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Processo nº 1001042-09.2024.8.11.0046

ID: 261981259

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-09.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A

Acórdão

Advogados:

SERGIO MENDES CAHU FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001042-09.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001042-09.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RONALDO ALVES PEREIRA - CPF: 960.758.481-34 (APELANTE), JACKSON CORDEIRO GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.190.971-35 (ADVOGADO), FABIOLA MOREIRA DE CASTRO - CPF: 055.588.711-13 (ADVOGADO), FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A - CNPJ: 07.730.797/0006-36 (APELADO), SERGIO MENDES CAHU FILHO - CPF: 044.557.994-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR CANCELAMENTO DE ALUGUEL DE VEÍCULO C/C DANO MORAL E MATERIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – CLÁUSULA DE “NO-SHOW” – NULIDADE – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – NOVA LOCAÇÃO POR VALOR SUPERIOR – DANO MATERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO – RESSARCIMENTO LIMITADO À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANO MORAL CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nula a cláusula contratual que prevê a perda integral do valor pago a título de reserva de veículo locado (“no-show”), quando demonstrado que o consumidor comunicou previamente o atraso, e que não houve qualquer prestação do serviço pela fornecedora. Verificada a contratação de novo veículo em razão da negativa indevida da locadora em fornecer o bem originalmente reservado, admite-se a indenização por danos materiais, limitada à diferença entre o valor pago na nova locação e o montante já restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. Situação em que o consumidor, acompanhado da esposa e filhos, teve suas férias frustradas, sendo compelido a contratar novo serviço em caráter emergencial, circunstância que extrapola o mero dissabor e enseja indenização por danos morais. A responsabilidade do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RONALDO ALVES PEREIRA, visando reformar a sentença de Id. 275438367, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação de Restituição de Valores por Cancelamento de Aluguel de Veículo c/c Dano Moral e Material nº 1001042-09.2024.8.11.0046, manejada em desfavor de FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nesses termos: “Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar a Ré à restituição ao Autor do valor de R$ 2.213,34 (dois mil, duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referente à reserva do veículo, com juros de mora referente a Selic a partir do pagamento, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, sendo que fixo este último em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.” Em suas razões de Id. 275438368, a parte recorrente, em síntese, aduz que devem ser reconhecidos os danos materiais, no valor de R$ 3.122,86, referentes à nova locação contratada após a recusa da apelada em fornecer o veículo, bem como os danos morais que afirma ter sofrido com a frustração de sua viagem em família. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da inicial. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 275438371, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ressai da inicial que a ação foi proposta com o objetivo de reparar os danos materiais e morais, em decorrência de “no-show” na retirada de veículo locado, bem como a negativa de entrega do veículo pelo período remanescente e recusa na restituição de valores. O juízo de origem declarou abusiva a cláusula de perdimento de valor em caso de “no-show”, porém, julgou improcedentes os pedidos de restituição dos valores com a nova locação e indenização por danos morais. Desta decisão se insurge a parte autora, ora recorrente. Pois bem. A narrativa fática não deixa dúvida de que a relação travada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora/recorrente amolda-se na figura jurídica de consumidora e a empresa locadora/recorrida na de fornecedora, bem como o serviço de transporte aéreo foi prestado com cunho finalístico. Nessa ótica, o CDC, em seu artigo 14, estabelece como sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão da utilização dos seus serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Logo, se não houver a caracterização de qualquer excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC, é inegável e inafastável a responsabilidade da empresa de transporte de passageiros, pois, independe da comprovação de culpa. No caso em apreço, a parte recorrente possuía reserva da locação para o período de 20/12/2023 a 09/01/2024, porém, em decorrência de problemas no embarque do voo de origem, somente conseguiu chegar ao destino na data de 26/12/2023, oportunidade em que a apelada não disponibilizou o veículo, bem como se negou na devolução de qualquer valor. Da responsabilidade civil e da restituição do valor pago A sentença bem analisou a abusividade da cláusula contratual denominada “no-show”, ao reconhecer que a simples ausência no horário previamente agendado — ainda que comunicada pelo consumidor — não autoriza, por si só, o perdimento integral da quantia paga, especialmente quando ausente qualquer prestação efetiva do serviço. Trata-se de cláusula que transfere ao consumidor ônus excessivo, infringindo os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da equidade, sendo nula nos termos do art. 51, IV, do CDC. A restituição do valor pago (R$ 2.213,34) foi corretamente determinada, não havendo insurgência recursal quanto a esse ponto. Do pedido de indenização por dano material O Apelante postula o ressarcimento do valor R$ 3.122,86, correspondente ao aluguel de outro veículo, contratado após a negativa da Apelada em disponibilizar o carro inicialmente reservado. A análise da pretensão exige a verificação do nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado. Conforme os documentos e argumentos apresentados na apelação, a contratação de novo aluguel ocorreu no mesmo contexto temporal em que a empresa se recusou a prestar o serviço contratado, mesmo após comunicação prévia da impossibilidade de comparecimento no horário inicialmente ajustado. A cláusula de “no-show”, declarada nula, constitui a própria causa da negativa do serviço, e sua invalidade implica, necessariamente, o reconhecimento de que o serviço não foi prestado por culpa exclusiva da ré. Sendo assim, verifica-se o nexo de causalidade direto entre a conduta ilícita da Apelada (negativa de entrega do veículo sem justificativa razoável) e o desembolso realizado pelo Apelante para que pudesse prosseguir com sua viagem, evitando a completa frustração das férias familiares. O valor da nova locação, sendo razoável e diretamente vinculado ao objeto inicial do contrato, configura-se como dano emergente indenizável. No entanto, não se pode desconsiderar que a quantia de R$ 2.213,34 — referente à primeira locação — já será restituída por força da nulidade da cláusula contratual, nos termos da sentença. Assim, caso fosse acolhido integralmente o pedido de ressarcimento da nova locação (R$ 3.122,86), o apelante receberia de volta o valor da primeira contratação e ainda seria reembolsado integralmente pela segunda, sem que tenha desembolsado qualquer valor líquido pela utilização do bem, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Portanto, para que haja reparação proporcional e justa, deve-se acolher o pedido de indenização apenas quanto à diferença entre o valor efetivamente gasto na nova locação e o valor já pago à locadora FOCO, ora apelada, o que perfaz o montante de R$909,52 (3.122,86 – R$ 2.213,34 = 909,52). Essa quantia representa o real prejuízo experimentado pelo apelante, resultante do descumprimento contratual da apelada. Da indenização por danos morais A negativa da apelada em fornecer o veículo previamente reservado, mesmo após comunicação do apelante acerca de imprevistos no voo, revela falha grave na prestação do serviço, em descompasso com os deveres de boa-fé objetiva e cooperação contratual (art. 422 do CC). A situação em análise não representa mero aborrecimento cotidiano. O Apelante, acompanhado da esposa e de quatro filhos, teve suas férias frustradas, sofrendo transtornos logísticos e emocionais incompatíveis com a confiança legítima depositada na contratação. O deslocamento foi impactado, sendo necessário recorrer a outro fornecedor de serviço de forma emergencial e por preço superior, o que comprometeu a organização da viagem familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que situações como a presente — em que há falha na prestação de serviço essencial durante momento de lazer previamente planejado — ultrapassam o limite do aborrecimento trivial e caracterizam lesão a direito da personalidade, com repercussão no campo moral. A propósito: “RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência . Recurso da autora. Acolhimento. Hipótese de cancelamento de reserva previamente paga por não comparecimento na data e horário marcado. Atraso de voo . Incidência de cláusula no show. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cláusula abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem manifesta, sobretudo, no caso, em que a reserva já estava totalmente quitada . Autora que teve gastos com pernoite em hotel para no outro dia fazer locação de novo veículo, de categoria inferior e maior valor. Cláusula afastada. Determinação para a ré restituir o valor gasto com a primeira reserva, além de condená-la ao pagamento de indenização pelos danos materiais. Dano moral configurado . Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10135919520228260016 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 17/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) “CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESERVA PRÉ-PAGA - ATRASO PARA RETIRADA DO VEÍCULO - CLÁUSULA DE NO SHOW - ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - NULIDADE. VEÍCULO NÃO DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC) .(...) 10. O mero descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo a indenização por danos morais (STJ), salvo nos casos em que os desdobramentos que vão para além do descumprimento que, em outra circunstância, autorizariam indenização por danos morais, se pedida autonomamente. 11. Dado o contexto fático probatório, tenho como certo que a situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois a negativa de cumprimento do contrato baseado em cláusula abusiva é suficiente a evidenciar ansiedade e inquietude que se presumem vivenciadas e justificar a condenação à indenização de danos morais . 12. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais de R$ 1.500,00, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 13 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu: a) na devolução de R$ 919,80 atualizados pelo INPC/IBGE desde o pagamento, acrescidos de juros mensais de 1%, devidos a partir de 31/12/2018. b) no pagamento de R$ 1.500,00 atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data, acrescida de juros mensais de 1%, contados de 31/12/2018, na forma das Súmulas 362 e 54 do STJ. 14 . Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Nos termos do art . 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.” (TJ-DF 07275123320198070016 DF 0727512-33.2019 .8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) A responsabilização da fornecedora se impõe à luz do art. 14 do CDC, sendo objetiva e prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal — ambos presentes nos autos. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, passo ao exame do quantum indenizatório. Consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao sopesar esses fatores, tenho que a condenação a título de danos morais, deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra razoável frente às peculiaridades do caso em análise, pois, fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), por se tratar de relação jurídica contratual. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 909,52, a título de dano material, referente à diferença entre o valor da nova locação e o valor da reserva frustrada, com juros de mora referente a Selic a partir do pagamento, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, bem como ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), por se tratar de relação jurídica contratual. Em razão do resultado do julgamento do presente recurso, o ônus sucumbencial, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deverão ser suportados pela parte requerida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001042-94.2024.8.11.0050

ID: 259241914

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-94.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA CNP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Auto Mecânica CNP Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que, nos autos da ação mo… Visto. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Auto Mecânica CNP Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que, nos autos da ação monitória nº 1001042-94.2024.8.11.0050, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela parte recorrente e determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, condenando a embargante/apelante ao pagamento do valor de R$ 23.356,44 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a citação. A fim de contextualizar, tem-se que, na origem, cuida-se de ação monitória, movida pela Cooperativa, em face da empresa apelante LF Engenharia e Metalúrgica Ltda atual Auto Mecânica CNP Ltda), fundada no contrato firmado entre as partes, Ficha de Proposta de Abertura de Conta e Termo de Adesão a Produtos e Serviços (id 271436390), Termo de Proposta de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (id 271436390 – pág. 03). A Cooperativa apelada objetiva o recebimento de valor decorrente de utilização de limite de cartão de crédito empresarial disponibilizado à parte apelante, sendo instruída a inicial com os respectivos contratos celebrados entre as partes e demonstrativos da dívida. Citada, a parte ré opôs embargos monitórios alegando abusividade dos juros aplicados, bem como cumulação indevida de encargos financeiros não especificados no contrato. A sentença recorrida (id 271438369) julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a monitória. Em suas razões recursais (id 271438372), sustenta a apelante, em síntese, que: a) os juros remuneratórios superiores a 10% ao mês são abusivos e configuram prestação desproporcional, devendo ser revisados; b) houve cumulação indevida de encargos financeiros pela recorrida, sem a devida transparência e especificação contratual; c) não lhe foi oportunizado exercer o contraditório e a ampla defesa em relação às cláusulas contratuais pactuadas unilateralmente. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais e a realização de perícia contábil para apurar supostas ilegalidades. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id 271438388), rebatendo os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. A insurgência recursal em análise centra-se na alegação de abusividade dos encargos financeiros aplicados ao contrato firmado entre as partes, especificamente no que tange aos elevados juros remuneratórios cobrados e à suposta cumulação indevida de encargos não discriminados. A apelante sustenta, ainda, o cerceamento de seu direito ao contraditório e ampla defesa em razão da imposição unilateral de cláusulas contratuais. Nesse contexto, revela-se imperiosa uma análise minuciosa dos institutos jurídicos envolvidos, à luz dos princípios constitucionais e da legislação infraconstitucional aplicável, de modo a auferir a subsistência ou não das arguições recursais. Pois bem. Diante do pedido de gratuidade manejado pela apelante, considerando a ausência de comprovação do estado de necessidade, foi a recorrente intimada a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, com a juntada de competentes documentos, consoante consta da decisão de id 275502398. Impende destacar que se permite apurar do contrato que a apelante é empresa do ramo de comércio de motocicletas, motonetas, peças e acessórios, bem como, de serviços de comércio, instalação e manutenção de acessórios para veículos automotores, conforme id 271436391. O que se confirma de todo o contexto do processo, principalmente do contrato celebrado com a Cooperativa apelada. Apesar de intimada a apelante deixou transcorrer o prazo, sem apresentar qualquer documento, conforme atesta a certidão de id 275502398. Desta forma, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, razão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de id 279287398, que determinou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Em que pese intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo, sem recolher o preparo, permanecendo silente, conforme certidão de id 281777876. Pois bem, era o que cumpria relatar. Diante do exposto, o recurso não merece conhecimento. O Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor sobre a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Transcrevo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o p reparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 101 do Código de Processo Civil, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes tiveram o pedido de gratuidade de justiça indeferido, sendo-lhes oportunizado o recolhimento das custas processuais. Contudo, mesmo regularmente intimada e devidamente advertida, a apelante não efetuou o pagamento do preparo no prazo legal, caracterizando a deserção. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de preparo leva, inexoravelmente, ao não conhecimento do recurso, salvo se demonstrado justo impedimento, o que não ocorreu no presente caso. Apenas para registro, seguem precedentes: APELANTE: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – 1º RECURSO – INTERPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recorrente não possui os benefícios da assistência judiciária e deixa de recolher o preparo recursal, deve-se oportunizar o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Recurso Não Conhecido. (TJ-MT - AC: 00056619720168110007, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – 1º APELO NÃO CONHECIDO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SPC – ATO ILÍCITO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, ALÉM DA SUB JUDICE – DEVEDOR CONTUMAZ – NÃO OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO DE ORDEM MORAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não há que se falar em nexo causal entre o evento danoso e o suposto dano advindo do cadastramento do nome da pessoa nos bancos de dados do SPC/SERASA, quando preexistente outra anotação que também restringe o crédito da parte. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que, havendo registro legítimo preexistente, inexiste dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003737-50.2015.8.11.0051, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Evidente que a circunstância acima descrita acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto o recolhimento do preparo recursal trata-se de causa objetiva de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, com fundamento nos artigos 1.007 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001042-94.2024.8.11.0050

ID: 259241916

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-94.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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Visto. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Auto Mecânica CNP Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que, nos autos da ação mo… Visto. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Auto Mecânica CNP Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que, nos autos da ação monitória nº 1001042-94.2024.8.11.0050, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela parte recorrente e determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, condenando a embargante/apelante ao pagamento do valor de R$ 23.356,44 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a citação. A fim de contextualizar, tem-se que, na origem, cuida-se de ação monitória, movida pela Cooperativa, em face da empresa apelante LF Engenharia e Metalúrgica Ltda atual Auto Mecânica CNP Ltda), fundada no contrato firmado entre as partes, Ficha de Proposta de Abertura de Conta e Termo de Adesão a Produtos e Serviços (id 271436390), Termo de Proposta de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (id 271436390 – pág. 03). A Cooperativa apelada objetiva o recebimento de valor decorrente de utilização de limite de cartão de crédito empresarial disponibilizado à parte apelante, sendo instruída a inicial com os respectivos contratos celebrados entre as partes e demonstrativos da dívida. Citada, a parte ré opôs embargos monitórios alegando abusividade dos juros aplicados, bem como cumulação indevida de encargos financeiros não especificados no contrato. A sentença recorrida (id 271438369) julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a monitória. Em suas razões recursais (id 271438372), sustenta a apelante, em síntese, que: a) os juros remuneratórios superiores a 10% ao mês são abusivos e configuram prestação desproporcional, devendo ser revisados; b) houve cumulação indevida de encargos financeiros pela recorrida, sem a devida transparência e especificação contratual; c) não lhe foi oportunizado exercer o contraditório e a ampla defesa em relação às cláusulas contratuais pactuadas unilateralmente. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais e a realização de perícia contábil para apurar supostas ilegalidades. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id 271438388), rebatendo os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. A insurgência recursal em análise centra-se na alegação de abusividade dos encargos financeiros aplicados ao contrato firmado entre as partes, especificamente no que tange aos elevados juros remuneratórios cobrados e à suposta cumulação indevida de encargos não discriminados. A apelante sustenta, ainda, o cerceamento de seu direito ao contraditório e ampla defesa em razão da imposição unilateral de cláusulas contratuais. Nesse contexto, revela-se imperiosa uma análise minuciosa dos institutos jurídicos envolvidos, à luz dos princípios constitucionais e da legislação infraconstitucional aplicável, de modo a auferir a subsistência ou não das arguições recursais. Pois bem. Diante do pedido de gratuidade manejado pela apelante, considerando a ausência de comprovação do estado de necessidade, foi a recorrente intimada a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, com a juntada de competentes documentos, consoante consta da decisão de id 275502398. Impende destacar que se permite apurar do contrato que a apelante é empresa do ramo de comércio de motocicletas, motonetas, peças e acessórios, bem como, de serviços de comércio, instalação e manutenção de acessórios para veículos automotores, conforme id 271436391. O que se confirma de todo o contexto do processo, principalmente do contrato celebrado com a Cooperativa apelada. Apesar de intimada a apelante deixou transcorrer o prazo, sem apresentar qualquer documento, conforme atesta a certidão de id 275502398. Desta forma, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, razão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de id 279287398, que determinou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Em que pese intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo, sem recolher o preparo, permanecendo silente, conforme certidão de id 281777876. Pois bem, era o que cumpria relatar. Diante do exposto, o recurso não merece conhecimento. O Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor sobre a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Transcrevo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o p reparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 101 do Código de Processo Civil, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes tiveram o pedido de gratuidade de justiça indeferido, sendo-lhes oportunizado o recolhimento das custas processuais. Contudo, mesmo regularmente intimada e devidamente advertida, a apelante não efetuou o pagamento do preparo no prazo legal, caracterizando a deserção. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de preparo leva, inexoravelmente, ao não conhecimento do recurso, salvo se demonstrado justo impedimento, o que não ocorreu no presente caso. Apenas para registro, seguem precedentes: APELANTE: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – 1º RECURSO – INTERPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recorrente não possui os benefícios da assistência judiciária e deixa de recolher o preparo recursal, deve-se oportunizar o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Recurso Não Conhecido. (TJ-MT - AC: 00056619720168110007, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – 1º APELO NÃO CONHECIDO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DO SPC – ATO ILÍCITO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, ALÉM DA SUB JUDICE – DEVEDOR CONTUMAZ – NÃO OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO DE ORDEM MORAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não há que se falar em nexo causal entre o evento danoso e o suposto dano advindo do cadastramento do nome da pessoa nos bancos de dados do SPC/SERASA, quando preexistente outra anotação que também restringe o crédito da parte. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que, havendo registro legítimo preexistente, inexiste dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003737-50.2015.8.11.0051, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Evidente que a circunstância acima descrita acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto o recolhimento do preparo recursal trata-se de causa objetiva de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, com fundamento nos artigos 1.007 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001042-12.2024.8.11.0045

ID: 299558662

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-12.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DO NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001042-12.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001042-12.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por LEIDIANE DO NASCIMENTO ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é portadora patologias/enfermidades incapacitantes, que a tornam incapaz para o exercício de sua atividade laborativa. Afirma que recebe administrativamente o benefício de auxílio-doença e que se faz necessária a conversão em aposentadoria por invalidez. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 141512363 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 154153513 - Pág. 1-13). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial médico (Num. 156944435 - Pág. 1-7). O réu apresentou contestação (Num. 159103070 - Pág. 1/2). Impugnação à contestação (Num. 161856777 - Pág. 1-20). Laudo complementar (Num. 171286061 - Pág. 1/2). Manifestação das partes acerca do laudo complementar (Num. 172095073 - Pág. 1-6 e Num. 173160235 - Pág. 1). Laudo complementar (Num. 183496908 - Pág. 1/2). Manifestação das partes acerca do laudo complementar (Num. 184237085 - Pág. 1 e Num. 184511217 - Pág. 1-5). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial e seus complementos produzidos nos autos para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No tocante à qualidade de segurado bem como o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos (Num. 141201321 - Pág. 1). Insta salientar que a parte autora vem recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença desde 15/11/2019 (NB: 630.242.323-0). Ademais, tal ponto não é controverso, visto que o requerido não impugnou especificamente a qualidade de segurado e carência da autora (Num. 159103070 - Pág. /2). Quanto à incapacidade, ou seja, o estado de saúde da autora, faz-se necessário analisar se é ela portadora de enfermidade que a torne incapaz, estando impossibilitada a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De acordo com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, datado de 13/04/2024 (Num. 154153513 - Pág. 1-13) e seus complementos (Num. 171286061 - Pág. 1/2 e Num. 183496908 - Pág. 1/2), o expert concluiu: “(...) PARECER TÉCNICO: Autora em tratamento psiquiátrico com vários transtornos associados mantendo quadro variável, com prognóstico obscuro bem como intensa ansiedade antecipatória associada. CID 10: F32.2 (Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos). CID 10: F41.1 (Ansiedade Generalizada). CID 10: F43 (Reações Ao "Stress" Grave e Transtornos de Adaptação). CID 10: F45 (Transtornos Somatoformes). CID F60.3 (Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional), prejuízos para prover sua própria subsistência devido, limitação cognitiva, com déficit prático e social. CONCLUSÃO: Apresenta incapacidade temporária por 12 meses para tratamento específico, pois prognósticos psíquicos obscuros e indeterminados com tratamento por períodos longos, posteriormente serão reavaliados. (...)” - Num. 154153513 - Pág. 10. Ademais em seu complemento relatou “(...) 1. Qual a data provável (i) do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a) e (ii) do início da incapacidade identificada. R: Perícia não mensura período de acometimento patológico psíquico ou mental, porém fica fixada o início da incapacidade temporária a partir da data pericial (...)” - Num. 183496908 - Pág. 2. Assim, não há incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, de modo que a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Insta autora salientar que vem recebendo administrativamente o benefício de auxílio-doença com DCB prevista para 09/07/2025. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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