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Processo nº 1001052-74.2023.8.11.0018

ID: 333764377

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-74.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001052-74.2023.8.11.0018. REQUERENTE: ERONDINA CANDIDA SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001052-74.2023.8.11.0018. REQUERENTE: ERONDINA CANDIDA SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela antecipada, proposta por ERODINA CANDIDA SOUZA RODRIGUES em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. No ID. 178278802, foi prolatada sentença declarando inexistente o débito da autora com a requerida, além de ter condenado a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com a compensação dos valores depositados na conta da parte autora, bem como condenado em danos morais e honorários sucumbenciais. Interposto Recurso de Apelação pela parte requerida, foi parcialmente provido a fim de determinar que repetição do indébito seja na forma simples, com incidência de correção monetária, desde a data do pagamento indevido (cada desconto), acrescido de juros de mora, de 1% ao mês (art. 405 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), a partir da citação, bem como para excluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, permanecendo no mais a sentença recorrida (ID. 196181138). Em seguida, a parte requerida apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 668,76 (seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), requerendo a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC (IDS. 196272915 e 196272917). A parte autora discordou do valor depositado, requerendo que a complementação no importe de R$ 1.352,34 (um mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) (IDS. 197409610 e 197409616). Diante disso, tendo em vista que a parte exequente discorda do valor depositado em Juízo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que for de direito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1001052-56.2023.8.11.0024

ID: 311458045

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-56.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ROSA DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO PROCESSO: 1001052-56.2023.8.11.0024 REQUERENTE: RAQUEL ROSA DE FRANCA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO PROCESSO: 1001052-56.2023.8.11.0024 REQUERENTE: RAQUEL ROSA DE FRANCA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foram desarquivados em razão da manifestação apresentada pela parte executada (id. 184684337), alegando que foi expedido alvará em favor da parte exequente no valor equivocado de R$ 8.722,48 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) (valor já acrescido das correções do SISCONDJ), conforme indicado por esta em seu cálculo (id. 152599616). Alega, entretanto, que no ato da expedição do alvará não foi observada a sentença de id. 162634134, que julgou procedentes os embargos à execução para homologar o cálculo apresentado pela executada no montante de R$ 6.544,26 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Pois bem, constata-se que, de fato, o alvará de pagamento foi expedido em valor equivocado, não tendo sido devidamente observado naquela ocasião que este Juízo havia reconhecido o excesso na execução e, por isso, homologado o valor de R$ 6.544,26, e não aquele apontado pela parte exequente. Vê-se que o montante excedente de R$ 1.876,59 (mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) fora depositado pela parte executada a título de garantia do Juízo quando da apresentação dos seus embargos à execução (id. 155315459), correspondente à diferença entre o valor apontado pela exequente como devido e o valor apontado pelo executado. Por sua vez, verifica-se que a parte exequente, mesmo pleiteando a expedição do alvará no valor declarado na sentença que julgou os embargos à execução (id. 162796691), ficou silente durante todos esses meses quanto ao recebimento a maior. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à devolução dos valores levantados a maior, no montante de R$ 1.876,59 (mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), sob pena de penhora. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Companhia Provincia De Securitizacao x Edineia Cristina Birtche Goncalves e outros

ID: 323203931

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001052-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

EDINEIA CRISTINA BIRTCHE GONCALVES SIDINEY GONCALVES NETO

Intimação

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

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THIAGO REBELLATO ZORZETO

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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RODRIGO SALLES DE JESUS

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PEDRO RICARDO E SERPA

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ANDRE MARTINS HUMPHIR

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CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1001052-60.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO POLO PASSIVO: AGRAVADO: SIDINEY GONCALVES NETO e outros Certifico que a ses… CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1001052-60.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO POLO PASSIVO: AGRAVADO: SIDINEY GONCALVES NETO e outros Certifico que a sessão de mediação/conciliação designada para a data de 11/07/2025, foi cancelada e redesignada a audiência virtual de Conciliação para a Data: 29/07/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzAwOWExNGYtODA3Ny00YmYzLWI4YzMtNTkzNmQyZGEzMmMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 10/07/2025 17:27:56

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros x Lener Leopoldo Da Silva Coelho

ID: 312617128

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001052-11.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II TADSON BEZERRA VAZ

Polo Passivo:

LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001052-11.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TADSON BEZERRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001052-11.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TADSON BEZERRA VAZ IMPETRADO: JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Vistos. TADSON BEZERRA VAZ impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO. Sustentou que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais; e b) o indeferimento da benesse da gratuidade ocorreu indevidamente. Em vista disso, em caráter liminar, requereu seja determinado ao juízo da ação principal (autos nº 1014040-27.2024.8.11.0040) que receba o recurso inominado com o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá conceder liminarmente a ordem, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida", caso seja deferida somente ao final, após a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo necessário. No caso dos autos, verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento de prova hábil a comprovar a insuficiência de recursos da parte impetrante, nem mesmo declaração de hipossuficiência firmada por ela. Ademais, destaca-se que o simples fato de a parte estar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal também não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido, é o entendimento difundido pelo STJ: PROCESSUAL. CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. SÚMULA 7/STJ. 3. Ressalta-se ainda que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ REsp n. 1.726.972/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018) Assim sendo, diante da fragilidade das provas, não se vislumbra violação de direito líquido e certo, nem a prolação de decisão ilegal ou teratológica pela autoridade impetrada, especialmente ao se considerar que o juízo de origem deferiu o parcelamento do preparo recursal em cinco vezes. Dispositivo. Posto isso, não havendo fundamento relevante que evidencie a violação de direito líquido e certo à concessão da Justiça Gratuita ao impetrante, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I da Lei nº 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o Ministério Público. Após, renove-se a conclusão para inclusão na pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001052-27.2020.8.11.0100

ID: 279648668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-27.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001052-27.2020.8.11.0100 Valor da causa: R$ 32.377,71 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 690, MÓDULO 1, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RENAN DA SILVA POLETO 38504121801 Endereço: Rua Tibagi, 1199, Centro, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: KATILCI MILENI DOMINGOS DE SANTANA Endereço: Rua Campo Grande, 1140, Nosso Lar, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: RENAN DA SILVA POLETO Endereço: ALBERT EINSTEIN, 98, PQ FREZARIN, SANTA BÁRBARA D'OESTE - SP - CEP: 13455-619 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte Exequente para que manifeste-se quanto o documento retro juntado, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 24 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001052-24.2025.8.11.0012

ID: 323301136

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITTOR SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA SANTOS VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001052-24.2025.8.11.0012 AUTOR: VITTOR SANTOS VICENTE REU: NU PAGAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001052-40.2025.8.11.0039

ID: 334913608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-40.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ARAUJO DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001052-40.2025.8.11.0039 REQUERENTE: EMERSON ARAUJO DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001052-40.2025.8.11.0039 REQUERENTE: EMERSON ARAUJO DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora ostenta a profissão de "auxiliar de geologia", contudo, não há nos autos elementos suficientes para averiguar sua hipossuficiência. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como holerites; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001052-35.2024.8.11.0052

ID: 256113711

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-35.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001052-35.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARCIO LEMOS REQUERIDO: JOSE RODRIGO DE LIMA SIMI Trata-se de Ação de Resoluç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001052-35.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARCIO LEMOS REQUERIDO: JOSE RODRIGO DE LIMA SIMI Trata-se de Ação de Resolução Contratual proposta por Márcio Lemos em face de José Rodrigo de Lima Simi, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega ter adquirido do réu um veículo FIAT/UNO WAY, pelo valor de R$ 11.000,00, mais a entrega de uma motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, conforme consta da Tabela FIPE no valor de R$ 13.147,00. Afirma que, após a celebração do contrato, constatou a existência de vícios ocultos no motor e no câmbio do veículo, cujas despesas para o conserto foram orçadas em R$ 10.330,00. Relata que, diante dos problemas, buscou solucionar a questão extrajudicialmente, mas sem sucesso, uma vez que o requerido não demonstrou interesse em resolver o problema de forma amigável. Alega, ainda, que foi ameaçado pelo réu, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência. Requer a resolução do contrato, com a devolução dos valores envolvidos, restituindo-se os bens às partes em seu estado original, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Da Justiça Gratuita Inicialmente, analiso o pedido de justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Nos autos, o requerente juntou comprovante de renda que demonstra sua hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Assim, com fundamento no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Considerando a previsão contida no artigo 334 do Código de Processo Civil, que incentiva a solução consensual dos conflitos, e considerando, ainda, a necessidade de se buscar a solução mais célere e eficaz para o presente caso, DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, disponibilizando nos autos o link. O ato será realizado de forma híbrida, salientando que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT. As partes ficam advertidas de que o não comparecimento imotivado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Determino a citação do requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Lucas Jerry Oliveira Silva

ID: 318060812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-87.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

LUCAS JERRY OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001052-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001052-87.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) ou bens, venham conclusos para suspensão nos termos do art. 921, II, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001052-45.2025.8.11.0005

ID: 260597595

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001052-45.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALICE DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001052-45.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001052-45.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem, bem como apresentar comprovante de residência (água, luz) devidamente atualizado e legível. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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