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"1001059-05.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 1001059-27.2024.8.11.0052

ID: 307165752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001059-27.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001059-27.2024.8.11.0052 REPRESENTANTE: CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA, CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA REQUERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001059-27.2024.8.11.0052 REPRESENTANTE: CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA, CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA REQUERENTE: H. S. G. REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por H. S. G., representado por seus genitores CLAUDENICE CORNACHINI SAMPAIO GADELHA e CELSO LUIZ MEDEIROS GADELHA, contra a sentença de ID 188150866, a qual julgou improcedente o pedido de autorização judicial para oferecer imóvel pertencente ao menor como garantia hipotecária. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença seria omissa ao deixar de analisar argumentos relevantes constantes na petição inicial, notadamente quanto à função social da terra, à necessidade de recursos para viabilizar a produção agropecuária no imóvel rural e à inexistência de outras formas de obtenção de crédito. Alega, ainda, que se compromete a prestar contas do financiamento, e requer o provimento dos embargos, com efeitos modificativos. O Ministério Público foi devidamente intimado para manifestação, tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de ID 197783382. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente ao concluir pela inexistência de demonstração de necessidade ou evidente interesse do menor, exigência prevista no art. 1.691 do Código Civil. A alegação de que a atividade agropecuária depende do financiamento requerido, bem como a intenção dos genitores de prestar contas do valor eventualmente obtido, já foi devidamente considerada e refutada na sentença, ao assentar que tal exposição do patrimônio do menor a risco não se coaduna com o princípio da proteção integral. Além disso, a ausência de elementos objetivos que demonstrem o atual estado produtivo do imóvel, bem como a inexistência de tentativa de obtenção de crédito por outras vias, foram pontualmente analisadas e valoradas como insuficientes para justificar a autorização pretendida Os embargos, portanto, evidenciam mera pretensão de rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por H. S. G., por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de ID 188150866. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, observadas as determinações anteriores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001059-31.2025.8.11.0007

ID: 298817617

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MASSARELLI CIONEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001059-31.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001059-31.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO MASSARELLI CIONEK POLO PASSIVO: DISEG DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 10/07/2025 Hora: 13:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente dos Juizados Especiais, na seguinte localização: Endereço: Juizados Especiais de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 11 de junho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA Estagiária - 54210 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001059-35.2024.8.11.0017

ID: 256123421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-35.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001059-35.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001059-35.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: YURI PINHEIRO AMORIM, LUCIANO ZACARDI DE AMORIM Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud; b) Renajud e c) Infojud Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 357.809,26. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte Executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte Exequente, em igual prazo. Proceda-se a pesquisa pelo INFOJUD acerca de bens em nome do Devedor. Após, em decorrência do sigilo fiscal, a resposta anexada ao decisório estará sob o manto do sigilo, e intime-se o Exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. No mais, diante da ausência injustificada dos executados na audiência de conciliação, aplico multa de 2% do valor da causa a ser rateado entre eles, nos termos do artigo 334, §8°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1023304-51.2025.8.11.0002

ID: 309908859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023304-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1023304-51.2025.8.11.0002; REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: MARIO SILVERIO BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1023304-51.2025.8.11.0002; REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: MARIO SILVERIO BASTOS VISTOS. Trata-se de pedido cumprimento de liminar de busca e apreensão, nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. A parte autora relata que tramita no Juízo da Vara Única DE ROSÁRIO OESTE, ação de busca e apreensão em face da parte demandada, tendo sido deferido, naqueles autos (Processo n. 1001059-92.2021.8.11.0032), medida liminar de busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial. Aduz que o(s) veículo(s) se encontra(m) nesta Comarca e, com amparo no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, requer o cumprimento da liminar no endereço declinado na exordial. A parte autora instruiu o pedido com cópia da inicial e da decisão que deferiu a busca e apreensão. Diante disso, nos moldes da decisão que consta dos autos, CUMPRA-SE a medida já deferida (busca e apreensão e citação) pleiteada pelo autor BANCO BRADESCO S.A.. em face do(a) requerido(a) MARIO SILVERIO BASTOS, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: VEÍCULO FIAT PUNTO ATTRACTIVE, COR PRETA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, MODELO 2014, CHASSI 9BD11818LE1298910, PLACA AYK 5071, RENAVAM 1010372839”. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Rua visconde de Mauá n 85, Jardim Paula II, Várzea Grande, 78135-430 . Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969. Para tanto, com o efetivo cumprimento da medida, caso o processo de origem esteja no sistema PJe, apenas encaminhe-se o presente procedimento ao d. Juízo que determinou a ordem de apreensão, para associação aos autos principais. Caso contrário, comunique-se o d. Juízo de origem acerca da apreensão do bem, remetendo-se cópia integral do presente procedimento, com o posterior arquivamento deste feito. Consigno ainda que eventual purgação da mora deverá ser noticiada nos autos principais, sendo de competência do Juízo de origem deliberar sobre o pedido. Na hipótese de não ocorrer a apreensão do bem, intime-se o credor para manifestação, em 5 dias, se remanesce o interesse no prosseguimento deste feito, devendo, em caso positivo, informar desde logo o local onde poderá o bem ser apreendido nesta Comarca e providenciando o necessário ao cumprimento da diligência; caso se manifeste pelo desinteresse, remeta-se o feito ou arquive-se, da mesma forma como acima determinado. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001059-89.2024.8.11.0096

ID: 309936575

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-89.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001059-89.2024.8.11.0096 - Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Réu: ODUVALDO CRUZ LACERDA 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001059-89.2024.8.11.0096 - Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Réu: ODUVALDO CRUZ LACERDA 1. Trata-se de embargos de declaração apresentado no id. 196733613 por Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S/A. em face da sentença de id. 195764269, sob a alegação de que possui omissão. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, considerando que a certidão de id. 197667680, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados, ante a inocorrência de omissão. Sustenta o embargante que a r. sentença é omissa por não ter intimado a parte pessoalmente para andamento do feito. No entanto, verifica-se que a parte autora foi intimada por meio do seu advogado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção no dia 8/4/2025, conforme id. 189866074. Posteriormente, considerando que deixou decorrer o prazo sem nada manifestar, foi intimada pessoalmente por meio eletrônico em 19/5/2025, conforme mandado de id. 194384124, deixando novamente decorrer o prazo sem qualquer manifestação, o ensejou a extinção do feito pelo abandono no id. 195764269. Vale mencionar que a omissão que enseja o manejo de embargos declaratórios é aquela dentro da decisão, e não de algum procedimento específico que deveria ser adotado, como alegado. Dessa forma, inexiste qualquer tipo de omissão na sentença embargada, o fato da parte não concordar com o entendimento adotado pelo juízo não indica omissão, mas sim tentativa de reforma por meio inadequado. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o desse Juízo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Portanto, qualquer irresignação do interessado em relação à r. sentença prolatada deve ser objeto de recurso cabível à espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos por Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S/A, já qualificado nos autos, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer omissão na r. sentença vergastada, de forma que mantenho a sentença tal como foi prolatada. Publicação e registro automático. Intimem-se. 3. Cumpra-se o remanescente da r. sentença de id. 195764269. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado e ofício. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001059-25.2025.8.11.0009

ID: 316800100

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-25.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO CHIQUIM PATRICIA ZAMIAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001059-25.2025.8.11.0009. EXEQUENTE: JOAO ANTONIO CHIQUIM, PATRICIA ZAMIAN DOS SANTOS EXECUTADO: ADAIR GOMES DE MENEZES Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001059-25.2025.8.11.0009. EXEQUENTE: JOAO ANTONIO CHIQUIM, PATRICIA ZAMIAN DOS SANTOS EXECUTADO: ADAIR GOMES DE MENEZES Vistos, Trata-se de pedido formulado pelos exequentes João Antônio Chiquim e Patrícia Zamian dos Santos, no bojo da execução de título extrajudicial, que movem em face Adair Gomes de Menezes, pleiteando a citação por meio eletrônico do executado. DEFERE-SE o pedido da parte exequente, para que a parte executada seja intimada por meio eletrônico, através de aplicativo de comunicação (whatsapp). Diante da possibilidade de realização do ato por meio eletrônico, amplamente admitido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, autoriza-se a citação do executado por meio eletrônico para ciência pessoal do processo, voltando-se à regular marcha processual. Contudo, destaca-se que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deverão ser observados no momento da citação, três elementos para que seja reputada válida, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). Assim, DEFERE-SE, de plano, a expedição do mandado, por meio eletrônico via oficial de justiça, devendo ser observados os requisitos que comprovem que o numeral de fato pertence à pessoa. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRITISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001059-82.2021.8.11.0100

ID: 257896441

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001059-82.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1001059-82.2021.8.11.0100 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1001059-82.2021.8.11.0100 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: MYCHAEL DOUGLAS RODRIGUES DA PAIXAO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Dispõe o art. 233 da CNGC- Judicial que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, vedando, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final (§2°). Por sua vez, a Lei Estadual n° 11.077/2020 – MT (14/04/2020), que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas nos casos de cumprimento de sentença, isentando apenas quando a execução for de honorários advocatícios, ante a natureza alimentar. Neste sentido é a jurisprudência do TJMT, in verbis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei (N.U 1002123-44.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 13/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). No presente caso, verifico que a parte exequente não efetuou o recolhimento das custas de ingresso, muito menos é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual INTIMO a parte para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de arquivamento. Com o pagamento, conclusos para deliberações. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii x Vicente Jose Antunes Junior

ID: 257852397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

VICENTE JOSE ANTUNES JUNIOR

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001059-80.2024.8.11.0002; AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001059-80.2024.8.11.0002; AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII REU: VICENTE JOSE ANTUNES JUNIOR VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII em face de VICENTE JOSE ANTUNES JUNIOR, ambos qualificados. Após alguns atos processuais, ao id 188252793, o banco requerente, pugnou pela desistência da ação, visto que a parte requerida, extrajudicialmente, realizou o pagamento do débito em aberto. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente consigno que a parte requerente ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato celebrado entre as partes. Todavia, em razão do pagamento efetuado através da composição realizada extrajudicialmente, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte Requerente), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Extinção da ação por carência superveniente de ação Celebração de acordo nos autos de ação revisional entre as mesmas partes, posteriormente ao ajuizamento desta ação Honorários de sucumbência a ser suportado pela ré, inadimplente ao tempo da propositura desta demanda Princípio da causalidade Aplicação do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil Juízo de equidade Fixação que deve atender à natureza da causa, à complexidade e ao tempo despendido. Apelação da ré não provida e recurso adesivo da autora provido.” (TJ-SP - APL: 00015402920128260272 SP 0001540-29.2012.8.26.0272, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/08/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014) Por oportuno, cumpre apenas destacar que, sendo o interesse processual uma das condições da ação (art. 485, VI, do CPC), constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, caso haja constrição do veículo objeto da presente ação, determino a baixa no sistema Renajud. Custas, pela parte requerente. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Elias Jesus De Almeida x Telefônica Brasil S.A.

ID: 298761430

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-87.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001059-87.2024.8.11.0032 REQUERENTE: ELIAS JESUS DE ALMEIDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com danos morais ajuizada por ELIAS JESUS DE ALMEIDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, pugnando em sede de tutela pela abstenção da cobrança de valores indevidos referente aos autos, bem como a retirada do nome da autora aos órgãos de proteção de crédito como SERASA/SPC e de protestos cartorários; partes devidamente qualificadas. Narra a inicial que a parte autora, no ano de 2017 se deparou, com uma cobrança pela parte ré, no montante total de R$ 457,99 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) através dos órgãos de proteção ao crédito referente a dois contratos, que alega desconhecimento da contratação dos serviços com a requerida. Recebida inicial, momento em que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo indeferiu a liminar, diante da ausência de requisitos. Por fim, determinação de audiência de conciliação e demais providências. Partes intimadas compareceram em audiência de conciliação, contudo restando infrutífera (ID. 176717802). Devidamente citada a Requerida apresentou Contestação, em preliminares alega prescrição e pugna pela extinção do processo, subsidiariamente pela improcedência dos pedidos da inicial. (ID. 178061010). Intimada a parte Autora, apresentou impugnação a contestação (ID. 182564809). Intimada as partes para especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias, parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide dando procedência total dos pedidos da inicial. Parte Requerida pugnou pela não produção de novas provas, bem como julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. De antemão verifico que a pretensão da parte autora esta em reconhecer o dano moral pelo fato da inclusão de seu nome constar em plataforma de renegociação de dívidas como “Serasa Limpa Nome” e análogas. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, determinou a suspensão de todos os casos que afetam diretamente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2130741- 65.2021.8.26.0000/SP, por meio do Tema Repetitivo 1.264, até definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim a jurisprudência vem se posicionando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1264. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta pela parte autora, com condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 1.2. A autora apelou, alegando a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita e a retirada de seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, sustentando que a inclusão do nome constitui conduta desabonadora e configuraria coação para o pagamento da dívida. 2.1. A principal questão em discussão é a possibilidade de inclusão do nome da apelante em plataforma de renegociação de débitos, quando a dívida se encontra prescrita, com base na licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, com o objetivo de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos (Tema 1264). 3.2. Considerando o despacho do STJ que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento do Tema 1264, é necessário suspender o presente processo. 4.1. Processo suspenso até a definição do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08132214420238190054 202400138104, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 23/09/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/09/2024). 3. Devido à afetação do Tema 1264/STJ, SUSPENDO o presente feito, até que haja decisão de mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001059-89.2025.8.11.0020

ID: 312559505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-89.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIVINO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001059-89.2025.8.11.0020 De pronto, revela-se necessária a emenda da petição inicial para retificação do valor da ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001059-89.2025.8.11.0020 De pronto, revela-se necessária a emenda da petição inicial para retificação do valor da causa. Da retificação ao valor da causa: Primeiramente, a parte autora protocolou uma “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais”, atribuindo a causa apenas o valor de R$ 28.936,29 (vinte e oito mil novecentos trinta e seis reais e vinte e nove centavos). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, II e VI prescreve que “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Nessa toada, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou de sua parte controvertida quando debater a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. Isso porque, na hipótese de procedência da pretensão, a parte promovente se libera das obrigações atreladas ao contrato, sendo este o proveito econômico discutido. Ainda, deve-se observar o pedido de devolução em dobro, devendo ser apresentado o valor das parcelas já descontadas e multiplicado, somando, ainda o importe pretendido em relação ao dano alegado, a teor do artigo 292, V, do Código de Processo Civil. Portanto, o valor da causa deve ser corrigido para corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão somando ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Do pedido de justiça gratuita: Ademais, consta dos autos que, intimado, o autor deixou decorrer o prazo sem comprovar sua hipossuficiência. Deste modo, indefiro o benefício da justiça gratuita vindicado, uma vez que a documentação encartada nos autos demonstra que sua capacidade financeira é incompatível com a de uma pessoa carente economicamente, além de estar representada por advogado construído. A assistência jurídica integral e gratuita, prevista na Carta Política, no art. 5º, LXXIV, desdobra-se na consulta e orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do serviço judicial, que será prestado exclusivamente pelo Estado, através da Defensoria Pública, no exemplo de nosso Estado da Federação. Já a assistência judiciária corresponde ao serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, podendo ser prestado pelo Estado, por entidades não-estatais e até por particular. Pela Lei Adjetiva Civil, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do art. 98. E pelo § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência quando realizada por pessoa natural. Porém, o § 2º do referido artigo dispõe que, o juiz somente irá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Isso significa dizer que além da declaração de pobreza, a parte deve comprovar que caso efetue o pagamento das custas e despesas processuais, tal ato acarretará prejuízo ao seu sustento e de sua família, tudo com o intuito de evitar a concessão da justiça gratuita àqueles que não necessitam. Assim, cabe ao magistrado no uso dos elementos presentes nos autos ponderar acerca do acesso gratuito a justiça. Desta forma, DETERMINO que o requerente retifique o valor atribuído a causa (para corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão somando ao proveito econômico perseguido), bem como, por não ficar evidenciada a miserabilidade necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas e a taxas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - extinção. Decorrido o prazo, torne-me conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001059-05.2022.5.02.0341" – Página 4 de 6

Processo nº 1001059-27.2024.8.11.0052

Processo nº 1001059-31.2025.8.11.0007

Processo nº 1001059-35.2024.8.11.0017

Processo nº 1023304-51.2025.8.11.0002

Processo nº 1001059-89.2024.8.11.0096

Processo nº 1001059-25.2025.8.11.0009

Processo nº 1001059-82.2021.8.11.0100

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii x Vicente Jose Antunes Junior

Elias Jesus De Almeida x Telefônica Brasil S.A.

Processo nº 1001059-89.2025.8.11.0020