibrar a relação entre as partes, posto que segundo o disposto no art. 283 do CC, o devedor que paga a dívida tem direito a exigir a quota proporcional do outro devedor solidário. Assim, se fosse possível condenar as demais reclamadas ao pagamento de uma nova indenização, poderia paralelamente ser compelida pelas outras reclamadas a lhe ressarcir, de forma proporcional, o que pagou, o que consistiria em um evidente bis in idem. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UM DOS RÉUS DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL QUE APROVEITA OS DEMAIS DEVEDORES - DEMONSTRADA A SOLIDARIEDADE - ART. 844, §3º DO C.C. - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a solidariedade, incide o a art. 844, §3º do C.C. A homologação de acordo celebrado entre autor e um dos réus extingue a dívida em relação aos demais devedores. Em se tratando de compensação de Dano Moral, se o prejudicado recebe de um dos devedores valor certo, dando quitação integral, este não pode mais exigi-lo das outras partes. (N.U 1001790-52.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dito tudo isso, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e55 da Lei n°9.099/95. Após realizado todos os atos, arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Willy Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260605269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILLY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ANA MARCIA FRANCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005. Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005. Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). No caso dos autos e após análise dos documentos anexados com a inicial observo que os requisitos para a concessão da tutela não estão presentes. Isso porque, verifica-se que a parte autora está sofrendo descontos referentes a “PACOTE DE SERVIÇOS,” que alega não ter autorizado desde setembro/2020, contudo, somente agora passou a analisar seu extrato bancário de forma minuciosa e procurou o Judiciário para debater tais descontos, o que demonstra que não há risco de dano. Também não é possível aferir, ao menos nesta fase processual se de fato não houve a contratação dos serviços, sendo prudente aguardar a contestação da ré para melhor esclarecimento dos fatos. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 – CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 2 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 3 – Ressalto, em tempo, que motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos, porém, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso na plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 4 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Jose Antonio De Almeida Registrado(A) Civilmente Como Jose Antonio De Almeida x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257904899

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-79.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL SOLOFERTIL FERTILIZANTES LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001037-79.2021.8.11.0017. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA EXECUTADO: SOLOFERTIL FERTILIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001037-79.2021.8.11.0017. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA EXECUTADO: SOLOFERTIL FERTILIZANTES LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO MÉRITO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Impugnante alega que houve constrição indevida de valores em sua conta corrente, uma vez que houve o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva em sentença. Assim, requer o desbloqueio dos valores. A parte, por sua vez, concorda com o levantamento da penhora judicial em relação a impugnante. Pois bem. Em detida análise aos autos, em especial o provimento jurisdicional (id. 161281249), tem-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação ao Embargante, sendo indevido a continuidade do presente cumprimento de sentença em seu desfavor. Uma vez que o v. decisum encontra-se acobertado pelo manto da imutabilidade, em razão do seu trânsito em julgado, totalmente indevida execução, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal e da segurança jurídica. Assim, merece acolhimento a defesa executiva. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da formulados na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para; a) RECONHECER a ilegitimidade passiva da parte Embargante, determinando que o cumprimento de sentença se dê somente em face dos demais executados. Expeça-se o alvará em favor da parte Embargante BANCO BRADESCO S/A, do valor respectivo valor penhorado de R$ 8.287,98 (oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme (id. 182228511). Determino a intimação do Embargante Banco Bradesco a indicar dados bancários para o recebimento do valor, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento, devendo se aguardar manifestação da parte interessada. Expeça-se o alvará judicial para a transferência do valor penhorado da conta bancária de propriedade parte Executada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONA (id. 182228511) em favor do Exequente, conforme dados bancários apresentados. (id. 184520538). Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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