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Processo nº 1001040-29.2025.8.11.0038

ID: 339626245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-29.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI RUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA CARDOSO

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PAULA REGINA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001040-29.2025.8.11.0038 DECISÃO 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesse… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001040-29.2025.8.11.0038 DECISÃO 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 2 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 3 - NOMEIA-SE à equipe multidisciplinar por meio do GPSEM, NOTIFIQUE-SE para que proceda com a realização de estudo social com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida, a fim de obter elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. 4 - Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação (em caso de pedido de benefício por incapacidade) ou verificar se o requerente atende aos critérios determinados pela legislação para receber o BPC/LOAS (em caso de requerimento desse benefício), cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 5 - A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 6 - INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 7 - INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 8 - Apresentado o resultado da perícia e o laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 9 - No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 10 - Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 11 - Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 12 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Jose Antonio Morschel x Rdm Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 283633504

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Polo Passivo:

RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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MARCUS CANEVER FRAGA

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SABRINA SANTOS DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA LIMA

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vistos e examinados. RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Id. 194019209 e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos, tão somente para corrigir o erro material contido na decisão de Id. 193149476 que, ao invés de escrever “indefiro” registrou “defiro”. Todavia, pelo que se colhe do contexto da decisão, a pretensão do juízo era dizer que INDEFIRO o pedido de parcelamento da dívida - porque trata-se de cumprimento de sentença e, assim, sendo, o parcelamento só seria admitido se houvesse a concordância do exequente. De outra banda, e pelas mesmas razões, fica indeferido o pedido do executado, apresentado em Id. 194473740. A jurisprudência, somente para reforçar: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE . O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é restrito à execução fundada em título extrajudicial, por força do § 7º, do mesmo dispositivo, segundo o qual esse tipo de procedimento não se aplica ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, sem que haja a concordância expressa do credor, é inviável o parcelamento da execução por quantia certa assegurada em sentença judicial. (TRT-3 - AP: 0011454-63.2017 .5.03.0004, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Setima Turma) No mais, verifico que o alvará para o levantamento dos valores que já foram depositados pelo executado já foi expedido em favor do exequente. INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente – de condenação do executado em litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença clara de dolo. A jurisprudência: Execução de título executivo extrajudicial – Extinção da execução reconhecendo-se a prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC) e condenação do executado por litigância de má-fé – Pretensão à condenação do exequente pelos ônus de sucumbência – Descabimento – Incabível a fixação de honorários em favor dos executados, pelo princípio da causalidade pois foi o executado que deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir com a obrigação – Precedentes do STJ - Sentença mantida – Recurso negado. Litigância de má-fé - A condenação por litigância de má-fé pressupõe inequívoca violação ao dever geral de lealdade na conduta processual, não vislumbrada na hipótese (art. 80 do NCPC)– Litigância de má-fé não caracterizada - Multa afastada - Recurso provido . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00371611120078260451 SP 0037161-11.2007.8 .26.0451, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) E, por fim, registro que o pedido do exequente, de inclusão do CNPJ de outras filiais da exequente é possível, nos termos da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA - CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD - FILIAIS - POSSIBILIDADE. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112 .943-MA, com base no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas judiciais, o que inclui o Sisbajud, lançado pelo CNJ em agosto/20 em substituição ao Bacenjud, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora - Considerando que a matriz e as filiais integram a mesma empresa, com unidade patrimonial, é possível a pesquisa via SISBAJU pelo CNPJ raiz, para inclusão do patrimônio das filiais da empresa executada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23255894420238130000, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/04/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). Isto posto, se os CNPJs indicados pelo exequente forem, de fato, pertencentes à filiais da executada, determino a inclusão dos mesmos no polo passivo da lide. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001040-47.2025.8.11.0032

ID: 342155979

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-47.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA LAZZARI RUZIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DA SILVA CONCEICAO

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JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001040-47.2025.8.11.0032. AUTOR(A): EUNICE MARIA LAZZARI RUZIN REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A. 1. Cuida-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001040-47.2025.8.11.0032. AUTOR(A): EUNICE MARIA LAZZARI RUZIN REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A. 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EUNICE MARIA LAZZARI RUZIN, em face de BANCO INBURSA S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora pugna em sede de tutela antecipada que a requerida suspenda imediatamente as cobranças referentes aos contratos de empréstimo consignado nº QUA0000086905 e QUA0000086265. Requer, ainda, que seja expedido ofício ao INSS para que interrompa os descontos mensais efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. O Novo Código de Processo Civil, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para pela suspenda imediatamente as cobranças referentes aos contratos de empréstimo consignado nº QUA0000086905 e QUA0000086265. Pois bem. Analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo. Conforme se depreende, trata-se o autor de pessoa idosa (67 anos), que recebe benefício previdenciário e vem sofrendo descontos mensais ocasionados por um empréstimo consignado que pode comprometer seu sustento, restando configurados os requisitos para o deferimento do pleito. 3. Forte nos fundamentos acima, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, para determinar a SUSPENSÃO dos descontos mensais realizados pela requerida e discutidos na presente lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante a documentação acostada aos autos. 5. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do NCPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1006136-42.2025.8.11.0000

ID: 299358028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006136-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROOS NIVALDO NARCISO FELICIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ROOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de crian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento, Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (ADVOGADO), NIVALDO NARCISO FELICIANO - CPF: 219.956.388-03 (PACIENTE), MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (IMPETRANTE), juízo da Terceira Vara de Porto Alegre do Norte (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), M. D. S. - CPF: 072.731.391-65 (VÍTIMA), ANA KETHLYN SILVA LIMA - CPF: 094.936.191-76 (VÍTIMA), L. Y. M. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, caracterizada pela prática, em tese, dos crimes de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, não são, por si sós, suficientes para garantir ao paciente o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, conforme Enunciado Orientativo nº 43 do TJMT. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada e desproporcional quando evidenciada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a regular instrução criminal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Nivaldo Narciso Feliciano, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. De acordo com a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 01/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 218-A do Código Penal e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em audiência de apresentação realizada em 01/03/2025, a autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na gravidade concreta da conduta e para garantia da ordem pública. O impetrante sustenta, em síntese, ausência de fundamentação adequada da decisão que decretou a prisão preventiva, em violação aos princípios constitucionais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 564, V, do Código de Processo Penal, inexistindo elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Requer, ao final, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 271757351). Juntou documentos (Id. 271757352 a 271757356). A liminar foi indeferida pelo Des. Plantonista Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id. 271767370). A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 274309378). A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 276525855), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Síntese ministerial: Habeas Corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Pretendida revogação da custódia. Sustentada a ausência de fundamentação concreta que justifique a medida restritiva. Paciente sustenta bons predicados. Requer o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insubsistência. Fundamentação idônea. Custódia necessária para preservar a ordem pública. Necessidade de assegurar a regularidade do processo, a proteção da sociedade e, sobretudo, a segurança das vítimas. Gravidade concreta. Imprescindibilidade da prisão preventiva ante a presença dos requisitos que estão cabalmente demonstrados na decisão proferida pela Autoridade Coatora. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus objetivando a liberdade ambulatorial de Nivaldo Narciso Feliciano, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, o writ não merece ser concedido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção quando violada ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. Sua análise cinge-se à verificação da legalidade, ou não, do ato constritivo de liberdade, não podendo ser utilizado como instrumento para discussão aprofundada de matéria probatória ou de mérito. No caso em apreço, diferentemente do que alega o impetrante, não constato ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tendo a autoridade indigitada coatora fundamentado adequadamente as razões que o levaram a decretar a segregação cautelar. Com efeito, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juiz plantonista fundamentou sua decisão na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Conforme consta nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a decisão foi assim fundamentada: “[...] Desta forma, necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado para a garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração criminosa. [...]” Vê-se que os indícios de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante e pelas provas orais extrajudiciais, todos dando conta que o custodiado praticou, em tese, as condutas tipificadas no artigo 218-A do Código Penal, e artigo 243 da Lei 8.069/90 (ECA). Assim, impõe a necessidade de restrição da liberdade do custodiado, restando inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, por ora, estão presentes todos os requisitos para a custódia cautelar, ressaltando a máxima rebus sic stantibus ("estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim"). Portanto, tendo sido demonstrada a exigência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, revelada pela forma como foi praticado o crime enaltece a periculosidade social do custodiado e justifica a imposição da custódia cautelar para garantir a ordem pública. A decisão, portanto, está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta praticada pelo paciente, que foi flagrado em um motel na companhia de três adolescentes, sendo uma delas com apenas 12 anos de idade, além da apreensão de bebidas alcoólicas e preservativos no interior do veículo. É importante destacar que o fumus commissi delicti encontra-se presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria, consubstanciados no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais elementos probatórios colhidos na fase investigativa. Já o periculum libertatis está evidenciado no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, pode ser decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo agente. A propósito: [...] A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). [...] (AgRg no HC n. 990.792/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) [...] Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Da mesma forma, esta Egrégia Segunda Câmara Criminal possui entendimento consolidado: [...] A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”, em razão da gravidade do delito e do risco à ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a prisão preventiva quando justificada por elementos concretos e para crimes de gravidade elevada, especialmente aqueles contra a dignidade sexual de crianças. [...] A decretação da prisão preventiva não viola os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos." [...] (N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Portanto, diferentemente do alegado pelo impetrante, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estando presentes os pressupostos e os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. No que tange às condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, ressalto que estas, por si sós, não têm o condão de impedir a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. Nesse sentido, esta Corte de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 43, cujo teor dispõe que "as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". A propósito, cito os seguintes precedentes: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [...] As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.361/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Portanto, as condições pessoais favoráveis invocadas pelo impetrante não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto, especialmente diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que estas não se mostram adequadas e suficientes para o caso. Com efeito, o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal estabelece que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". No caso em análise, diante da gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a regular instrução criminal. Nesse sentido: [...] A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente." [...] (AgRg no HC n. 999.516/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Nivaldo Narciso Feliciano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006136-42.2025.8.11.0000

ID: 299358048

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006136-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de crian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento, Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (ADVOGADO), NIVALDO NARCISO FELICIANO - CPF: 219.956.388-03 (PACIENTE), MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (IMPETRANTE), juízo da Terceira Vara de Porto Alegre do Norte (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), M. D. S. - CPF: 072.731.391-65 (VÍTIMA), ANA KETHLYN SILVA LIMA - CPF: 094.936.191-76 (VÍTIMA), L. Y. M. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, caracterizada pela prática, em tese, dos crimes de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, não são, por si sós, suficientes para garantir ao paciente o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, conforme Enunciado Orientativo nº 43 do TJMT. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada e desproporcional quando evidenciada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a regular instrução criminal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Nivaldo Narciso Feliciano, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. De acordo com a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 01/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 218-A do Código Penal e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em audiência de apresentação realizada em 01/03/2025, a autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na gravidade concreta da conduta e para garantia da ordem pública. O impetrante sustenta, em síntese, ausência de fundamentação adequada da decisão que decretou a prisão preventiva, em violação aos princípios constitucionais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 564, V, do Código de Processo Penal, inexistindo elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Requer, ao final, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 271757351). Juntou documentos (Id. 271757352 a 271757356). A liminar foi indeferida pelo Des. Plantonista Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id. 271767370). A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 274309378). A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 276525855), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Síntese ministerial: Habeas Corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Pretendida revogação da custódia. Sustentada a ausência de fundamentação concreta que justifique a medida restritiva. Paciente sustenta bons predicados. Requer o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insubsistência. Fundamentação idônea. Custódia necessária para preservar a ordem pública. Necessidade de assegurar a regularidade do processo, a proteção da sociedade e, sobretudo, a segurança das vítimas. Gravidade concreta. Imprescindibilidade da prisão preventiva ante a presença dos requisitos que estão cabalmente demonstrados na decisão proferida pela Autoridade Coatora. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus objetivando a liberdade ambulatorial de Nivaldo Narciso Feliciano, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, o writ não merece ser concedido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção quando violada ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. Sua análise cinge-se à verificação da legalidade, ou não, do ato constritivo de liberdade, não podendo ser utilizado como instrumento para discussão aprofundada de matéria probatória ou de mérito. No caso em apreço, diferentemente do que alega o impetrante, não constato ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tendo a autoridade indigitada coatora fundamentado adequadamente as razões que o levaram a decretar a segregação cautelar. Com efeito, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juiz plantonista fundamentou sua decisão na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Conforme consta nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a decisão foi assim fundamentada: “[...] Desta forma, necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado para a garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração criminosa. [...]” Vê-se que os indícios de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante e pelas provas orais extrajudiciais, todos dando conta que o custodiado praticou, em tese, as condutas tipificadas no artigo 218-A do Código Penal, e artigo 243 da Lei 8.069/90 (ECA). Assim, impõe a necessidade de restrição da liberdade do custodiado, restando inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, por ora, estão presentes todos os requisitos para a custódia cautelar, ressaltando a máxima rebus sic stantibus ("estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim"). Portanto, tendo sido demonstrada a exigência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, revelada pela forma como foi praticado o crime enaltece a periculosidade social do custodiado e justifica a imposição da custódia cautelar para garantir a ordem pública. A decisão, portanto, está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta praticada pelo paciente, que foi flagrado em um motel na companhia de três adolescentes, sendo uma delas com apenas 12 anos de idade, além da apreensão de bebidas alcoólicas e preservativos no interior do veículo. É importante destacar que o fumus commissi delicti encontra-se presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria, consubstanciados no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais elementos probatórios colhidos na fase investigativa. Já o periculum libertatis está evidenciado no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, pode ser decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo agente. A propósito: [...] A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). [...] (AgRg no HC n. 990.792/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) [...] Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Da mesma forma, esta Egrégia Segunda Câmara Criminal possui entendimento consolidado: [...] A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”, em razão da gravidade do delito e do risco à ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a prisão preventiva quando justificada por elementos concretos e para crimes de gravidade elevada, especialmente aqueles contra a dignidade sexual de crianças. [...] A decretação da prisão preventiva não viola os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos." [...] (N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Portanto, diferentemente do alegado pelo impetrante, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estando presentes os pressupostos e os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. No que tange às condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, ressalto que estas, por si sós, não têm o condão de impedir a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. Nesse sentido, esta Corte de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 43, cujo teor dispõe que "as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". A propósito, cito os seguintes precedentes: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [...] As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.361/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Portanto, as condições pessoais favoráveis invocadas pelo impetrante não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto, especialmente diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que estas não se mostram adequadas e suficientes para o caso. Com efeito, o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal estabelece que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". No caso em análise, diante da gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a regular instrução criminal. Nesse sentido: [...] A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente." [...] (AgRg no HC n. 999.516/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Nivaldo Narciso Feliciano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001041-85.2025.8.11.0079

ID: 322135784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001040-90.2025.8.11.0050

ID: 261222185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-90.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DERANILDES SANTANA DA GUIA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001040-90.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 23.304,77 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001040-90.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 23.304,77 ESPÉCIE: [Incapacidade Laborativa Temporária, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de tutela de urgência proposta por DERANILDES SANTANA DA GUIA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente postula a concessão de tutela antecipada de seu pedido para início do benefício de auxílio doença. Com os documentos, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos observa-se que não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, já que pairam dúvidas acerca da incapacidade laborativa, não havendo por isto o cumprimento dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do NCPC). No caso em apreciação, trata-se de benefício que tem caráter alimentar, portanto, irreversível. De modo que, se posteriormente por meio de dilação probatória for comprovado que não faz jus ao benefício em questão, sairá a União com o prejuízo irrecuperável. De mais a mais, em demandas como essas, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se o autor tem o direito que alega, provas deverão ser colhidas. Compulsando os autos, verifico que a pretensão da parte autora não atende aos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Sob uma ótica de cognição sumária, os documentos carreados aos autos pela parte autora não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, quedar-se-ia vitoriosa, razão porque a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO a tutela antecipada, destacando, entrementes, que a presente decisão calca-se na provisoriedade e, caso os autos apontem um cenário diferente, certamente o pleito será revisto. Conforme dispõe as Resoluções 305/2014-CJF e 232/2016-CNJ, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado os limites mínimo e máximo estabelecidos na tabela vigente à época do arbitramento. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia média no presente feito e ponderando que a indicação do perito é de livre escolha do juiz quando na localidade não exista profissional especializado, nos termos do art. 156, §5º, do CPC, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob nº. 14.172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. FIXO honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser antecipado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Estabeleço como quesitos do Juízo: (a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? (b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? (c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. (d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? (e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? (f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? (g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? (h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? (i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? (j) A parte autora é incapaz para a vida independente? (k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? (l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? (m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? (n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito os quesitos formulados nos autos, juntamente com cópias da petição inicial. Outrossim, levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de noventa (90) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a juntada do laudo, DIGAM as partes, em dez (10) dias, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo, fazendo os autos conclusos para sentença. Por fim, levando em consideração que no caso dos autos não se admite a autocomposição (CPC art. 334, §4º), CITE-SE o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, INTIME-SE o autor para apresentação de impugnação. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, podendo ser revogado a qualquer tempo, verificado as hipóteses legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Gislaine Helen De Souza Rodrigues e outros x Gislaine Helen De Souza Rodrigues e outros

ID: 306460183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-42.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES MUNICIPIO DE BRASNORTE

Polo Passivo:

GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES MUNICIPIO DE BRASNORTE

Acórdão

Advogados:

AMANDA MENEZES LOBO

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EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001040-42.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001040-42.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 029.105.701-26 (APELANTE), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE), GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 029.105.701-26 (APELADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. GAZE CIRÚRGICA ESQUECIDA EM CAVIDADE ABDOMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por Gislaine Helen de Souza Rodrigues em face do Município de Brasnorte, visando à reparação por erro médico decorrente da permanência, por mais de 10 anos, de gaze cirúrgica esquecida em sua cavidade abdominal após procedimento emergencial realizado no hospital municipal em dezembro de 2011. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Município e fixou indenização em R$ 25.000,00. Ambas as partes apelaram: o Município, pela improcedência da demanda; a autora, pela majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Brasnorte deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela autora em decorrência de erro médico praticado em hospital da rede pública municipal; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à extensão do sofrimento vivenciado pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no caso concreto. Laudos médicos e documentos dos autos demonstram que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico em 2011 e, somente em 2022, diagnosticou-se a presença de corpo estranho (gaze) em sua cavidade abdominal, sem qualquer outro procedimento nesse intervalo, o que afasta a tese de ausência de nexo causal defendida pelo Município. A Administração Pública, ao prestar serviços de saúde, responde por falhas no atendimento, sendo inadmissível a omissão na adoção de protocolos de segurança que resultem em lesões permanentes à integridade física do paciente. O sofrimento prolongado, a dor crônica, os atendimentos sucessivos sem diagnóstico, a necessidade de nova cirurgia e a ressecção intestinal configuram dano moral de grande monta, justificando a majoração do valor indenizatório. A jurisprudência deste Tribunal é firme em reconhecer a elevação da compensação moral em casos de erro médico com sequelas físicas e psicológicas prolongadas, como forma de cumprir as funções pedagógica, sancionatória e reparatória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: O Estado responde objetivamente por erro médico cometido em hospital da rede pública, desde que demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade. A permanência de gaze cirúrgica no interior do organismo da paciente por mais de uma década configura falha grave na prestação do serviço público e enseja indenização por danos morais. O valor da indenização deve refletir a gravidade da lesão, o tempo de sofrimento e o caráter pedagógico da medida, podendo ser majorado em face da extensão do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000899-68.2019.8.11.0022, j. 11.03.2024, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, pub. 15.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por GILSAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES e MUNICÍPIO DE BRASNORTE, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico nº 1001040-42.2022.811.01000. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Brasnorte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, com incidência de juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ e, após a fixação, exclusivamente pela Taxa Selic, consoante EC 113/2021. A autora, GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES, se insurge contra a sentença, postulando a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerar que o montante de R$ 25.000,00, sob o argumento de que este se mostra irrisório diante da gravidade dos fatos narrados. O Município, em sede de contrarrazões ao apelo da autora, sustenta preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, no mérito, defende a inexistência do nexo causal e a adequação do valor fixado na sentença. O Município de Brasnorte sustenta o seu apelo na inexistência de nexo causal entre o dano e o atendimento prestado pela rede pública municipal, na ausência de provas que confirmem que o corpo estranho retirado do organismo da apelada era de fato gaze cirúrgica, e na ausência de responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do ente público municipal. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado. Em contrarrazões, a autora sustenta: a completa comprovação documental da falha médica, com apontamento inclusive de hipótese diagnóstica de "gossipiboma" nos exames de imagem; sublinha que a ausência de prova pericial decorreu da opção do Município em postular o julgamento antecipado da lide, mesmo tendo defendido, anteriormente, a necessidade de perícia, pugnando pelo desprovimento do recurso do ente municipal. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. José Zuqueti, manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público (id 265386298). É o relato necessário. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais por erro médico, ajuizada por Gislaine Helen de Souza Rodrigues em face do Município de Brasnorte, pleiteando reparação pelo sofrimento decorrente da permanência, por mais de uma década, de gaze cirúrgica deixada no interior de sua cavidade abdominal após procedimento médico ocorrido no hospital municipal, em dezembro de 2011. Prolatada sentença de parcial procedência, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade do Município e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação: o Município pleiteando a improcedência total do feito, e a Autora, a majoração do quantum indenizatório arbitrado. Restou demonstrado nos autos que a Autora foi submetida a procedimento cirúrgico emergencial em 14/12/2011 para tratamento de prenhez tubária rota, no Hospital Municipal de Brasnorte. Anos depois, passou a sentir dores abdominais recorrentes, sendo submetida a nova intervenção em junho de 2022, ocasião em que se identificou e se removeu um corpo estranho (gaze) alojado na cavidade abdominal. Exames de imagem confirmaram a presença de formação sugestiva de gossipiboma — termo técnico para objeto têxtil esquecido em cavidade cirúrgica. As questões submetidas a este Tribunal são: (i) se o Município de Brasnorte deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela Autora; (ii) se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais mostra-se adequado à extensão do sofrimento experimentado pela demandante. A responsabilidade civil do Estado por conduta de seus agentes está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sob a forma objetiva, exigindo a presença do fato, do dano e do nexo causal. A reparação do dano moral, por sua vez, encontra amparo no art. 5º, inc. X, da CF/88, bem como no art. 186 e 927 do Código Civil. Inicialmente, aprecia-se o recurso do Município de Brasnorte, por seu caráter prejudicial ao apelo interposto pela parte autora. Em sua defesa, a municipalidade alega ausência de nexo causal e inexistência de prova conclusiva sobre a natureza do corpo estranho, sustentando dúvidas quanto à origem do objeto e sugerindo que poderia advir de outro procedimento não documentado. Entretanto, a argumentação recursal não merece acolhimento. Os documentos constantes nos autos, em especial os laudos médicos e a descrição do procedimento de 2022, são contundentes ao apontar para a presença de gaze cirúrgica deixada no organismo da Autora há aproximadamente 12 anos. Ressalte-se que o Município admite a inexistência de qualquer outro procedimento nesse interregno. Cabe à administração pública zelar pela segurança e eficiência dos serviços prestados, não sendo admissível que erro tão grave passe incólume sem repercussão jurídica. Transcrevo parte da sentença, que bem pontuou os fatos: “(...) No presente caso, a autora foi internada no Hospital de Brasnorte em 08/12/2011 (ID 96563565, pág. 15) e, em 14/12/2011, foi submetida ao procedimento cirúrgico de laparatomia exploratória (ID 96563565, págs. 19/20). Em 11/07/2022, a autora foi internada novamente no Hospital Municipal de Brasnorte, em razão de dores abdominais, encontrando-se descrito no prontuário médico (ID 96564882, pág. 2) a realização de procedimento para “D8IH POS OP LAPAROTOMIA EXPLORATORIA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO (APROXIMADAMENTE 12 ANOS) + ENTEROANASTOMOSE TERMINO TERMINAL”. De mais a mais, verifica-se que consta no prontuário médico (ID 96564882, pág. 18) “RM abd 03/06/2022 formação intraperitoneal sugestiva de gossipiboma, formação cística subserosa uterina que pode estar relacionado a um leiomioma com degeneração cística e sem evidências componente de alta agressividade”. Em que pese as teses formuladas pelo Município de Brasnorte, melhor sorte não lhe assiste, porque resta devidamente comprovado o fato constitutivo do direito da autora, tendo em vista a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. É que o próprio Município diz, em sua contestação, que “não há informação de que a paciente tenha passado por outra cirurgia no intervalo entre 2011 e 2022” (ID 121038612, pág. 2) e, se fosse possível que o corpo estranho tivesse sido esquecido no organismo da autora em razão de outro procedimento cirúrgico, caberia ao requerido o ônus de comprovar a existência de tal procedimento, o que não fez. Também não há como acolher a tese de que não se pode concluir que o corpo estranho é um material cirúrgico esquecido no organismo da autora, porque no ID 96564882, pág. 18, consta a informação de que a autora se encontrava acometida de formação intraperitoneal sugestiva de gossipiboma, ou seja de objetos têxteis deixados acidentalmente em cavidades corpóreas após cirurgias. Os documentos colacionados aos autos pela autora são suficientes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o Município não logrou êxito em provar que o corpo estranho retirado do organismo da autora não era um material cirúrgico ali esquecido, até porque o requerido pediu o julgamento antecipado da lide.” Configurado, portanto, o evento lesivo, o dano e o nexo de causalidade com conduta de agente público vinculado à rede municipal de saúde, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. O recurso do Município, portanto, não merece provimento. Passa-se à análise do recurso interposto por Gislaine Helen de Souza Rodrigues, no qual pleiteia a majoração do valor fixado a título de compensação moral. Com razão a apelante. A manutenção, por mais de uma década, de gaze cirúrgica em cavidade abdominal, a dor crônica sofrida, os diversos atendimentos sem diagnóstico preciso, a cirurgia de grande porte realizada em 2022 para retirada do corpo estranho e a ressecção de segmento intestinal compõem um quadro de notável gravidade, que ultrapassa os limites da razoabilidade na prestação do serviço público de saúde. O valor fixado em primeiro grau (R$ 25.000,00) mostra-se aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte para situações de lesão grave à integridade física e à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é firme ao majorar a compensação para patamares superiores em hipóteses de erro médico que geram sequelas físicas e psicológicas prolongadas. Nesse sentindo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO DE ÁCIDO TRICLOROACÉTICO PARA TRATAR VERRUGAS EM CRIANÇA - AUSENTE ORIENTAÇÃO ADEQUADA PARA APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA GENITORA - LESÃO ABAIXO DA BOCA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - VALOR QUE MELHOR ATENDE O CARÁTER PUNITIVO AO INFRATOR E COMPENSATÓRIO À VÍTIMA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362/STJ, TEMAS 810/STF E 905/STJ E EC 113/2021 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada a ausência de cautela na prescrição de ácido tricloroacético, sem a adequada orientação para a sua aplicação pela genitora da criança, causa de lesão em sua face, confirma-se a falha na prestação do serviço público . O quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos deve ser suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela vítima e imputar o caráter pedagógico e sancionatório ao causador do ilícito, sem relação com pretensão indenizatória de ordem material. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000899-68.2019 .8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2024) Diante disso, reputo adequado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização por danos morais, valor que melhor reflete a extensão do sofrimento e a função reparatória e pedagógica da indenização. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Brasnorte, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, e DÔU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gislaine Helen de Souza Rodrigues, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido pelo IPCA-E a partir da sentença, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme jurisprudência do STJ. Majoro o percentual fixado a título de honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Gislaine Helen De Souza Rodrigues e outros x Gislaine Helen De Souza Rodrigues e outros

ID: 306460203

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-42.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES MUNICIPIO DE BRASNORTE

Polo Passivo:

GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES MUNICIPIO DE BRASNORTE

Acórdão

Advogados:

AMANDA MENEZES LOBO

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EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001040-42.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001040-42.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 029.105.701-26 (APELANTE), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE), GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 029.105.701-26 (APELADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. GAZE CIRÚRGICA ESQUECIDA EM CAVIDADE ABDOMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por Gislaine Helen de Souza Rodrigues em face do Município de Brasnorte, visando à reparação por erro médico decorrente da permanência, por mais de 10 anos, de gaze cirúrgica esquecida em sua cavidade abdominal após procedimento emergencial realizado no hospital municipal em dezembro de 2011. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Município e fixou indenização em R$ 25.000,00. Ambas as partes apelaram: o Município, pela improcedência da demanda; a autora, pela majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Brasnorte deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela autora em decorrência de erro médico praticado em hospital da rede pública municipal; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à extensão do sofrimento vivenciado pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no caso concreto. Laudos médicos e documentos dos autos demonstram que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico em 2011 e, somente em 2022, diagnosticou-se a presença de corpo estranho (gaze) em sua cavidade abdominal, sem qualquer outro procedimento nesse intervalo, o que afasta a tese de ausência de nexo causal defendida pelo Município. A Administração Pública, ao prestar serviços de saúde, responde por falhas no atendimento, sendo inadmissível a omissão na adoção de protocolos de segurança que resultem em lesões permanentes à integridade física do paciente. O sofrimento prolongado, a dor crônica, os atendimentos sucessivos sem diagnóstico, a necessidade de nova cirurgia e a ressecção intestinal configuram dano moral de grande monta, justificando a majoração do valor indenizatório. A jurisprudência deste Tribunal é firme em reconhecer a elevação da compensação moral em casos de erro médico com sequelas físicas e psicológicas prolongadas, como forma de cumprir as funções pedagógica, sancionatória e reparatória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: O Estado responde objetivamente por erro médico cometido em hospital da rede pública, desde que demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade. A permanência de gaze cirúrgica no interior do organismo da paciente por mais de uma década configura falha grave na prestação do serviço público e enseja indenização por danos morais. O valor da indenização deve refletir a gravidade da lesão, o tempo de sofrimento e o caráter pedagógico da medida, podendo ser majorado em face da extensão do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000899-68.2019.8.11.0022, j. 11.03.2024, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, pub. 15.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por GILSAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES e MUNICÍPIO DE BRASNORTE, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico nº 1001040-42.2022.811.01000. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Brasnorte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, com incidência de juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ e, após a fixação, exclusivamente pela Taxa Selic, consoante EC 113/2021. A autora, GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES, se insurge contra a sentença, postulando a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerar que o montante de R$ 25.000,00, sob o argumento de que este se mostra irrisório diante da gravidade dos fatos narrados. O Município, em sede de contrarrazões ao apelo da autora, sustenta preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, no mérito, defende a inexistência do nexo causal e a adequação do valor fixado na sentença. O Município de Brasnorte sustenta o seu apelo na inexistência de nexo causal entre o dano e o atendimento prestado pela rede pública municipal, na ausência de provas que confirmem que o corpo estranho retirado do organismo da apelada era de fato gaze cirúrgica, e na ausência de responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do ente público municipal. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado. Em contrarrazões, a autora sustenta: a completa comprovação documental da falha médica, com apontamento inclusive de hipótese diagnóstica de "gossipiboma" nos exames de imagem; sublinha que a ausência de prova pericial decorreu da opção do Município em postular o julgamento antecipado da lide, mesmo tendo defendido, anteriormente, a necessidade de perícia, pugnando pelo desprovimento do recurso do ente municipal. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. José Zuqueti, manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público (id 265386298). É o relato necessário. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais por erro médico, ajuizada por Gislaine Helen de Souza Rodrigues em face do Município de Brasnorte, pleiteando reparação pelo sofrimento decorrente da permanência, por mais de uma década, de gaze cirúrgica deixada no interior de sua cavidade abdominal após procedimento médico ocorrido no hospital municipal, em dezembro de 2011. Prolatada sentença de parcial procedência, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade do Município e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação: o Município pleiteando a improcedência total do feito, e a Autora, a majoração do quantum indenizatório arbitrado. Restou demonstrado nos autos que a Autora foi submetida a procedimento cirúrgico emergencial em 14/12/2011 para tratamento de prenhez tubária rota, no Hospital Municipal de Brasnorte. Anos depois, passou a sentir dores abdominais recorrentes, sendo submetida a nova intervenção em junho de 2022, ocasião em que se identificou e se removeu um corpo estranho (gaze) alojado na cavidade abdominal. Exames de imagem confirmaram a presença de formação sugestiva de gossipiboma — termo técnico para objeto têxtil esquecido em cavidade cirúrgica. As questões submetidas a este Tribunal são: (i) se o Município de Brasnorte deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela Autora; (ii) se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais mostra-se adequado à extensão do sofrimento experimentado pela demandante. A responsabilidade civil do Estado por conduta de seus agentes está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sob a forma objetiva, exigindo a presença do fato, do dano e do nexo causal. A reparação do dano moral, por sua vez, encontra amparo no art. 5º, inc. X, da CF/88, bem como no art. 186 e 927 do Código Civil. Inicialmente, aprecia-se o recurso do Município de Brasnorte, por seu caráter prejudicial ao apelo interposto pela parte autora. Em sua defesa, a municipalidade alega ausência de nexo causal e inexistência de prova conclusiva sobre a natureza do corpo estranho, sustentando dúvidas quanto à origem do objeto e sugerindo que poderia advir de outro procedimento não documentado. Entretanto, a argumentação recursal não merece acolhimento. Os documentos constantes nos autos, em especial os laudos médicos e a descrição do procedimento de 2022, são contundentes ao apontar para a presença de gaze cirúrgica deixada no organismo da Autora há aproximadamente 12 anos. Ressalte-se que o Município admite a inexistência de qualquer outro procedimento nesse interregno. Cabe à administração pública zelar pela segurança e eficiência dos serviços prestados, não sendo admissível que erro tão grave passe incólume sem repercussão jurídica. Transcrevo parte da sentença, que bem pontuou os fatos: “(...) No presente caso, a autora foi internada no Hospital de Brasnorte em 08/12/2011 (ID 96563565, pág. 15) e, em 14/12/2011, foi submetida ao procedimento cirúrgico de laparatomia exploratória (ID 96563565, págs. 19/20). Em 11/07/2022, a autora foi internada novamente no Hospital Municipal de Brasnorte, em razão de dores abdominais, encontrando-se descrito no prontuário médico (ID 96564882, pág. 2) a realização de procedimento para “D8IH POS OP LAPAROTOMIA EXPLORATORIA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO (APROXIMADAMENTE 12 ANOS) + ENTEROANASTOMOSE TERMINO TERMINAL”. De mais a mais, verifica-se que consta no prontuário médico (ID 96564882, pág. 18) “RM abd 03/06/2022 formação intraperitoneal sugestiva de gossipiboma, formação cística subserosa uterina que pode estar relacionado a um leiomioma com degeneração cística e sem evidências componente de alta agressividade”. Em que pese as teses formuladas pelo Município de Brasnorte, melhor sorte não lhe assiste, porque resta devidamente comprovado o fato constitutivo do direito da autora, tendo em vista a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. É que o próprio Município diz, em sua contestação, que “não há informação de que a paciente tenha passado por outra cirurgia no intervalo entre 2011 e 2022” (ID 121038612, pág. 2) e, se fosse possível que o corpo estranho tivesse sido esquecido no organismo da autora em razão de outro procedimento cirúrgico, caberia ao requerido o ônus de comprovar a existência de tal procedimento, o que não fez. Também não há como acolher a tese de que não se pode concluir que o corpo estranho é um material cirúrgico esquecido no organismo da autora, porque no ID 96564882, pág. 18, consta a informação de que a autora se encontrava acometida de formação intraperitoneal sugestiva de gossipiboma, ou seja de objetos têxteis deixados acidentalmente em cavidades corpóreas após cirurgias. Os documentos colacionados aos autos pela autora são suficientes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o Município não logrou êxito em provar que o corpo estranho retirado do organismo da autora não era um material cirúrgico ali esquecido, até porque o requerido pediu o julgamento antecipado da lide.” Configurado, portanto, o evento lesivo, o dano e o nexo de causalidade com conduta de agente público vinculado à rede municipal de saúde, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. O recurso do Município, portanto, não merece provimento. Passa-se à análise do recurso interposto por Gislaine Helen de Souza Rodrigues, no qual pleiteia a majoração do valor fixado a título de compensação moral. Com razão a apelante. A manutenção, por mais de uma década, de gaze cirúrgica em cavidade abdominal, a dor crônica sofrida, os diversos atendimentos sem diagnóstico preciso, a cirurgia de grande porte realizada em 2022 para retirada do corpo estranho e a ressecção de segmento intestinal compõem um quadro de notável gravidade, que ultrapassa os limites da razoabilidade na prestação do serviço público de saúde. O valor fixado em primeiro grau (R$ 25.000,00) mostra-se aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte para situações de lesão grave à integridade física e à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é firme ao majorar a compensação para patamares superiores em hipóteses de erro médico que geram sequelas físicas e psicológicas prolongadas. Nesse sentindo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO DE ÁCIDO TRICLOROACÉTICO PARA TRATAR VERRUGAS EM CRIANÇA - AUSENTE ORIENTAÇÃO ADEQUADA PARA APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA GENITORA - LESÃO ABAIXO DA BOCA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - VALOR QUE MELHOR ATENDE O CARÁTER PUNITIVO AO INFRATOR E COMPENSATÓRIO À VÍTIMA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362/STJ, TEMAS 810/STF E 905/STJ E EC 113/2021 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada a ausência de cautela na prescrição de ácido tricloroacético, sem a adequada orientação para a sua aplicação pela genitora da criança, causa de lesão em sua face, confirma-se a falha na prestação do serviço público . O quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos deve ser suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela vítima e imputar o caráter pedagógico e sancionatório ao causador do ilícito, sem relação com pretensão indenizatória de ordem material. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000899-68.2019 .8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2024) Diante disso, reputo adequado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização por danos morais, valor que melhor reflete a extensão do sofrimento e a função reparatória e pedagógica da indenização. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Brasnorte, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, e DÔU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gislaine Helen de Souza Rodrigues, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido pelo IPCA-E a partir da sentença, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme jurisprudência do STJ. Majoro o percentual fixado a título de honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001040-94.2025.8.11.9005

ID: 312252046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001040-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001040-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO IMPETRADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001040-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO IMPETRADO: OTÁVIO PEIXOTO Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande, onde foi negado o benefício da justiça gratuita e julgado deserto o recurso inominado. Alega a parte impetrante que resta preenchida a condição socioeconômica exigida pela Lei 13.105/2015, sendo que a negativa de processamento do seu recurso é ato realizado de forma ilegal, ferindo seu direito líquido e certo. Em síntese é o relatório. Decido. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Da análise dos autos não visualizo violação a direito líquido e certo a ser protegido, pois não houve irregularidade na decisão judicial que negou a gratuidade de justiça e considerou deserto o recurso da parte impetrante por não ter efetuado o preparo recursal. Verifica-se que a autoridade tida por coatora, ao analisar os autos (nº 1008381-20.2025.8.11.0002), constatou que não havia elementos aptos a aferir a hipossuficiência financeira da parte, motivo pelo qual, intimou o recorrente para promover a juntada de documentos. Denota-se que os documentos colacionados ao feito de origem foram analisados, sendo considerados insuficientes para atestar a necessidade do benefício perseguido pelo impetrante. Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Verifica-se que o pedido formulado não comporta acolhimento, diante da ausência de comprovação do alegado ato ilegal. Intimada a demonstrar a hipossuficiência, a impetrante limitou-se a apresentar carteira de trabalho sem registros e extrato bancário com transferências para conta de sua titularidade, omitida nos autos. Ressalte-se que, embora tenha alegado ser servidora pública, deixou de apresentar holerite ou outro documento capaz de comprovar seus rendimentos. Os elementos juntados são, pois, insuficientes à concessão do benefício, inexistindo qualquer traço de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento proferida na origem. O direito líquido e certo deve ser provado de plano, de modo que fique clara ao julgador a ilegalidade ou abuso do ato praticado, o que não ocorre no caso trazido nos autos. Cita-se o entendimento Segunda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU AINDA DECISÃO CARACTERIZADA COMO TERATOLÓGICA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos do processo nº 1021304-49.2023.8.11.0002, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande que indeferiu a concessão da justiça gratuita e julgou deserto o recurso inominado interposto. Conquanto aberto prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a parte não logrou demonstrar a condição que lhe conferisse o direito à gratuidade. Inexistência de ato ilegal, abuso de poder ou teratologia. Ausentes tais hipóteses não se mostra possível a utilização do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09, art. 10). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso não provido. (N.U 1000163-91.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) Nesse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 0045062-27.2016.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2019, Publicado no DJE 09/08/2019)”. Assim, entendo que a petição inicial deste Mandado de Segurança deve ser indeferida, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Por todo o exposto, monocraticamente, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/09. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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