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Processo nº 1001057-70.2023.8.11.0059

ID: 321866837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001057-70.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE CONFRESA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001057-70.2023.8.11.0059 Requerente: AGUAS DE CONFRESA S.A. Requerido: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001057-70.2023.8.11.0059 Requerente: AGUAS DE CONFRESA S.A. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A presente ação tramitava na 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, porém foi remetida ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais, considerando o valor da causa e o disposto sobre a competência na Resolução TJMT/OE n° 08, de 4 de julho de 2023. Contudo, a parte autora não possui legitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais. Isso porque, o porte “demais”, cadastrado junto à Receita Federal, indica faturamento superior ao previsto em lei para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte (artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06). Nesse sentido, a Lei n. 9.099/95 estabelece que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. Negritei. Logo, é de se reconhecer de ofício a impossibilidade de a empresa autora figurar no polo ativo desta demanda, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Todavia, considerando que a presente ação foi remetida ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais por força da Resolução TJMT/OE n° 08 de 04 de julho de 2023, com base no valor da causa, verifica-se que o processo deve ser devolvido à vara de origem para regular processamento. Diante do exposto, DETERMINO a devolução dos presentes autos à 2ª Vara de Porto Alegre do Norte - MT, para que lá tenha seu regular processamento, uma vez que a parte autora não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, não possuindo legitimidade para figurar no polo ativo de demanda perante os Juizados Especiais. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001057-07.2024.8.11.0004

ID: 258832837

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOPES ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILLA CRISTINA DE SOUSA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DALILLA CRISTINA DE SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1001057-07.2024.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 248,36, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1001057-58.2025.8.11.0105

ID: 309908798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-58.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRONEI CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001057-58.2025.8.11.0105 Requerente: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA Requerido: MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001057-58.2025.8.11.0105 Requerente: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA Requerido: MARILDA GOMES MARTINS Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Como cediço não é admitido o processamento de ação monitória no JEC, porquanto ostenta rito especial expressamente previsto no diploma processual, visando a constituição de título executivo, exsurgindo, assim, a incompatibilidade com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, no qual inexiste fase prévia de formação do título, na medida em que delineia procedimento simplificado. Nesse sentido é a orientação do Enunciado n. 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que assim dispõe: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória interposta pela Recorrida, visando o recebimento de parte de um crédito do valor pactuado na venda de um imóvel. 2. O juízo de origem ao se deparar com a ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no Instrumento Particular de Compra e Venda determinou a emenda à inicial (ID 82539501), sendo que em atenção a referida determinação, a Recorrida postulou pela conversão da ação executiva para ação monitória. 3. Como cediço, a ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. 4. Reconhecida a impossibilidade de tramitação da ação monitória perante os Juizados Especiais, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida impositiva. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000425-93.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) (Negritei) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolver o mérito, com fulcro nos art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Por fim, promova-se a Secretaria Judicial o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001057-65.2024.8.11.0017

ID: 292898289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-65.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001057-65.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001057-65.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: YURI PINHEIRO AMORIM, LUCIANO ZACARDI DE AMORIM Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud; b) Renajud e c) Infojud. Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações do executado LUCIANO ZACARDI DE AMORIM mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 1.702.709,58 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte Executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte Exequente, em igual prazo. Proceda-se a pesquisa pelo INFOJUD acerca de bens em nome do Devedor. Após, em decorrência do sigilo fiscal, a resposta anexada ao decisório estará sob o manto do sigilo, e intime-se o Exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, retire-se o sigilo da decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001057-10.2025.8.11.0024

ID: 316638395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-10.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001057-10.2025.8.11.0024 REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001057-10.2025.8.11.0024 REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: VALLE DOS VENTOS RESTAURANTE LTDA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001057-87.2023.8.11.0021

ID: 299606873

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001057-87.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001057-87.2023.8.11.0021 VISTOS. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de NEVELTON RIBEIRO GU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001057-87.2023.8.11.0021 VISTOS. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de NEVELTON RIBEIRO GUIMARAES, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, foi informado o falecimento do requerido, requerendo a parte autora a sucessão processual por seus herdeiros. É o relato. Decido. Da análise dos autos, observo que o requerido faleceu em 03.02.2020 (Id. 193999113), ou seja, antes do ajuizamento da ação que se deu em 03.04.2023. Assim, constato a ausência de pressuposto processual para constituição válida e regular do processo, já que o requerido veio a óbito antes da distribuição da ação, motivo pelo qual a extinção da ação é medida que se impõe. O regular desenvolvimento do processo exige que as partes tenham capacidade processual. Esta é, portanto, pressuposto de validade do processo. E a capacidade processual é uma tríplice capacidade (capacidade de ser parte, capacidade para estar em juízo, capacidade postulatória). O art. 110, do CPC dispõe que ocorrerá a sucessão processual quando o óbito decorrer durante o trâmite processual, o que não se enquadra no caso. Assim, a substituição/sucessão processual somente é possível quando o óbito ocorre após o ajuizamento da ação, pois se a pessoa falece antes do ajuizamento da ação não detém personalidade jurídica e capacidade para ser parte, não havendo que se falar em sua substituição. Com efeito, proposta a ação em face de pessoa falecida, sem personalidade jurídica, ausente um dos pressupostos processuais - a capacidade de ser parte, o que implica na extinção do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida.3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."(REsp 1689797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001057-40.2025.8.11.0111

ID: 339807058

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-40.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDA BEZERRA DAUFENBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001057-40.2025.8.11.0111. REQUERENTE: JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DWA PERFORMANCE LTDA DECISÃO Ação de obrigação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001057-40.2025.8.11.0111. REQUERENTE: JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DWA PERFORMANCE LTDA DECISÃO Ação de obrigação de fazer com danos morais e materiais, com pedido liminar, proposta por JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de DWA PERFORMANCE LTDA. Consta da petição inicial que o autor adquiriu um veículo da parte requerida que, pouco tempo após a compra, apresentou problemas mecânicos. Ante a impossibilidade de solução extrajudicial, ajuizou a ação objetivando a resolução do contrato. Requerem a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova, indenização por danos materiais e concessão de tutela de urgência “seja determinado liminarmente a reparação imediata do veículo, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias, bem como o pagamento do aluguel de outro veículo da mesma categoria, para o autor se locomover, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo”. É o relatório. Decido. 1. Considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 2. No que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser examinados nos autos considerando-se a profundidade de cognição típica deste momento processual. Caso contrário, corre-se o risco de antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado da demanda. Em juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes, pelo menos por ora, os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar. Vejamos. Com efeito, o autor não juntou aos autos contrato de compra e venda ou outro documento hábil a demonstrar, de forma inequívoca, as condições pactuadas ou mesmo eventual garantia sobre o bem. Os documentos acostados — autorização para transferência do veículo (ID 198337843), prints de conversas via WhatsApp (ID 198337865), e laudo técnico (ID 198337842) — são insuficientes, neste momento, para demonstrar a existência de vício oculto ou defeito imprevisível no bem adquirido. Ademais, observa-se que o veículo foi adquirido em 06/04/2024, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 23/06/2025, o que enfraquece a tese de urgência iminente e prejudica a caracterização do periculum in mora, sobretudo diante da ausência de comprovação de risco concreto e atual. Assim, é inviável, neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir verdadeiras as teses deduzidas. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. Por outro lado, considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. 4. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Intimem-se. Às providências. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

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Diulai Mendes De Oliveira x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 281874035

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037355-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIULAI MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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FABIANA DA SILVA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1037355-07.2024.8.11.0001 REQUERENTE: DIULAI MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1037355-07.2024.8.11.0001 REQUERENTE: DIULAI MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução interpostos por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA alegando nulidade da intimação do acórdão e decisão surpresa em razão da realização da penhora via SISBAJUD sem a sua prévia intimação para proceder ao pagamento voluntário do débito. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como que sejam julgados procedentes para que se proceda ao retorno dos prazos e ao desbloqueio do valor penhorado. Tempestivos, vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos à execução nos casos descritos no art. 917 do CPC, vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. E, ainda, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Pois bem, em detida análise dos autos, verifico que não assiste razão a embargante. Ora, a arguição de nulidade do acórdão já foi analisada na decisão retro (id. 192337715), a qual está devidamente fundamentada. Se a parte executada discorda de tal decisão ou entende ser errônea, deve propor o recurso cabível, momento em que as suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos à execução para se insurgir contra questão já apreciada pelo Juízo, sobretudo considerando o restritivo rol das hipóteses de cabimento acima citado. No entanto, apenas a título de esclarecimento, reforço que, naquela decisão, defendeu-se que as partes e seus respectivos advogados foram devidamente intimados via DJEN para a sessão de julgamento do recurso inominado. Vejamos: Nessa publicação, ficou expressamente consignado que, consoante o art. 62 da Resolução TJMT/OE de 23 de novembro de 2023 e o Enunciado 85 do FONAJE, o prazo para recorrer de decisão proferida pela Turma Recursal fluirá a partir da data do julgamento, do qual tinham plena ciência. Nesses termos, a decisão anterior entendeu que não cabe alegar desconhecimento do acórdão proferido ou prejuízo pela perda do prazo recursal. Por sua vez, não merece acolhimento a alegação de ausência de intimação para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 523 do CPC, tendo em vista que também houve publicação no DJEN, o que pode ser igualmente visto na aba expedientes do PJE. Vejamos: Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos à Execução, mantendo-se os atos processuais praticados. Sendo assim, uma vez que já houve a penhora do valor integral do débito através do sistema SISBAJUD (id. 193572258), inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. Logo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará no valor total de R$ 8.615,78 (oito mil, seiscentos e quinze reais e setenta e oito centavos), com as devidas correções do SISCONDJ e a zerar a conta de depósitos judiciais, para a conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no id. 157500661. Banco: Bradesco Agência: 0801 Conta Poupança: 1001057-8 Favorecido: Fabiana da Silva Ramos CPF: 024.969.491-38 Por fim, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Luzia Clair Carradore x Juiz De Direito Da 4º Juizado Especial Civel De Cuiabá-Mt

ID: 315765954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001057-33.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CLAIR CARRADORE

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁ-MT

Decisão

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001057-33.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUZIA CLAIR CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001057-33.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUZIA CLAIR CARRADORE IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁ-MT Processo n. 1001057-33.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, impetrado por LUZIA CLAIR CARRADORE em face de ato judicial supostamente coator proferido pelo MM. Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá - MT, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1007949-43.2021.8.11.0001. Narra a Impetrante, em sua petição inicial (ID 296326394), que figura como parte executada no referido processo, em virtude de deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L. P. Formaturas Ltda. Aduz, contudo, que foi surpreendida com uma ordem de bloqueio judicial em sua conta bancária, no valor de R$ 27.014,78 (vinte e sete mil, quatorze reais e setenta e oito centavos), conforme documento de ID 296326399, antes mesmo de ser devidamente integrada à lide. Sustenta a manifesta ilegalidade do ato, ao argumento central de que a constrição patrimonial foi determinada sem que se perfectibilizasse a sua regular intimação para tomar ciência da instauração do incidente e para exercer o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a conta bancária afetada pela medida é utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência, especialmente por se tratar de pessoa idosa, com 74 (setenta e quatro) anos de idade, conforme demonstra nos documentos de ID 296333850 e 296333851. Assevera, ainda, que não compõe o quadro societário da empresa executada desde 17 de maio de 2024, conforme alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial (ID 296326397). Fundamenta a urgência da medida na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o bloqueio de seus proventos de aposentadoria compromete diretamente sua sobrevivência. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça e, em sede liminar, pela suspensão imediata do ato coator, com o consequente cancelamento da ordem de bloqueio e a liberação dos valores constritos. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 296326395 a 296333851. É o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. De início, cumpre assentar a plena admissibilidade do presente mandamus. A Lei n. 9.099/1995, que disciplina o rito dos Juizados Especiais Cíveis, orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em decorrência dessa sistemática, não prevê recurso específico, com efeito suspensivo, para impugnação das decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento. Diante de tal lacuna recursal, a via do mandado de segurança apresenta-se como o instrumento processual idôneo para o controle de atos judiciais que, eivados de ilegalidade ou abuso de poder, possam causar lesão grave e de difícil reparação a direito líquido e certo da parte, conforme pacificamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência pátria, consolidada no enunciado da Súmula n. 376 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". No caso em apreço, a Impetrante insurge-se contra decisão que determinou a constrição de seus ativos financeiros antes mesmo de sua regular citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ato este que, em tese, viola garantias processuais fundamentais e se amolda à hipótese de cabimento do presente remédio constitucional. Destarte, conheço da impetração. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, subordina-se à demonstração de dois requisitos cumulativos: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o perigo de que a demora no provimento final possa resultar na ineficácia da medida, caso seja ao final concedida (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, entendo que ambos os pressupostos se encontram robustamente configurados nos autos. a) Da Plausibilidade do Direito Invocado (Fumus Boni Iuris). A plausibilidade do direito alegado pela Impetrante emerge com clareza solar da análise da sequência de atos processuais praticados no feito de origem, o Processo n. 1007949-43.2021.8.11.0001, conforme informado pela própria parte e corroborado pelos documentos que instruem esta impetração. Com efeito, a cronologia dos eventos revela uma grave mácula procedimental. O Juízo de origem, ao acolher o pedido da parte exequente, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da ora Impetrante, por meio da decisão de ID 17622577. Subsequentemente, foi expedida carta de intimação para um endereço na cidade de Cuiabá - MT (ID 176694931), a qual retornou com a informação de que a destinatária havia se mudado (ID 180103599). Em nova tentativa, determinou-se a intimação em endereço na cidade de Sinop - MT (ID 180148729). O aviso de recebimento correspondente a esta segunda diligência, juntado sob o ID 193488038, atesta que, após três tentativas em dias distintos (17/03/2025, 19/03/2025 e 21/03/2025), a entrega restou frustrada com a anotação "ausente". O ponto nevrálgico da controvérsia reside precisamente neste fato. A mera informação de "ausente" no aviso de recebimento não tem o condão de aperfeiçoar o ato de comunicação processual. Não se pode, sob qualquer hipótese, presumir a ciência da parte ou considerar perfectibilizada a sua intimação ou citação. O ordenamento jurídico processual civil estabelece ritos próprios e garantias para as hipóteses em que o réu ou executado não é encontrado, como a citação por hora certa ou por edital, os quais visam, na medida do possível, assegurar que a parte tenha conhecimento da demanda contra si aforada. Ignorando a ausência de um ato citatório válido, o Juízo impetrado, atendendo a requerimento da Exequente (ID 196453138), proferiu a decisão de ID 197836442, por meio da qual deferiu a penhora de ativos financeiros da Impetrante via sistema SISBAJUD. Tal proceder, data maxima venia, representa uma subversão da lógica processual e uma flagrante ofensa aos pilares do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. A constrição patrimonial é medida de extrema gravidade que somente pode ser levada a efeito após a regular angularização da relação processual, ou seja, após a inequívoca ciência do executado acerca da pretensão que lhe é dirigida, oportunizando-lhe o oferecimento de defesa. A ausência de citação válida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica vicia de nulidade todos os atos processuais subsequentes praticados em desfavor da Impetrante, incluindo, por óbvio, a ordem de bloqueio de seus bens. O direito da Impetrante de não sofrer atos de expropriação antes de ser validamente chamada ao processo é, portanto, líquido e certo. A decisão objurgada, ao atropelar o rito processual e suprimir a fase de defesa, configura o ato coator que justifica a presente impetração e evidencia, de forma inconteste, o fumus boni iuris. b) Do Perigo da Demora (Periculum in Mora). O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é manifesto e iminente. Conforme se extrai dos documentos colacionados, a ordem de bloqueio judicial (ID 296326399) recaiu sobre a conta corrente na qual a Impetrante, pessoa idosa de 74 anos (ID 296333850), recebe mensalmente seus proventos de aposentadoria, conforme extrato do portal da transparência (ID 296333851). A natureza alimentar de tal verba é indiscutível, sendo destinada ao custeio de suas despesas essenciais, como moradia, alimentação e, notadamente em razão da idade avançada, medicamentos e cuidados com a saúde. O montante bloqueado, no expressivo valor de R$ 27.014,78, supera em mais de quatro vezes o valor líquido de sua aposentadoria mensal (R$ 5.903,66, conforme documento referente a dezembro de 2023). A manutenção de tal constrição, ainda que por um curto período, tem o potencial de privar a Impetrante de seu mínimo existencial, lançando-a em estado de vulnerabilidade e risco social. A urgência, portanto, não é meramente retórica, mas uma decorrência direta da natureza dos valores atingidos e da condição pessoal da Impetrante. Aguardar o julgamento de mérito deste mandamus sem a concessão da liminar equivaleria a compactuar com a perpetuação de uma situação de grave injustiça e de risco concreto à subsistência digna de uma cidadã. Ante o exposto, e em sede de cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, por vislumbrar a presença inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, CONCEDO A LIMINAR para: SUSPENDER, com efeito imediato, os efeitos da decisão proferida sob o ID 197836442 nos autos do Processo n. 1007949-43.2021.8.11.0001, em trâmite no 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no que tange exclusivamente à Impetrante LUZIA CLAIR CARRADORE. DETERMINAR à autoridade impetrada que promova, com a máxima urgência, o CANCELAMENTO da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como de quaisquer outras ordens de constrição patrimonial, expedidas em desfavor da Impetrante, LUZIA CLAIR CARRADORE, CPF n. 459.050.021-34, no bojo do referido processo. DETERMINAR, outrossim, a imediata LIBERAÇÃO e o DESBLOQUEIO de todos os valores porventura já constritos em contas bancárias de titularidade da Impetrante em decorrência do ato ora combatido. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 30 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1014688-93.2025.8.11.0000

ID: 317819872

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014688-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014688-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Priva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014688-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Privativa de Liberdade, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 570.055.591-34 (AGRAVANTE), REGINALDO RUEDA - CPF: 902.913.441-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. agravo em execução penal. detração penal. prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. possibilidade. recurso provido. I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração em cumprimento de penas por tráfico de drogas e organização criminosa a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, visando a detração do período de prisão domiciliar. II. Questão em discussão Detração do período de prisão domiciliar [23.8.2023 a 07.1.2025] para reconhecer “o direito à detração do período [...], em que o agravante esteve sob monitoração eletrônica”. III. Razões de decidir 1. O tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, por força da detração penal, nos termos do art. 42 do CP. Em outras palavras, o período de custódia cautelar deve integrar o cálculo para obtenção de benefícios pleiteados em sede de execução penal. 2. Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final imposta, não importa o local de seu cumprimento, seja cadeia, domicílio ou hospital, nos termos da jurisprudência do c. STJ. 3. Possível a detração na pena privativa de liberdade do tempo em que o agravante esteve submetido a prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica tendo em vista que a medida implicava em limitação da sua liberdade. 4. Reconhece-se que impedir a detração significaria sujeitar o agravante a um injustificado excesso de execução. Portanto, razoável e proporcional que tal circunstância seja efetivamente levada em consideração quando do cumprimento de sua pena. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena do agravante, com detração do período de prisão domiciliar cumprido pelo agravante entre 23.8.2023 a 07.1.2025. Tese de julgamento: O período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pode ser computado para fins de detração penal, por configurar restrição à liberdade e atender ao disposto no art. 42 do Código Penal. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014 Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º.. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no HC 442.538/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 5.3.2020; TJMT, AgExPe 83730/2018 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 13.12.2018; TJMT, AGEXPE nº 1009399-53.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – 4.7.2023; TJMT, AGEXPEN nº 1009673-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 10.7.2024; TJSP, AGEXPEN nº 0002371-79.2022.8.26.0158, Rel. Des. Paulo Rossi, 18.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1014688-93.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE(S): REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Agravo interposto por REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU nº 2000139-32.2025.8.11.0042), que indeferiu pedido de detração em cumprimento de penas por tráfico de drogas e organização criminosa a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, da Lei nº 11343/06 c/c art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 – (ID 285137393). O agravante sustenta que o período que “esteve submetido à monitoração eletrônica” [23.8.2023 a 07.1.2025] “representa cumprimento em regime análogo ao semiaberto”. Pede provimento para que seja detraído o “período como tempo de pena efetivamente cumprido” (ID 285137392). A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento (ID 285137396). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 285137399). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO DETRAÇÃO PENAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 1398051/STF E TEMA REPETITIVO Nº 1155 STJ- PELO PROVIMENTO RECURSO.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 288870366) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravante registra condenação de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por tráfico de droga e organização criminosa - art. 33, da Lei nº 11343/06 c/c art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 - praticado em 15.8.2022 e transitada em julgado no dia 11.11.2024 (Ação Penal nº 1001057-08.2022.8.11.0091). Em 18.3.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] A questão trazida à baila visa a retificação do memorial de pena e não guarda razões para acolhimento. [...] Em outras palavras, havendo prisão preventiva no curso da Ação Penal que ensejou a Guia ora em execução, viável a sua consideração como detração penal. Não obstante, em se tratando em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais Superiores no sentido que tal lapso representa apenas uma restrição em grau reduzido do direito de locomoção, de modo que, não se equiparam à prisão. Nesse sentido:[...] Assim, em que pese o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão implique em parcial restrição da liberdade do apenado, não possui o condão de configurar como prisão preventiva e, por consequência, ensejar a detração penal. Com essas considerações, deixo de acolher o pleito defensivo manejado nos autos. [...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - ID 285137393) Pois bem. O Juízo da Execução Penal não computou o período em que o agravante estava em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas, por entender que “o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão implique em parcial restrição da liberdade do apenado”. Vejamos. A prisão preventiva do agravante foi substituída por outras cautelares, dentre as quais o “recolhimento domiciliar no período noturno, bem como nos fins de semana”, no julgamento do HC nº 1012423-89.2023.8.11.0000, por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 21.8.2023 (https://pje.tjmt.jus.br), ao passo que a sentença foi proferida em 11.3.2024, sem qualquer informação acerca de descumprimento das medidas cautelares (PJe nº 1001057-08.2022.8.11.0091). O c. STJ, em Recurso Repetitivo [Tema 1155], firmou entendimento de que “as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena” (REsp n. 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - 28.11.2022). O c. STF, no julgamento do RE 1398051, de Relatoria da Min.ª Carmem Lúcia, em 13.2.2023, manteve decisão na qual foi diminuído o tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta. O Min. Luís Roberto Barroso, ao acompanhar a Relatora, “observou que o recolhimento domiciliar noturno corresponde a medida cautelar diversa da prisão que impõe ao acusado uma restrição concreta à sua liberdade de locomoção”, bem como que essa circunstância “atrai o benefício da detração” (https://jurisprudencia.stf.jus.br). Como bem pontuado pela i. PGJ, “a posição trazida pelo juízo de origem na decisão agravada, portanto, é prejudicial ao reeducando e não encontra amparo legal, tampouco está de acordo com o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, que tem decidido pelo cômputo da detração para fins de cálculo da progressão de regime” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 288870366). Nessa linha, julgados deste e. Tribunal: “Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, de Relatoria do Exmo. Ministro Joel Ilan Paciornik, ocorrido em 23/11/2022, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1155), o art. 42 do Código Penal não elenca hipóteses taxativas de detração e, em uma interpretação extensiva in bonam partem, admite que o período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do agente, também seja abatido da pena definitiva imposta, ainda que não cumulado com o monitoramento eletrônico, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis idem.” (HC NU 1028819-44.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 29.2.2024) “Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao do non bis in idem.” (HC NU 1029993-88.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira - Segunda Câmara Criminal - 6.3.2024) “É possível a detração na pena privativa de liberdade do tempo em que o agravado esteve submetido a medidas cautelares, tais como, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico, tendo em vista implicarem em limitação da sua liberdade.” (NU 1018720-15.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 19.2.2024) Logo, o agravante possui direito à detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno, inclusive nos finais de semana. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para computar o período de recolhimento domiciliar noturno, inclusive nos finais de semana, convertendo-se as horas de restrição da liberdade em dias, com o desprezo do remanescente inferior a 24h, caso exista no cálculo de progressão de regime. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal sobre esta decisão, para realizar novo cálculo de pena (SEEU nº 2000139-32.2025.8.11.0042). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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