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Processo nº 1001066-67.2024.8.11.0036

ID: 297629637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001066-67.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA CRISTINA RUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001066-67.2024.8.11.0036. AUTOR(A): EDNEIA CRISTINA RUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001066-67.2024.8.11.0036. AUTOR(A): EDNEIA CRISTINA RUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1) DEFIRO o pedido da parte exequente de Id. 197200617, para tanto, HOMOLOGO os cálculos juntados sob Id. 191473204, tendo em vista que, depois de intimada, a executada quedou-se silente, transcorrendo in albis o mencionado prazo. 2) DETERMINO expeça-se os ofícios para o processamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, DEVENDO proceder o destaque dos honorários contratuais, no percentual previsto no contrato de prestação de serviços juntado em Id. 191473207. 3) Comprovado o depósito, INTIME-SE a parte exequente para que indique os dados bancários para transferência do valor perseguido. 4) AGUARDE-SE o pagamento em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. 5) Sem prejuízo as determinações retro, com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade, considerando que não há nos autos, a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte exequente, por meio de defesa técnica, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias informe nos autos, se houve a implementação do benefício, ADVERTINDO-A de que o silêncio será entendido como concordância. 5.1) Desde já determino, que caso haja informação de descumprimento da ordem judicial, REITERE-SE o ofício de implantação junto à autarquia previdenciária, advertindo-a acerca de eventual aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ante a recalcitrância no cumprimento da ordem. 5.2) Igualmente, INTIME-SE, via sistema, a parte executada para promover aos atos necessários à implantação do benefício previdenciário, no prazo máximo de 20 (vinte dias), sob pena de aplicação de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais). 6) Por fim, concluso para extinção. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001066-84.2020.8.11.0011

ID: 275704086

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001066-84.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA MILAN DE SOUZA SILVA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO N. 1001066-84.2020.8.11.0011 ESPÉCIE: [IPTU/…

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Processo nº 1001066-88.2025.8.11.0050

ID: 262386866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001066-88.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001066-88.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.393,72 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001066-88.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 18.393,72 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar]->CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação sob o rito da consignação em pagamento, objetivando o depósito das parcelas de financiamento imobiliário, mas cumulou, na mesma demanda, pedidos de natureza declaratória (inexistência de débito) e indenizatória (danos morais e materiais), bem como revisão de cláusulas contratuais. Ocorre que a ação de consignação em pagamento possui procedimento específico, disciplinado pelos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, não comportando, em seu rito próprio, a cumulação de pedidos de natureza distinta. Assim, impõe-se a emenda da inicial, a fim de que o autor adeque corretamente o pedido e a causa de pedir ao rito processual pertinente, separando, se o caso, os pedidos de consignação em pagamento daqueles relativos à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos materiais e morais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o pedido à natureza própria da ação de consignação em pagamento, excluindo os pedidos incompatíveis com o rito especial, bem como comprovar documentalmente a tentativa de pagamento e a negativa ou resistência do credor em receber as parcelas do financiamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Andreia De Almeida Prado e outros

ID: 260280484

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001066-82.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ANDREIA DE ALMEIDA PRADO MARCEL TASCA

Despacho

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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LUAN DE MORAES WIECZOREK

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1001066-82.2022.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED…

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Processo nº 1001105-97.2025.8.11.0046

ID: 259411304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-97.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON DA SILVA FREITAS LUIZ RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001105-97.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: LUIZ RODRIGUES DE FREITAS e outros POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001105-97.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: LUIZ RODRIGUES DE FREITAS e outros POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Luiz Rodrigues de Freitas e outros movem em face do Estado de Mato Grosso e outros, todos qualificados nos autos. Atento aos autos, vislumbro que foram ajuizadas duas ações, (1001066-03.2025.8.11.0046) cujo se repete ação que está em curso. Dessa forma, diante dessa perspectiva estrutural, em que restou evidenciada a existência de dois processos já em curso, que possuem em seus polos identidade de partes, causa de pedir e pedidos, considero que se encontra configurada a litispendência processual. Outrossim, impende destacar ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, pelo que plenamente possível o reconhecimento da litispendência e extinção do feito, nos termos do art. 485, §3º, CPC. É o que leciona Humberto Theodoro Júnior no Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281.: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (...) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". Ainda que se desconsidere o fato de que deve o Requerente respeitar o trâmite natural do processo em curso, que neste caso se mostra alongado em razão da pendência de trânsito em julgado, é imperioso dizer, embora evidente, que absolutamente não há que se falar em direito lesionado neste caso. Veja-se que a existência ou não do direito reclamado está sendo objeto de ação judicial ainda pendente. Ante o exposto JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001066-85.2025.8.11.0051

ID: 277328801

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001066-85.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001066-85.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 19.869,73 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA POLO PASSIVO: LEOLINO JOAO PAVAN FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Carta Devolvida sem cumprimento, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009654-92.2025.8.11.0015

ID: 328022552

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1009654-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARVALHO PIRES L. A. P. D. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1009654-92.2025.8.11.0015. REQUERENTE: L. A. P. D. R. REPRESENTANTE: BRUNA CARVALHO PIRES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1009654-92.2025.8.11.0015. REQUERENTE: L. A. P. D. R. REPRESENTANTE: BRUNA CARVALHO PIRES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, atinente a MULTA DIÁRIA APLICADA (ASTRIENTES), feito em autos apartados, proferida no processo sob o n° 1001066-96.2025.8.11.0015. Ressalta-se, que os autos originários encontram-se em fase de conhecimento, aguardando especificações de provas. O cumprimento de sentença provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa reger-se-á, nos termos dos arts. 520, 521 e 522 do CPC, observadas também as regras gerais do Título II, Capítulo I, do Livro I, do Estatuto Instrumental - cumprimento de sentença. Isto posto, defiro o cumprimento de sentença suscitado. Para tanto, cite-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias o valor reclamado, a contar esse prazo da efetiva intimação, conforme demonstrativo de débito apresentado. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida nesta execução, cumulando-a com a obrigação principal, nos termos do art. 523, § 1.º, do aludido Codex. Na hipótese de não pagamento, acrescida a multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita também esta desde logo pelo senhor meirinho (salvo se depender de conhecimentos técnicos especializados, hipótese em que, certificado a respeito, será nomeado avaliador), cujos honorários respectivos, conforme a coisa a ser avaliada, serão arbitrados posteriormente, a serem supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. Da penhora e da avaliação deve ser desde logo intimada a parte devedora, e desta última também a parte exequente. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Se a parte executada resolver impugnar a execução deverá efetivá-la em 15 dias, a contar da intimação da penhora e avaliação, hipótese em que deverão os autos vir conclusos para recebê-la, se for o caso, declarando-se em quais os efeitos, que de regra não terá efeito o suspensivo, abrindo-se vistas à parte exequente para contrariá-la no mesmo lapso. Vale ressaltar, por fim, que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o eventual levantamento de valores somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, ou antes, com o oferecimento de caução. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema.

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Processo nº 1022066-03.2025.8.11.0000

ID: 324854999

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022066-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE IMÓVEL RURAL E SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONEXÃO MATERIAL. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência relativo a ações possessórias sobre imóvel rural e servidão de passagem. O juízo suscitante entende inexistir conexão, por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão material entre os feitos, capaz de justificar a reunião dos processos e fixação da competência no juízo prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão material se caracteriza pelo risco de decisões contraditórias, mesmo sem identidade formal entre pedidos ou causas de pedir (CPC, art. 55, § 3º). 4. Ambas as ações envolvem a mesma propriedade e partes comuns, ainda que sob enfoques possessórios distintos. 5. Deve prevalecer a competência do juízo prevento, conforme art. 59 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1. A conexão material autoriza a reunião de ações com risco de decisões conflitantes, ainda que os pedidos não sejam idênticos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.10.2020. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito sob o fundamento de conexão com a ação de reintegração de posse n. 1000300-49.2021.8.11.0026, em trâmite naquela comarca (Id. 297671370 – pág. 41). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. É o relatório. Extrai-se do presente conflito que Antonio de Souza Braga propôs Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em face de Dimas Soares Cardoso e Paulo Fernandes Soares Cardoso, visando à retomada da posse sobre servidão de passagem que atravessa a propriedade dos réus, sendo esta a única via de acesso ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Serra Tapirapuã. Em atenção ao Código de Processo Civil, há duas teorias que amparam o reconhecimento da conexão, a teoria tradicional, que a define como a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC e a teoria material, ou por prejudicialidade, prevista no § 3º do mesmo artigo, segundo a qual os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes, ainda que não haja identidade formal entre os pedidos ou causas de pedir. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, embora ausente a identidade de causa de pedir e pedido, é possível reconhecer a existência de vínculo entre os objetos litigiosos dos processos, o que por si só é suficiente para atrair a incidência da teoria da conexão material, ante o risco de decisões conflitantes. No caso, enquanto a ação originária (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) objetiva a proteção possessória sobre imóvel rural, a demanda que ensejou o presente conflito (n.º 1001066-20.2025.8.11.0008) visa à reintegração da posse de servidão de passagem, pactuada por meio de contrato particular e tida como o único acesso possível ao imóvel do autor. Contudo, conforme consta na ação de reintegração de posse n.º 1000300-49.2021.8.11.0026, no documento de ID 50324865 – pág. 3, trata-se de área localizada no município de Santo Afonso, sob o número do imóvel na Receita Federal (NIRF): 5.915.880, o mesmo descrito nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência n.º 1001066-20.2025.8.11.0008, conforme consta no documento de ID 297671370 – pág. 28. Infere-se que em ambas as ações, a propriedade em litígio é denominada “Fazenda Serra Tapirapuã”, o que reforça a identidade fática dos imóveis e a interdependência entre os pedidos, ainda que sob enfoques possessórios distintos. Assim, há evidente vínculo entre os objetos dos dois processos, sendo certo que o julgamento da ação possessória originária poderá afetar, de forma direta, o desfecho da ação sobre a servidão de passagem. Em outras palavras, eventual reconhecimento da posse legítima do imóvel em favor dos réus na primeira ação pode inviabilizar ou comprometer o exercício da servidão pelo autor na segunda, o que torna imperiosa a apreciação conjunta, a fim de se evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO . POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO PROCEDENTE . "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide ( CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014 .092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015) . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020) . (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5025404-27.2020.8.24 .0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Isso posto, considerando que a ação de reintegração de posse (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) foi distribuída anteriormente, deve prevalecer a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT, nos termos do art. 59 do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito de competência suscitado, para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT. Cuiabá/MT, 13 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1022066-03.2025.8.11.0000

ID: 324855000

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022066-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE IMÓVEL RURAL E SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONEXÃO MATERIAL. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência relativo a ações possessórias sobre imóvel rural e servidão de passagem. O juízo suscitante entende inexistir conexão, por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão material entre os feitos, capaz de justificar a reunião dos processos e fixação da competência no juízo prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão material se caracteriza pelo risco de decisões contraditórias, mesmo sem identidade formal entre pedidos ou causas de pedir (CPC, art. 55, § 3º). 4. Ambas as ações envolvem a mesma propriedade e partes comuns, ainda que sob enfoques possessórios distintos. 5. Deve prevalecer a competência do juízo prevento, conforme art. 59 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1. A conexão material autoriza a reunião de ações com risco de decisões conflitantes, ainda que os pedidos não sejam idênticos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.10.2020. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito sob o fundamento de conexão com a ação de reintegração de posse n. 1000300-49.2021.8.11.0026, em trâmite naquela comarca (Id. 297671370 – pág. 41). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. É o relatório. Extrai-se do presente conflito que Antonio de Souza Braga propôs Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em face de Dimas Soares Cardoso e Paulo Fernandes Soares Cardoso, visando à retomada da posse sobre servidão de passagem que atravessa a propriedade dos réus, sendo esta a única via de acesso ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Serra Tapirapuã. Em atenção ao Código de Processo Civil, há duas teorias que amparam o reconhecimento da conexão, a teoria tradicional, que a define como a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC e a teoria material, ou por prejudicialidade, prevista no § 3º do mesmo artigo, segundo a qual os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes, ainda que não haja identidade formal entre os pedidos ou causas de pedir. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, embora ausente a identidade de causa de pedir e pedido, é possível reconhecer a existência de vínculo entre os objetos litigiosos dos processos, o que por si só é suficiente para atrair a incidência da teoria da conexão material, ante o risco de decisões conflitantes. No caso, enquanto a ação originária (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) objetiva a proteção possessória sobre imóvel rural, a demanda que ensejou o presente conflito (n.º 1001066-20.2025.8.11.0008) visa à reintegração da posse de servidão de passagem, pactuada por meio de contrato particular e tida como o único acesso possível ao imóvel do autor. Contudo, conforme consta na ação de reintegração de posse n.º 1000300-49.2021.8.11.0026, no documento de ID 50324865 – pág. 3, trata-se de área localizada no município de Santo Afonso, sob o número do imóvel na Receita Federal (NIRF): 5.915.880, o mesmo descrito nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência n.º 1001066-20.2025.8.11.0008, conforme consta no documento de ID 297671370 – pág. 28. Infere-se que em ambas as ações, a propriedade em litígio é denominada “Fazenda Serra Tapirapuã”, o que reforça a identidade fática dos imóveis e a interdependência entre os pedidos, ainda que sob enfoques possessórios distintos. Assim, há evidente vínculo entre os objetos dos dois processos, sendo certo que o julgamento da ação possessória originária poderá afetar, de forma direta, o desfecho da ação sobre a servidão de passagem. Em outras palavras, eventual reconhecimento da posse legítima do imóvel em favor dos réus na primeira ação pode inviabilizar ou comprometer o exercício da servidão pelo autor na segunda, o que torna imperiosa a apreciação conjunta, a fim de se evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO . POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO PROCEDENTE . "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide ( CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014 .092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015) . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020) . (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5025404-27.2020.8.24 .0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Isso posto, considerando que a ação de reintegração de posse (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) foi distribuída anteriormente, deve prevalecer a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT, nos termos do art. 59 do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito de competência suscitado, para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT. Cuiabá/MT, 13 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001066-98.2025.8.11.0079

ID: 324381424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001066-98.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL RIBEIRO BATISTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001066-98.2025.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001066-98.2025.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MANOEL RIBEIRO BATISTA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA | DECISÃO Número do Processo: 1001066-98.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 11/07/2025, 16h10min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Marco Antonio Prado Nogueira Perroni Defensor Público(a): Valderi Machado de Carvalho Custodiado/a(s): MANOEL RIBEIRO BATISTA OCORRÊNCIAS Nos termos indicados acima, foi aberta a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MANOEL RIBEIRO BATISTA, ocorrência policial de nº 2025.219387. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva do(s) autuado(s), foi dada a palavra ao Ministério Público, que pugnou pela homologação, pela concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Na sequência, concedeu a palavra à Defesa, que se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante, e pela concessão de liberdade provisória, ainda que com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, entendo que está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(a) autuado(a), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a MANOEL RIBEIRO BATISTA, mediante a FIXAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos termos do art. 319 do CPP: I - comparecimento periódico (mensal) em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de se ausenta da comarca, por mais de 8 dias, salvo com autorização judicial; III - proibição de acesso ou frequência a bares, casas noturnas, distribuidoras de bebidas e/ou estabelecimentos congêneres onde se faço uso de álcool, para evitar o risco de novas infrações, ressalvado o estabelecimento de sua propriedade; IV - proibição de fazer uso de álcool; V – oficiar ao batalhão da PM de Bom jesus para fiscalizar as medidas cautelares; VI – Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. O custodiado deverá ser cientificado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s)autuado(a/s)seja(m) intimado(a/s)acerca das medidas cautelares acima fixadas. O alvará de soltura só será cumprido após a instalação do monitoramento eletrônico. Prazo de 24 horas para instalação, salvo requerimento expresso de prorrogação devidamente fundamentado pela unidade prisional. Dê-se ciência o Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE a autoridade policial acerca do conteúdo desta decisão, podendo ser enviada ao endereço de e-mail: diogoneto@pjc.mt.gov.br. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publicada no ato. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 11 de julho de 2025. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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