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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Mario Vicente Da Silva

ID: 312682412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001060-62.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARIO VICENTE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001060-62.2025.8.11.0024. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001060-62.2025.8.11.0024. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARIO VICENTE DA SILVA Trata-se de auto de prisão em flagrante de MARIO VICENTE DA SILVA, autuado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 14, caput, da lei 10.826/03. Tendo em vista a ausência de ilegalidades formais na lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme dispõe o artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal, HOMOLOGO-O para que produza os seus efeitos legais. Verifico que o custodiado não efetuou o pagamento da fiança Contudo, em relação à necessidade ou não de manutenção da prisão, é de se ressaltar que a liberdade provisória é corolário de todos os dispositivos que tratam, direta ou indiretamente, acerca do tema (art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição de 1988). Deriva, especialmente, da conjugação do princípio da inviolabilidade da liberdade humana (art. 5º, caput) com o princípio da prisão como exceção (inciso LXI). A liberdade como regra, conforme se extrai do inciso LXVI, mesmo artigo da Constituição, in verbis: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Com isso, a prisão é exceção em nosso ordenamento, sendo possível a segregação em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Ambas as formas de prisão, contudo, devem ser úteis à sociedade ou à instrução processual: do contrário, não merecem prosperar, devendo o(a) magistrado(a) determinar a soltura do detento. A despeito da legalidade da prisão e da gravidade do delito, não existem elementos suficientes para a manutenção da prisão. Não há nos autos indícios de que o custodiado gere desordem pública, que solto irá prejudicar a colheita de provas ou evadir-se com o intuito de prejudicar uma possível condenação. A prisão preventiva é medida excepcional e não pode ser banalizada, sob pena de violação direta aos princípios da não culpabilidade e da segurança jurídica. Com tais fundamentos, nos termos dos artigos 319 e seguintes do CPP, CONCEDO AO DETIDO MARIO VICENTE DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: a) Dever de não se envolver em novos crimes; b) Dever de comparecimento mensal em juízo, para informar atividades, endereço e contato telefônicos atualizados; c) Dever de não se ausentar desta Comarca sem autorização judicial; d) Dever de comparecimento a todos os atos do processo; e) Proibição de frequentar bares, estabelecimentos similares, bem como proibição de ingestão de bebida alcoólica e substâncias que possam causar dependência física e psíquica. Advirto o custodiado que o descumprimento de quaisquer das medidas acima poderá acarretar a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º do Código de Processo Penal). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO, cumprindo-se caso inexista outra razão a justificar a custódia. Com a chegada do Inquérito Policial, trasladem-se as cópias necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. JUNTE-SE via desta no IP respectivo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Lucimar Rodrigues De Souza e outros

ID: 325490421

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-19.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA SANDRA DE BARROS PENHA

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001060-19.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SANDRA DE BARROS PENHA, LUCIMAR RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001060-19.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SANDRA DE BARROS PENHA, LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença de ID nº 184319308, na qual este Juízo reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu o feito, com fundamento na Lei nº 9.099/95. Sustenta o embargante que a sentença incorreu em erro material e omissão, ao determinar a extinção do feito ao invés de proceder à remessa dos autos ao juízo competente, conforme disposto no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Postula, ainda, que os embargos sejam acolhidos com efeito modificativo, para reformar a sentença e possibilitar o prosseguimento do feito perante o juízo competente. Todavia, razão não assiste ao embargante. A presente ação foi ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, o qual é regido por sistema processual próprio e especial, delineado pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu artigo 51, inciso II, dispõe expressamente que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isso porque a simplicidade e celeridade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais não se compatibilizam com o instituto da remessa dos autos, tal como previsto no art. 64, §3º do CPC, norma esta subsidiária, e que somente se aplica nos casos omissos, desde que compatível com os princípios e regras do microssistema dos Juizados. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AC AO DECLARATORIA DE NULIDADE DE DEBITO COM INDENIZAC AO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL – INCOMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA COMUM – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DEVIDA - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - OBSERVÂCIA AO INCISO II, DO ART. 51, DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Insta esclarecer que a Lei 9.099 é uma Lei Especial. Assim, em que pesem as argumentações e princípios suscitados pela parte apelante, o Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 deve ser observado. Declarada a incompetência dos Juizados Especiais, o processo deve ser julgado extinto sem alcance de seu mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, razão pela qual correta à sentença que não admitiu o declínio da competência e a remessa dos autos ao rito ordinário. (N.U 1066006-83.2023.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Assim, ao reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a única medida juridicamente adequada, à luz da legislação específica e das balizas que orientam os Juizados Especiais. Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença, tampouco erro material. A decisão embargada seguiu estritamente os ditames da legislação aplicável, sendo, portanto, incabível a pretensão de reforma por meio de embargos declaratórios com efeito infringente. Diante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os acolho, mantendo inalterada a sentença de ID n.º 184319308. Transitada em julgada a presente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001060-40.2022.8.11.0033

ID: 277553293

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSOL & SANTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1001060-40.2022.8.11.0033 Valor da causa: R$ 1.106,93 ESPÉCIE: [Capitalização / Anatocismo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CASSOL & SANTOS LTDA - ME Endereço: AMOS BERNARDINO ZANCHET, 616 E, CENTRO, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 POLO PASSIVO: Nome: Walter luiz padilha Endereço: rua rafael martins, 780, Loteamento Ralla, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Prezado(a) Senhor(a), CASSOL & SANTOS LTDA - ME A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Despacho/Decisão: EM ANEXO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001060-40.2022.8.11.0033

ID: 277547294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSOL & SANTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1001060-40.2022.8.11.0033 Valor da causa: R$ 1.106,93 ESPÉCIE: [Capitalização / Anatocismo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CASSOL & SANTOS LTDA - ME Endereço: AMOS BERNARDINO ZANCHET, 616 E, CENTRO, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 POLO PASSIVO: Nome: Walter luiz padilha Endereço: rua rafael martins, 780, Loteamento Ralla, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Prezado(a) Senhor(a), CASSOL & SANTOS LTDA - ME A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Despacho/Decisão: EM ANEXO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001060-12.2024.8.11.0052

ID: 322414095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-12.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001060-12.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARCIANO MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001060-12.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARCIANO MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade (rural) com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCIANO MARTINS DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Consta na exordial que a parte autora foi diagnosticada com esquizofrenia paranoide (CID F20.0), informando ter requerido auxílio-doença junto à autarquia, o qual foi indeferido. Aduz que devido a sua enfermidade, não consegue desempenhar nenhuma atividade laborativa para prover seu próprio sustento. Assim, pretende a concessão de benefício por incapacidade, em sede de tutela de urgência, e no mérito, que seja a presente ação julgada totalmente procedente para conversão em benefício por incapacidade permanente. Com a inicial aportou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da autarquia ré e designada a perícia médica, sendo indeferida a tutela de urgência, ID 176049894. Aportou o laudo médico pericial ao ID 182156347, o qual atestou incapacidade total e temporária. Devidamente citada, a autarquia apresentou proposta de acordo e, subsidiariamente, contestação, não arguindo preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais, ID 188727534. A parte autora rejeitou a proposta de acordo formulada pela autarquia ré, bem como refutou todos os argumentos trazidos pela autarquia ré, ID 189160664. As partes foram intimadas a especificarem provas, sendo que a autarquia informou não possuir interesse na produção de outras provas, apresentando alegações finais remissivas à contestação, ID 189807108. Por sua vez, a parte autora requereu produção de prova oral ID 189844777. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a sanear o feito. Analisando os autos, observo que inexistem matérias preliminares a serem enfrentadas, assim sendo, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com o art. 17º e 485, VI, ambos do CPC. Assim, não havendo se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se, REPUTO SANEADO O FEITO. FIXO como questão controvertida a comprovação de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária, inclusive quanto à qualidade de segurado especial, bem como a existência de incapacidade laborativa da parte autora, total ou parcial, temporária ou permanente, para o exercício de sua atividade habitual no meio rural, bem como o seu grau e início provável. O ônus da prova seguirá a regra geral de distribuição, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte autora requereu produção de prova oral. DEFIRO a produção de provas orais em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser oportunamente designada. No prazo de quinze dias contados da publicação desta decisão, as partes devem arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), a fim de que se possa efetuar a designação da audiência com atenção ao tempo necessário para a colheita da prova oral. Apresentado o rol de testemunhas, ou certificado o decurso do prazo para sua apresentação, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fica consignado desde já, que as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas por elas arroladas, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso as testemunhas residam fora da Comarca, devem esclarecer, quando do arrolamento, se desejam que elas sejam inquiridas remotamente pela plataforma Microsoft Teams, ficando subentendido no silêncio que serão apresentadas na audiência a ser aqui designada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1019632-41.2025.8.11.0000

ID: 319754375

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019632-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

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JOELSON ELIAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019632-41.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES IMPETRANTE: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019632-41.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES IMPETRANTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA - MT21577-A, NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR - MT25256-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Elias de Arruda em favor de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que converteu a prisão em flagrante, ocorrida em 25/05/2025, em prisão preventiva, no bojo do Auto de Prisão n.1001060-50.2025.8.11.0028. Conforme consta dos autos, o paciente, com ânimo de causar dano, destruiu utensílios de uso pessoal da vítima (ID 293654373 – pág. 4), tais como xampu, cremes e produtos de beleza, conduta apta a provocar-lhe abalo psíquico. Foram juntados documentos (Ids. 293654370; 293654372; 293654373; 293654375; 293654376). O pedido liminar foi indeferido (Id. 293737367). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adriel Oliveira Gonçalves, cuja prisão em flagrante, ocorrida em 25/05/2025, foi convertida em prisão preventiva no mesmo dia, por ocasião da audiência de custódia. Os autos da prisão em flagrante (n. 1001060-50.2025.8.11.0028) foram arquivados em 1º/07/2025. Em consulta ao sistema PJe de 1º grau, verificou-se a existência da Ação Penal n. 1001137-59.2025.8.11.0028, na qual foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO em face de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, como incurso na sanção do artigo 147 e 147-B, ambos do Código Penal c.c a Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recebida a denuncia em 10/06/2025 (Id 197062752). Devidamente citado (Id 198459665 e ss), apresentou resposta a acusação (Id 198475327). Os autos vieram conclusos.Pois bem. I - DA OBRIGATORIEDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece expressamente: "Art. 316, parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” O requerente encontra-se preso desde 25 de maio de 2025, tendo transcorrido até a presente data mais de 30 (trinta) dias de encarceramento cautelar. Embora ainda não tenham decorrido os 90 dias mencionados no dispositivo legal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a reavaliação pode e deve ser feita a qualquer tempo quando presentes circunstâncias que justifiquem a análise da necessidade da manutenção da custódia. Para a manutenção da prisão preventiva, são necessários os requisitos do artigo 312 do CPP: “Prova da existência do crime, Indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”. In casu, quanto à garantia da ordem pública: não há mais demonstração de que o réu represente perigo concreto à sociedade. Trata-se de pessoa primária tecnicamente, trabalhadora, com residência fixa; quanto à conveniência da instrução criminal: Não há indícios de que o réu pretenda influenciar testemunhas ou destruir provas. As principais testemunhas são policiais militares; quanto à aplicação da lei penal: O réu possui residência fixa e vínculos com a localidade, não havendo risco de fuga. Valido salientar ainda que, a precisão preventiva não será admitida com a finalidade de antecipação de cumprimento da pena, visto que, a liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito, sendo a prisão cautelar medida excepcional que deve ser revista sempre que cessarem os motivos que a justificaram. Prescreve ainda o artigo 282, §6 do CPP que: “§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” Todavia, considerando a natureza da infração, a narrativa dos fatos, a concessão da liberdade do indiciado fica condicionado as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, pelo período de 06 (seis) meses: Assim, o indiciado deverá COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO ESTABELECIDAS, nos termos dos arts. 282, § 4º, sob pena de decretação da prisão preventiva. a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo; b) proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, salvo para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado. e) não praticar novo crime Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, se por outro motivo não estiver segregado, com fundamento no artigo 321 do CPP. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. II- DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Devidamente citado o acusado apresentou resposta à acusação, não tendo alegado nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito possível de ser apreciada nesta fase processual. Ademais não havendo qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a decisão de recebimento de denuncia. Considerando a necessidade de realização da audiência de instrução para oitivas das testemunhas e interrogatório do réu, DESIGNO o dia 16 de junho de 2026 às 17h00min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito. (grifo meus). Consta dos autos que a autoridade de origem determinou a expedição de alvará de soltura (ID 199549637) em favor do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, considerando que o alvará de soltura já foi expedido e o paciente se encontra em liberdade, não subsiste razão para prosseguimento na análise de mérito da presente impetração. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) . XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. À vista do exposto, não há dúvidas de que o pedido formulado na presente ação de habeas corpus encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). (grifos meus). E, ainda, o entendimento do e. TJMT: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Adriel Oliveira Gonçalves, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1023546-50.2024.8.11.0000

ID: 331308052

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023546-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Peric… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA - CNPJ: 10.971.677/0001-20 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - CNPJ: 23.453.830/0001-70 (AGRAVADO), LUCIANA BORGES MANICA - CPF: 042.844.369-96 (ADVOGADO), FERNANDO MENEGAT - CPF: 056.466.289-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na produção da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida manifestou-se tempestivamente sobre todas as decisões, inclusive acerca do recolhimento dos honorários periciais. 4. Houve pedido de justiça gratuita, inicialmente indeferido, mas posteriormente deferido por decisão colegiada em agravo de instrumento já transitado em julgado. 5. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrida está dispensada do recolhimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do recolhimento dos honorários periciais, não configurando preclusão da prova por ausência de pagamento." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento interposto por Onkos – Serviços em Cirurgia e Oncologia LTDA contra decisão proferida na ação nº 1001060-58.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido da parte agravante de reconhecer a preclusão da prova pericial. A parte recorrente esclarece que a parte agravada requereu prova pericial e “mesmo intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais perdeu a oportunidade de constituir sua prova e essa é a questão central do presente agravo de instrumento.” (Id. 234912162 - Pág. 8). Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito ativo para determinar a continuidade da ação monitória, sem a realização da perícia. No mérito pugna pela reforma a decisão recorrida para reconhecer a preclusão da produção da prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários do experto dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem. Liminar deferida. Em face da liminar foi interposto recurso de agravo interno que, em juízo de retratação, revogou a liminar anteriormente deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É a síntese. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso não procede. O argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se manteve inerte não procede. Isso é assim, porque verifico nos autos que a parte recorrida se manifestou acerca de todas as decisões do juízo inclusive da que determinou o recolhimento do valor dos honorários periciais, oportunidade na qual apresentou novo pedido de justiça gratuita que foi negado. Em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem a parte recorrida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000, o qual foi julgado para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrida. Assim, com a decisão já transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000 resta incontroverso que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita, portanto, não há falar em necessidade de recolhimento de honorários periciais. Destarte não há falar em preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito, posto que intimada a recolher requereu o benefício da justiça gratuita que foi concedido em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1023546-50.2024.8.11.0000

ID: 331308173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023546-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MENEGAT

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LUCIANA BORGES MANICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Peric… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA - CNPJ: 10.971.677/0001-20 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - CNPJ: 23.453.830/0001-70 (AGRAVADO), LUCIANA BORGES MANICA - CPF: 042.844.369-96 (ADVOGADO), FERNANDO MENEGAT - CPF: 056.466.289-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na produção da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida manifestou-se tempestivamente sobre todas as decisões, inclusive acerca do recolhimento dos honorários periciais. 4. Houve pedido de justiça gratuita, inicialmente indeferido, mas posteriormente deferido por decisão colegiada em agravo de instrumento já transitado em julgado. 5. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrida está dispensada do recolhimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do recolhimento dos honorários periciais, não configurando preclusão da prova por ausência de pagamento." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento interposto por Onkos – Serviços em Cirurgia e Oncologia LTDA contra decisão proferida na ação nº 1001060-58.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido da parte agravante de reconhecer a preclusão da prova pericial. A parte recorrente esclarece que a parte agravada requereu prova pericial e “mesmo intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais perdeu a oportunidade de constituir sua prova e essa é a questão central do presente agravo de instrumento.” (Id. 234912162 - Pág. 8). Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito ativo para determinar a continuidade da ação monitória, sem a realização da perícia. No mérito pugna pela reforma a decisão recorrida para reconhecer a preclusão da produção da prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários do experto dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem. Liminar deferida. Em face da liminar foi interposto recurso de agravo interno que, em juízo de retratação, revogou a liminar anteriormente deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É a síntese. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso não procede. O argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se manteve inerte não procede. Isso é assim, porque verifico nos autos que a parte recorrida se manifestou acerca de todas as decisões do juízo inclusive da que determinou o recolhimento do valor dos honorários periciais, oportunidade na qual apresentou novo pedido de justiça gratuita que foi negado. Em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem a parte recorrida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000, o qual foi julgado para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrida. Assim, com a decisão já transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000 resta incontroverso que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita, portanto, não há falar em necessidade de recolhimento de honorários periciais. Destarte não há falar em preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito, posto que intimada a recolher requereu o benefício da justiça gratuita que foi concedido em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001060-10.2025.8.11.0009

ID: 278865687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA KRAUSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009. AUTOR: CELIA KRAUSE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009. AUTOR: CELIA KRAUSE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Indenização por Danos Materiais e Repetição do Indébito em Dobro C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada por Celia Krause em face do Banco BMG S.A. Narra a exordial que a parte-requerida, Banco BMG, vem promovendo descontos indevidos em sua folha de pagamento, os quais teriam início em novembro de 2018 e se perpetuam até a presente data. Ademais, aduz que tais descontos referem-se a um cartão de crédito que a parte autora afirma jamais ter utilizado, asseverando que o referido cartão de crédito não foi recebido pela parte requerente, sendo os descontos realizados de forma contínua por aproximadamente sete anos, totalizando o montante de R$ 11.328,45 (onze mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), já devidamente corrigido, conforme cálculos apresentados pela demandante. Por isso, requer-se o deferimento da tutela antecipada de urgência para determinar à parte-requerida que suspenda imediatamente os descontos indevidos na folha de pagamento do autor até a resolução definitiva do caso. Instrui a inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. INFERE-SE o pedido de prioridade na tramitação do feito para pessoa idosa, uma vez que a parte autora, contando com 59 anos, 6 meses e 11 dias de idade, não preenche o critério etário mínimo de 60 anos, apresentado no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, vislumbram-se nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Efetivamente, a probabilidade do direito está demonstrada no histórico de créditos do benefício da autora (Id. 194788742), constatando que, realmente, a parte-requerida está realizando descontos mensais. Além disso, encontra-se configurada a probabilidade do direito, pois, aparentemente, a autora, agindo de boa-fé, acreditou estar aceitando uma oferta legítima, mas nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito e desconhece a utilização dos valores mencionados pela instituição financeira. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não pairam dúvidas de que a continuidade da realização dos descontos consignados sobre a renda da autora, até o deslinde final da ação é medida que resultaria em inegável prejuízo, tendo em vista que afeta diretamente sua vida financeira. Em última análise, a medida deferida é plenamente reversível e incapaz de gerar prejuízos à parte-requerida, haja vista que a retomada da realização dos descontos e cobrança de valores devidos são medidas que podem ser realizadas a qualquer tempo, caso sejam infirmadas as alegações lançadas na exordial. Ante o exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Por isso, DETERMINA-SE que a parte-requerida providencie a suspensão da cobrança dos valores que estão sendo descontados mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária, desde já fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. INTIMAR a autarquia previdenciária para cumprimento da decisão, bem como CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Celia Krause x Banco Bmg S.A.

ID: 278493187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA KRAUSE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009. AUTOR: CELIA KRAUSE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009. AUTOR: CELIA KRAUSE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Indenização por Danos Materiais e Repetição do Indébito em Dobro C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada por Celia Krause em face do Banco BMG S.A. Narra a exordial que a parte-requerida, Banco BMG, vem promovendo descontos indevidos em sua folha de pagamento, os quais teriam início em novembro de 2018 e se perpetuam até a presente data. Ademais, aduz que tais descontos referem-se a um cartão de crédito que a parte autora afirma jamais ter utilizado, asseverando que o referido cartão de crédito não foi recebido pela parte requerente, sendo os descontos realizados de forma contínua por aproximadamente sete anos, totalizando o montante de R$ 11.328,45 (onze mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), já devidamente corrigido, conforme cálculos apresentados pela demandante. Por isso, requer-se o deferimento da tutela antecipada de urgência para determinar à parte-requerida que suspenda imediatamente os descontos indevidos na folha de pagamento do autor até a resolução definitiva do caso. Instrui a inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. INFERE-SE o pedido de prioridade na tramitação do feito para pessoa idosa, uma vez que a parte autora, contando com 59 anos, 6 meses e 11 dias de idade, não preenche o critério etário mínimo de 60 anos, apresentado no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, vislumbram-se nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Efetivamente, a probabilidade do direito está demonstrada no histórico de créditos do benefício da autora (Id. 194788742), constatando que, realmente, a parte-requerida está realizando descontos mensais. Além disso, encontra-se configurada a probabilidade do direito, pois, aparentemente, a autora, agindo de boa-fé, acreditou estar aceitando uma oferta legítima, mas nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito e desconhece a utilização dos valores mencionados pela instituição financeira. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não pairam dúvidas de que a continuidade da realização dos descontos consignados sobre a renda da autora, até o deslinde final da ação é medida que resultaria em inegável prejuízo, tendo em vista que afeta diretamente sua vida financeira. Em última análise, a medida deferida é plenamente reversível e incapaz de gerar prejuízos à parte-requerida, haja vista que a retomada da realização dos descontos e cobrança de valores devidos são medidas que podem ser realizadas a qualquer tempo, caso sejam infirmadas as alegações lançadas na exordial. Ante o exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Por isso, DETERMINA-SE que a parte-requerida providencie a suspensão da cobrança dos valores que estão sendo descontados mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária, desde já fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. INTIMAR a autarquia previdenciária para cumprimento da decisão, bem como CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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