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Gislaine Helen De Souza Rodrigues e outros x Gislaine Helen De Souza Rodrigues e outros

ID: 306460203

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-42.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES MUNICIPIO DE BRASNORTE

Polo Passivo:

GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES MUNICIPIO DE BRASNORTE

Acórdão

Advogados:

AMANDA MENEZES LOBO

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EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001040-42.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001040-42.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 029.105.701-26 (APELANTE), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE), GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 029.105.701-26 (APELADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. GAZE CIRÚRGICA ESQUECIDA EM CAVIDADE ABDOMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por Gislaine Helen de Souza Rodrigues em face do Município de Brasnorte, visando à reparação por erro médico decorrente da permanência, por mais de 10 anos, de gaze cirúrgica esquecida em sua cavidade abdominal após procedimento emergencial realizado no hospital municipal em dezembro de 2011. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Município e fixou indenização em R$ 25.000,00. Ambas as partes apelaram: o Município, pela improcedência da demanda; a autora, pela majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Brasnorte deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela autora em decorrência de erro médico praticado em hospital da rede pública municipal; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à extensão do sofrimento vivenciado pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no caso concreto. Laudos médicos e documentos dos autos demonstram que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico em 2011 e, somente em 2022, diagnosticou-se a presença de corpo estranho (gaze) em sua cavidade abdominal, sem qualquer outro procedimento nesse intervalo, o que afasta a tese de ausência de nexo causal defendida pelo Município. A Administração Pública, ao prestar serviços de saúde, responde por falhas no atendimento, sendo inadmissível a omissão na adoção de protocolos de segurança que resultem em lesões permanentes à integridade física do paciente. O sofrimento prolongado, a dor crônica, os atendimentos sucessivos sem diagnóstico, a necessidade de nova cirurgia e a ressecção intestinal configuram dano moral de grande monta, justificando a majoração do valor indenizatório. A jurisprudência deste Tribunal é firme em reconhecer a elevação da compensação moral em casos de erro médico com sequelas físicas e psicológicas prolongadas, como forma de cumprir as funções pedagógica, sancionatória e reparatória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: O Estado responde objetivamente por erro médico cometido em hospital da rede pública, desde que demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade. A permanência de gaze cirúrgica no interior do organismo da paciente por mais de uma década configura falha grave na prestação do serviço público e enseja indenização por danos morais. O valor da indenização deve refletir a gravidade da lesão, o tempo de sofrimento e o caráter pedagógico da medida, podendo ser majorado em face da extensão do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000899-68.2019.8.11.0022, j. 11.03.2024, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, pub. 15.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por GILSAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES e MUNICÍPIO DE BRASNORTE, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico nº 1001040-42.2022.811.01000. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Brasnorte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, com incidência de juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ e, após a fixação, exclusivamente pela Taxa Selic, consoante EC 113/2021. A autora, GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES, se insurge contra a sentença, postulando a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerar que o montante de R$ 25.000,00, sob o argumento de que este se mostra irrisório diante da gravidade dos fatos narrados. O Município, em sede de contrarrazões ao apelo da autora, sustenta preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, no mérito, defende a inexistência do nexo causal e a adequação do valor fixado na sentença. O Município de Brasnorte sustenta o seu apelo na inexistência de nexo causal entre o dano e o atendimento prestado pela rede pública municipal, na ausência de provas que confirmem que o corpo estranho retirado do organismo da apelada era de fato gaze cirúrgica, e na ausência de responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do ente público municipal. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado. Em contrarrazões, a autora sustenta: a completa comprovação documental da falha médica, com apontamento inclusive de hipótese diagnóstica de "gossipiboma" nos exames de imagem; sublinha que a ausência de prova pericial decorreu da opção do Município em postular o julgamento antecipado da lide, mesmo tendo defendido, anteriormente, a necessidade de perícia, pugnando pelo desprovimento do recurso do ente municipal. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. José Zuqueti, manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público (id 265386298). É o relato necessário. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais por erro médico, ajuizada por Gislaine Helen de Souza Rodrigues em face do Município de Brasnorte, pleiteando reparação pelo sofrimento decorrente da permanência, por mais de uma década, de gaze cirúrgica deixada no interior de sua cavidade abdominal após procedimento médico ocorrido no hospital municipal, em dezembro de 2011. Prolatada sentença de parcial procedência, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade do Município e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação: o Município pleiteando a improcedência total do feito, e a Autora, a majoração do quantum indenizatório arbitrado. Restou demonstrado nos autos que a Autora foi submetida a procedimento cirúrgico emergencial em 14/12/2011 para tratamento de prenhez tubária rota, no Hospital Municipal de Brasnorte. Anos depois, passou a sentir dores abdominais recorrentes, sendo submetida a nova intervenção em junho de 2022, ocasião em que se identificou e se removeu um corpo estranho (gaze) alojado na cavidade abdominal. Exames de imagem confirmaram a presença de formação sugestiva de gossipiboma — termo técnico para objeto têxtil esquecido em cavidade cirúrgica. As questões submetidas a este Tribunal são: (i) se o Município de Brasnorte deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela Autora; (ii) se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais mostra-se adequado à extensão do sofrimento experimentado pela demandante. A responsabilidade civil do Estado por conduta de seus agentes está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sob a forma objetiva, exigindo a presença do fato, do dano e do nexo causal. A reparação do dano moral, por sua vez, encontra amparo no art. 5º, inc. X, da CF/88, bem como no art. 186 e 927 do Código Civil. Inicialmente, aprecia-se o recurso do Município de Brasnorte, por seu caráter prejudicial ao apelo interposto pela parte autora. Em sua defesa, a municipalidade alega ausência de nexo causal e inexistência de prova conclusiva sobre a natureza do corpo estranho, sustentando dúvidas quanto à origem do objeto e sugerindo que poderia advir de outro procedimento não documentado. Entretanto, a argumentação recursal não merece acolhimento. Os documentos constantes nos autos, em especial os laudos médicos e a descrição do procedimento de 2022, são contundentes ao apontar para a presença de gaze cirúrgica deixada no organismo da Autora há aproximadamente 12 anos. Ressalte-se que o Município admite a inexistência de qualquer outro procedimento nesse interregno. Cabe à administração pública zelar pela segurança e eficiência dos serviços prestados, não sendo admissível que erro tão grave passe incólume sem repercussão jurídica. Transcrevo parte da sentença, que bem pontuou os fatos: “(...) No presente caso, a autora foi internada no Hospital de Brasnorte em 08/12/2011 (ID 96563565, pág. 15) e, em 14/12/2011, foi submetida ao procedimento cirúrgico de laparatomia exploratória (ID 96563565, págs. 19/20). Em 11/07/2022, a autora foi internada novamente no Hospital Municipal de Brasnorte, em razão de dores abdominais, encontrando-se descrito no prontuário médico (ID 96564882, pág. 2) a realização de procedimento para “D8IH POS OP LAPAROTOMIA EXPLORATORIA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO (APROXIMADAMENTE 12 ANOS) + ENTEROANASTOMOSE TERMINO TERMINAL”. De mais a mais, verifica-se que consta no prontuário médico (ID 96564882, pág. 18) “RM abd 03/06/2022 formação intraperitoneal sugestiva de gossipiboma, formação cística subserosa uterina que pode estar relacionado a um leiomioma com degeneração cística e sem evidências componente de alta agressividade”. Em que pese as teses formuladas pelo Município de Brasnorte, melhor sorte não lhe assiste, porque resta devidamente comprovado o fato constitutivo do direito da autora, tendo em vista a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. É que o próprio Município diz, em sua contestação, que “não há informação de que a paciente tenha passado por outra cirurgia no intervalo entre 2011 e 2022” (ID 121038612, pág. 2) e, se fosse possível que o corpo estranho tivesse sido esquecido no organismo da autora em razão de outro procedimento cirúrgico, caberia ao requerido o ônus de comprovar a existência de tal procedimento, o que não fez. Também não há como acolher a tese de que não se pode concluir que o corpo estranho é um material cirúrgico esquecido no organismo da autora, porque no ID 96564882, pág. 18, consta a informação de que a autora se encontrava acometida de formação intraperitoneal sugestiva de gossipiboma, ou seja de objetos têxteis deixados acidentalmente em cavidades corpóreas após cirurgias. Os documentos colacionados aos autos pela autora são suficientes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o Município não logrou êxito em provar que o corpo estranho retirado do organismo da autora não era um material cirúrgico ali esquecido, até porque o requerido pediu o julgamento antecipado da lide.” Configurado, portanto, o evento lesivo, o dano e o nexo de causalidade com conduta de agente público vinculado à rede municipal de saúde, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. O recurso do Município, portanto, não merece provimento. Passa-se à análise do recurso interposto por Gislaine Helen de Souza Rodrigues, no qual pleiteia a majoração do valor fixado a título de compensação moral. Com razão a apelante. A manutenção, por mais de uma década, de gaze cirúrgica em cavidade abdominal, a dor crônica sofrida, os diversos atendimentos sem diagnóstico preciso, a cirurgia de grande porte realizada em 2022 para retirada do corpo estranho e a ressecção de segmento intestinal compõem um quadro de notável gravidade, que ultrapassa os limites da razoabilidade na prestação do serviço público de saúde. O valor fixado em primeiro grau (R$ 25.000,00) mostra-se aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte para situações de lesão grave à integridade física e à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é firme ao majorar a compensação para patamares superiores em hipóteses de erro médico que geram sequelas físicas e psicológicas prolongadas. Nesse sentindo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO DE ÁCIDO TRICLOROACÉTICO PARA TRATAR VERRUGAS EM CRIANÇA - AUSENTE ORIENTAÇÃO ADEQUADA PARA APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA GENITORA - LESÃO ABAIXO DA BOCA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - VALOR QUE MELHOR ATENDE O CARÁTER PUNITIVO AO INFRATOR E COMPENSATÓRIO À VÍTIMA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362/STJ, TEMAS 810/STF E 905/STJ E EC 113/2021 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada a ausência de cautela na prescrição de ácido tricloroacético, sem a adequada orientação para a sua aplicação pela genitora da criança, causa de lesão em sua face, confirma-se a falha na prestação do serviço público . O quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos deve ser suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela vítima e imputar o caráter pedagógico e sancionatório ao causador do ilícito, sem relação com pretensão indenizatória de ordem material. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000899-68.2019 .8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2024) Diante disso, reputo adequado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização por danos morais, valor que melhor reflete a extensão do sofrimento e a função reparatória e pedagógica da indenização. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Brasnorte, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, e DÔU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gislaine Helen de Souza Rodrigues, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido pelo IPCA-E a partir da sentença, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme jurisprudência do STJ. Majoro o percentual fixado a título de honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001040-94.2025.8.11.9005

ID: 312252046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001040-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001040-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO IMPETRADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001040-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO IMPETRADO: OTÁVIO PEIXOTO Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande, onde foi negado o benefício da justiça gratuita e julgado deserto o recurso inominado. Alega a parte impetrante que resta preenchida a condição socioeconômica exigida pela Lei 13.105/2015, sendo que a negativa de processamento do seu recurso é ato realizado de forma ilegal, ferindo seu direito líquido e certo. Em síntese é o relatório. Decido. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Da análise dos autos não visualizo violação a direito líquido e certo a ser protegido, pois não houve irregularidade na decisão judicial que negou a gratuidade de justiça e considerou deserto o recurso da parte impetrante por não ter efetuado o preparo recursal. Verifica-se que a autoridade tida por coatora, ao analisar os autos (nº 1008381-20.2025.8.11.0002), constatou que não havia elementos aptos a aferir a hipossuficiência financeira da parte, motivo pelo qual, intimou o recorrente para promover a juntada de documentos. Denota-se que os documentos colacionados ao feito de origem foram analisados, sendo considerados insuficientes para atestar a necessidade do benefício perseguido pelo impetrante. Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Verifica-se que o pedido formulado não comporta acolhimento, diante da ausência de comprovação do alegado ato ilegal. Intimada a demonstrar a hipossuficiência, a impetrante limitou-se a apresentar carteira de trabalho sem registros e extrato bancário com transferências para conta de sua titularidade, omitida nos autos. Ressalte-se que, embora tenha alegado ser servidora pública, deixou de apresentar holerite ou outro documento capaz de comprovar seus rendimentos. Os elementos juntados são, pois, insuficientes à concessão do benefício, inexistindo qualquer traço de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento proferida na origem. O direito líquido e certo deve ser provado de plano, de modo que fique clara ao julgador a ilegalidade ou abuso do ato praticado, o que não ocorre no caso trazido nos autos. Cita-se o entendimento Segunda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU AINDA DECISÃO CARACTERIZADA COMO TERATOLÓGICA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos do processo nº 1021304-49.2023.8.11.0002, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande que indeferiu a concessão da justiça gratuita e julgou deserto o recurso inominado interposto. Conquanto aberto prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a parte não logrou demonstrar a condição que lhe conferisse o direito à gratuidade. Inexistência de ato ilegal, abuso de poder ou teratologia. Ausentes tais hipóteses não se mostra possível a utilização do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09, art. 10). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso não provido. (N.U 1000163-91.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) Nesse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 0045062-27.2016.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2019, Publicado no DJE 09/08/2019)”. Assim, entendo que a petição inicial deste Mandado de Segurança deve ser indeferida, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Por todo o exposto, monocraticamente, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/09. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Jackeline Barbosa x Diego Alves Figueira e outros

ID: 282202623

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1035896-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE BARBOSA

Polo Passivo:

DIEGO ALVES FIGUEIRA FF ENERGIA SOLAR E ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado. Passo a decidir. No caso vertente, a exequente requer o cumprimento de sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado. Passo a decidir. No caso vertente, a exequente requer o cumprimento de sentença referente aos autos do PJE nº 1001040-43.2025.8.11.0001, que tramitou perante este Juízo. Ocorre que o Novo Código de Processo Civil adotou o princípio do sincretismo processual, que nas palavras do renomado professor José Eduardo Carreira Alvim (1996) “traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, ‘simpliciter et de plano’ (de forma simples e de imediato), no bojo do mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica (e humaniza) a prestação jurisdicional”. Ainda sobre esse princípio, importante mencionar a valiosa lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “[…] Essa simplificação faz com que as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução sejam processadas em sequência, sem solução de continuidade – a execução não se processa ex intervallo, mas sim sine intervallo, depois do trânsito em julgado da ação de conhecimento –, de modo que a citação realizada para a ação de conhecimento, formando a relação jurídica processual (processo), continue sendo válida e eficaz também para as ações subsequentes (liquidação de sentença e execução), bastando haver nelas a simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para que se possa liquidar e executar a sentença, procedimento, aliás, que já era previsto pelo Código revogado, por exemplo, para a ação e processo de reconvenção, em estrutura que foi mantida no atual Código. Não foram extintos os processos de liquidação e de execução, que continuam existindo porque as pretensões de liquidação e de execução subsistem no mundo dos fatos, que a lei apenas reflete e regula. (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1272). Sabendo disso, o cumprimento de sentença, à luz do Novo Código de Processo Civil (art. 513 e seguintes), deve ser realizado no mesmo processo em que foi prolatada a sentença na fase de conhecimento, dispensando-se o processo autônomo de execução do título judicial, exceto quando este título é fundado em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória. Sem mais delongas, esse é o entendimento majoritário da Doutrina Pátria, veja-se: "Com efeito, a execução de título judicial, que, até o advento da Lei n. 11.232/2005, fazia-se por processo executivo autônomo, passou a ter lugar no bojo do próprio processo, havendo apenas a formação de uma nova fase do mesmo processo: a fase de cumprimento de sentença. Trata-se do propalado processo sincrético, que reúne conhecimento e execução. […] A regra instituída pela Lei n. 11.232/2005 foi mantida pelo CPC vigente, que trata do cumprimento de sentença como fase do processo, enquanto a execução dos títulos executivos extrajudicial se faz por processo executivo autônomo. Em síntese, enquanto o processo de execução de títulos extrajudiciais continua a ser autônomo em relação ao processo de conhecimento, o cumprimento de sentença integra o processo, tratando-se apenas da sua fase satisfativa. (ALVIM, Eduardo Arruda. [et al.], Direito processual civil – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019; p. 1863) No Código de 2015, manteve-se a orientação existente no CPC/1973 após as reformas de 2005 e 2006, de modo que a realização da sentença que impõe prestações se faz no mesmo processo em que prolatada a sentença, como uma fase nova desse processo. Não se cogita, portanto, de um processo autônomo, ainda que cada uma das fases do processo (conhecimento e cumprimento) sejam concluídas por sentença, sujeitas a apelação. (MARIONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017; p. 628). A execução por título extrajudicial pressupõe processo autônomo, com a citação do devedor, para o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa, ou pagar determinada quantia; a por título judicial é, em regra, imediata e prescinde de processo autônomo, desenvolvendo-se como fase de cumprimento de sentença. Excepcionalmente, será feita de forma tradicional, quando fundada em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória, mas, ainda assim, ultrapassada a fase de citação, seguir-se-á o procedimento do cumprimento de sentença. Haverá um novo processo, o executado será citado, mas, a partir daí, deverão ser observadas as regras do cumprimento de sentença, e não as do processo de execução por título extrajudicial. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. - Curso de direito processual civil vol. 3 – 13. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020; p. 31) O cumprimento da sentença, seja relativo à condenação de pagar dinheiro, seja atinente à obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, dispensa processo autônomo de execução – a não ser nos casos de títulos executivos judiciais que não se formaram no processo civil judicial brasileiro, como a sentença penal condenatória, a sentença arbitral, a sentença estrangeira homologada no Brasil pelo STJ ou a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ (arts. 515, VI a IX). Trata-se, por assim dizer, de uma nova fase do próprio processo de conhecimento, que não mais se limita à resolução do estado de incerteza jurídica que levou ao ajuizamento da ação. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018; p. 555). Neste diapasão vale colacionar alguns julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". […] (REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016) […] A Lei n. 11.232/2005 trouxe novo paradigma ao Processo Civil brasileiro, que, a despeito de anteriormente segregar o processo executório do cognitivo e sujeitar o credor a outro processo verdadeiramente de conhecimento (embargos de devedor), passou a admitir que o cumprimento da sentença fosse efetivado no bojo da ação de conhecimento. 5. Essa novel característica simboliza o sincretismo entre o processo de conhecimento, em que o juiz condena, e a execução, na qual o mesmo juiz possibilita o cumprimento da obrigação, no sentido de que o processo de conhecimento goza de "executividade intrínseca” […] (AgRg no REsp 1080716/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 21/10/2009). […] o sincretismo processual, a execução é considerada mera etapa/fase do processo, que visa conferir efetividade ao provimento jurisdicional, sem que para tanto seja necessária a formação de uma nova relação processual, com o recebimento da petição inicial e a determinação da citação do executado/devedor para o prosseguimento da execução. […] (REsp 993.738/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/02/2012). Superada a questão acima, nota-se diante do todo o exposto, que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e não acarretaria resultado útil algum. E ainda que assim não o fosse, a tramitação deste cumprimento de sentença na forma apartada do feito principal implicaria em dificuldade exacerbada na identificação de eventual ocorrência de prescrição intercorrente e/ou das causas extintivas previstas no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é medida que se impõe. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon luz Juiz de Direito

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Rosilene Batista Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 281110083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-36.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001040-36.2024.8.11.0047. AUTOR(A): ROSILENE BATISTA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001040-36.2024.8.11.0047. AUTOR(A): ROSILENE BATISTA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por ROSILENE BATISTA RODRIGUES face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, isto em relação ao contrato de n. 20239000801000024000, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 185741693, sustentando as preliminares de: a) ausência de tentativa de solução administrativa; e b) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, a parte autora não apresentou impugnação, deixando decorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Ainda, a requerida se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar. Superadas as preliminares, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pela parte autora (Id. n. 185741697), o qual sequer fora impugnado pela autora. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação do saldo em favor da parte autora e, sobretudo, prova da utilização do sobredito cartão, conforme histórico de Id. n. 185741699, repita-se, sequer impugnado. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT no julgamento de caso análogo, em que consta a autenticação eletrônica no contrato juntado pela requerida: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Sem embargo, anote-se que não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que, não restou caracterizada alguma das ações indicadas no art. 77 ou 80, ambos do Código de Processo Civil, não sendo a improcedência dos pedidos autorais consequência automática da conclusão de má-fé da litigante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Nei Luiz Dariva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305851331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEI LUIZ DARIVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086. AUTOR: NEI LUIZ DARIVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086. AUTOR: NEI LUIZ DARIVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA, ajuizada por NEI LUIZ DARIVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o Requerente que é proprietário da unidade consumidora nº 6/2635829-1, ligada em janeiro de 2018, que atenderia, à época, um armazém de sua propriedade ainda em construção. Desde a instalação, de janeiro a julho de 2018, pagava apenas taxas mínimas por não utilização da energia, com o armazém iniciando as operações somente em julho de 2018. O Requerente relata que o padrão de distribuição e o medidor apresentaram defeitos desde a instalação. Em 09/02/2018, a unidade apresentou defeito e a assistência técnica da Energisa retirou o padrão, em 24/02/2018, para garantia. Na sequência, em 03/05/2018, o transformador foi substituído, mas foi detectada falha no medidor, comunicada à Requerida. A substituição do medidor ocorreu em 06/06/2018. O Requerente ressalta que, neste período, a balança do armazém ainda estava sendo instalada, o que impedia qualquer consumo de energia. Informa que, apesar da ausência de consumo, o Requerente recebeu cobranças de valores referentes a consumo que jamais existiu, além de taxas indevidas, como a de iluminação pública em área rural. Diante disso, na inicial, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e proibir a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em decisão inicial, este Juízo recebeu a inicial e deferiu a tutela de urgência pleiteada, para que a Requerida se abstivesse de incluir ou procedesse à retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, bem como se abstivesse de efetuar a suspensão da energia elétrica da Unidade Consumidora nº 6/2635829-1, mediante prestação de caução idônea (ID 20248996). A caução foi oferecida (ID 28368833), consistente em um veículo Caminhão/Carroc ABT, marca Ford, placa JXF 4441, avaliado em R$ 58.695,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais), e aceita por decisão de ID 31745891, sendo incluída restrição de alienação no sistema RENAJUD. A audiência preliminar de conciliação prejudicada (ID 29981511). A Requerida apresentou Contestação ao ID 38909616, alegando que, em inspeção realizada em 06/06/2018, na UC nº 6/2635829-1, constatou uma irregularidade no medidor que causava medição a menor do consumo. Informou que expediu o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 619731, que possui presunção de veracidade e legitimidade. Afirmou, a ré, que procedeu ao ajuste do medidor e à revisão do consumo, utilizando como parâmetro o artigo 115, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, no valor de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) referente aos meses de março a maio de 2018. A Requerida sustentou que a cobrança é legítima e que não houve pagamento indevido, de modo que não caberia repetição de indébito. O Requerente apresentou Impugnação à Contestação (ID 50614311), refutando as alegações da Requerida e reiterando que não havia consumo no período cobrado, pois o armazém estava em construção. Destacou que a própria documentação da Requerida demonstra que após a troca do medidor em 06/06/2018, a leitura de 26/06/2018 não registrou consumo, confirmando a não utilização da unidade. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 94591807), o Autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 95843869). A Requerida, por sua vez, pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 95900386). Em decisão saneadora (ID 163739956), este Juízo reconheceu a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da Requerida, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Na mesma decisão, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal. Inconformado com a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o Autor interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 1024042-79.2024.8.11.0000), que foi provido pelo TJMT. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 11/09/2024, por videoconferência (ID 168778432). Foram ouvidas as testemunhas Adriano Rodrigues da Silva, Anderson Rodrigues da Silva e Renato Frederico Bonini. As partes apresentaram alegações finais (IDs 169482159 e 171505351). Vieram-me os autos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Requerente, na condição de destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidor. A Requerida, por sua vez, como distribuidora de energia, é fornecedora de serviços. A responsabilidade da fornecedora de serviços por defeitos relativos à prestação de seus serviços é objetiva, conforme previsto no artigo 14, caput, do CDC. Isso significa que a sua responsabilização independe da existência de culpa ou dolo, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo sofrido pelo consumidor. II.1. Mérito II.1.1 Anulação do Débito e Repetição do Indébito Com a inversão do ônus da prova, ocorrida em se de agravo de instrumento, caberia à Requerida comprovar que os valores cobrados correspondiam a um consumo efetivo e que o procedimento de recuperação de receita estava amparado em dados fidedignos e em estrita consonância com a Resolução ANEEL nº 414/2010. No entanto, a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Requerida alegou ter procedido à revisão de consumo com base no artigo 115, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, que permite a compensação do faturamento utilizando o consumo imediatamente posterior à regularização da medição. Contudo, o Requerente demonstrou, o que foi confirmado pelas testemunhas que, mesmo após a troca do medidor em 06/06/2018, a leitura realizada em 26/06/2018 não constatou consumo, sendo cobrada apenas a taxa mínima. Isso reforça a tese de que a unidade consumidora não estava sendo utilizada no período em questão, tampouco gerou o consumo recuperado pela Requerida. A documentação e os depoimentos testemunhais foram cruciais para demonstrar a verossimilhança das alegações do Autor de que não houve consumo no período cobrado, em razão da construção do armazém e dos defeitos nos equipamentos. Diante da inversão do ônus da prova, era imperativo que a Requerida apresentasse prova cabal e irrefutável do consumo efetivo no período em questão, o que não ocorreu. A mera alegação de aplicação de resolução da ANEEL, sem a devida comprovação dos fatos que justificariam a cobrança, não é suficiente para afastar o direito do consumidor. Portanto, demonstrada a cobrança indevida de valores referentes a consumo inexistente, o débito de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) deve ser anulado. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Embora o débito principal de recuperação de consumo de R$ 14.611,65 não tenha sido adimplido pelo Requerente, este alegou e requereu a devolução em dobro de "taxas cobradas de iluminação pública sendo que a área é rural e inexiste tal cobrança". Tais taxas são inerentes às faturas de consumo e, presumivelmente, foram pagas como parte das taxas mínimas mencionadas pelo Autor. A cobrança de taxa de iluminação pública em área rural, onde inexiste tal serviço, configura cobrança indevida, devendo o valor pago a este título ser restituído em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença. II.1.2. Danos Morais O Requerente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais). Alegou ter experimentado situação "constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada" em razão da cobrança indevida e das tentativas infrutíferas de solução administrativa. A ameaça de negativação de seu nome, ainda que prevenida pela tutela de urgência, configura abalo moral relevante para um produtor rural que depende da ausência de protesto e negativação de seu nome para a comercialização de insumos agrícolas. A conduta da Requerida em persistir na cobrança de um débito injustificado, mesmo após o Requerente ter buscado a via administrativa e o PROCON, e ainda mais, em cobrar taxas de iluminação pública em área rural onde não há tal serviço, configura negligência e descaso, ensejando a reparação por danos morais. A situação de ter seu nome em potencial risco de negativação por uma dívida manifestamente indevida causa indiscutível angústia e constrangimento que transcende o mero aborrecimento. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), referente à recuperação de consumo dos meses de março a maio de 2018, cobrado pela Requerida na unidade consumidora nº 6/2635829-1. b) CONDENAR a Requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas a título de taxa de iluminação pública, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data (data da sentença) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. d) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, dê-se baixa na restrição do veículo de ID 31745891 no RENAJUD. Após, arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, 20 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito Cooperador - NAE Portaria TJMT nº 866/2025

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308475020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011776-80.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011776-80.2023.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Itaú Seguros de Autos e Residênc… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011776-80.2023.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Itaú Seguros de Autos e Residência S/A Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Itaú Seguros de Autos e Residência S.A., em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 33.14.021875936.0000000 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$1.644,00 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$1.644,00 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais), já descontada a franquia no valor de R$300,00 (trezentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 138257245). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação regressiva, notadamente as Condições Gerais e Especiais do Contrato de Seguro e os avisos de sinistro, os quais são indispensáveis para verificar os termos contratuais e se a cobertura securitária foi oferecida por mera liberalidade; ii) que a indenização securitária concedida aos segurados pela autora constituiu mera liberalidade; iii) presunção de legalidade dos atos da concessionária; iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos de sub-rogação de direitos; v) impossibilidade de inversão automática e irrestrita do ônus da prova; vi) ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e o evento danoso; vii) excludente da responsabilidade da concessionária; viii) que a indenização abrangeu "riscos excluídos" da cobertura securitária, como eventos decorrentes de fenômenos da natureza de caráter extraordinário, ou bens não compreendidos na cobertura por sobrecarga que superasse as especificações fixadas em projeto; ix) a imprestabilidade dos laudos técnicos acostados aos autos, por terem sido produzidos unilateralmente, sem observância do contraditório, e por não apresentarem a identificação e qualificação técnica adequada dos profissionais que os subscrevem; x) que a ausência de comunicação prévia dos sinistros à concessionária ré e a reparação dos equipamentos pelos segurados, por conta própria, impediram a inspeção e a verificação da causa dos danos pela ré, configurando um óbice à sua defesa; xi) a impossibilidade de se exigir da ré a produção de "prova diabólica" (prova negativa) da inexistência de conduta danosa, incumbindo à autora o ônus de comprovar qualquer ato comissivo ou omissivo da concessionária. (Num. 159375998). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 157371320). Réplica à contestação (Num. 163220078). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 178412613). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram consertados ou substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 179197560). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente aquela que ateste as condições dos equipamentos eletroeletrônicos no ato da contratação do seguro. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 33.14.021875936.0000000. Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 137747187 - Pág.4). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 179197560) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Itaú Seguros de Autos e Residência S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311644471

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009159-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009159-16.2024.8.11.0037 Ação de Indenização Requerente: Allianz Seguros S/A Requerido: Energisa Mato Grosso – … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009159-16.2024.8.11.0037 Ação de Indenização Requerente: Allianz Seguros S/A Requerido: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Allianz Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 517720236Q140275726 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$ 5.301,00 (cinco mil trezentos e um reais). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.301,00 (cinco mil trezentos e um reais), já descontada a franquia. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 175200993). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação regressiva, notadamente as Condições Gerais e Especiais dos contratos de seguro e os avisos de sinistro; ii) que o pagamento da indenização aos segurados se deu por mera liberalidade da seguradora, sem observância das cláusulas contratuais de regulação do sinistro; iii) a inexistência de nexo causal entre os supostos danos e a atuação da concessionária, sustentando a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica na data dos eventos narrados; iv) que os danos decorreram de riscos excluídos da cobertura securitária e de bens não compreendidos nas apólices, inclusive em razão de fenômenos naturais de caráter extraordinário; v) a imprestabilidade dos laudos técnicos apresentados pela autora, por ausência de contraditório, qualificação técnica e assinatura por profissional habilitado; vi) que a falta de comunicação prévia dos sinistros à ré e os reparos realizados diretamente pelos segurados impediram a apuração da causa dos danos, obstando o direito de defesa; vii) que não se pode exigir da requerida a produção de prova negativa acerca da inexistência de conduta danosa (“prova diabólica”), competindo à autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; e viii) que a seguradora não pode invocar as prerrogativas processuais do consumidor, conforme fixado no Tema 1.282 do STJ. Ao final, pleiteou a improcedência da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 190931223). Réplica à contestação (Num. 191058560). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 196963705). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram consertados ou substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 198229505). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente aquela que ateste as condições dos equipamentos eletroeletrônicos no ato da contratação do seguro. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 517720236Q140275726 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 169803361; Num.169803363). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 198229505) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Allianz Seguros S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312055433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004308-31.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004308-31.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento Requerente: HDI Seguros S/A Requerida: Energisa Mato … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004308-31.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento Requerente: HDI Seguros S/A Requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por HDI Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 01.058.005.020327 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando equipamento eletrônico. O prejuízo apontado foi no valor de 3.609,05 (três mil seiscentos e nove reais e cinco centavos). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.059,05 (três mil cinquenta e nove reais e cinco centavos), já descontada a franquia de R$550,00 quinhentos e cinquenta reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 155981172). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a inexistência de verossimilhança nas alegações da autora e a consequente inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando tratar-se de seguradora especializada, plenamente capaz de produzir prova dos fatos constitutivos do direito que alega; ii) ausência de responsabilidade da concessionária, em virtude da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação no fornecimento de energia e os danos alegados, destacando que não houve comunicação prévia do sinistro nem oportunidade para inspeção técnica dos equipamentos danificados; iii) imprestabilidade dos laudos técnicos acostados aos autos, por serem unilaterais, genéricos, inconclusivos e subscritos por profissional sem a devida qualificação técnica, desprovidos de fé pública e produzidos sem observância do contraditório; iv) existência de excludentes de ilicitude, como caso fortuito ou força maior (notadamente chuvas intensas) e culpa exclusiva do segurado, por não observar os parâmetros técnicos e legais exigidos para o uso adequado da energia elétrica após o ponto de entrega; v) necessidade de produção de prova pericial judicial nas peças avariadas, sob pena de cerceamento de defesa, dada a complexidade da matéria e a imprescindibilidade de exame técnico para apuração do alegado dano e sua causa; e vi) eventual fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária a partir da citação, caso a demanda venha a ser julgada procedente. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente do segurado, com aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Num. 175937906). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 173983735). Réplica à contestação (Num. 177872519). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 195723411). Em resposta, a parte autora informou que o bem de titularidade do segurado foi devidamente consertado ou substituído por novo, inexistindo, portanto, qualquer vestígio do item originalmente danificado. Aduziu, ainda, ter notificado a concessionária demandada, em sede administrativa, para fins de realização de vistoria ou perícia no equipamento, oportunidade em que não houve manifestação de interesse por parte da requerida quanto à apuração do nexo de causalidade mediante análise técnica do bem danificado e do local do suposto evento lesivo (Num. 196499880). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 01.058.005.020327 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 155496889). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 196499880) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por HDI Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Odenil De Campos x Comercial De Alimentos Globo Ltda e outros

ID: 263095379

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006251-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ODENIL DE CAMPOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

Sentença

Advogados:

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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KEILLA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006251-57.2025.8.11.0002 Reclamante: ODENIL DE CAMPOS Reclamada: KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS EIREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006251-57.2025.8.11.0002 Reclamante: ODENIL DE CAMPOS Reclamada: KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI Reclamada: COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de cobrança, ao argumento que prestou serviço de transporte de mercadorias para as reclamadas durante o período de 2014 a 2022, conforme contrato de prestação de serviço pactuado, ocorre que a partir de 2021 a 2022, às empresas reclamadas se recusaram a pagar os pedágios relativos à volta dos seus contratados até sua sede, causando prejuízos de toda ordem. Assim, requer o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. As empresas Reclamadas, por seu turno contestam tempestivamente que o reclamante concedeu quitação plena e geral, o que reforça a inexistência de qualquer obrigação das reclamadas de reembolsar os valores mencionados. Ademais, que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa expressamente a responsabilidade do Autor pelo pagamento não apenas dos pedágios, mas de todas as despesas inerentes ao caminhão. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Assim, requerem a improcedência das pedidos. A parte reclamante apresentou a impugnação no prazo legal. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são parcialmente procedentes. Vê-se que ficou incontroverso nos autos, a relação jurídica entre as partes, e que as reclamadas não efetuavam o pagamento dos pedágios do trecho de volta dos contratos. Aduzem, as partes reclamadas, que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa expressamente a responsabilidade do Autor pelo pagamento de todas as despesas inerentes ao caminhão, inclusive pedágios, porém, na referida cláusula sexta a responsabilidade imposta ao reclamante se relaciona à manutenção do caminhão e não especifica a responsabilidade pelo pagamento de pedágios, como se nota abaixo: Ademais, apesar de as reclamadas alegarem que estava disposta contratualmente a responsabilidade da parte reclamante pelo pagamento dos pedágios, ela efetuava o pagamento do trecho de ida e até o ano de 2021 efetuava os pagamentos dos pedágios de todo o trecho operado pelo transportador, vindo de encontro com suas alegações. Vê-se que a responsabilidade pelo pagamento do pedágio é da empresa contratante, conforme Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 6.024, de 2023, a qual determina que a empresa contratante deve antecipar o pagamento do pedágio e fornecer o comprovante ao transportador antes do início da viagem. Neste sentido, é o entendimento da T. Recursal do TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. ARTIGOS 3º E 8º DA LEI Nº 10.209/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO E SEPARADO DO VALE-PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por MAFRO TRANSPORTES LTDA. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização proposta por MARILEIA PAULA BARBOSA, condenando a ré à restituição do valor desembolsado pela autora a título de pedágio, em razão da não antecipação do vale-pedágio obrigatório, e à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. A apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas orais e sustenta, no mérito, que o pedágio foi incluído no valor do frete e quitado antecipadamente, com base no contrato firmado entre as partes. Argumenta, ainda, que não houve nexo causal entre os fatos narrados e a condenação, defende a desproporcionalidade da penalidade aplicada e pugna pela improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas orais; (ii) determinar se a sentença de procedência, fundada na ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias, conforme os artigos 370 e 371 do CPC. No caso, as questões postas a julgamento podem ser solucionadas com base no conjunto probatório já constante dos autos, especialmente as provas documentais, não havendo cerceamento de defesa. O art. 3º da Lei nº 10.209/2001 impõe ao embarcador o dever de antecipar o vale-pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio e de forma separada do valor do frete, assegurando a comprovação da antecipação. O art. 373 do CPC estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, enquanto ao réu incumbe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso, a ré não produziu prova suficiente de que o pagamento do vale-pedágio foi realizado de forma antecipada e separada, conforme determina a legislação aplicável. A discriminação do valor do pedágio no contrato de transporte não constitui prova válida para demonstrar a regularidade do pagamento em modelo próprio. A ausência de comprovação pela ré do cumprimento da obrigação legal de antecipação do vale-pedágio justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a não antecipação do vale-pedágio, nos moldes exigidos pela legislação, enseja a obrigação de indenizar o transportador no valor equivalente a duas vezes o frete. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou protelatórias, desde que o acervo probatório já constante dos autos seja suficiente para a solução da controvérsia. A obrigação de antecipação do vale-pedágio pelo embarcador, conforme o art. 3º da Lei nº 10.209/2001, exige que o pagamento seja realizado em modelo próprio e separado do valor do frete, cabendo ao réu comprovar o cumprimento dessa exigência. A ausência de comprovação do adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador autoriza a condenação à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, no valor correspondente a duas vezes o frete. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, arts. 3º e 8º; CPC, arts. 370, 371 e 373; CC, arts. 412 e 413. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001040-76.2021.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 29/11/2023, DJE 30/11/2023. TJMT, N.U 1005419-46.2021.8.11.0040, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, DJE 02/03/2024. STJ, REsp nº 2.043.327/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgado em 07/11/2023. (N.U 1035411-95.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Conquanto tenham as Reclamadas alegado que não praticaram ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da contestação, afirmaram que não efetuaram o pagamento dos pedágios do trecho de volta, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Assim, devido o ressarcimento dos valores pagos pelo reclamante no valor de R$ 6.531,30 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), uma vez que apresentou os relatórios dos trechos operados, das concessionárias de transporte, conforme Id 184867965 e Id 184867963. No que concerne à reparação do dano, não há dúvida de que a conduta praticada pelas Reclamadas provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve que arcar com despesas que não eram de sua responsabilidade. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1.Condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic, contados a partir do vencimento (art.397), caso de mora ex re; 2. Condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 6.531,30 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Unimed Seguros Patrimoniais S/A x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312030603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006902-18.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Unimed Seguros Patrimoniais S/A … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006902-18.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Unimed Seguros Patrimoniais S/A Requerida: Energisa Mato Grosso Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Unimed Seguros Patrimoniais S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora segurada Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 019702023010118001094 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$ 35.948,93 (trinta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 29.948,93 (vinte e nove mil novecentos e quaenta e oito reais e noventa e três centavos), já descontada a franquia de R$6.000,00 (seis mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 164708300). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a decadência do direito da autora à luz do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, diante do decurso superior a noventa dias entre o alegado sinistro e o ajuizamento da demanda. Alegou, ainda, a carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura, notadamente laudo técnico conclusivo que comprove o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da concessionária, ressaltando a imprestabilidade do laudo unilateral acostado à inicial. Sustentou também a ausência de interesse processual, porquanto não foi formulado requerimento administrativo de ressarcimento nos termos da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Defendeu, ademais, cerceamento de defesa, na medida em que não foi oportunizado à ré o acesso aos equipamentos supostamente danificados nem comunicação prévia do sinistro, o que inviabilizou a verificação das causas do dano. No mérito, rechaçou a existência de responsabilidade civil, alegando a inexistência de nexo causal e excludentes legais previstas na referida Resolução da ANEEL, impugnando expressamente o laudo apresentado pela autora por sua unilateralidade, ausência de identificação técnica do subscritor e falta de clareza quanto à origem do alegado surto de tensão. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações autorais e de hipossuficiência técnica da seguradora (Num. 182204301). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 178072405). Réplica à contestação (Num. 184399555). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 197182674). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 198148375). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de decadência suscitada, porquanto, nas ações regressivas ajuizadas por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, incide, por analogia, a regra do art. 786 do Código Civil, segundo a qual a seguradora assume os mesmos direitos e obrigações do segurado em face do causador do dano. Assim, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto para a ação que poderia ter sido proposta pelo titular originário, inexistindo, no caso, marco decadencial que obste o regular exercício do direito de ação pela autora. A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente laudo técnico conclusivo que comprove o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da concessionária. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora segurada Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 019702023010118001094 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 163541651 - pág. 3-8). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 198148375) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Unimed Seguros Patrimoniais S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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