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Fabiane Aline Rocha Tonial x Infinity Saude Suplementar Ltda

ID: 327505111

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001047-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE ALINE ROCHA TONIAL

Polo Passivo:

INFINITY SAUDE SUPLEMENTAR LTDA

Decisão

Advogados:

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001047-15.2025.8.11.0040 RECORRENTE: FABIANE ALINE ROCHA TONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001047-15.2025.8.11.0040 RECORRENTE: FABIANE ALINE ROCHA TONIAL RECORRIDO: INFINITY SAUDE SUPLEMENTAR LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ASSIMETRIA CRANIANA EM INFANTE. ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LEI Nº 14.454/2022. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VISTOS ETC. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 299920903) interposto por INFINITY SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA. contra a respeitável sentença (ID 299920900 e ID 299920901) proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou procedente o pedido inicial formulado por FABIANE ALINE ROCHA TONIAL. A parte autora, ora recorrida, ajuizou Ação de Indenização por Dano Material, na qualidade de genitora e responsável financeira do menor Bernardo Rocha Tonial, diagnosticado com braquicefalia moderada (CID Q67.3). Alegou que o plano de saúde, administrado pela recorrente, negou indevidamente a cobertura para o tratamento com órtese craniana, sob a justificativa de ausência de previsão contratual e no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da recusa, a autora custeou o tratamento no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de despesas com deslocamento no montante de R$ 974,45 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), buscando o reembolso integral dos valores despendidos. A recorrente, em sua contestação (ID 299920889), arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito sumaríssimo. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, sustentando que a órtese craniana não está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e não se enquadra como órtese de cobertura obrigatória, por não estar vinculada a ato cirúrgico, conforme o contrato de adesão (ID 299920891) e a Lei nº 9.656/98. A sentença de primeiro grau (ID 299920900 e ID 299920901) rejeitou a preliminar de incompetência, por entender que a matéria é predominantemente de direito e pode ser analisada com base nas provas documentais. No mérito, julgou procedente o pedido, condenando a recorrente ao reembolso dos valores do tratamento e das despesas de deslocamento, sob o fundamento de que a negativa foi abusiva, pois a órtese substitui a necessidade de neurocirurgia, a qual teria cobertura contratual, e que a legislação aplicável prevê a cobertura de tratamentos necessários à manutenção da saúde do beneficiário, havendo evidências científicas e notas técnicas que confirmam a eficácia do tratamento. Inconformada, a recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 299920903), reiterando as preliminares e os argumentos de mérito já apresentados. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 299920910), pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conforme certidão de tempestividade e regularidade do preparo (ID 299920911) e decisão de recebimento (ID 299920912 e ID 299920913). Passo à análise das questões suscitadas. I. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita e Necessidade de Prova Pericial A recorrente, em suas razões recursais (ID 299920903, fls. 4-6), reitera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a demanda exige a produção de prova pericial para aferir a eficácia e a necessidade da órtese craniana, bem como a existência de alternativas terapêuticas, o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito sumaríssimo. Cita, para tanto, julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 299920903, fls. 4). Entretanto, com a devida vênia, a preliminar arguida não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que a rejeitou (ID 299920900, fls. 1). Primeiramente, cumpre-me assinalar que a controvérsia central da presente demanda não reside na complexidade técnica da patologia ou do tratamento em si, mas sim na interpretação das cláusulas contratuais do plano de saúde e da legislação aplicável à luz dos fatos já devidamente comprovados nos autos. A questão fundamental a ser dirimida é de natureza eminentemente jurídica: se a operadora de saúde está ou não obrigada a custear o tratamento com a órtese craniana, considerando a doença diagnosticada no beneficiário e as características do tratamento. Os autos já contêm farto material probatório documental que permite a este Juízo formar seu convencimento, sem a necessidade de uma perícia formal. Foram juntados relatórios médicos detalhados (ID 299920490, ID 299920491, ID 299920489), que atestam o diagnóstico de braquicefalia moderada (CID Q67.3) no menor Bernardo Rocha Tonial e a expressa indicação do tratamento com órtese craniana, inclusive com a justificativa de que tentativas conservadoras de reposicionamento e fisioterapia não obtiveram resultado satisfatório e que o paciente apresenta "atraso do desenvolvimento motor e alterações da face devido a gravidade da assimetria" (ID 299920490, fls. 1). Ademais, a parte autora colacionou aos autos diversas provas emprestadas, incluindo pareceres técnicos de órgãos renomados como o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) (ID 299920851), o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) de Goiás (ID 299920498) e de São Paulo (ID 299920497), e estudos científicos (ID 299920854, ID 299920855). Tais documentos, embora produzidos em outros processos, servem como subsídio técnico relevante, demonstrando a eficácia e a segurança do tratamento ortótico para assimetrias cranianas posicionais, bem como a sua capacidade de evitar sequelas funcionais futuras. O parecer do IMESC (ID 299920851, fls. 6), por exemplo, conclui que "Considerando a história clínica, a existência da assimetria da calota craniana, da possibilidade de tratamento não invasivo, das estatísticas em estudos científicos divulgados mostrando a viabilidade do método, conclui-se pela aceitação, no presente caso, do tratamento ortótico através de órtese craniana, conforme requerido." A recorrente, por sua vez, ao contestar a demanda, não apresentou qualquer laudo ou parecer técnico que contradiga a necessidade ou a eficácia do tratamento prescrito. Sua argumentação se limitou a questões de cobertura contratual e regulatória, sem impugnar a materialidade fática da condição de saúde do menor ou a adequação do tratamento indicado. A própria contestação afirma que a recorrente "não impugnou o tipo de tratamento e focou unicamente na questão legal/rol da ANS" (ID 299920898, fls. 1). A ausência de contraprova técnica por parte da operadora de saúde, que detém os meios para produzi-la, reforça a desnecessidade de uma perícia judicial neste momento processual. O julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso citado pela recorrente (ID 299920903, fls. 4) refere-se a um caso de erro médico, que, por sua natureza, exige uma análise aprofundada da conduta profissional e da relação de causalidade entre o ato médico e o dano, o que, de fato, demanda prova pericial complexa. A presente lide, contudo, distingue-se substancialmente, pois o cerne da discussão é a obrigação de cobertura de um tratamento já realizado e cuja necessidade e eficácia são amplamente atestadas por documentos médicos e técnicos. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de Juizados Especiais, tem se consolidado no sentido de que a mera alegação de necessidade de perícia não é suficiente para afastar a competência, especialmente quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito sumaríssimo. O livre convencimento motivado do magistrado, amparado em provas documentais robustas, permite a dispensa da prova pericial quando esta se mostra protelatória ou desnecessária para a formação da convicção judicial. Dessa forma, a preliminar de incompetência deve ser rejeitada, prosseguindo-se com a análise do mérito da demanda. II. Do Mérito A controvérsia meritória cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, do tratamento com órtese craniana para o menor Bernardo Rocha Tonial, diagnosticado com braquicefalia moderada (CID Q67.3). A recorrente sustenta a legalidade da negativa com base na ausência de previsão contratual e no rol da ANS, alegando que a órtese não está ligada a ato cirúrgico. II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Natureza do Contrato de Plano de Saúde Inicialmente, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora, na qualidade de beneficiária, e a operadora de plano de saúde, ora recorrente, configura-se como uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Este entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme reiteradamente afirmado por suas Turmas de Direito Privado. Aplica-se, assim, o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, previsto no artigo 47 do CDC, que impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira a proteger a parte mais vulnerável da relação. Em contratos de adesão, como os de plano de saúde, a autonomia da vontade do consumidor é mitigada, e qualquer restrição de direitos deve ser clara, expressa e não abusiva, sob pena de nulidade (Art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC). O contrato de plano de saúde tem como finalidade precípua a garantia da saúde e da vida do beneficiário. Ao contratar um plano, o consumidor busca a segurança de que terá acesso aos tratamentos necessários para a manutenção de sua higidez física e mental. A operadora, por sua vez, assume o risco inerente à atividade, não podendo se eximir de suas obrigações sob a alegação de que determinado procedimento não está expressamente previsto ou que a cobertura implicaria desequilíbrio econômico-financeiro. A função social do contrato (Art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) impõem que a operadora atue de forma a garantir o objeto principal do pacto, que é a assistência à saúde. II.2. Da Cobertura da Doença e do Tratamento: A Órtese Craniana como Alternativa Terapêutica à Cirurgia A recorrente alega que a órtese craniana não possui cobertura obrigatória por não estar ligada a ato cirúrgico, conforme o contrato (ID 299920891, fls. 8, cláusula 8.1, alínea IX) e o artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98. Contudo, esta interpretação literal e restritiva da norma e do contrato não se coaduna com a finalidade do plano de saúde e com a evolução da medicina. O menor Bernardo Rocha Tonial foi diagnosticado com braquicefalia moderada (CID Q67.3), uma condição que, conforme os laudos médicos (ID 299920490, ID 299920483, fls. 2), pode acarretar "atraso do desenvolvimento motor e alterações da face" e "consequências funcionais definitivas, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial", incluindo desalinhamento da arcada dentária, dor na ATM, perda de campo visual e atrasos no desenvolvimento neurológico. O tratamento com órtese craniana foi indicado como a medida mais adequada e segura para corrigir a deformidade, especialmente considerando a "janela terapêutica estreita" (primeiro ano de vida) para se obter os melhores resultados (ID 299920490, fls. 1; ID 299920483, fls. 3). Mais do que isso, os documentos médicos e técnicos (ID 299920490, ID 299920483, fls. 3-4) e a jurisprudência consolidada (cujo raciocínio se extrai de IDs 299920857, 299920863, 299920871, 299920872, 299920873) demonstram que a órtese craniana atua como uma alternativa terapêutica à neurocirurgia corretiva, que seria um procedimento muito mais invasivo, arriscado e oneroso. Nesse contexto, a exclusão de cobertura para órteses "não ligadas a ato cirúrgico" (Art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98) deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática. Se o plano de saúde é obrigado a cobrir a doença e, consequentemente, os tratamentos a ela inerentes, e se a cirurgia corretiva seria um procedimento coberto, é ilógico e abusivo negar a cobertura de um tratamento menos invasivo, mais seguro e, em muitos casos, menos custoso, que tem a mesma finalidade de restaurar a saúde do paciente e evitar a necessidade da cirurgia. A máxima jurídica "quem pode o mais, pode o menos" aplica-se perfeitamente à hipótese. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, inciso II (ID 299920906, fls. 7), permite a exclusão de órteses e próteses para fins estéticos ou que não visem restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita. No caso em tela, a braquicefalia é uma anomalia congênita, e a órtese visa a restauração da forma e função do crânio, evitando sequelas. Portanto, o tratamento com a órtese craniana não se enquadra nas exceções de cobertura, mas sim na regra geral de cobertura obrigatória. II.3. Da Natureza do Rol de Procedimentos da ANS e a Lei nº 14.454/2022 A recorrente insiste na tese de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter taxativo e que, por não constar a órtese craniana nesse rol, a cobertura não seria obrigatória (ID 299920903, fls. 7-10). Cita, para tanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.733.013/PR (ID 299920895). Contudo, a argumentação da recorrente encontra-se superada pela evolução legislativa e jurisprudencial. Embora tenha havido um período de divergência interpretativa no Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do rol da ANS, a questão foi definitivamente dirimida pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Esta lei alterou a Lei nº 9.656/98, incluindo o § 13 ao artigo 10, que estabelece expressamente a natureza exemplificativa do rol da ANS. O dispositivo legal é claro ao prever que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não esteja previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: · I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; · II – existam recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou · III – exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha reconhecimento internacional, conforme critérios definidos pela ANS. No caso em análise, o tratamento com órtese craniana para braquicefalia moderada atende plenamente aos requisitos da Lei nº 14.454/2022. Os laudos médicos (ID 299920490, ID 299920483, fls. 3) e os estudos científicos (ID 299920854) e pareceres técnicos (ID 299920498, ID 299920497, ID 299920851) anexados aos autos comprovam a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. O NATJUS/SP, em sua Nota Técnica 47269 (ID 299920497, fls. 2), conclui que "A órtese para a correção da deformidade craniana não consta do rol da ANS, mas existe uma citação: 'Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.' (Súmula 102, TJSP) avaliando que a criança já utiliza os métodos de reposicionamento e fisioterapia com boa melhora da deformidade, mas ainda insuficiente, e avaliando as possíveis complicações futuras, concluímos favoravelmente à solicitação." Ainda que o NATJUS/GO (ID 299920498, fls. 6) tenha afirmado que o caso não se enquadra como urgência ou emergência médica no sentido de risco imediato à vida, o mesmo parecer técnico reconhece que "o tratamento com capacete é muito eficaz até aos 12 meses de idade, e o efeito é muito fraco se o tratamento for iniciado após os 12 meses de idade" (ID 299920498, fls. 5). Esta constatação, aliada à possibilidade de "lesões irreparáveis" (Art. 35-C, I, Lei 9.656/98) e sequelas funcionais definitivas (ID 299920490, ID 299920483, fls. 2), demonstra a urgência temporal para a efetividade do tratamento e a necessidade de sua cobertura. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da Lei nº 14.454/2022, já vinha se inclinando para a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana em casos de plagiocefalia/braquicefalia, especialmente quando o tratamento é substitutivo de cirurgia ou essencial para evitar sequelas graves. As Turmas de Direito Privado do STJ têm reiterado que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" e que "se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (raciocínio extraído de IDs 299920857, 299920863, 299920871, 299920872, 299920873). Portanto, a negativa da operadora de saúde é manifestamente abusiva, pois contraria a legislação vigente, o entendimento consolidado dos tribunais e a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é a proteção da saúde e da vida do beneficiário. II.4. Do Reembolso Integral das Despesas A parte autora foi compelida a custear o tratamento de seu filho de forma particular, em razão da negativa de cobertura da recorrente e da ausência de prestadores credenciados que oferecessem o tratamento específico (ID 299920483, fls. 5). Os comprovantes de pagamento (ID 299920494, ID 299920493) e as declarações de comparecimento (ID 299920496) demonstram os valores despendidos com o tratamento (R$ 12.500,00) e com as despesas de transporte e alimentação (R$ 974,45) para a realização das sessões em Sinop/MT (ID 299920483, fls. 9). A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, inciso VI, prevê o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em seu artigo 9º, reforça a obrigatoriedade de reembolso integral das despesas, inclusive com transporte, em casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador na rede credenciada no município abrangido pelo plano. Considerando a urgência do tratamento para o menor, a recusa indevida da operadora e a comprovada ausência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento, o reembolso integral das despesas, incluindo as de deslocamento, é medida que se impõe, em conformidade com o princípio da reparação integral do dano ao consumidor. Diante de todo o exposto, a sentença de primeiro grau (ID 299920900 e ID 299920901) encontra-se em perfeita consonância com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado dos tribunais superiores. A negativa de cobertura da órtese craniana pela operadora de plano de saúde é abusiva, pois o tratamento é essencial para a saúde do menor, possui eficácia comprovada cientificamente, e atua como alternativa a um procedimento cirúrgico mais invasivo e oneroso, que seria coberto. A Lei nº 14.454/2022, ao estabelecer a natureza exemplificativa do rol da ANS, reforça a obrigatoriedade da cobertura. A manutenção da sentença é imperativa para garantir o direito fundamental à saúde e à vida do beneficiário, bem como para coibir práticas abusivas por parte das operadoras de planos de saúde que, sob o pretexto de limitações contratuais ou regulatórias, buscam se eximir de suas responsabilidades essenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela INFINITY SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a respeitável sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Sociedade Guarulhense De Educacao x Anna Pereira Da Silva e outros

ID: 262256865

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002083-05.2003.8.11.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA CARTORIO DO 20 TABELIONATO DA CIDADE DE SAO PAULO-SP HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO MARLENE ZARELLI DE SOUSA MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS

Intimação

Advogados:

ARIADNE SELLA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIADNE SELLA SIMOES

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NARCISO ORLANDI NETO

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HELIO LOBO JUNIOR

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ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

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FILIPE REIS NOGUEIRA

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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LUIZ SERGIO DEL GROSSI

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ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

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SERGIO DRESSLER BUSS

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ADAO PAVONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAO PAVONI RODRIGUES

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ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN

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MARCELO REINA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0002083-05.2003.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Cancela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0002083-05.2003.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Cancelamento de Atos Jurídicos, Cancelamento de Matrícula Imobiliária e Ressarcimento de Danos Materiais proposta por SOGE - SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO em desfavor de HARRI PSCHEIDT e sua esposa IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT, JAIR TADEU DURÃO, ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA e demais herdeiros não identificados e em lugar incerto e não sabido (na qualidade de litisconsórcio passivo necessário), MARLENE ZARELLI DE SOUZA e MILENE ZARELLI CUSTÓDIO SANTOS (herdeiros identificados de Aristides Custódio da Silva) [na qualidade de litisconsortes passivos necessários], 20º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP (denunciado à lide) e Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama/PR (denunciado à lide, revel). Na inicial (Id. 53819272, fls. 17/35), alega a autora, em suma, ser legítima proprietária do imóvel registrado sob matrícula nº 12.421, do CRI de Diamantino-MT, localizado em Nova Maringá-MT, com área de 9.993 hectares. Narrou que adquiriu em 06.05.1982 o imóvel através de escritura de compra e venda lavrada em Presidente Prudente-SP, em 40 parcelas, sendo que a última vencia em 12.12.1983. Contou que monitorava a área em questão por imagens de satélite, pois sua sede é em Guarulhos-SP, e, em maio de 2001, verificou grande área desmatada em suas terras. Em diligências, verificou que os ocupantes afirmavam que havia adquirido o imóvel por meio de escritura pública lavrada no Cartório de Diamantino-MT. Relatou que tal transferência se deu por meio de falsificação dos atos jurídicos. Diante desses fatos, requereu, no mérito: a) a declaração de nulidade do Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda e Termo de Quitação Particular, em que ambos teriam sido assinados em 23.09.1982 e Averbados sob nº 3, na matrícula nº 12.421, RI de Diamantino-MT; b) declaração de nulidade da Escritura Pública de Venda, Compra e Cessão lavrada no Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, no Livro N-29, fls. 177 e 177v0, onde figura como transmitente Urbano Ferreira de Medeiros e como anuente a autora; c) cancelamento da Averbação de nº 3, e do Registro de nº 4, atos praticados na matrícula de nº 12.421; d) declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato do 2º Ofício de Tangará da Serra - MT, pelo Notário Substituto Walmir Salvador F.S.A. Bastos, no Livro 20- N, fls. 075/077, em 22.12.2000, onde figuram como transmitentes os requeridos; e) cancelamento da Averbação de nº 5, ato registral decorrente da escritura retro, que deu por encerrada a matrícula de nº 12.421, restabelecendo-se assim, a sua validade legal; f) cancelamento das matrículas que ilegalmente se originaram da matrícula de nº 12.421, quais sejam, as matrículas de nºs 33.566; 33.567; 33.568; 33.569 e 33.570, em nome do réu Harri Pscheidt, de nºs 33.571; 33.572; 33.573 e 33.574, em nome da ré Ieda Mara Demomi Pscheidt, e de nº 33.575, em nome do réu Jair Tadeu Durão, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino-MT; g) reintegração de posse do imóvel; h) indenização de toda a madeira que foi subtraída do imóvel, bem como de todo e qualquer evento danoso ambiental na propriedade; e i) condenação dos requeridos em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A inicial foi recebida, indeferindo-se a tutela provisória pleiteada e determinando-se a citação dos requeridos (Id. 53819272, f. 179). O requerido Jair Tadeu Durão apresentou contestação ao Id. 53819272, fls. 191/224, alegando que a parte autora jamais exerceu a posse do referido imóvel, contestou as alegadas falsidades nos documentos públicos, e arguiu a tese de usucapião como defesa, afirmando que o réu Aristides e seus sucessores foram quem exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel, desde 1982. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, em caso de declaração de nulidade dos documentos públicos, a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade em favor do réu, eis que exercida posse mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos. Juntou documentos. Os requeridos Harri Pscheidt e sua esposa Ieda Maria Demomi Pscheidt foram citados ao Id. 53820295, f. 70, e apresentaram contestação ao Id. 53820295, fls. 76/117. Preliminarmente, denunciaram da lide ao CARTÓRIO 20° TABELIONATO DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP, pessoa jurídica de direito privado, e ao CARTÓRIO DE REGISTROS DA CIDADE DE MARIA HELENA-PR COMARCA DE UMUARANA-PR. No mérito, alegaram que a autora jamais exerceu a posse do imóvel questionado, contestaram as alegadas falsidades nos documentos públicos e arguiram a tese de usucapião como defesa, afirmando que o réu Aristides e seus sucessores foram quem exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel, desde 1982. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, em caso de declaração de nulidade dos documentos públicos, a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade em favor dos réus, eis que exercida posse mansa e pacifica por mais de 20 (vinte) anos. Juntaram documentos. A parte autora apresentou manifestação ao Id. 53821444, fls. 7/8, e impugnou a contestação de Jair Durão ao Id. 53821444, fls. 15/30, e de Harri e Ieda ao Id. 53821444, fls. 96/101. Os requeridos Aristides e Anna Pereira não foram localizados para citação (Id. 53821444, f. 103), sendo determinada sua citação por edital (Id. 53821444, f. 164), a qual ocorreu à f. 196, decorrendo o prazo in albis, conforme certificado à f. 202. Em decisão de Id. 53821444, fls. 203/204, foi nomeado curador especial para os requeridos Aristides e Anna Pereira, citados por edital, posteriormente substituído à f. 219, que apresentou contestação por negativa geral ao Id. 53821444, f. 223. A parte autora especificou as provas que pretendia produzir ao Id. 53821444, fls. 213/216 e fls. 232/236, os requeridos Aristides e Anna Pereira ao Id. 53821444, f. 227, e os requeridos Harri e Ieda especificaram as provas ao Id. 53821458, fls. 17/20. Em decisão de Id. 53821458, fls. 25/28, foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Umuarama/PR para realização de perícia grafotécnica nas assinaturas constantes da escritura pública de compra e venda lavrada na Livro N-29, folhas 177 e 177-verso, no Município de Maria Helena, no Cartório denominado "Beck" Serviços Notariais e Registro Civil de Notas, para apurar se são verdadeiras ou falsas as assinaturas de Urbano Ferreira de Medeiros e Ubaldo Paschoal Crepaldi. Os requeridos Harri e Ieda apresentaram embargos de declaração (Id. 53821458, fls. 44/46) contra a referida decisão, os quais restaram providos, conforme decisão de Id. 53821458, f. 49/50, acolhendo o pedido de denunciação da lide, determinando a citação dos denunciados 20º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo - SP e Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama-PR, suspendendo o processo. O 20° Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, ANDRÉ RIBEIRO JEREMIAS, apresentou contestação ao Id. 53821458, fls. 70/91, alegando preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirma presunção de legitimidade dos atos públicos praticados, sendo dotados de fé pública. Ao final, a improcedência dos pedidos dos denunciantes. Juntou documentos. Devidamente citado, o denunciado Tabelião do Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama/PR, Adrolvando Beck, não apresentou manifestação conforme certificado ao Id. 53821458, f. 174. Manifestação da parte autora ao Id. 53821458, fls. 180/185. Os requeridos Harri e Ieda se manifestaram sobre a contestação do denunciado 20° Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo ao Id. 53821458, fls. 193/195. Laudo de exame grafotécnico anexo ao Id. 53821458, fls. 198/216, pelo perito judicial, sendo o laudo pelo assistente técnico da parte autora anexado ao Id. 53821458, fls. 237/247. Manifestação da parte autora ao Id. 53821458, fls. 250/251, com pedido de reapreciação da antecipação de tutela para proibir a exploração da área em questão às fls. 263/267. Em decisão de Id. 53821458, fls. 270/274, foi declarada a revelia do denunciado Serviço de Notas e Registro Civil de Maria Helena, Umuarama/PR, determinando o prosseguimento do feito, apontando que as preliminares arguidas serão analisadas por ocasião da sentença, e indeferindo o pedido de reapreciação da tutela de urgência. A parte autora se manifestou quanto ao laudo pericial grafotécnico ao Id. 53821458, fls. 276/279, e os requeridos Harri e Ieda impugnaram o laudo pericial ao Id. 53821458, fls. 280/282. Este Juízo, em decisão de Id. 53821458, fls. 283/285, refutou as alegações dos requeridos e homologou o laudo pericial para os efeitos legais, determinando, ainda, expedição de carta precatória para oitiva pessoal do representante da parte autora e dos requeridos, bem como das testemunhas arroladas. Ao Id. 53821458, f. 286, Aristides e Anna se manifestaram sobre o laudo pericial. Após manifestação da parte autora ao Id. 53821458, fls. 287/288, e ao Id. 53822629, fls. 1/2, em decisão de Id. 53822629, fls. 3/7, foi oportunizada às partes a apresentação de rol de testemunhas. Em decorrência disso, os requeridos Harri, Ieda e Jair apresentaram rol de testemunhas ao Id. 53822629, fls. 8/9, e a autora às fls. 11/12. Designada audiência de instrução e julgamento (Id. 53822629, f. 13). Os requeridos Harri e Ieda, em manifestação de Id. 53822629, fls. 31/34, requereram a remessa dos autos para a Vara Especializada em Direito Agrário, em Cuiabá-MT, restando rejeitada em exceção de incompetência (Id. 53825128, fls. 7/12), e mantida pelo E. TJMT, conforme acórdão de Id. 53822629, fls. 88/94. Os requeridos Harri e Ieda alegaram nulidade processual, em razão de supostamente o advogado que subscreveu a peça inaugural não deter poderes para tanto, vez que o outorgante da procuração havia falecido antes do ajuizamento da ação, cujas alegações foram indeferidas por este Juízo em decisão de Id. 53822629, fls. 217/221. Audiência de instrução e julgamento realizada em 25.02.2011 (Id. 53822629, fls. 248/251), com o depoimento pessoal do representante da parte autora, dos requeridos Harri e Jair e, após, procedida a oitiva do assistente técnico da requerida, das testemunhas Osvair João Sambugari, Ricardo Dockhorn, Josias José da Silva, Eudes de Aguiar, José Mauri e João Pedro Rodrigues. Após novas manifestações, ao Id. 53823923, fls. 130/131, foi declarada preclusa a oitiva de testemunha indicada pela parte requerida e encerrada a instrução processual, remetendo as partes à apresentação de alegações finais, decisão essa parcialmente revogada à f. 133 para antes oportunizar à parte ré manifestação sobre documentos juntados pela parte autora. Harri e outros noticiaram a apresentação de agravo de instrumento contra a decisão que encerrou a instrução às fls. 146/166 de Id. 53823923, formulando também pedido de reconsideração às fls. 170/171. Manifestaram-se sobre os documentos às fls. 172/181. Mantida a decisão anterior e indeferido o desentranhamento de documentos à decisão de Id. 53823923, fls. 183/186. Alegações finais da autora às fls. 189/217. Ao Id. 53826368, fls. 1/4, foi reformada em agravo de instrumento a decisão que declarou preclusa a oitiva de testemunha dos requeridos, sendo expedida carta precatória e promovida a oitiva ao Id. 53826368, fls. 80/81. Alegações finais do 20º Tabelião de Notas às fls. 83/100 de Id. 53826368, da autora às fls. 102/106, e de Harri e outros às fls. 120/135. Ato seguinte, em decisão de Id. 53826368, fls. 137/138, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a complementação do laudo pericial grafotécnico. Insurgência da parte autora ao Id. 53826368, fls. 145/148, requerendo a reconsideração da decisão anterior, e prolação de sentença, bem como informou à f. 156 a interposição de recurso de agravo de instrumento, que restou desprovido conforme acórdão de Id. 53825128, fls. 91/97. O feito foi sentenciado ao Id. 53826368, fls. 193/242, julgando procedentes os pedidos iniciais. Embargos de declaração pelo 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, ANDRÉ RIBEIRO JEREMIAS, ao Id. 53826368, fls. 266/271, e pelos requeridos Harri, Ieda e Jair ao Id. 53826368, fls. 280/284, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de Id. 53825128, fls. 81/86. Recurso de apelação pela autora ao Id. 53826368, fls. 286/302, pelos requeridos Harri, Ieda e Jair ao Id. 53825128, fls. 115/148, e pelo 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, André Ribeiro Jeremias, ao Id. 53825128, fls. 155/180. Em decisão monocrática proferida ao Id. 53825128, fls. 265/279, o recurso da autora não foi conhecido pela prematuridade, e em julgamento das apelações dos requeridos (Id. 53825128, fls. 293/310), a sentença restou anulada pela falta de esclarecimentos do laudo pericial grafotécnico. Mantida a decisão em sede de embargos de declaração (Id. 53827909, fls. 18/23). Com o retorno dos autos para este Juízo, foi determinada a intimação do perito para complementação do laudo pericial (Id. 53827909, f. 30). Posteriormente, em decisão de Id. 53827909, fls. 41/47, este Juízo chamou o feito à ordem, declarou nula citação de Aristides Custódio da Silva, pois este faleceu e não houve citação de seu espólio, reputando nulos todos os atos subsequentes. Os requeridos Harri, Ieda e Jair informaram em petição de Id. 53827909, fls. 62/63, o ajuizamento da ação de usucapião nº 2618-45.2014.8.11.0033, alegando conexão com esta demanda, requerendo a suspensão do feito. Decisão ao Id. 53827909, f. 162, suspendendo este feito em razão da ação de usucapião nº 2618-45.2014.8.11.0033. Decorrido um ano da suspensão, em decisão de Id. 53827909, fls. 170/171, determinou-se a citação dos herdeiros de Aristides. Embargos de declaração pelos requeridos Harri e outros ao Id. 53827909, fls. 187/192, que restaram rejeitados, conforme decisão de Id. 53827909, fls. 217/220. Embargos de declaração pelo autor ao Id. 53827909, fls. 222/229, que também foram rejeitados, consoante decisão de Id. 53827933, fls. 29/30. Citação por edital dos herdeiros de Aristides Custódio da Silva (Id. 53827909, f. 193), decorrendo o prazo sem manifestação (Id. 53827933, f. 32). Em decisão de Id. 53827933, fls. 91/93, foi determinada a realização de todos os atos instrutórios novamente, reputando válida somente a citação dos demais réus, suas contestações, e denunciações à lide, citações dos denunciados, contestação à lide secundária por um deles e revelia do outro. Determinou-se ainda a tentativa de citação pessoal dos herdeiros de Aristides. Após diversas tentativas negativas de citação dos herdeiros de Aristides Custódio, em decisão de Id. 53827933, fls. 174/176, reputou-se válida a citação de Marlene Zarelli de Souza e demais herdeiros não identificados de Aristides Custódio da Silva, aproveitando-se o ato editalício de fls. 2672, bem como decretou-se a revelia de ARILSON ZARELLI CUSTÓDIO DA SILVA (suposto herdeiro de ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA) e Espólio de ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA, porque realizada a citação por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial. Contestação por negativa geral ao Id. 53827933, fls. 178/180. Determinada a especificação das provas ao Id. 53827933, f. 181. O 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo informou não ter provas a produzir (Id. 53827933, f. 184), assim como o Espólio de Aristides Custódio da Silva e demais herdeiros não identificados, Marlene Zarelli de Souza W, Milene Zarelli Custódio Santos (f. 202), enquanto que a parte autora especificou as provas ao Id. 53827933, fls. 186/197, e os requeridos Harri, Ieda e Jair ao Id. 53827933, fls. 198/200. Em decisão de saneamento, de Id. 53827933, fls. 203/218, foram resolvidas as questões preliminares pendentes, delimitadas as questões de fato sobre as quais recairiam a prova, deferida a realização de perícia grafotécnica, indeferida a realização de prova pericial no imóvel, deferida a prova oral, consistente em depoimento pessoal do representante da autora e dos requeridos, bem como testemunhas a serem arroladas, designando-se audiência de instrução e julgamento. A parte autora requereu esclarecimentos e ajustes na decisão saneadora ao Id. 53827933, fls. 221/225, cujos pedidos foram analisados em decisão de Id. 53827933, fls. 229/232. Embargos de declaração pelos requeridos Harri e outros (Id. 53827933, fls. 233/238), e pela parte autora ao Id. 53827933, fls. 263/266. Rol de testemunhas e quesitos pelos requeridos Harri e outros ao Id. 53828909, fls. 2/6. Decisão ao Id. 53828909, fls. 14/19, suspendendo a audiência de instrução e julgamento designada nos autos, determinando intimação dos curadores especiais para manifestação. Petições dos requeridos Anna Pereira da Silva e Espólio de Aristides Custódio da Silva, Marlene Zarelli de Souza e Milene Zarelli Custódio Santos sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes à decisão saneadora, sem apresentar o rol das testemunhas e formular quesitos e indicar assistentes técnicos, e manifestando-se contrariamente aos embargos de declaração opostos pela requerente. Decisão de Id. 53828909, fls. 33/40, provendo os embargos de declaração dos requeridos Harri e outros, para suspender o processamento desta ação, e possibilitar a instrução simultânea com os autos da ação de usucapião nº 2618-45.2014.8.11.0033, e rejeitando os embargos de declaração da parte autora, determinando-se a expedição de carta precatória para a Comarca de Umuarama/PR para realização de perícia grafotécnica. Ainda, decisão ao Id. 53828909, fls. 77/78, fixou a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pelos requeridos Harri, Ieda e Jair. A parte autora requereu a reconsideração da decisão ao Id. 53828909, f. 83, e os requeridos interpuseram embargos de declaração ao Id. 53828909, fls. 84/88, os quais restaram acolhidos nos moldes da decisão de Id. 53828909, fls. 90/91, atribuindo à parte autora o ônus de pagar os honorários periciais. A parte autora requereu o suprimento de pressupostos processuais com o respectivo saneamento do processo, requerendo: a) Seja reconsiderado o entendimento deste Juízo quanto ao proferido na decisão de 11.10.2018 em que houve declaração judicial de nulidade de atos processuais, inclusive, da perícia anteriormente produzida e da sentença então prolatada no feito, importando-se, por consequência, no renascimento da fase instrutória; b) Seja oficiado ao MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama-PR, ao qual se acha distribuída para cumprimento a Carta Precatória nº 0005481-25.2019.8.16.0173, para o fim de que o Sr. Perito não proceda a uma nova perícia, mas sim, que seja cumprido o determinado no v. Acórdão com as respostas aos quesitos formulados pelos Réus. A carta precatória expedida para realização foi devolvida pelo Juízo deprecado em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte autora (Id. 53828921, f. 33). Em decisão proferida ao Id. 53828921, fls. 39/43, restou indeferido o pedido da parte autora, bem como dos requeridos, determinando-se a migração dos autos para o PJe. Os requeridos Harri e outros requereram a declaração de preclusão da prova pericial (Id. 54369835). A parte autora informou interposição de recurso de agravo de instrumento (Id. 54263428), o qual restou provido nos termos do acórdão de Id. 59807434, para “manter válida a fase probatória até então já produzida, por falta de demonstração de prejuízos pelos interessados, ou seja, pelos eventuais herdeiros/sucessores de Alcides Custódio da Silva, litisconsorte passivo necessário, bem assim para que seja feita a complementação da perícia técnica como foi determinado pelo acórdão da Apelação nº 145252/2013, julgada em 16.7.2013.”. Embargos de declaração dos requeridos Harri providos pelo E. TJMT para “reconhecer a nulidade do acórdão por falta de intimação da Curadora Especial (Defensora Pública) dos herdeiros do litisconsorte passivo necessário Aristides Custódio da Silva, que doravante, deverá ser intimada para apresentar contraminuta no Agravo de Instrumento, que será levado a rejulgamento.” (Id. 66421801). Compareceram nos autos. ao Id. 75928504, os herdeiros de ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA, sendo a viúva Marlene Zarelli de Souza e os filhos Milene Zarreli Custódio Santos e Arilson Zarelli Custódia da Silva, e apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital dos herdeiros diante da inexistência de esgotamento das vias necessárias para localização. No mérito, alegaram validade jurídica do contrato de compra e venda questionado e ausência de conluio criminoso, validade do registro público efetuado em Diamantino-MT, e arguiram tese de usucapião como defesa. Ainda, argumentaram quanto à nulidade do feito e a impossibilidade de aproveitamento das provas produzidas. Acórdão ao Id. 79869217, provendo o recurso de agravo de instrumento da parte autora para “considerar válida a prova até então produzida, por falta de demonstração de prejuízo aos herdeiros/sucessores de Aristides Custódio da Silva, litisconsorte passivo, procedendo-se a conclusão da instrução tal como foi determinado pelo acórdão da Apelação nº 145252/2013.”. Decisão ao Id. 84622101 determinando a retificação da autuação quanto aos polos passivos e respectivos advogados, bem como determinou a intimação da parte autora para manifestar quanto à contestação apresentada pelo Espólio de Aristides, assim como para que todas as partes se manifestem quanto ao resultado do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.0000. Manifestação da parte autora ao Id. 85336264 pela rejeição da contestação, e ao Id. 85716088 pelo cumprimento do acórdão do agravo de instrumento. Petição dos requeridos Harri e outros ao Id. 86633763, informando que do resultado do Agravo de Instrumento interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, ainda não apreciado, requerendo que seja aguardado o julgamento dos referidos recursos. Decisão do E. TJMT ao Id. 91255473, negando seguimento aos recursos interpostos. Petição da parte autora ao Id. 95093666 requerendo o cumprimento do acórdão. Em seguida, ao Id. 98180931 a parte autora apresentou exceção de suspeição em relação ao juiz antecessor, Dr. Luis Felipe Lara de Souza, alegando parcialidade, pois revelou “ódio figadal da Parte Autora, assim como evidente interesse em prejudica-la, em favor das partes contrárias”, requerendo o envio dos autos para outro Juízo para que seja proferida decisão. Ato seguinte, em decisão de Id. 99803606, determinou-se a autuação da exceção de suspeição em apartado, suspendendo o trâmite deste feito. Em tempo, determinou-se o cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.0000, intimando-se as partes para apresentarem quesitos complementares e, em seguida, envio de carta precatória para realização da perícia técnica complementar. Embargos de declaração pelos requeridos Harri e outros ao Id. 101819039 e por Marlene Zarelli e outros ao Id. 101844742. Petição do requerido Jair Tadeu Durão e outros ao Id. 101995565, apresentando quesitos complementares. A parte autora apresentou pedido de imissão na posse com pedido de tutela de evidência ou, alternativamente, medida cautelar de sequestro ao Id. 104702406. Em decisão ao Id. 105211167 determinou-se a intimação das partes contrárias para manifestação quanto aos embargos de declaração e pedido de imissão na posse. Julgamento da exceção de suspeição anexado ao Id. 105224486, pela improcedência, diante da inexistência das hipóteses do art. 145 do CPC. Após manifestações das partes, em decisão de Id. 124009093, acolheram-se os embargos de declaração dos requeridos Harri e outros (Id. 101819039), rejeitaram-se os embargos de declaração de Marlene Zarelli de Souza (Id. 101844742), e restou indeferido o pedido de imissão na posse formulado pelo autor. Determinou-se a expedição de carta precatória para realização de complementação de perícia grafotécnica. A parte autora, em manifestação ao Id. 133344274, informou que propôs a Notificação Judicial nº 1001047-07.2023.8.11.0033, em face de Milton Paulo Cella, visando dar ciência do trâmite desta demanda, em razão dele exercer a posse como arrendatário do imóvel, pagando renda ao requerido Harri. Ao Id. 137806891 aportou julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1018863-04.2023.8.11.0000 interposto por Marlene Zarelli de Sousa, Milene Zarelli Custódio Santos e Arilson Zarelli Custódio da Silva, o qual não foi conhecido. Petição da parte autora ao Id. 138758010, informando que a carta precatória expedida para Umuarama-PR foi devidamente cumprida. Os requeridos Harri e outros apresentaram impugnação ao laudo pericial ao Id. 141394504, anexando parecer técnico extrajudicial, apresentando réplica às respostas aos quesitos complementares e a perícia realizada pelo perito judicial. Carta precatória devolvida ao Id. 142517372, com o laudo pericial complementar. As requeridas Marlene Zarelli e outros apresentaram impugnação ao laudo pericial ao Id. 144322915, anexando manifestação técnica e estudo grafoscópico. A parte autora se manifestou ao Id. 149511336 pela homologação do laudo pericial complementar e prolação de sentença. Petição dos requeridos Harri e outros ao Id. 154218829, informando que do acórdão que reformou a decisão deste Juízo em sede de recurso de agravo de instrumento para aproveitamento das provas já produzidas, interpôs Recurso Especial, pendente de apreciação pelo E. STJ, requerendo que se aguarde o julgamento do recurso interposto. Manifestação dos autores ao Id. 154436550 refutando os argumentos dos requeridos, reiterando a manifestação de Id. 149511336. Comunicada ao Id. 157744346 a negativa de "provimento para este Agravo e mantém-se a decisão impugnada, que indeferiu o pedido formulado pela autora SOGE aqui agravante de sua imissão na posse da área objeto da lide e o pedido alternativo de sequestro do citado imóvel, bem como de sequestro também de 24.750 sacas de soja plantada na área". Decisão ao Id. 155776065 indeferiu o pedido dos requeridos Harri e outros de aguardar o julgamento do Recurso Especial, determinando-se a intimação do perito para manifestar quanto às impugnações do laudo pericial. Esclarecimentos do perito ao Id. 161984463. Intimadas as partes para manifestação (Id. 161990732), os requeridos Harri e outros impugnaram os esclarecimentos periciais ao Id. 164519911, a requerida Marlene Zarelli de Souza e outros se manifestou ao Id. 164538475, e a parte autora se pronunciou ao Id. 164609161. Decisão ao Id. 166542582 rejeitou a impugnação ao laudo pericial e homologou o laudo pericial de Id. Id. 53821458, fls. 198/216, complementado aos Ids. 142517372, fls. 98/107, 142517378, fls. 1/12, e 161984463, declarando encerrada a instrução probatória e determinando que as partes apresentassem alegações finais. Embargos de declaração pelo requerido Harri Pscheidt e outros ao Id. 167685524, impugnados ao Id. 167854406, e rejeitados conforme decisão de Id. 168931730. Alegações finais da parte autora SOGE ao Id. 170865506, em que, após comentar todas as provas produzidas nos autos, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Os requeridos Harri Pscheidt e outros apresentaram alegações finais ao Id. 173220270, requerendo a suspensão desta demanda em razão da ação de usucapião nº 002618-45.2014.8.11.0033, deferimento de nova perícia grafotécnica e a improcedência dos pedidos iniciais. Marlene Zarelli de Souza e outros apresentaram suas alegações ao Id. 173413138, argumentando o cerceamento de defesa diante do aproveitamento da prova produzida, a validade jurídica do negócio celebrado e a usucapião como matéria de defesa, arguindo ainda a existência de inconsistências no laudo pericial. Alegações finais do 20º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo ao Id. 173731934, reiterando suas teses de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da denunciação, e defendendo a inexistência de ato doloso ou culposo de sua parte, postulando pela extinção sem resolução do mérito da lide secundária ou, alternativamente, pela improcedência da denunciação. Ao Id. 191446418 foi comunicado o julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu nova prova pericial, sendo-lhe negado provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento do feito e das questões processuais pendentes. Em que pese as manifestações tecidas pelos requeridos em suas alegações finais e em outras petições avulsas apresentadas ao longo do feito, verifico que o presente processo se encontra em condições de imediato julgamento. De fato, as alegações dos requeridos Harri Pscheidt e outros e Marlene Zarelli e outros quanto à necessidade de se realizar a instrução e o julgamento conjunto deste feito com os Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, de usucapião, não merecem guarida. Ora, a conexão é um elemento voltado exatamente a impedir a prolação de decisões conflitantes, sobretudo entre Juízos diversos, assegurando a logicidade e unicidade da prestação jurisdicional, e assim também resguardando a competência da unidade jurisdicional preventa, naquelas hipóteses legalmente elencadas como justificadoras de sua ocorrência. Contribui, ademais, para a economia e celeridade processuais, ao permitir a realização de atos processuais conjuntos. Por consequência lógica, consoante entendimento reiterado de nossos Tribunais, só há nulidade no julgamento em separado de ações conexas acaso efetivamente demonstrado o risco de decisões conflitantes e, mais que isso, a existência de prejuízo concreto: 1. É possível que ações conexas sejam julgadas separadamente quando, por inexistir nexo de prejudicialidade entre elas, não se verificar o risco de serem lançadas decisões conflitantes. (TRF-4 - AC: 50096431120114047000 PR 5009643-11.2011 .4.04.7000, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 08/10/2013, SEGUNDA TURMA) I. O julgamento separado de ações conexas só acarreta nulidade quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07142235520188070020 DF 0714223-55.2018.8.07 .0020, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTOS SEPARADOS - SENTENÇA DO SEGUNDO JULGAMENTO - DECISÃO DA PRIMEIRA AÇÃO - OBSERVÂNCIA. Se as ações, embora conexas, são julgadas separadamente, o julgamento da segunda ação deve observar o que restou decidido na primeira. (TJ-MG - AC: 10000205366966001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA CONEXÃO NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Aduz a apelante que deve ser anulada a sentença de improcedência do pedido em razão da existência de conexão entre a presente ação e outra demanda conexa que tramita em Juízo diverso. Com efeito, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir . Nestes casos, os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. A despeito disso, o julgamento separado de ações conexas só acarreta nulidade quando demonstrada a existência de prejuízo para as partes ou para a própria prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 283 do CPC, o que não se verificou na espécie. [...] (TJ-RJ - APL: 00246005220188190066 202200164208, Relator.: Des(a) . ROSSIDELIO LOPES, Data de Julgamento: 16/12/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2022) Voltando-se os olhos ao caso presente, não se nega a existência de anteriores decisões deste Juízo no sentido manifestado pelos requeridos - ou seja, julgamento conjunto das ações -, mas, em melhor análise do feito, de pronto se observa que não há o risco de decisões conflitantes, elemento esse essencial àquela imposição. Ao contrário, o prévio julgamento da demanda em questão (Autos nº 0002083-05.2003.8.11.0033) se mostra até mesmo como condicionante para o tramitar, instrução e julgamento dos Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, haja vista a existência neste de questões que dependem de prévia definição, a exemplo da própria legitimidade das partes. Em segundo plano, importante anotar que a realização da instrução processual una resta prejudicada pelo fato de que, quando do ajuizamento dos Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, aos 04 de dezembro de 2014, no presente processo já se havia esgotado a produção da prova oral, eis que a audiência foi realizada em 25 de fevereiro de 2011 (Id. 53822629, fls. 248/251). Assim, a economia processual objetivada com a instrução de ambas as demandas em um só ato sequer seria obtida. Ao contrário, apenas verificaríamos maior delonga na solução da contenda, pois, como já fundamentado, a ação de usucapião depende da solução do presente processo. Não fosse por isso, relevante observar que o presente processo vem tramitando desde o ano de 2003, ou seja, há incríveis 20 (vinte) anos, tendo sido objeto de múltiplos pedidos de tramitação prioritária e reclamações de cunho administrativo, impactando negativamente nas taxas de congestionamento desta unidade e na própria imagem do Poder Judiciário, nada obstante, conforme já sucessivamente registrado inclusive pela Corregedoria de Justiça, a delonga tenha sido provocada pelos inúmeros incidentes trazidos pelas partes, e não por atuação negligente dos magistrados atuantes na unidade. Suspender um processo em já tão avançada fase, com plenas condições de julgamento sem prejuízo aos envolvidos, por tempo indeterminado, ao aguardo de uma ação cuja instrução sequer se iniciou, é medida em todo contraproducente e que, inclusive, acarretaria maior insegurança jurídica no tocante ao julgamento da lide conexa, que ostentará condições muito melhores de julgamento tão logo definida a discussão acerca da nulidade dos atos registrais, haja vista as já exaustivamente apontadas repercussões. Isso, inclusive, é o que restou fundamentado e decidido no Id. 172701197 dos já mencionados Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033: [...] 5. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de ausência de causa de pedir, por ora, não se sustentam, visto que se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, a considerar, sobretudo, o fato de que a existência do título aquisitivo, em nome dos autores e requeridos, é objeto de questionamento na ação conexa a este feito (Autos PJE nº 0002083-05.2003.8.11.0033). 6. Assim, neste momento processual, diante da pendência da discussão judicial da validade do título aquisitivo, este Juízo não detém elementos suficientes para analisar a legitimidade das partes, situação esta que poderá ser equacionada com o findar da ação em apenso. 7. Cabe frisar que na ação anulatória (Autos nº 0002083-05.2003.8.11.0033) a requerida SOGE figura como autora da ação, ao passo que os autores desta, naquela, integram o polo passivo da demanda, sendo que naqueles autos a requerida SOGE sustenta que a escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Maria Helena/PR é nula de pleno direito, por ter sido feita por quem não era dono, ou seja, venda a non domino, assim, nula seria toda a cadeia de domínio que a seguiu. 8. A verificar os Autos nº 0002083-05.2003.8.11.0033, observo que a autora daquele feito, SOGE – SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO pretende seja cancelada a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 177 e 177, verso, do Livro N-29, no Distrito de Maria Helena, Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, sob a alegação de que foram falsificadas as assinaturas de Ubaldo Paschoal Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros e, por consequência legal, o cancelamento de todos os atos registrais formalizados perante a Matrícula nº 12.421 no Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino-MT. 9. Reputo, pois, presente a hipótese de suspensão do processo prevista no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, considerando que eventuais decisões proferidas no âmbito daquele feito repercutirão na presente demanda, tratando-se de prejudicialidade externa, já que o regular prosseguimento da presente ação de usucapião depende da definição de quem é efetivamente o proprietário registral do imóvel usucapiendo, o que somente será aferido quando do desfecho da ação anulatória. [...] Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento, no qual foi negada a antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão de Id. 179505460, o que significa que inexiste qualquer óbice ao julgamento do presente feito. De tudo o quanto considerado, verifica-se que o mais prudente - e, diga-se mais, necessário -, no caso, é o julgamento prioritário e antecipado da presente demanda, sem prejuízo ao devido julgamento (e com efeitos mais amplos), quando do momento oportuno, com a decisão das questões pendentes, daquele outro feito, inclusive segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já teve a oportunidade de registrar ser faculdade do magistrado a reunião processual: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA . CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. 2 . Quanto à multa e seus consectários legais, o Tribunal de origem concluiu que estão previstos no título judicial, sob o manto da coisa julgada, revisar tal entendimento, pois demandaria análise fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 851674 RS 2016/0019034-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016) Ainda, especificamente quanto às alegações dos requeridos Marlene Zarelli e outros de cerceamento de defesa, de pronto se vê que não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Ora, o processo teve regular seguimento, tendo os requeridos em questão sido validamente citados via edital no momento oportuno, sendo-lhes inclusive nomeado curador especial, em atendimento aos ditames do art. 72, II, do Código de Processo Civil. O fato de terem posteriormente vindo a constituir procurador, somente ao Id. 75928504, e ali apresentado uma intempestiva contestação - até mesmo pela preclusão consumativa derivada da apresentação de contestação por curador especial (Id. 53827933, fls. 178/180) -, em nada afeta a plena validade e regularidade da citação editalícia levada a efeito, uma vez que até então se encontravam em local incerto e não sabido mesmo após várias diligências realizadas pelas partes e pelo Juízo. Assim comparecendo, recebem o processo no estado em que se encontra, podendo participar dos atos processuais a partir dali praticados, que foi exatamente o que ocorreu, tendo-lhes sido facultada a integração nas subsequentes intimações, inclusive acerca da complementação da prova pericial anteriormente produzida e alegações finais. Não há qualquer mínimo sustento legal à pretensão deduzida de reabertura de instrução ou de repetição de atos processuais, ainda mais para, como pretendem, retornar-se à integral produção de prova oral e pericial, basicamente reiniciando a instrução processual, e com isso afrontando inclusive decisões prolatadas por nosso Tribunal de Justiça. Isso porque toda essa matéria já foi exaustivamente debatida no processo e se encontra preclusa, conforme decisão deste Juízo de Id. 124009093 e, em especial, a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1018863-04.2023.8.11.0000, interposto pelos interessados contra aquele decisum, o qual sequer foi conhecido, com os seguintes registros de suma importância: [...] Importante registrar que a questão da tempestividade do anterior Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.811.0000, julgado em 16.3.2022, interposto pela autora SOGE, agora agravada, E TAMBÉM A OUTRA QUESTÃO, OU SEJA, A DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO DO LITISCONSORTE ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA, EM ESPECIAL, DA PROVA GRAFOTÉCNICA, também já foram amplamente debatidas e resolvidas pelo acórdão do citado anterior Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.811.0000, cujo recurso teve, inclusive, a participação efetiva dos aqui agravantes que são filhos/herdeiros do litisconsorte Aristides Custódio da Silva. Posto isso, não se conhece deste Agravo, porquanto tirado de despacho que apenas deu efetividade a anteriores acórdãos (Apelação nº 145252/2013 e Agravo de Instrumento 1006843-49.2021.811.0000). [...] Realmente, como já anteriormente registrado, foi também o Tribunal de Justiça, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.0000, quem, em exauriente análise das questões levadas a seu conhecimento atinentes às provas produzidas no processo, registrou "válida a prova até então produzida, por falta de demonstração de prejuízo aos herdeiros/sucessores de Aristides Custódio da Silva, litisconsorte passivo, procedendo-se a conclusão da instrução tal como foi determinado pelo acórdão da Apelação nº 145252/2013.". Ainda, em mais um meio recursal utilizado pelos requeridos, no Agravo de Instrumento nº 1028988-94.2024.8.11.0000, o órgão julgador foi de total clareza ao registrar a inexistência de cerceamento de defesa, vide Id. 191446418: [...] Superada a questão da amissibilidade, o recurso de agravo de instrumento não merece provimento. Isso porque, já foi realizada uma perícia grafotécnica e o juízo de primeiro grau, exercendo seu poder de condução processual previsto no art. 370 do CPC, avaliou como suficiente o acervo probatório existente e indeferiu a produção de nova perícia. Nesse contexto, a mera insatisfação dos agravantes com o resultado da perícia não justifica sua repetição, especialmente quando o juiz que conduz o processo, já considerou que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, restando plenamente observados os princípios constitucionais que regem a produção da prova. [...] O julgamento do feito, portanto, é consequência necessária das decisões prolatadas pela Corte estadual, que já teve a oportunidade de deliberar sobre as questões processuais que agora são uma vez mais suscitadas pelos requeridos. No mais, em se tratando do mérito da ação, não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir, as partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar, razão pela qual passo à sua apreciação. 2.2. Do mérito. A requerente objetiva, em síntese, a declaração de (a) nulidade do "Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda", assinado pelo representante legal da SOGE, Sr. Ubaldo Paschoal Crepaldi, e por Aristides Custódio da Silva e Urbano Ferreira de Medeiros; (b) nulidade do "Termo de Quitação" assinado por Urbano Ferreira de Medeiros, cujas firmas por semelhança em ambos os documentos particulares, foram reconhecidas em 23.09.1.982 no 20° Cartório de Notas (Antigo Tabelionato Menotti) da cidade de São Paulo/SP, atualmente, 20º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo/SP, e (c) nulidade da "Escritura Pública de Venda e Compra e Cessão" lavrada no livro N29, folhas 177/177-verso, do Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama-PR, em que figura como transmitente Urbano Ferreira de Medeiros, como adquirente Aristides Custodio da Silva e sua mulher, e como anuente SOGE, constante do registro n° 3 da matrícula n° 12.421, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino/MT. Por consequência das anulações desses atos jurídicos, pretende ainda o cancelamento da referida averbação (Av. 3) e dos sucessivos registros de transferência da propriedade efetivados à margem da originária matrícula imobiliária (12.421) e das que se seguiram (de n's 33.566, 33.567, 33.568, 33.569, 33.570, 33.571, 33.572, 33.573, 33.574 e 33.575), todas do CRI de Diamantino/MT, bem como, ao final, a sua reintegração definitiva na posse do imóvel rural litigioso, mais perdas e danos. Aduz a parte autora ser legítima proprietária do imóvel rural de matricula n° 12.421 do CRI da Comarca de Diamantino - MT, e reivindica este direito calcado em sua escritura Pública lavrada no 4° Oficio da Comarca de Presidente Prudente-SP, devidamente registrada desde 1982 no R2 da matricula 12.421. Afirma que os réus ingressaram na posse do imóvel vindicado por obra e graça de uma "escritura de aquisição" e esta escritura tem sua origem aquisitiva na escritura falsificada por Aristides Custódio da Silva e sua mulher, litisconsortes nesta ação. Ressalta que o registro da falsa escritura de Aristides se deu apenas no ano de 2000, apesar de constar ter sido a mesma lavrada em 1982, ou seja, foi registrada quase 20 (vinte) anos após sua lavratura. Ainda, afirma que a área começou ser desmatada a partir do ano de 1999, pouco antes de seu registro. Segundo consta, o imóvel situado nas terras de Urbano Ferreira de Medeiros - antecessor da autora - na data da propositura da ação (2003) se encontrava praticamente em seu estado natural e a referida propriedade sempre teve controle através do monitoramento de fotos por satélite e adquiridas junto à Embrapa, pois a autora é localizada em Guarulhos - SP. Sustenta a autora, ainda, que no mês de maio do ano de 2001, a foto de satélite acusou grande área desmatada dentro das suas terras, sendo que, após diligencias in loco, constatou-se que terceiros haviam se apossado do imóvel. Indagados a que título estariam no imóvel, a autora foi informada que haviam adquirido, por meio de escritura pública, o objeto da lide. A autora, pesquisando junto ao CRI de Diamantino, verificou que lá foram efetivados registros que transferiram a propriedade da requerente para terceiros. Diz que no ano de 2000 foi efetivado o primeiro ato de registro, um “Contrato Particular de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda", com Termo de Quitação, pelo exato valor da compra efetivada pela requerente. Afirma que pelo fato da autora ter sido representada neste compromisso por procuração substabelecida ao Dr. Ubaldo Pachoal Crepaldi, e este substabelecimento tinha prazo certo e determinado para seu termo final, que se deu em 31/12/1982, no falso compromisso houve a obrigatoriedade de se constar uma data anterior àquela, portanto, o forjado compromisso foi datado de 23/12/1982. Relata que as últimas prestações devidas pela autora ao seu credor e promitente vendedor, Urbano Ferreira de Medeiros, ainda estavam por vencer, ou seja, a autora adquiriu a propriedade em 06/05/1982. Então, no mês de setembro de 1982, seu débito era ainda maior que a metade do preço convencionado, sendo que para solucionar este complicador os falsários tiveram também de se utilizar do nome do credor e promitente vendedor, Urbano Ferreira de Medeiros, que assinou como anuente no compromisso e, em separado, um termo de quitação. Afirma que tais papéis particulares forjados não produziriam qualquer efeito no mundo jurídico, não fosse os reconhecimentos de firmas atribuídos ao 20° Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo. Os autores pretendem a anulação dos contratos e escrituras identificados na inicial que sucedem a aquisição do imóvel de sua propriedade e, em consequência, de todos os atos subsequentes, ao argumento de que não o transmitiram a terceiros. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a nulidade é sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem a observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios. O negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam a sociedade. Assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente. No caso de nulidade absoluta, existe um interesse social, além do individual, para que se prive o ato ou negócio jurídico dos seus efeitos específicos, visto que há ofensa a preceito de ordem pública, e assim, afeta a todos. Ainda, sabe-se que a ação reivindicatória tem natureza petitória e, para seu sucesso, devem ser comprovados o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes. Verifica-se pelas provas contidas nos autos que foi forjado no ano de 2000 um "Contrato Particular de Compra e venda, Cessão e Transferência de Direitos de Escritura de Compromisso de Compra e Venda" com a venda do imóvel rural inserido no R2 da matricula 12.421 do CRI da Comarca de Diamantino - MT (Id. 53819272, f. 75). Ainda, fabricaram o termo de quitação com a assinatura falsificada do promitente vendedor, Urbano Ferreira de Medeiros, antecessor da autora. Pelo que restou provado nos autos, uma transação foi articulada da seguinte forma: o litisconsorte Aristides Custódio da Silva aparentemente comprou uma escritura pública de venda e compra de cessão, em que figuram como partes vendedor Urbano Ferreira de Medeiros e comprador Aristides Custódio da Silva, e como anuente a autora SOGE, representada por seu procurador Ubaldo Paschoal Crepaldi, falsificando a assinatura do vendedor e do procurador da anuente. Após, venderam o imóvel objeto do litígio para os requeridos e forjaram também o termo de quitação assinado pelo Sr. Urbano Ferreira Medeiros, documentos estes que tiveram a firma reconhecida no 20º Tabelionato de Notas de Capital de São Paulo. Os réus, após adquirirem o imóvel, aparentemente de boa-fé, nele realizaram mudanças, resistindo à pretensão do autor em virtude das acessões realizadas, bem como da alegada boa-fé quando da aquisição das terras. Realizada perícia grafotécnica, ficou constatado que realmente houve falsificação da assinatura de Urbano Ferreira Medeiros e Ubaldo Crepaldi. A perícia realizada na Comarca de Umuarama-PR concluiu pelo seguinte: "Considerações Finais: Pelos exames realizados nas assinaturas questionadas, apostas na Escritura Pública de Venda e Compra, de fls. 177 e 177-V, do livro denominado por N-29, destinado para lavratura de escrituras do Cartório Distrital da sede de Município de Maria Helena, da Comarca de Umuarama - SP, corroborado pelos elementos gráficos das assinaturas padrões representadas em vias originais, lançado de fls. 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16 do Processo n°. 28/2007 - Carta Precatória - em trâmite pela 2a Vara cível da Comarca de Umuarama, que deram suporte ao Signatário para realização de seus trabalhos, a conclusão da perícia é de que as assinaturas impugnadas em nome de Ubaldo Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros são produtos de imitação servil, portanto inautênticas, dadas as características apresentadas não provêm dos' mesmos punhos escritores que lançaram as firmas espécimes padrões.” (Id. 53821458, f. 214) Ainda, ficou demonstrado, por meio da documentação apresentada, que o imóvel cujo registro e contratos de compra e venda se pretende anular pertence à autora SOGE, sendo que, na verdade, nunca o vendeu aos requeridos ou a qualquer outra parte, tratando-se de negócio jurídico absolutamente nulo. Em laudos complementares, a perícia também concluiu que as assinaturas de Ubaldo e Urbano são falsas. Vejamos: “Diante dos quesitos complementares apresentados pelos Reús, foram devidamente esclarecidos e respondidos acima, e também cumpre informar que todas as etapas do exame foram conduzidas com o intuito de assegurar a integridade e confiabilidade dos resultados obtidos. A análise criteriosa das assinaturas questionadas apresentada em via física original em comparação com os padrões paradigmáticos em vias físicas originais, trouxeram segurança para a conclusão do Laudo, ainda foram levados em consideração características gráficas como traços de pressão, velocidade, cultura gráfica, inclinação, espaçamento e gesto gráfico, que resultaram na conclusão firme de inautenticidade. De modo que, o Perito Judicial, em pleno compromisso com a imparcialidade e rigor técnico, ratifica as conclusões expostas no Laudo Grafotécnico, de que as assinaturas contestadas em nome dos Srs. Urbano Ferreira de Medeiros e Ubaldo Paschoal Crepaldi são inautênticas, caracterizando-se como imitação servil. (Id. 142517378).” “As assinaturas questionadas atribuídas aos punhos escritores de Ubaldo Pascoal Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros são objeto de imitação servil, portanto, inautênticas, conforme revelado pela análise grafotécnica detalhada realizada nos documentos originais, apresentada no Laudo Oficial. (...) Portanto, Excelência, reafirmo as conclusões cientificamente apresentadas no Laudo Oficial de Exame Grafotécnico, as assinaturas questionadas atribuídas aos punhos escritores de Ubaldo Pascoal Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros lançados na “Escritura Pública de Compra e Venda, Lavrada à fls. 177 e 177, verso, do Livro N-29, são objeto de imitação servil, portanto, inautênticas. Os resultados estão baseados em metodologias científicas rigorosas e na análise direta dos documentos originais, garantindo a precisão e a autenticidade dos resultados. No mais, ratifico em sua integralidade as respostas a todos os quesitos apresentados, não deixando qualquer dúvida sobre a veracidade e a exatidão do laudo emitido.” (Id. 161984463). A perícia foi categórica ao afirmar que as assinaturas apostas nos documentos apresentados na inicial não correspondem às de Ubaldo Crepaldi e Urbano Ferreira de Medeiros, restando claro que a autora SOGE foi vítima da má-fé de terceiros, que venderam o imóvel que não lhes pertencia. Não há dúvida alguma de que a aquisição do imóvel, pelos requeridos, está eivada de vícios capazes de acarretar sua anulação. Neste ponto, vale ressaltar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato. Os requeridos impugnaram a perícia, a qual, contudo, foi homologada ao Id. 166542582, e os mesmos não opuseram recurso contra a citada decisão, encontrando-se, portanto, a mesma válida para os fins aos quais se propõe. Ainda, o perito foi nomeado na Comarca de Umuarama, tendo sido as partes intimadas de todos os atos, sem que deles se opusessem, conforme também se verifica nos autos. Aliás, como já anteriormente citado, no Agravo de Instrumento nº 1028988-94.2024.8.11.0000, o Tribunal de Justiça foi de total clareza ao registrar a inexistência de cerceamento de defesa e a plena validade da decisão que reputou desnecessária a repetição da perícia, vide Id. 191446418: [...] Superada a questão da amissibilidade, o recurso de agravo de instrumento não merece provimento. Isso porque, já foi realizada uma perícia grafotécnica e o juízo de primeiro grau, exercendo seu poder de condução processual previsto no art. 370 do CPC, avaliou como suficiente o acervo probatório existente e indeferiu a produção de nova perícia. Nesse contexto, a mera insatisfação dos agravantes com o resultado da perícia não justifica sua repetição, especialmente quando o juiz que conduz o processo, já considerou que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, restando plenamente observados os princípios constitucionais que regem a produção da prova. [...] Os requeridos vêm aos autos tentando desqualificar a perícia realizada, bem como o subscritor da mesma, alegando até que o mesmo não teria capacidade técnica para exercer o munus público. Contudo, as alegações, como já dito acima, não devem prosperar, já que a parte fora devidamente intimada quando da nomeação do perito, tendo até mesmo indicado assistente, bem como sido intimada quando da homologação, deixando o prazo transcorrer in albis, sem apresentação de qualquer recurso. Além disso, conforme decisão de Id. 166542582, “quanto à alegação de que o perito não possui a especialidade para realizar perícia grafotécnica, nota-se da qualificação do perito nomeado Dimas Ramos Castilho que é perito da Polícia Científica do Estado do Paraná, aposentado, tratando-se de perito oficial, realizando perícias há 40 (quarenta) anos, em documentoscopia e grafoscópia, não havendo que se falar em ausência de qualificação técnica para realização do exame para o qual foi nomeado. Além disso, foi nomeado pelo Juízo deprecado (Umuarama-PR) para realização da perícia, o qual conta com banco de peritos cadastrados e que são nomeados de acordo com a especialidade e necessidade do Juízo.”. Portanto, as alegações dos requeridos não são aptas a afastar a legitimidade, confiabilidade e seriedade do laudo pericial enquanto prova, que, repita-se, que foi conclusiva no sentido de não ter saído do punho do procurador da autora ou de seu antecessor a assinatura lançada na escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Maria Helena – PR, tratando-se de assinaturas inautênticas. Feitas tais considerações, é evidente a nulidade do negócio jurídico. Sobre os elementos constitutivos do negócio jurídico, é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Negócio jurídico. É o ato jurídico celebrado com declaração e manifestação de vontade dirigida especificamente, a um fim determinado. Enquanto no ato jurídico há manifestação da vontade, querida ou não, no negócio jurídico essa manifestação, além de querida, quer atingir um objetivo pré-determinado em lei. Pode não alcançar o efeito desejado, mas esse feito foi querido. A distinção entre ato e negócio jurídico foi estabelecida pela doutrina alemã, que define o negócio jurídico 2 Rechtsgescháft 2 como um pressuposto de fato, querido ou posto em jogo pela vontade da parte ou das partes, que a ordem jurídica permite como idôneo para produzir o efeito desejado pelos celebrantes." (Novo Código Civil e legislação extravagante anotados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.55) De saber geral que ausente a manifestação da vontade, inexistente o negócio jurídico, tal e qual ocorrido nos autos, porque "o elemento básico do negócio jurídico é a vontade. Para que essa vontade seja apta a preencher o conceito de um negócio jurídico, necessita brotar isenta de qualquer induzimento malicioso. Deve ser espontânea. Quando há perda dessa espontaneidade, o negócio está viciado. O induzimento malicioso, o dolo, é uma das causas viciadoras do negócio." (Silvio de Salvo Venosa, Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 416/ 417). A propósito, colhe-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ADQUIRENTE: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO SUA ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato” (TJRS, Apelação Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJ-PR - APL: 00006978820128160160 PR 0000697-88.2012.8.16 .0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 19/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2018) Restando comprovado que a escritura pública de compra e venda de imóvel, bem como o contrato de compra e venda e termos de quitação foram firmados por quem não era o proprietário do imóvel, tampouco por procurador com poderes para tanto, impõe-se o decreto da nulidade desses atos, e dos subsequentes, na serventia imobiliária. Ou seja, sendo a escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Maria Helena/PR nula de pleno direito, por ter sido feita por quem não era dono, ou seja, venda a non domino, assim, nula seria toda a cadeia de domínio que a seguiu. Em contestação, contudo, os requeridos alegaram usucapião como matéria de defesa, afirmando que restam sobejamente demonstrados nos autos os requisitos para tanto, eis que são possuidores do imóvel objeto da demanda, de forma contínua, ininterrupta e pacífica há mais de 20 (vinte) anos. A ação reivindicatória visa tutelar o domínio real, sendo instrumento adequado para a obtenção da posse do bem pelo proprietário não possuidor, em face de quem injustamente o possua. O instituto processual da usucapião, que constitui modo originário de aquisição da propriedade, pode ser invocado como matéria de defesa, desde que preenchidos seus requisitos legais (posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com 'animus domini') Em outras palavras, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, desde que com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, pois a prescrição aquisitiva não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião. Neste ponto, inclusive, vale reiterar que tramitam neste Juízo os Autos nº 0002618-45.2014.8.11.0033, ação de usucapião movida pelos requeridos Harri, Ieda e Jair em desfavor da autora Soge, que se encontram suspensos aguardando julgamento desta demanda. No caso sub judice, dúvida não subsiste de que a autora é a legítima proprietária do imóvel reivindicado, perfeitamente individuado, adquirido mediante escritura pública, datada do ano de 1982. Os requeridos, porém, afirmam que detêm a posse mansa e pacífica do imóvel referenciado há mais de 20 anos, o que, contudo, não ficou comprovado. A usucapião, como se sabe, é exceção ao alcance do réu, para excluir a pretensão em ação reivindicatória. "Pode ser oposto como defesa em ação reivindicatória, independentemente de sentença anterior que o declare, mas nessa hipótese, não terá efeito erga omnes e sim apenas contra o réu" (TJSP, RF, 220/208). Oposto como defesa, incumbe ao réu o ônus da prova, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. In casu, os réus não lograram demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Saliente-se que, o que se encontra demonstrado nos autos é que os requeridos Harri e Ieda adquiriram de Aristides Custódio (litisconsorte necessário) imóvel objeto do litígio em meados do ano 2000, sendo que no imóvel se encontram desde essa data. Não há que se falar em posse de Aristides Custódio, pois este, pelo que restou provado, falsificou os documentos para vender e transferir a propriedade, restando inconteste que o mesmo se utilizou de fraude, e de um enredo criminoso para realizar a venda de uma área que não lhe pertencia e que nunca exerceu posse. Embora existam provas da posse do requerido Harri a partir de 2001, esta já foi questionada logo em 2003 pela autora, quando ajuizou esta demanda, ou seja, não se trata de posse mansa e pacífica, sem questionamentos, e a posse do Aristides não ficou comprovada, no período de 1982 a 2001. Apesar de constar depoimentos que afirmam conhecer o Sr. Aristides na região desde o ano de 1982, nenhum comprova veementemente que o mesmo exerceu a posse do imóvel, tendo até mesmo o requerido admitido que ele sempre morou entre as cidades de Umuarama e Maria Helena, e que quando comprou a terra não havia qualquer moradia construída nela. Não há nos autos qualquer prova segura de que o mesmo tenha exercido posse sobre o imóvel em questão, antes do ano de 1999, de modo que a posse mansa e pacífica não resta demonstrada. A ação intentada tem por fito salvaguardar seu direito de propriedade, pois a proprietária jamais teve a intenção de vender o imóvel e sequer sabia da transação efetivada por terceiro não autorizado com os requeridos e, quando soube, tratou logo de entrar em contato com os requeridos sobre o engodo. Foram ouvidas testemunhas durante a instrução do feito, restando comprovada apenas a posse exercida pelos requeridos Harri e Ieda, a partir da compra do imóvel em 2001, sendo que a presente demanda foi distribuída logo em seguida, em 2003, ou seja, dois anos após a tomada da posse pelos requeridos Harri e Ieda a parte autora já demandou, buscando reaver sua propriedade. Não há nos autos provas de que Aristides tenha exercido a posse do imóvel entre os anos de 1982 a 2001, quando transmitiu para Harri. Além disso, mesmo que prova houvesse, a posse é absoluta e inequivocamente injusta e não serve para convalidar o negócio jurídico realizado entre as partes e Aristides, haja vista ser nulo de pleno direito, já que firmado mediante documentos falsos, como restou indubitavelmente comprovado. De fato, o art. 1.208 do Código Civil é de clareza solar ao prever que "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.". A clandestinidade, no presente caso, decorrente inclusive da atitude criminosa empregada, impede a consideração dos atos praticados por Aristides ou quem a seu mando como posse para efeitos de usucapião. Isso colocado, restando comprovado o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes, procedentes os pedidos iniciais também no que se refere à reinvidicatória. Tais fatos restaram também comprovados não só pelos documentos acostados aos autos, mas também pela prova testemunhal. Vejamos um trecho do depoimento do requerido Harri Pscheidt. (...) Advogado: Excelência, eu gostaria que o seu Harri informasse se ele conhece a pessoa Claudinei Monteiro da Silva? Requerido: Conheço. Advogado: Ele participou dessa negociação? Requerido: Ele foi corretor da área. Advogado: E essa pessoa que o senhor falou João Velho? Requerido: Olha, eu conheço ele por João Velho, conheço. Advogado: O senhor deu por acaso um caminhão branco como parte de pagamento dessa área? Requerido: Da fazenda, dei. Advogado: O seu João Velho ficou com esse caminhão? Requerido: Foi, o corretor da área também. Advogado: O seu João ficou com o caminhão então? Requerido: Não, não sei, se ele comprou ou vendeu, eu não sei. Advogado: O senhor pagou quanto em dinheiro, se for 60 mil sacas de soja é uma coisa muito vaga, mas na escritura do senhor consta 450 mil reais. Requerido: Eu não lembro quanto que era, porque a soja eu não lembro quanto que era na época. Advogado: Efetivamente o senhor pagou 450 mil reais ou pagou 60 mil sacas de soja? Requerido: Eu não se quanto que era o valor da soja, porque todo negócio que se faz dentro da agricultura, quando você coloca 50 sacas ou 100 sacas é o preço da época, e a soja ela oscila bastante. Advogado: Eu acho que o senhor não tá entendendo minha pergunta, se pegar o preço da soja de 2000, na época que o senhor lavrou a escritura, os 450 mil representa 60 mil sacas de soja? Requerido: Não, eu não paguei tudo num pagamento só. Advogado: O senhor pagou tudo, chegou a quitar depois ou não? Requerido: Depois sim, normal porque eu comprei, é obrigado a pagar. Advogado: O valor era 450 mil reais? Requerido: Da área? Advogado: Sim. Requerido: Eu acho que sim. Advogado: Que consta na escritura? Requerido: É o que consta, Doutor. Advogado: É o que consta na escritura, o senhor pagou o que consta na escritura é isso que eu quero saber? Requerido: Eu não sei, é em soja Doutor. Advogado: Sim ok, mas é 450 mil na época? É que foi declarado. Requerido: Em soja, nós fizemos uma negociação em soja, a soja oscila muito, quando ela tá entre safra, eu não posso responder isso aí. Advogado: Mas na escritura consta soja senhor ou consta cruzeiros, ou consta reais? Requerido: Eu não sei esse documento não, na escritura num sei. Advogado: O senhor não assinou escritura? Requerido: Senhor eu tenho alguém que cuida pra mim, o senhor me desculpa. Advogado: Ele não lembra o que tava escrito se era em dinheiro ou soja que comprou o imóvel? Requerido: Eu acredito que não existe soja em escritura, eu acredito que não, mas o negócio foi feito em soja. Advogado: Tá certo, o senhor é fez a negociação com o senhor disse em Umuarama, finalizou a negociação em Umuarama? Requerido: Não, foi em Umuarama que eu finalizei, eu encontrei o Aristides, depois quando realmente eu tava interessado na área, eu tenho os meus parentes em Londrina, como ele tava lá, por uma oportunidade eu fui atrás dele em Umuarama que era a cidade onde ele residia, na verdade eu fui até onde ele tinha uma serraria, entre Umuarama e Maria Helena, aonde ele residiu por muitos anos. Advogado: Certo, e ele morava lá nesse local? Requerido: Ele morou muitos anos lá entre Maria Helena e Umuarama. Advogado: Então ele nunca morou na fazenda? Requerido: Ele morou na fazenda. Advogado: Na fazenda que o senhor comprou ele morou, tinha casa lá? Requerido: Não, na casa aonde ele morava, não. Os requeridos adentraram na posse do imóvel através de uma escritura de aquisição originada da escritura primordialmente falsificada por Aristides Custódio. Tanto é que a posse de Aristides não se comprova, que a escritura falsa que ele possuía foi lavrada no ano de 1982 e registrada apenas no ano de 2000, ou seja, 18 (dezoito) anos depois, sem qualquer justificativa crível. A posse sobre o imóvel é injusta, pois a negociação que ensejou sua compra e venda é nula, eis que eivada de falsidade, devidamente provada por meio de perícia técnica, conforme já detalhado acima. Ademais, constam nos autos fotografias de satélite que demonstram que a área começou a ser desmatada a partir do ano de 1999, posto que no ano de 1998 a área ainda se encontrava sem mudanças (Ids. 170917912, 170917921, 170917927, 170917936, 170919242, 170919249, 170919265, 170919283, 170919289, 170920047, 170920056, 170920059, 170920067, 170920073 e 170920896). Apesar das fotografias terem sido aparentemente contestadas pelos requeridos, os mesmos não conseguiram retirar a validade probante das mesmas, sendo inevitável a consideração das mesmas para comprovação do início da posse. Infere-se do exame dos autos que não há que se falar em imóvel abandonado, quando incomprovada a posse pelo lapso temporal determinado em lei. A fraude realizada por Aristides não pode servir como defesa aos requeridos, já que a falsificação foi constatada, e a posse alegada não, e, mesmo que o fosse, não teria qualquer valor jurídico para fins de usucapião. Nesse sentido, vejamos o depoimento da testemunha João Pedro Rodrigues: (...) Juiz: O senhor mora em Brianorte? Testemunha: Moro. Juiz: Quanto tempo? Testemunha: Faz desde 83. Juiz: A área que é objeto de litígio o senhor conhece? Testemunha: Conheço. Juiz: Sabe o local que ela fica? Testemunha: Ela fica no Distrito de Brianorte, 35 km pra frente. Juiz: 35 de Brianorte? Testemunha: Sim senhor. Juiz: É uma área grande ou pequena? Testemunha: O hectare eu não sei certo quanto que é. Juiz: Não sabe? Testemunha: Não sei. Juiz: 1983 o senhor chegou a passar nas proximidades dessa área ou não? Testemunha: Não, na época não tinha estrada até lá, tinha ate uma altura, até perto da cabeceira dessa área. Juiz: O senhor sabe quem que era proprietário dessa área em 1983? Testemunha: Eu fiquei sabendo que era seu Aristides. Juiz: Ficou sabendo agora recente ou quando que o senhor ficou sabendo? Testemunha: Não, eu conheci ele logo que eu cheguei em Brianorte. Juiz: Em 83 o senhor conheceu ele? Testemunha: Isso, aham. Juiz: E ele falava que tinha terra ali na região? Testemunha: Falava que tinha essa área. Juiz: Por acaso é essa área que tá sendo, que é objeto do processo aqui do litígio? Testemunha: Hã? Juiz: Essa terra que ele falou que era proprietário por acaso coincide com essa terra que ta sendo é. Testemunha: Não não, na época eu não sabia o nome das fazendas, fazenda soge eu nunca ouvi falar que existiu lá. Juiz: Nunca teve esse nome lá de Fazenda Soge? Testemunha: Não não. Juiz: Ele comentou como ele comprou essa terra seu Aristides? Testemunha: Não, não comentou. Juiz: Ele tem essa terra ainda ou não? Testemunha: Ele vendeu. Juiz: Ele vendeu você sabe pra quem? Testemunha: Vendeu pro Harri Pscheidt. Juiz: Sabe que ano? Testemunha: Ah foi em dois mil e pouco, eu não lembro direito, dois mil e pouco. Juiz: Ele fez alguma benfeitoria lá ou não seu Aristides, ou ele cuidava dessa terra? Testemunha: Ele ia lá, ele ficou inclusive quando ele vendeu essa área, que ele mexeu com a área, ele ficou lá em Brianorte, quando ele ia ele ficava na pensãozinha, um hotelzinho, ai depois de 95 pra frente que ele permaneceu mais lá que ele começou a abrir essa área. Juiz: Sabe onde ele mora atualmente? Onde ele mora? Testemunha: Ele morava em Umuarama. Juiz: Se é vivo o senhor sabe falar? Testemunha: Fiquei sabendo que ele é morto. Juiz: Isso é um boato ou tem o conhecimento concreto que ele é falecido mesmo ou não? Testemunha: Não, tenho o conhecimento que ele é morto. Juiz: Sabe falar em que local ele faleceu, se tem certidão de óbito? Testemunha: Lá em Umuarama né, lá mesmo. Juiz: Conhece a pessoa chamada Urbano Ferreira de Medeiros? Testemunha: Não, não conheço, esse daí é morto também há muitos anos né. Juiz: Foi dono dessa mesma área que o Aristides falou que era dele ou não? Testemunha: É nessa gleba, é a Gleba Urbano Medeiros que existiu lá em Brianorte. Juiz: Detalhes de como ele adquiriu o senhor não sabe falar, o Aristides? Testemunha: Não, isso aí eu não perguntei. (...) De qualquer sorte, como alhures enfatizado, os requeridos não lograram demonstrar que sua posse tenha transcorrido no curso do tempo necessário para se configurar a usucapião, já que para tanto seria levado em consideração a posse supostamente exercida pelo litisconsorte Aristides, que não se caracterizou. A propósito, a testemunha Osvair João Sambugari assim contou em Juízo: (...) Juiz: O senhor conhece a área objeto do litígio? Testemunha: Sim. Juiz: Desde quando o senhor conhece? Testemunha: É, eu fiz o levantamento topográfico pro Urbano de Medeiros por volta de 1981. Juiz: Levantamento topográfico, o senhor tem alguma formação nessa área, engenheiro, topógrafo, como que é? Testemunha: Eu sou técnico de estradas, uma das matérias básicas é topografia, então eu sempre trabalhei na parte agrimensura. Juiz: O senhor então foi contratado pelo senhor Urbano? Testemunha: Urbano, isso. Juiz: O senhor pode explicar em que consistia essa contratação? Testemunha: É, na verdade, era uma parceria que a Imcol, que é uma colonizadora daqui, que fez na época, e o plano deles era formar uma cidade, fazer um projeto de colonização, então o primeiro trabalho foi o levantamento da área toda, que era composta por 10 títulos dava 10 mil hectares. Ai, o que que aconteceu, a Imcol foi vendendo, de início ela foi vendendo áreas grandes e um dos títulos, que é esse título que tá gerando esse processo hoje, foi vendido direto do Urbano Ferreira de Medeiros pra Soge, que era uma sociedade de educação, uma faculdade, então esse título não passou pela Imcol, ela foi vendida diretamente do Urbano de Medeiros pra essa sociedade. Juiz: Esse conhecimento que o senhor tem foi posteriormente ou na época? Testemunha: Foi na época, inclusive quando eu tava fazendo o trabalho de topografia pra Imcol, eu cedi um picadeiro, seria um mateiro pra fazer um acompanhamento da locação dos 10 mil hectares, que seria a área que a Soge tinha vendido, aliás o Urbano tinha vendido pra Soge. Juiz: O senhor sabe se foi formalizado essa negociação, se fizeram alguma documentação ou não? Testemunha: Bom, eu não tive conhecimento, eu só, tipo assim, foi me passado que Urbano Medeiros havia vendido esse imóvel pra Soge e tipo assim, quando eu fui fazer o trabalho dos restantes da área, sempre foi respeitado os limites dessa propriedade, sempre ficou assim. Juiz: Aqui consta que o endereço do senhor é em Brasnorte? Testemunha: Não. Juiz: Qual que é o endereço do senhor? Testemunha: É rua Rondônia aqui de São José. Juiz: Mora aqui em São José? Testemunha: São José. Juiz: O senhor mora quanto tempo aqui? Testemunha: Desde 78. Juiz: O senhor falou que foi contratado pra fazer esse acompanhamento e levantamento lá topográfico em 1981? Testemunha: 1981, exatamente. Juiz: O senhor depois de 81 retornou à área, já passou nas proximidades ou não? Testemunha: Já. Juiz: Mas de 81 pra cá, isso foi com frequência ou foi uma ou duas vez? Testemunha: É o que eu te falo, eu fiz o restante do trabalho topográfico na medida em que foi feito o loteamento eu fiz toda a parte topográfico daquela região, então fui com frequência. Juiz: O senhor sabe se a parte autora exerceu a posse dessa área em algum momento ou não? O senhor falou que ela comprou né? Testemunha: Ele comprou, é no campo eles nunca teve assim, eles nunca vieram fazer nenhum investimento, nunca foi derrubado, da forma que foi cortada ela ficou lá parada durante muito tempo. Juiz: Tem conhecimento se tinha alguma pessoa que tinha alguma atribuição de olhar a área pra cuidar? Ou a área ficou abandonada, comprou e abandonou? Testemunha: É, eu vejo assim, eu não conheço nenhuma pessoa que ficou ali cuidando né. Juiz: Se vinha alguma pessoa olhar a área de vez em quando? Testemunha: Não é do meu conhecimento. Juiz: Não é do conhecimento do senhor? Testemunha: Não. Juiz: O senhor tem conhecimento se a empresa vendeu essa área pra alguma pessoa? Testemunha: Eu fui contratado pelo senhor Aristides pra fazer o levantamento dessa área novamente, que ele havia me dito que teria comprado da Soge. Então eu fiz o levantamento pra ele, ele não me mostrou documento nenhum na época, falou que tinha adquirido da Soge e queria fazer o levantamento da área. Juiz: Que ano que ele contratou o senhor e comunicou isso? Testemunha: Foi em 2000, que até tava dando uma olhada nas datas que tinha feito as anotações, foi por volta de 2000. Juiz: Tinha alguma benfeitoria ou a área tava na mesma situação vinda da época? Testemunha: Não. Tava na mesma situação, a única divergência que houve foi que a primeira vez que eu fiz o levantamento é, assim, eu respeitei divisas existentes da época, cortadas pelos vizinhos, né, pelos confrontantes do lado norte, por exemplo, que limitava com essa propriedade. Juiz: Antes de 2000 os confrontantes, chegou a conversar com algum confrontante, o senhor tem conhecimento, de conhecimento público de quem que era essa área antes do senhor Aristides falar que tinha comprado? Testemunha: Não, eu tive conhecimento que era da Soge, que quem me passou inclusive na época que havia sido feita a negociação foi o pessoal da Imcol. Juiz: Depois, agora que o Aristides tinha adquirido, antes dele adquiriu, isso era de conhecimento dos confrontantes, o senhor sabe falar ou não? Testemunha: Não, não sei te falar. Juiz: Detalhes dessa negociação do senhor Aristides com a parte autora, o senhor sabe falar ou não? Testemunha: Não sei. Ele simplesmente falou que tinha comprado né. Juiz: O senhor tem conhecimento se os requeridos Harri, dona Ieda e seu Jair se eles compraram essa área ou não? Testemunha: Eu fiquei sabendo que o senhor Aristides tinha vendido pra eles. Juiz: Sabe de detalhes do negócio? Testemunha: Não. Juiz: De documentação, de diligência que foram realizadas pra formalizar essa negociação? Testemunha: Não, isso não foi me passado nada. Juiz: Não sabe falar. (...) Advogado: Eu gostaria de saber o seguinte, seu Osvair o senhor foi contratado, desculpe, o senhor forneceu é mateiro ou picadeiro do senhor, não sei, funcionário do senhor pra que fosse feito cortados os picadões de divisa na época que trabalharam para uma pessoa de Campo Grande, Cuiabá? Testemunha: Eu não sei da onde, eu sei que cedi um dos picadeiros meus pra ajudar fazer a abertura da divisa, mas essa equipe que veio fazer levantamento pra Soge não sei te afirmar de onde veio, não sei te falar. Advogado: Por essa ocasião o senhor tem conhecimento se foi formulado algum laudo, se fizeram algum levantamento, foi feito levantamento de quanto tinha de madeira? Testemunha: Foi feito um quantitativo. Advogado: Foi feito análise de solo, a Soge fez todo esse trabalho? Testemunha: Pelo que me falaram foi. Advogado: Foi feito todo esse trabalho? Testemunha: É, inclusive o mateiro é que ia ditando as espécies, essa madeira é tal, essa é tal, trabalhou também nesse sentido. Advogado: Na questão de tempo, por exemplo, 1999 o senhor estava trabalhando naquela região? Testemunha: Sim, estava. Advogado: Havia acesso pra esta área, ou ela tava sem acesso? Testemunha: Tava próximo, a Imcol abriu uma estrada que chegou na cabeceira da propriedade, só que a pessoa que fez o levantamento dessa área, essa equipe, eles acabaram errando a medida e quando ela foi, vamos dizer assim, quando foi posicionada a linha de cabeceira dela, essa estrada ficou fora, até o seu Aristides, só que quando o seu Aristides chegou pra tomar posse da área, ele contratou novamente um pessoal pra abrir a estrada pra chegar na lateral da área, porque não tinha. Advogado: Então quer dizer que não tinha acesso? Testemunha: Tinha só que chegou num lugar errado. Advogado: A princípio tinha e depois muitos anos deixou de ter e a área ficou isolada? Testemunha: Exato. A área na verdade foi cortada uns mil metros além do comprimento, aí quando ele foi cortada na posição correta, e essa linha foi que fiz, eu não me lembro que ano, aí a estrada que havia sido cortada acabou ficando fora da área, que foi feito pela Imcol para dar acesso. Advogado: O senhor pode afirmar então até que o senhor fosse contratado pelo senhor Aristides, não havia sequer acesso desta área né? Testemunha: É na verdade, foi feito a abertura da estrada, a estrada foi aberta e ficou lá abandonada, quando foi, quando o senhor Aristides fez a contratação dessa pessoa pra abrir é no meio estrada já tinha pau lá de 10, 20 centímetro de diâmetro, fazia 8, 10 anos que tava lá feito e abandonada, então na verdade você tinha que chegar por picada. Advogado: Pra ter acesso a essa área especifica aqui da Soge, foi necessário que o senhor Aristides contratasse alguém para abrir a estrada pra chegar até a área? Testemunha: Sim. (...) Advogado: Quando o senhor foi contratado pelo senhor Aristides, sabe se o seu Aristides se vendia madeira na época? Testemunha: Depois que eu fiz o levantamento foi vendido, foi vendido madeiras não só pra uma pessoa, mas tipo assim, várias madeireiras comprou dele (...) No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Ricardo Dockhorn: Advogado: Eu gostaria saber seu Ricardo é o seguinte, é o senhor tá lá na Brianorte há quantos anos? Assim estimativamente não precisa ser exato não. Testemunha: Ah uns 16, 17 anos. Advogado: Então isso quer dizer que o senhor chegou lá por volta de 80 e pouco, 84, é? Testemunha: Não, já fui em Brianorte em 86, mas agente chegou em 93, 94. Advogado: Mas o senhor conhece a região desde 84, 85 é isso? Testemunha: Em 86. Já conhecia né. Advogado: O senhor nunca viu seu Aristides por lá não, o senhor conheceu ele só nessa época que vendeu madeira? Testemunha: É, eu só conheci esse homem porque ele ficava, me ligaram tem um senhor aqui que quer vender umas madeiras e tá ficando aqui na, no seu João Velho, que era o dono do mercado lá de Brianorte e meus irmão até que procuraram ele e acertaram, que trabalha eu e meus irmão né. Advogado: Antes disso o senhor não sabia nem quem era, nunca tinha visto né? Testemunha: O Aristides não. (...) A testemunha Josias José da Silva declarou: Juiz: O objeto aqui da lide é uma área que conta aqui que fica na região de Nova Maringá, Brianorte, o senhor conhece essa área? Testemunha: Eu conheço essa área que eu já trabalhei na região lá há bastante tempo, daí eu conheço essa área. (...) Juiz: O senhor falou que conhece a que título mesmo, trabalhou parece que o senhor falou? Testemunha: Isso, eu era gerente da empresa do Ricardo Dockhorn e daí na época eu passei a conhecer essa área. Juiz: Foi em que ano, o senhor sabe me especificar? Lembra? Testemunha: Olha, acho que por volta de 99 à 2000. Juiz: O senhor era gerente da serraria, da madeireira, e o senhor conheceu, tinha algum proprietário que o senhor conversou ou não? Testemunha: Não, eu nunca conversei com nenhum proprietário de lá, nunca tive acesso com nenhum deles. Juiz: Por que que o senhor teve acesso área? Testemunha: Porque o Ricardo comprou madeira nessa área, ele é madeireiro e eu como gerente dele, cuidava da equipe de máquina, caminhão, essas coisas assim, daí foi aonde eu conheci essa área. Nós estava no local trabalhando e apareceu um outro dono dessa área e falou “ó, vocês desocupem a área por que, o que vocês tão fazendo aqui”, ai o Ricardo falou, compramos do seu Aristides, tinha um outro lá, mas não me lembro o nome, aí desde que apareceu o outro dono, a gente saiu fora, ele falou desocupem a área, e desocupamos, foi só isso que aconteceu. Juiz: A negociação do seu patrão foi com o Aristides? Testemunha: Foi com o Aristides, mas tem um segundo que eu não me lembro o nome do outro. Juiz: E quem que é essa outra pessoa que o senhor falou que apareceu lá e falou que aquela área não era dele? Testemunha: Olha, foi o, também não me lembro, por que eu só vi aquele momento ali, a gente tava trabalhando né. Juiz: Quanto tempo vocês ficaram tirando madeira de lá? Testemunha: Ah isso foi coisa rápida assim, acho que coisa de 1 mês, talvez até menos. Juiz: Nesse período de por volta 30 dias que o senhor mencionou, o senhor ficou sabendo, algum comentário de quem que era o proprietário daquela área, qual que era a extensão, o tamanho? Testemunha: Não. Juiz: Tinha alguma placa identificando o nome? Testemunha: Não observei isso. (...) Advogado: Eu gostaria que a testemunha informasse o seguinte é, se ela conhece aquela região antes desse período de 98, 99, 2000 ai, conhece essa região antes disso, trabalhou lá como mateiro, que o senhor falou que trabalhava como mateiro? Testemunha: É, a região eu conheço há bastante tempo. Advogado: Antes dessa retirada de madeira o senhor já conhecia aquela região? Testemunha: A região eu conheço, mas essa área não. Advogado: Sim especificamente essa área não, mas a região como um todo? Testemunha: Isso. Advogado: Nessa região aí até o ano de 2000, existia alguém que tinha posse desta área aí, alguém ficava lá dentro que o senhor saiba? Testemunha: Não é do meu conhecimento. Advogado: O senhor sabe se tinha acesso a ela antes dessa época, ou se era tudo mata pra chegar lá? Testemunha: Não também. Advogado: Antes disso o senhor conheceu o senhor Aristides Custódio, chegou a ver ele na cidade, antes dessa época, ou seja, o Aristides Custódio veio de fora, ou conheceu ele aqui dentro a desde 82, por exemplo? Testemunha: Ele eu vi, pra falar a verdade eu vi o senhor Aristides uma ou duas vezes lá no Brianorte, mas eu nunca conversei com ele, ele nunca. Advogado: E o senhor viu ele lá só no ano de 2000 antes disso o senhor nunca viu? Testemunha: Antes disso eu não vi. Por tais provas testemunhais, em conjunto com as provas documentais é possível concluir que Aristides não exercia a posse mansa e pacifica do imóvel discutido antes de transmiti-lo fraudulentamente aos requeridos. Lado outro, resulta dos autos a posse injusta dos requeridos, que constitui um dos requisitos de admissibilidade da ação reivindicatória. No tema, veja-se o ensinamento de Sá Pereira: “para os efeitos da reivindicatória, o conceito de posse injusta não se decalca exatamente no artigo 489 do Código Civil, isto é não se infere apenas da violência, precariedade ou clandestinidade (Manual do Código Civil, volume 8, página 25)”. Para o civilista, a detenção injusta deve ser entendida como aquela sem título de propriedade, ou sem o caráter de posse direta através das vias adequadas, ou seja, exatamente como no caso em apreço, já que os requeridos não têm título, posto que este já foi declarado nulo (inexistente), pela falsificação, conforme perícia realizada nos autos. Portanto, presentes, na espécie, os requisitos para a admissibilidade da presente ação: a titularidade do domínio sobre o imóvel reivindicando; sua individuação ou identificação que o mesmo está injustamente em poder dos réus, de modo que não há como acolher o pedido dos requeridos de usucapião, já que ausentes os requisitos legais. O artigo 1.228 do Código Civil determina que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, caracteriza como direito de sequela, viabilizado por intermédio de ação reivindicatória. Sobre a ação reivindicatória, J.M. Carvalho Santos ensina o seguinte: "A ação de reivindicação, como tutelar do domínio, exerce-se erga omnes, como direito da qual é parte integrante e a que visa proteger. É uma ação real, por meio da qual o proprietário de uma coisa pede, contra o possuidor ou detentor da mesma, o reconhecimento de seu direito de propriedade e, como consequência, a restituição da própria coisa com suas acessões." (Código Civil Brasileiro Interpretado, Livraria Freitas Bastos S.A. 8aed., Vol. VII, p. 283). No mesmo diapasão, Maria Helena Diniz esclarece que "o direito de reivindicar a coisa é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ilegitimamente o possua ou o detenha, em razão do seu direito de seqüela (JB, 166:241)." (Código Civil Anotado, 8aed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 733) Paulo Teceu Haendchen e Rêmolo Letteriello fixam os requisitos da ação reivindicatória: "a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicando; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a isa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que dolosamente deixou de possui a coisa reivindicando." (Ação reivindicatória: teoria e prática. 5. ed. São Paulo. Saraiva, 1997. p. 34). Com esses esclarecimentos, resta óbvio que a má-fé do possuidor não é requisito para a procedência do pedido reivindicatório, mas sim a comprovação da injusta posse dos réus, cabalmente esclarecida nesses autos através da falsificação dos documentos (Contratos, procuração, termo de quitação e suas respectivas assinaturas) que deram lastro a aquisição do imóvel pelos requeridos. Necessário esclarecer o conceito de posse injusta: O conceito de posse injusta para efeito de ação reivindicatória não é o mesmo que prevalece para os interditos possessórios. No campo da tutela interditai qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina ou precária. No âmbito, porém, da ação dominial, por excelência, que é a ação reivindicatória, fundada no art. 524 do Código civil, injusta é a posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por este de forma regular." (RJTAMG - 53/248). Vê-se, pois, que o conceito de posse injusta, para a ação reivindicatória, não deve ser examinado pela ótica do art. 1.200 do Código Civil, porquanto não advém da violência, precariedade ou clandestinidade, mas sim através de seu sentido mais amplo, tendo em vista que se a posse de boa-fé pudesse excluir a reivindicatória, o domínio estaria praticamente extinto diante do fato da posse. A nulidade da procuração e demais documentos por meio da qual os requeridos adquiriram o imóvel faz com que o negócio jurídico seja considerado inexistente e de nenhum efeito perante a autora e legítima proprietária do imóvel alienado. E, a partir daquela alienação inexistente, nenhuma outra pode subsistir independentemente da boa-fé de terceiros adquirentes, isso porque aquele negócio é inexistente. As escrituras públicas de compra e venda firmadas com base em falsa procuração do proprietário do imóvel são nulas diante da evidente ausência de consentimento do titular do direito, que é pressuposto do negócio jurídico. Tratando-se de nulidade absoluta, eventual boa-fé de terceiros adquirentes não é capaz de convalidar o vício de vontade, sob pena de perpetuação da fraude. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCURAÇÃO FALSA - FRAUDE CONFIGURADA - NULIDADE ABSOLUTA - BOA-FÉ DE TERCEIRO - INOPONIBILIDADE - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As escrituras públicas de compra e venda firmadas com base em falsa procuração do proprietário do imóvel são nulas diante da evidente ausência de consentimento do titular do direito, que é pressuposto do negócio jurídico. Tratando-se de nulidade absoluta, eventual boa-fé de terceiros adquirentes não é capaz de convalidar o vício de vontade, sob pena de perpetuação da fraude. Não evidenciados os requisitos da usucapião ordinária - justo título e posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos -, o reconhecimento da propriedade mediante prescrição aquisitiva é inviável . (TJ-MT - APL: 00023004520078110021 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/10/2016) Falta-lhe elemento estrutural, no caso dos autos está se tratando, pois, de nulidade de pleno direito, e não de vício de consentimento na alienação dos bens de seu patrimônio. O art. 166 do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico quando: "IV. não revestir a forma prescrita em lei; V. for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade", ou seja, se o negócio jurídico apresenta vício insanável, nulo em sua essência, não pode transmitir, ante esse vício, direito a terceiro. Mesmo que se considerem os réus como adquirentes de boa-fé, essa circunstância não impede que se declare nulo o ato jurídico. Sobre a caracterização da boa-fé, é o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: "O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz *que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe o contratante um padrão de conduta, de a r com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, n moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar" "(Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais, 6 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 33, v. III). A mais célebre das cláusulas gerais é exatamente a da boa-fé objetiva nos contratos. Mesmo levando-se em consideração o extenso rol de vantagens e de desvantagens que a presença de cláusulas gerais pode gerar num sistema de direito, provavelmente a cláusula da boa-fé objetiva, nos contratos, seja mais útil que deficiente, uma vez que, por boa-fé, se entende que é um fato (que é psicológico) e uma virtude (que é moral). A par dos ensinamentos doutrinários, e diante das provas que emergem dos autos, inarredável concluir-se pela boa-fé dos requeridos, porque assim como os autores, foram enganados por pessoa que se dizia ser a verdadeira proprietária do imóvel litigioso, a qual perfectibilizou juntamente com os requeridos todos os atos necessários à concretização do negócio jurídico, incluindo a elaboração da escritura pública de compra e venda junto ao Cartório de Maria Helena, Comarca de Umuarama-PR, devidamente registrada pelo na matricula n° 12.421 do CRI de Diamantino -MT, não se denotando, a princípio, a existência de qualquer vicio capaz de macular o negócio, tendo sido comprovada a falsificação e negociação fraudulenta de Aristides, apenas por perícia realizada neste feito. De outro vértice, os autores não lograram êxito em demonstrar a má-fé dos adquirente durante a instrução processual, e, sendo assim, diante da inexistência de provas nos fólios para afastar a boa-fé, esta deve ser presumida. 2.2.1. Das perdas e danos e benfeitorias realizadas no imóvel. Compulsando os autos, verifica-se que aparentemente foram realizadas benfeitorias no imóvel litigioso antes do ajuizamento da ação, como currais, cercas e formação de pastagem para criação de gado Dispõe o art. 1.219 do Código Civil: "Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." Sendo os requeridos possuidores de boa-fé, inarredável o direito à indenização. Nesse sentido colha a jurisprudência: CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PROVA - AUSÊNCIA - PLEITO PETITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS - PROPRIEDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a possua. O êxito do pleito reivindicatório está subordinado à satisfação de três requisitos elementares: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda. 2 Comprovado pelos interessados o domínio sobre a área litigiosa, bem como não demonstrados os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, deve ser julgada procedente a ação reivindicatória. BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - POSSE DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO - INVIABILIDADE 1 O art . 1.220 do Código Civil estabelece que o possuidor de má-fé será ressarcido apenas em relação às benfeitorias necessárias, e o art. 1.255 do mesmo Diploma legal dispõe que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização" . 2 A edificação de construções novas e que não sejam indispensáveis para a conservação do terreno, como casas, galpões e estufas, configuram acessões artificiais, em relação às quais o possuidor que as edificou somente fará jus à indenização, quando tiver de desocupar o imóvel, se demonstrado que exercia posse de boa-fé. 3 Demonstrado que a posse era de má-fé, uma vez que restou evidenciado nos autos que o demandante era o proprietário do imóvel e isto constou do registro do bem deste antes de se materializar a posse pelo recorrente, inviável fixar indenização pela acessão. (TJ-SC - Apelação: 5001932-71.2021 .8.24.0061, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 21/11/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) Por fim, em que pese os requeridos não terem especificado o estado anterior do imóvel, ou comprovado o custo e o valor das benfeitorias realizadas, é pacificado na jurisprudência (com o objetivo de evitar injustiças e o enriquecimento ilícito de uma parte por excesso de formalismo), que é suficiente, na fase de conhecimento, o reconhecimento do direito à indenização, postergando-se à fase de liquidação de sentença a apuração do quantum. Assim, não caracterizada a má-fé dos requeridos, estes terão direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias promovidas, sendo que, em razão de inexistir orçamentos ou perícia nos autos para aferição dos valores despendidos nas benfeitorias, deverá ser arbitrado através de liquidação de sentença. Com relação às perdas e danos, referente a toda a madeira que foi retirada do imóvel que não tenha sido revertida em proveito do autor, tenho que também merece procedência. Há que se estabelecer, portanto, que o dano indenizável é aquele que comprovadamente decorreu da nulidade do negócio jurídico, ou seja, toda a madeira extraída do imóvel. O valor da indenização deve considerar a extensão e o conteúdo do dano causado. No caso em apreço, não há nos autos elementos suficientes para determinar de pronto o montante em pecúnia a título de indenização, o que seria feito por meio da liquidação de sentença, nos termos do art. 491, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Da denunciação da lide. Nos moldes do art. 129 do Código de Processo Civil, considerando-se que o denunciante restou vencido na ação principal, é caso de se passar ao julgamento da denunciação da lide, a qual, entretanto, de pronto se observa restar fulminada diante das preliminares suscitadas pelo denunciado. O Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP alegou ilegitimidade passiva, pois foi designado para responder pela Serventia a partir de 23.05.2005, e as assinaturas questionadas na demanda foram feitas em setembro de 1982, de modo que, sendo a responsabilização do tabelião pessoal, seria parte ilegítima para figurar como denunciado à lide. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. Dessa forma, a preliminar merece acolhimento, sendo o Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que não detém personalidade jurídica que lhe permita exercer em nome próprio direitos e obrigações na esfera civil. A Lei nº 8.935/94, que regula os serviços notariais e de registro, limita-se a dispor sobre a responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, não reconhecendo qualquer personalidade jurídica para os cartórios. Assim, a responsabilidade dos titulares é pessoal, em função da delegação dos serviços que é feita em seu nome, mediante aprovação em concurso público. Em se tratando de matéria de ordem pública, e nada obstante sua revelia no feito, reconheço também a ilegitimidade do Cartório de Maria Helena – PR, pois, conforme exposto, igualmente não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo desta lide. Sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do Tabelionato, resta prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas atinentes ao interesse de agir e à inépcia da inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para os efeitos de: a) declarar a nulidade do contrato particular de compra e venda, cessão e transferência de direitos de escritura de compromisso de compra e venda e termo de quitação particular (Id. 53819272 - Pág. 67/72), ambos averbados sob n° 03, na matricula n° 12.421 do CRI de Diamantino - MT; b) declarar a nulidade da escritura pública de venda compra e cessão lavrada no Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama - PR, no Livro n° 29, fls. 177 e 177-V°, (Id. 53819272 - Pág. 75/76) e, por consequência, determinar o cancelamento da averbação de n° 03 e do registro de n° 04 da matrícula n° 12.421 do CRI de Diamantino - MT; c) declarar a nulidade da escritura de compra e venda lavrada no Tabelionato do 2° Oficio de Tangará da Serra - MT, no Livro 20-N, fls; 075/77 em 22/12/2000, onde figuram como transmitentes Aristides Custódio da Silva e Anna Pereira da Silva e como adquirentes Harri Pscheidt, e, por consequência, determinar o cancelamento da averbação de n° 05, da matrícula nº 12.421 do CRI de Diamantino - MT, restabelecendo-se, assim, a sua validade legal; d) determinar o cancelamento das matrículas que ilegalmente se originaram das escrituras declaradas nulas, quais, sejam, as matriculas de n°s 33.566, 33567, 33.567, 33.569 e 33.570, em nome de Harri Pscheidt, de n°s 33.571, 33.572, 33.573 e 33.574, em nome de Ieda Mara Demoni Pscheidt, e de n° 33.575, em nome de Jair Tadeu Durão, todas do CRI de Diamantino - MT; e) determinar a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel individualizado nos autos; e.1) tendo em vista que, dadas as peculiaridades do caso e consequências advindas da presente sentença, assinalo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, para a desocupação da área, sob pena de cumprimento forçado da ordem, com a consequente expedição de mandado de imissão na posse; f) condenar os réus (exceto os denunciados ao feito), solidariamente, por perdas e danos, decorrentes de toda a madeira que foi retirada do imóvel que não tenha sido revertida em proveito do mesmo, bem como a a indenizar por todo e qualquer efeito danoso que posse ter sido causado à flora, à fauna ou à biodiversidade ambiental, a serem apuradas em liquidação de sentença; e g) condenar a autora ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias eventualmente promovidas pelos requeridos Harri, Ieda e Jair, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Condeno os requeridos (exceto os denunciados ao feito), solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Vencidos os litisdenunciantes Harri e Ieda, procedo ao julgamento da lide secundária, em cumprimento do art. 129, caput, do CPC, ao que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva do Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP e do Cartório de Maria Helena – PR, na forma do art. 485, VI, da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil. Condeno os denunciantes Harri e Ieda, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios apenas ao procurador do denunciado Cartório do 20º Tabelionato da Cidade de São Paulo - SP (art. 85, caput), que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º), considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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