Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001050-02.2023.5.02.0602" – Página 4 de 4

Processo nº 1001050-10.2025.8.11.0059

ID: 256184436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001050-10.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA DE ARAUJO MARLETE RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001050-10.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DOMINGOS PEREIRA DE ARAUJO e outros POLO PASSIVO: ALBERTO ANTONIO DUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001050-10.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DOMINGOS PEREIRA DE ARAUJO e outros POLO PASSIVO: ALBERTO ANTONIO DUARTE e outros (2) O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. No mesmo prazo, o demandante deverá retificar o valor da causa para o valor atualizado de mercado do imóveis indicando na inicial. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-45.2024.8.11.0091

ID: 307126493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001050-45.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO XAVIER DE ALMEIDA FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001050-45.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 74.633,23 ESPÉCIE: [Ambiental, Flora]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001050-60.2025.8.11.0010

ID: 256919153

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001050-60.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANEIS LOPES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE GILIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA CONCEICAO ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001050-60.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de rep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001050-60.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista nos artigos 104-A e 104-B do CDC, inclusos pela chamada “Lei do Superendividamento” (Lei n. 14.181/2021). No entanto, observo a necessidade de emenda e complemento nos termos que seguem. 1. O conceito de “superendividamento” está previsto no § 1º do artigo 54-A, a saber: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Nesse viés, necessário que o consumidor demonstre a referida condição para ingressar com a presente ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJMT, N.U 1042275-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022). Aliás, entendo que a comprovação da referida condição irá, a um só tempo, também provar a insuficiência de recursos alegada pelo autor para requerer a concessão de assistência jurídica gratuita. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Daí porque se o autor comprovar a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, também estará realizando a necessária comprovação da insuficiência de recursos alegada, sem o que não há o que se falar em concessão da benesse da gratuidade da justiça. No entanto, o requerente não realizou a comprovação das referidas condições de forma satisfatória ao passo que não demonstrou a sua condição financeira, ou seja, a renda auferida através da atividade econômica que desenvolve. 2. A petição inicial não foi instruída com documentos que demonstrem os termos dos negócios jurídicos envolvidos na dívida (contratos), o que não permite analisar se as dívidas se amoldam àquelas previstas no artigo 54-A do CDC, únicas passíveis de discussão na presente ação conforme previsão do caput do artigo 104-A do mesmo diploma legal. 3. Ainda, na ação de repactuação de dívidas, o valor da causa deve corresponder ao montante que a parte autora almeja negociar, que no particular é representado pelo saldo devedor das prestações dos empréstimos contratados, nos termos do art. 292, II, do CPC. Desta forma, intime-se o requerente para emendar e completar a inicial com a juntada de documentos idôneos a comprovarem a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, e, consequentemente, comprovarem a insuficiência de recursos alegada, sob pena de indeferimento da exordial no primeiro caso e da concessão da assistência jurídica gratuita no segundo, com a juntada dos contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas e corrigir o valor da causa aos termos da lei sob pena de indeferimento da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-87.2024.8.11.0077

ID: 316005501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001050-87.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1001050-87.2024.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.113.079,76 ESPÉCIE: [Aquisição]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: MARIA CRISTINA MARGONATO PORFIRIO DA ROCHA Endereço: avenida bom jesus, 2751, jardim bela vista, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: AGROPECUARIA FLORENCIO BONITO LTDA Endereço: AVENIDA PORTUGAL, 1148, Quadra L29, Lt. 01E, sala B503, Orion Business, SETOR MARISTA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74150-030 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE eventuais interessados incertos ou desconhecidos dos termos da presente ação de usucapião, consoante consta da petição inicial e a seguir resumida, para, no prazo de 20 dias, apresente resposta, caso queiram, so pena de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: "Ação de usucapião extraordinária rural, proposta por MARIA CRISTINA MARGONATO PORFÍRIO DA ROCHA, em face de AGROPECUÁRIA FLORÊNCIO BONITO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 21.333.034/0001-78, com sede na R. T 48 nº 28 Sala 101 , Setor Oeste, em Goiânia –GO CEP: 74.140.130, com fundamento nos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da área de 346,5747 hectares, localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, objeto da matrícula nº 14.821 do CRI de Pontes e Lacerda/MT." DECISÃO: "Trata-se de ação de usucapião extraordinária rural, proposta por MARIA CRISTINA MARGONATO PORFÍRIO DA ROCHA, com fundamento nos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da área de 346,5747 hectares, localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, objeto da matrícula nº 14.821 do CRI de Pontes e Lacerda/MT. A parte autora alega que exerce posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel desde o ano de 2002, inicialmente com o falecido esposo e, posteriormente, de forma exclusiva, conforme formal de partilha datado de 29/06/2023. A petição inicial está instruída com os documentos exigidos, incluindo memorial descritivo, planta georreferenciada com certificação prévia do INCRA, anuência formal de confrontantes, documentação fiscal e dominial, bem como parecer técnico demonstrando que a área objeto da ação não incide sobre terra pública nem sobre reserva indígena, sendo geograficamente bem delimitada por acidentes naturais. Verifico que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, bem como os critérios definidos pela Lei 6.015/73 (art. 216-A, §§ 2º e 3º) e Provimento CNJ nº 65/2017. I – DO RECEBIMENTO E PROVIDÊNCIAS INICIAIS Recebo a petição inicial. II – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Cite-se a parte ré titular tabular, AGROPECUÁRIA FLORÊNCIO BONITO S/A, para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Citem-se, por carta, os confrontantes que não tenham firmado declaração de anuência, conforme requerido na inicial. Intimem-se, por ofício: A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional; O Estado de Mato Grosso, por sua Procuradoria-Geral; O Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, por sua representação legal; para que se manifestem quanto ao interesse na causa, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC. Citem-se, por edital, os eventuais interessados incertos ou desconhecidos, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 232, IV, do CPC. Após, certifique-se quanto ao cumprimento das diligências e, não havendo impugnações, abra-se prazo para o Ministério Público manifestar-se sobre o mérito. Autorizo a realização das diligências processuais fora do horário comercial, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 3. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RICARDO SHINOHARA, digitei. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Ferreira Do Nascimento x Banco Bmg S.A.

ID: 275491124

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARQUES DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001050-35.2023.8.11.0041 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001050-35.2023.8.11.0041 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO, contra BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO BMG S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. Analisando os documentos trazidos aos autos verifico que a alegação da parte autora PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO não merece prosperar, uma vez que percebe-se por documentos acostados pelo banco réu que aquela utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína realizando SAQUES/COMPRAS, e utilizando o serviço disponibilizado pela parte requerida de forma incontroversa. Assim sendo, no momento em que a parte autora tem ciência que lhe foi disponibilizado o cartão de crédito, e dele se utiliza para saques/compras rotineiras não há que se falar que ela não tinha conhecimento do que contratou. Por isso, não vislumbro o erro essencial exigido para autorizar a nulidade do contrato. É importante destacar que, para a anulabilidade de um negócio jurídico nos termos do art. 139 do Código Civil, o erro, além de ser essencial, não pode resultar da culpa ou falta de atenção do contratante. Nesse contexto, verifica-se que, nos contratos firmados, a parte autora tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito desde o início. Por isso, ao utilizar o cartão de crédito para realizar saques ou compras, a parte autora assumiu a obrigação de pagar as faturas nas datas acordadas, sob pena de incidência de encargos moratórios em caso de inadimplência. Dessa forma, verifica-se que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e efetivamente utilizou os serviços disponibilizados pela parte requerida por esse instrumento. Ademais, a parte autora não apresentou elementos ou fundamentos suficientes para desconstituir o contrato ou contestar sua utilização, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não se pode alegar indução ao erro na contratação de cartão de crédito consignado quando há comprovação da utilização efetiva do referido cartão, o que, por si só, já descaracteriza a natureza de um empréstimo consignado puro. Dessa forma, não há qualquer fundamento para afirmar que houve violação ao direito à informação. A jurisprudência do TJMT, nesse sentido, é pacífica: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023). E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S/A assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, não havendo se falar em ilegitimidade passiva. Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027142-84.2022.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023). Por outro norte, destaco que os juros contratados foram dentro da taxa média de mercado para a modalidade e também que não há que se falar em qualquer espécie de dano. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos feitos na inicial. Condeno a parte autora PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. A condenação pela sucumbência fica suspensa apenas se houver a concessão da AJG. Intime-se. Data e hora registrados no sistema. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito (assinada eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-03.2025.8.11.0029

ID: 282005617

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-03.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001050-03.2025.8.11.0029. REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REQUERIDO: BANCO BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001050-03.2025.8.11.0029. REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR” proposta por MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. In suma, narra o autor que, ao buscar crédito junto a uma instituição bancária, teve seu pedido indeferido sob a justificativa de “restrição interna”, o que lhe causou surpresa, pois afirma estar com todas as obrigações financeiras devidamente quitadas. Afirma que em busca de esclarecimentos, obteve acesso ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, onde constatou a existência de apontamentos restritivos em seu nome, os quais não foram atualizados ou excluídos, mesmo após a quitação integral das dívidas. Alega que jamais foi notificado acerca da inclusão ou manutenção desses registros, o que configura afronta aos princípios da transparência e da informação, previstos no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como necessidade, qualidade dos dados e boa-fé. Sustenta que a conduta negligente da instituição financeira vem lhe causando sérios prejuízos à imagem, à honra e à sua atividade econômica, ao lhe atribuir, injustamente, a condição de mau pagador. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência a exclusão das informações restritivas constantes no SCR. No mérito, a declaração de inexistência da restrição interna, bem como a indenização por danos morais, diante da violação de seus dados pessoais e da lesão à sua reputação. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere à probabilidade do direito, é certo que não há nos autos elementos que demonstrem que a alegada negativa de crédito por terceiros possua relação de causalidade entre o registro no SCR. De mais a mais, é certo que no caso concreto, restou incontroverso a existência e exigibilidade do débito que deu origem ao registro no SCR que a parte autora pretende a exclusão, não existindo prima facie qualquer abusividade ou ilegalidade nas informações expostas junto ao referido cadastro. Neste sentido, é certo que, em consulta junto ao sítio eletrônico do Banco Central, foi possível localizar glossário do Relatório de Informações Resumidas do SCR, onde é possível aferir que “As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos.” Com efeito, assentado na Resolução n. 4.571/2017, o Banco Central do Brasil esclarece em seu site (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr) que “Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências partir do mês do pagamento, ou seja, que o cliente está "em dia". Neste sentido, imperioso ainda destacar SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. Portanto, é certo que o SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente solicite crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito. Dentre os principais aspectos que distinguem o SCR em relação aos cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC, CCF e congêneres), destacamos: (...) “b) o conteúdo do SCR também distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto; c) o SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes e sua adimplência ou inadimplência, cabendo a cada instituição avaliar as informações como positivas ou negativas. Deve-se ressaltar que a grande maioria dos clientes cadastrados no sistema são adimplentes (cerca de 70% não têm registro desabonador) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de créditos.” Além disso, consigno que a negativação discutida nestes autos não é a única em nome da parte Reclamante, sendo que outras inscrições negativas não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA DATA NASCIMENTO: 24/09/1997 CPF: 112.437.416-78 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: EQUATORIAL ENERGIA GOIAS ENT.ORIGEM: CDL - SALVADOR / BA DATA VENCIMENTO: 10/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 2023088927872 VALOR: 34,86 DATA INCLUSAO: 27/12/2023 * CREDOR: IPOG ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO DATA VENCIMENTO: 20/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 345786447792290614471 VALOR: 530,00 DATA INCLUSAO: 23/11/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAME ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 2148-9513 DATA VENCIMENTO: 23/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 4152742739270002 VALOR: 534,05 DATA INCLUSAO: 11/05/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 01/07/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG317100054976041632 VALOR: 22.179,92 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 12/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: MP317166000025426066 VALOR: 10.140,26 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 07/02/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG317132000017701032 VALOR: 31.259,56 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 644 3030 DATA VENCIMENTO: 10/09/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 67610089/154973594 VALOR: 2.240,75 DATA INCLUSAO: 23/04/2025 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 31/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000000056341 VALOR: 1.010,27 DATA INCLUSAO: 02/04/2025 * CREDOR: BANCO BV S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 301 0101 DATA VENCIMENTO: 09/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10010000102002582511 VALOR: 24.475,11 DATA INCLUSAO: 19/03/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 10/09/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 02500023213435222964 VALOR: 1.706,94 DATA INCLUSAO: 19/03/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SALVADOR / BA ENDEREÇO: RUA CARLOS GOMES, 1063 BAIRRO: CENTRO CIDADE: SALVADOR / BA * ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO ENDEREÇO: RUA 8, 624 BAIRRO: SETOR OESTE CIDADE: GOIANIA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 10 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.898.374.903-10 26/05/2025 16:36:13-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 26 de Maio de 2025 Carta No HI0525009191 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 11243741678 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 11243741678: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021038385331 10/05/2021 01/06/2021 18/06/2021 16/06/2021 X 56,97 Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021106717561 10/12/2021 15/02/2022 03/03/2022 08/04/2022 X 70,68 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 25/08/2022 01/09/2022 01/06/2028 02/09/2022 X 19.310,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 26/09/2022 05/10/2022 18/10/2022 12/10/2022 X 7.336,55 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/12/2022 15/12/2022 14/09/2028 16/12/2022 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/02/2023 15/02/2023 28/02/2023 11/03/2023 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 02/02/2023 15/02/2023 28/02/2023 18/03/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/02/2023 17/03/2023 30/03/2023 18/04/2023 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 02/04/2023 18/04/2023 01/05/2023 29/04/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 04/06/2023 15/06/2023 28/06/2023 20/06/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02500023213435222964 10/06/2023 22/06/2023 22/03/2029 23/06/2023 X 2.131,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 14/06/2023 27/06/2023 10/07/2023 04/07/2023 X 8.302,97 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 14/06/2023 27/06/2023 10/07/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 24.503,92 Empresa SICREDI PLANALTO CENTRAL PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5276800132805002 25/05/2023 29/06/2023 16/07/2023 07/07/2023 X 3.372,21 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 12/04/2023 20/07/2023 02/08/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 8.120,95 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 04/07/2023 20/07/2023 02/08/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 20.000,00 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-751816067 31/07/2024 06/09/2024 07/06/2030 10/09/2024 X 199,66 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02500023213435222964 10/09/2023 22/09/2023 06/10/2023 X 1.706,94 Empresa BANCO BV /CARTOES DE CREDITO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10010000102002582511 08/05/2024 08/05/2024 22/05/2024 X 24.475,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 8.740,55 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 19.118,32 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 26.944,69 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 154973594 10/09/2023 17/04/2025 29/04/2025 X 2.240,75 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 26/05/2025 as 16:37:34 ================================================================================================================== Diante disso, nenhum efeito prático surtiria o deferimento da tutela de urgência pretendida, notadamente quando existe apontamento de outras dívidas lançadas no nome do autor. Desta forma, e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurea David Da Silva x Hospital E Maternidade Santa Rita Ltda - Epp e outros

ID: 281515542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004355-66.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUREA DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MACEA ORTIGOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEREI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO DA SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE SCHWINGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHWINGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELTON SCHWINGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OVELAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004355-66.2022.8.11.0007 Vistos. AUREA DAVID DA SILVA BENFICA, ajuizou a presente ação de danos materiais, morais e estéticos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004355-66.2022.8.11.0007 Vistos. AUREA DAVID DA SILVA BENFICA, ajuizou a presente ação de danos materiais, morais e estéticos, em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA e OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços médicos do segundo requerido, Dr. Oscar Vanderlei de Miranda, para a realização de procedimento cirúrgico de videocolecistectomia, o qual foi realizado nas dependências do nosocômio da primeira requerida, em 13/03/2021, conforme registro de evolução médica. Após o procedimento, ainda em período de internação e pós-operatório, a autora passou a apresentar quadro clínico de dor abdominal e anorexia, conforme evolução médica. Em 14/03/2021, foi submetida a exame de ultrassonografia abdominal superior, que apontou a presença de líquido livre na cavidade abdominal. No mesmo dia, realizou exame de tomografia computadorizada, o qual corroborou a presença de líquido livre peri-hepático, peri-esplênico, entre alças intestinais e na cavidade pélvica. Na sequência, realizou exame de colangiorressonância magnética, que também detectou pequena quantidade de líquido livre no espaço peri-hepático. Em 16/03/2021, diante da piora do quadro clínico, a autora foi encaminhada pelo médico responsável para realização de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica (CPRE), diante da suspeita de cálculo biliar no colédoco. O exame foi realizado na cidade de Sinop/MT, e constatou-se a ausência de cálculo no colédoco. Mesmo com quadro clínico desfavorável, a paciente recebeu alta hospitalar e retornou à cidade de Alta Floresta. No entanto, em 31/03/2021, novo exame detectou novamente líquido livre na cavidade abdominal. No dia 02/04/2021, diante da piora significativa do seu estado clínico, afirma que entrou em contato com o médico requerido, Dr. Oscar, que lhe orientou a procurar outro médico, sob o argumento de que já havia decorrido tempo considerável desde a cirurgia (cerca de 20 dias), e que os sintomas poderiam não estar relacionados ao procedimento anteriormente realizado. Diante da gravidade do quadro clínico, a família optou por transferi-la, com urgência, para a cidade de Sinop/MT, onde foi submetida a novo procedimento cirúrgico — laparotomia exploradora, constatando-se o extravasamento de líquido biliar na cavidade abdominal, decorrente da primeira cirurgia. Diante desses fatos, a parte autora requer: a) Condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais, (R$ 43.913,23), conforme discriminação a seguir: 1. R$ 1.295,00 – despesas hospitalares (permanência além do contratado) – Notas Fiscais 8030 e 778 (20/03/2021); 2. R$ 1.200,00 – exames de colangiorressonância e eletrocardiograma – Nota Fiscal 1338 (20/05/2021); 3. R$ 1.080,00 – honorários médicos – colangiorressonância – Nota Fiscal 1337 (20/05/2021); 4. R$ 255,00 – exames laboratoriais – Nota Fiscal 1338 (18/05/2021); 5. R$ 621,00 – honorários médicos para exames laboratoriais – Nota Fiscal 11411 (18/05/2021); 6. R$ 1.080,00 – exame de RNM colangiografia – Nota Fiscal 1235 (20/03/2021); 7. R$ 1.075,00 – honorários médicos para exame – Nota Fiscal 16085 (20/05/2021); 8. R$ 913,00 – tomografia de abdômen total – Nota Fiscal 15927 (20/05/2021); 9. R$ 194,00 – exames laboratoriais – Nota Fiscal 11123 (20/03/2021); 10. R$ 451,00 – exame de ultrassonografia – Nota Fiscal 16078 (18/05/2021); 11. R$ 2.650,00 – drenagem biliar – Nota Fiscal 202100000003006 (05/04/2021); 12. R$ 10.000,00 – procedimento reparador (serviços médicos) – Nota Fiscal 202100000000078 (05/04/2021); 13. R$ 4.000,00 – serviços anestesiológicos – Nota Fiscal 202100000000155 (14/04/2021); 14. R$ 1.000,00 – instrumentação cirúrgica – Nota Fiscal 202100000000075 (06/05/2021); 15. R$ 7.752,00 – medicamentos e materiais hospitalares – Nota Fiscal 202100000000182 (12/04/2021); 16. R$ 239,20 – exames de radiografia e colangiografia – Nota Fiscal 202100000003814 (28/04/2021); 17. R$ 510,00 – ultrassonografia – Nota Fiscal 202100000003563 (22/04/2021); 18. R$ 1.395,00 – exame de RM Hidro-RM – Nota Fiscal 202100000002230 (17/03/2021); 19. R$ 1.148,03 – hospedagem – Nota Fiscal 202100000000529 (08/04/2021); 20. R$ 7.000,00 – honorários advocatícios referentes à Ação de Produção Antecipada de Provas (Proc. n.º 1005178-74.2021.8.11.0007). b) Condenação ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais. c) Condenação ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos estéticos. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, designada audiência conciliatória e determinada a citação da parte requerida, ID 90861708 . Audiência de conciliação realizada (ID n.º 95764887), contudo, restou infrutífera. A segunda requerida (OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA), apresentou contestação sob o ID nº 97868587. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, requereu a não inversão do ônus da prova e, no mérito, alegou a inexistência de responsabilidade solidária e objetiva, bem como a ocorrência de caso fortuito e força maior. Alegou, ainda, a não comprovação dos danos materiais, estéticos e morais. Dessa forma, requereu a improcedência da ação, sob o argumento de ausência de nexo causal entre os atos médicos praticados e os danos alegados. A primeira requerida (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA.-EPP), apresentou contestação sob o ID nº 100211113. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora e a ausência de responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais do patrono da requerente. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade. Foi certificada a tempestividade das contestações, conforme ID nº 104061655. A autora apresentou impugnação à contestação ofertada pela primeira requerida, conforme ID nº 106639462. Intimadas as partes para especificação das provas, a segunda requerida (OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA) requereu a produção de prova pericial médica (direta e indireta), prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação ofertada pela segunda requerida, conforme ID n.º 109722703. A primeira requerida requereu a produção de prova testemunhal e pericial, conforme ID nº 109770340. O despacho saneador, constante no ID nº 109863623, rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora. Determinou que a inversão do ônus da prova limita-se aos documentos em poder das requeridas, aos quais a parte autora não tem acesso. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: I) Se o segundo réu agiu de acordo com as orientações técnicas aplicáveis ao caso ou se houve imperícia no atendimento/procedimento realizado na demandante; II) A ocorrência ou não de esclarecimento/informação à requerente ou à sua família sobre a intercorrência/lesão na ocasião da cirurgia; III) A existência ou não de acompanhamento por equipe multidisciplinar no pós-operatório, em relação à lesão biliar; IV) A ocorrência ou não de sinais indicativos de lesão das vias biliares (como febre, icterícia, eliminação de líquido biliar) no período de 14/03/2021 a 17/03/2021, durante a internação na primeira requerida, e se as medicações ministradas poderiam ter mascarado eventual estado febril da autora; V) Se as complicações que acometeram a demandante (migração de cálculos da vesícula para o colédoco) decorreram da gravidade da própria doença (colecistite crônica); VI) A existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta do segundo requerido e os danos sofridos pela autora, bem como sua extensão. Foram deferidos os pedidos de produção de prova oral e pericial. Inicialmente, foi nomeado, independentemente de compromisso, o Dr. Benjamim Bocardi Bianchini (CRM 12946/MT), para realizar a perícia médica na parte autora, custeada por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, foi posteriormente destituído. Sob o ID nº 160181909, foi nomeado o médico Dr. JARBAS FERRARI JÚNIOR (CRM/MT-1628, RQE-3564, RQE-3565) para realizar perícia direta e indireta (com base nos prontuários médicos e documentos dos autos), relativa ao procedimento cirúrgico de videolaparoscopia (videocolecistectomia), nos termos anteriormente determinados. O perito judicial apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme ID nº 172514735. As partes realizaram o depósito dos honorários periciais e apresentaram seus quesitos. A perícia foi realizada, com juntada do laudo pericial sob o ID nº 186074165. Intimadas as partes a se manifestarem, a primeira requerida requereu a juntada da manifestação do assistente técnico sobre o laudo, ID nº 188891807. A segunda requerida impugnou o laudo sob o ID nº 189031857, pleiteando sua complementação. A parte autora também requereu complementação, sob o ID nº 189115345. Foi comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID nº 189342122). Determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos e responder aos quesitos complementares apresentados pelas partes nos IDs nº 189115345 e 175705165. O perito apresentou a complementação do laudo sob o ID nº 192759954. A primeira requerida manifestou-se quanto ao laudo sob o ID nº 193800694, requerendo sua nulidade ou a realização de nova perícia. Subsidiariamente, requereu a constituição de junta médica composta por ao menos três especialistas para análise das incongruências do laudo (ID nº 186074165) e das respostas aos quesitos complementares (ID nº 18881813). Juntou o relatório do assistente técnico sob o ID nº 193800701. A segunda requerida apresentou impugnação ao laudo (ID nº 193997562), requerendo a intimação do perito para responder aos quesitos indicados na página 8 do mesmo ID, com concessão de novo prazo para impugnação e juntada de parecer complementar. Requereu, ainda, a realização de nova perícia, às suas custas, por especialista em gastroenterologia ou cirurgião geral. Juntou o relatório do assistente técnico sob o ID nº 193997566. Certificado o decurso do prazo, de forma automática, sem que a parte autora tenha se manifestado acerca do laudo. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Não prosperam as impugnações apresentadas pelas requeridas em relação ao laudo pericial constante dos IDs nº 188891813 e 192759954. Isto porque, não há qualquer elemento nos autos que comprove a existência de interesse pessoal do perito no deslinde da presente demanda, razão pela qual não se pode acatar a alegação de sua parcialidade. A alegação, portanto, carece de fundamento fático e probatório. Além disso, verifica-se que o perito judicial, no laudo pericial sob o ID 186074165 e complemento sob o ID 192759954, respondeu de forma clara, objetiva e fundamentada aos quesitos apresentados pelas partes. As respostas demonstram domínio técnico sobre a matéria periciada, abordando os pontos controvertidos com respaldo em elementos clínicos, documentos constantes nos autos e literatura médica pertinente. Portanto, INDEFIRO o pedido de nova complementação do laudo, bem como para realização de nova perícia. Desse modo, considerando o juiz ser o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do CPC/15, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado, eis que o perito judicial prestou esclarecimentos adequados e suficientes ao caso em tela. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA (HOME CARE) – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO - PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, se a oferta de memoriais finais e a ausência de acolhimento dos pedidos de esclarecimentos dos técnicos responsáveis pelo cuidado diário do autor, não causaram prejuízos ao apelante, eis que foi oportunizada a impugnação da contestação e do laudo pericial. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. O fato de o perito ser conveniado à empresa apelada não acarreta a sua parcialidade, uma vez que não há nos autos nenhuma prova que pudesse demonstrar seu interesse no resultado da demanda. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ “O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ).(TJMT, N.U 0035779-22.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERICIA. PERITA NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. DESNECESSIDADE. LAUDO CLARO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização securitária cumulada com pedido de danos morais, devido à ausência de invalidez permanente comprovada por laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a nulidade do laudo pericial sob o fundamento de ausência de especialização do perito em ortopedia/traumatologia; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da indenização securitária e dos danos morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial elaborado por médica habilitada e nomeada judicialmente constatou ausência de invalidez permanente, condição necessária para o pagamento da indenização securitária. A legislação processual (CPC, art. 480) permite a realização de nova perícia apenas quando a matéria não está suficientemente esclarecida, o que não ocorre no caso, dado que o laudo foi claro e conclusivo. Não há previsão legal que exija que o perito seja especialista em ortopedia ou traumatologia, sendo suficiente a habilitação técnica do profissional designado pelo juízo, conforme precedentes do STJ e do próprio Tribunal de Justiça. A apelante não apresentou elementos ou provas técnicas que infirmassem a conclusão do laudo pericial, limitando-se a alegar discordância quanto à ausência de especialização do perito. A ausência de comprovação de invalidez permanente ou debilidade total ou parcial implica na improcedência do pedido de indenização securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de invalidez permanente comprovada em laudo pericial judicial fundamenta a improcedência do pedido de indenização securitária. A realização de nova perícia exige demonstração de deficiência ou omissão na perícia inicial, não bastando a discordância com o resultado ou a ausência de especialização específica do perito. A habilitação técnica do perito nomeado judicialmente é suficiente para a validade do laudo, salvo demonstração de incapacidade técnica ou parcialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370 e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1016007-17.2018.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.11.2020; TJMT, RAC n. 1014048-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 15.09.2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.230.624/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15.10.2015. (TJMT, N.U 1001050-60.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Divina Maria Galdino visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária cumulada com danos morais movida contra Icatu Seguros S/A. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da perícia ter sido realizada por médica não especialista em ortopedia e traumatologia, área pertinente às suas patologias (tendinopatia e síndrome do manguito rotador). No mérito, sustenta que as provas médicas anexadas comprovam sua incapacidade total e permanente, decorrente de doenças ocupacionais, e pleiteia indenização por danos morais pela negativa injustificada da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da perícia médica por profissional não especialista em ortopedia e traumatologia configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização securitária por invalidez permanente e à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de perícia médica por profissional não especialista na área específica das patologias alegadas não configura cerceamento de defesa, desde que o perito seja legalmente habilitado e possua conhecimento técnico suficiente para elaborar o laudo, conforme art. 156, § 1º, do CPC. O laudo pericial judicial concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária, não se configurando o sinistro coberto pela apólice de seguro, que exige incapacidade total e permanente. O laudo pericial afastou o nexo causal entre as atividades laborativas da autora e as patologias diagnosticadas, inexistindo vínculo que justifique a cobertura securitária por doença ocupacional. A negativa de cobertura pela seguradora, fundamentada em cláusulas contratuais e respaldada por laudo técnico, não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito, não sendo cabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perícia realizada por profissional habilitado, ainda que não especialista na área específica da patologia, é válida, salvo comprovação de erro técnico que comprometa o laudo. A indenização securitária por invalidez permanente exige comprovação de incapacidade total e permanente, não se caracterizando quando constatada incapacidade parcial e temporária. A negativa de cobertura securitária fundamentada em cláusulas contratuais e laudo técnico não enseja danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CPC, art. 156, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 01.09.2017; TJ-MT, AI 10128736620228110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2022; TJ-SP, RI 1000320-56.2021.8.26.0306, Rel. Juiz Diego Goulart de Faria, 5ª Turma Cível, j. 25.02.2022. (TJMT, N.U 1000989-68.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Desta feita, com a homologação do laudo pericial, em consonância com o despacho saneador de ID n. 109863623, o qual deferiu a prova testemunhal e fixou os seguintes pontos controvertidos: I)se o segundo réu agiu com respeito às orientações técnicas aplicáveis ao caso ou se houve imperícia de sua parte no atendimento/procedimento realizado na demandante; II) a ocorrência ou não de esclarecimento/informação à requerente ou à sua família sobre a ocorrência da apontada intercorrência/lesão na ocasião da cirurgia; III) o acompanhamento ou não com equipe multidisciplinar no pós-operatório em relação à aludida lesão biliar; IV) a ocorrência ou não de sinal que indicasse lesão de vias biliares, tais como febre, icterícia, eliminação de líquido biliar no pós-operatório da autora, nos dias 14/03/2021 a 17/03/2021 (período de internação nas dependências da primeira requerida), e, se as medicações ministradas, conforme os documentos carreados nos autos, podem ou não ter camuflado o estado febril da requerente; V) se as complicações que acometeram a demandante (migração de pequenas pedras da vesícula para o colédoco) foram ou não decorrentes da gravidade da própria doença (coleciste crônica); VI) a existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta do segundo requerido e os danos ocorridos na autora e sua extensão. DESIGNO audiência instrutória para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiência da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas. INTIMEM-SE as partes para comparecimento, ocasião em que será tomado o seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO, ainda, que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá aos advogados das partes promoverem a intimação das testemunhas por ele arroladas. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso a parte tenha disponibilidade de acesso remoto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2QzZDU4NGEtN2Y0YS00ZjA1LThjOWQtYzE0OTZkZDI0OWEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes