Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001067-74.2025.8.26.0238" – Página 4 de 5

Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Angelica Cristina Rocha

ID: 259409735

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-39.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

ANGELICA CRISTINA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001067-39.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 16.535,77 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ANGELICA CRISTINA ROCHA Endereço: RENE BARBOUR, 671, JARDIM BOA ESPERANCA, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: ANGELICA CRISTINA ROCHA Endereço: DEP EMANOEL PINHEIRO, 1250, MARACANA, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001423-68.2023.8.11.0105

ID: 339582185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001423-68.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL VIEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIR IGNACIO DA SILVA NEGREIROS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001423-68.2023.8.11.0105 RECORRENTE: ADRIEL VIEIRA DE BRITO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001423-68.2023.8.11.0105 RECORRENTE: ADRIEL VIEIRA DE BRITO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por ADRIEL VIEIRA DE BRITO contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, para bloqueio, e, por consequência, extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. O recorrente sustenta que foi proprietário das motocicletas: Motocicleta placa YL9312, RENAVAM n.º 00669276162, placa antiga n.º 0004071/SP, cor azul e; Motocicleta placa JZU9293, RENAVAM n.º 00824372662, placa antiga n.º 0041323/MT, mas vendeu o veículo em 05/2016, mas não se recorda o nome do adquirente, não sendo realizada à regularização da transferência da titularidade junto ao DETRAN/MT. Alega não exerce mais qualquer posse ou domínio sobre o veículo, e que, por isso, não poderia ser responsabilizado por débitos tributários ou administrativos vinculados ao bem. A sentença de origem fundamentou a improcedência da pretensão, sob o argumento de que não foram apresentados elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a efetiva alienação ou a tradição do bem, tampouco documentos como ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), recibos, contratos ou outros indicativos da transação. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor/apelante provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência de alienação e a consequente perda da posse e da titularidade do bem. Contudo, não foram acostados aos autos: Cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV); Contrato, recibo ou declaração firmada com o suposto comprador; Qualquer outro elemento probatório indicativo de relação jurídica ou entrega do bem. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a responsabilidade do proprietário anterior pode ser mitigada quando comprovada a tradição do veículo, ainda que ausente comunicação formal ao DETRAN (art. 134 do CTB). No entanto, tal flexibilização exige comprovação mínima da alienação, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a alegação de renúncia unilateral à propriedade de veículo automotor não encontra respaldo legal no ordenamento vigente, tendo em vista que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a propriedade somente se transfere mediante registro, sendo imprescindível a identificação formal de novo titular, sob pena de se criar um bem automotor sem responsável legalmente identificável, o que é incompatível com a função pública dos cadastros de veículos automotores. Nesse sentido, a jurisprudência é majoritária: “A inexistência de prova mínima indiciária acerca da tradição do bem móvel, da realização da comunicação de venda ao DETRAN/MT, e ou do paradeiro do veículo, torna temerária a declaração de inexistência de propriedade e afastamento da responsabilidade sob os débitos incidentes no veículo.” (TJMT – N.U 1001067-13.2022.8.11.0007, 1ª Turma Recursal, j. 27/11/2023). Assim, a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a efetivação do negócio jurídico de compra e venda ou mesmo a tradição da motocicleta. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001067-49.2020.8.11.0050

ID: 277632499

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-49.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVES EDSON BAYERLE 00484831178

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001067-49.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: ADVES EDSON BAYERLE 00484831178 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1001067-49.2020.8.11.0050, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, através da decisão de id. 286883383, suspendeu o feito por 90 (noventa) dias, para que a Fazenda Pública adotasse as medidas administrativas necessárias. A Fazenda Pública manifestou ciência da decisão, conforme id. 286883385. Findo o prazo, a Fazenda Pública quedou-se silente. Sobreveio então a sentença recorrida ao id. 286883386. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao suspender o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, mantendo-se inerte após a consumação do prazo de suspensão. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-43.2024.8.11.0039

ID: 329390309

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001067-43.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GLEIDSON MAIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001067-43.2024.8.11.0039. REQUERENTE: JERONIMO GLEIDSON MAIA DE ANDRADE REQUERIDO: LUCILENE PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001067-43.2024.8.11.0039. REQUERENTE: JERONIMO GLEIDSON MAIA DE ANDRADE REQUERIDO: LUCILENE PEREIRA DE JESUS Aqui se tem ação de dissolução da união estável. Instadas a informar as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida, enquanto a parte ré requereu a produção de prova testemunhal e documental. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da prova documental No que tange ao pedido de juntada de novos documentos, há de se dizer que a prova documental, em regra, deve ser apresentada na fase postulatória do processo, ou seja, o autor junto à inicial, e o réu junto à contestação. A prova documental admitida posteriormente só é cabível no caso do documento novo, tecnicamente, aquele documento que surgiu depois da fase postulatória ou o documento a que a parte não teve acesso. Assim, a prova documental pretendida pela parte deve ser deferida apenas no que tange aos documentos novos, reprise-se, documentos que surgiram após a fase postulatória, ou documentos aos quais a parte não teve acesso. Após a eventual juntada dos documentos, abra-se vistas à parte contrária para eventual manifestação. 2. Do depoimento pessoal e prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova oral, que consiste no depoimento pessoal da parte requerida, e, de igual modo, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. 3. Da audiência de instrução Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2026, às 17h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada presencialmente e terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, no caso de não haver a possibilidade de comparecimento presencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato. b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTE0M2MzOGEtNWQyZi00ODFjLWFiZDctNmIyMzI3NjE3NGM2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=206d0aa6-60cb-42f6-90b2-554830d7fdc2&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true c) Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. d) Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Vistas ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-43.2024.8.11.0039

ID: 332507028

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001067-43.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GLEIDSON MAIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001067-43.2024.8.11.0039. REQUERENTE: JERONIMO GLEIDSON MAIA DE ANDRADE REQUERIDO: LUCILENE PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001067-43.2024.8.11.0039. REQUERENTE: JERONIMO GLEIDSON MAIA DE ANDRADE REQUERIDO: LUCILENE PEREIRA DE JESUS Aqui se tem ação de dissolução da união estável. Instadas a informar as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida, enquanto a parte ré requereu a produção de prova testemunhal e documental. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da prova documental No que tange ao pedido de juntada de novos documentos, há de se dizer que a prova documental, em regra, deve ser apresentada na fase postulatória do processo, ou seja, o autor junto à inicial, e o réu junto à contestação. A prova documental admitida posteriormente só é cabível no caso do documento novo, tecnicamente, aquele documento que surgiu depois da fase postulatória ou o documento a que a parte não teve acesso. Assim, a prova documental pretendida pela parte deve ser deferida apenas no que tange aos documentos novos, reprise-se, documentos que surgiram após a fase postulatória, ou documentos aos quais a parte não teve acesso. Após a eventual juntada dos documentos, abra-se vistas à parte contrária para eventual manifestação. 2. Do depoimento pessoal e prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova oral, que consiste no depoimento pessoal da parte requerida, e, de igual modo, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. 3. Da audiência de instrução Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2026, às 17h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada presencialmente e terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, no caso de não haver a possibilidade de comparecimento presencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato. b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTE0M2MzOGEtNWQyZi00ODFjLWFiZDctNmIyMzI3NjE3NGM2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=206d0aa6-60cb-42f6-90b2-554830d7fdc2&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true c) Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. d) Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Vistas ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-67.2022.8.11.0040

ID: 313973119

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004510-67.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARIA DE LIMA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004510-67.2022.8.11.0040 APELANTE: JOSE APARECIDO LOPES DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004510-67.2022.8.11.0040 APELANTE: JOSE APARECIDO LOPES DE MEDEIROS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO MARIA DE LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por José Aparecido Lopes de Medeiros contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de negativa de propriedade de veículo cumulada com pedido de baixa de registro, e, por consequência, extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. O apelante sustenta que foi proprietário da motocicleta Sundown/Max 125 SE, cor prata, ano/modelo: 2008, placa: NJH5727, RENAVAN 00976801809, mas vendeu o veículo e não se recorda em qual ano a venda ocorreu, nem o nome do primeiro proprietário, apenas recorda-se do segundo proprietário, identificado como João Maria de Lima, sem que este procedesse à regularização da transferência da titularidade junto ao DETRAN/MT. Alega que renunciou à propriedade, não exercendo mais qualquer posse ou domínio sobre o veículo, e que, por isso, não poderia ser responsabilizado por débitos tributários ou administrativos vinculados ao bem, inclusive requerendo indenização por danos morais. A sentença de origem fundamentou a improcedência da pretensão, sob o argumento de que não foram apresentados elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a efetiva alienação ou a tradição do bem, tampouco documentos como ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), recibos, contratos ou outros indicativos da transação. Nas razões recursais, o apelante defende que a tradição do bem móvel, ainda que informal, seria suficiente para configurar a perda da propriedade, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, bem como que a renúncia prevista no art. 1.275, II, do CC extinguiria sua titularidade, independentemente de registro formal no DETRAN. Em contrarrazões, os apelados Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT pugnam pelo desprovimento do recurso, alegando que a propriedade de veículo automotor submete-se a regramento específico do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao alienante a obrigação de comunicar a venda no prazo legal, sob pena de responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o bem (art. 134 do CTB). Sustentam ainda a inviabilidade jurídica da renúncia unilateral da propriedade veicular, ausente previsão legal. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor/apelante provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência de alienação e a consequente perda da posse e da titularidade do bem. Contudo, não foram acostados aos autos: Cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV); Contrato, recibo ou declaração firmada com o suposto comprador; Qualquer outro elemento probatório indicativo de relação jurídica ou entrega do bem. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a responsabilidade do proprietário anterior pode ser mitigada quando comprovada a tradição do veículo, ainda que ausente comunicação formal ao DETRAN (art. 134 do CTB). No entanto, tal flexibilização exige comprovação mínima da alienação, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a alegação de renúncia unilateral à propriedade de veículo automotor não encontra respaldo legal no ordenamento vigente, tendo em vista que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a propriedade somente se transfere mediante registro, sendo imprescindível a identificação formal de novo titular, sob pena de se criar um bem automotor sem responsável legalmente identificável, o que é incompatível com a função pública dos cadastros de veículos automotores. Nesse sentido, a jurisprudência é majoritária: “A inexistência de prova mínima indiciária acerca da tradição do bem móvel, da realização da comunicação de venda ao DETRAN/MT, e ou do paradeiro do veículo, torna temerária a declaração de inexistência de propriedade e afastamento da responsabilidade sob os débitos incidentes no veículo.” (TJMT – N.U 1001067-13.2022.8.11.0007, 1ª Turma Recursal, j. 27/11/2023). Assim, a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a efetivação do negócio jurídico de compra e venda ou mesmo a tradição da motocicleta. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-57.2021.8.11.0036

ID: 280672670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-57.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA KLEIN SIMON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001067-57.2021.8.11.0036. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: EMA PARTICIPACOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001067-57.2021.8.11.0036. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME Vistos, etc. Inicialmente, observa-se que a parte executada pugna nova dilação de prazo, para que o mesmo apresente o Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD junto à Sema, até que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso proceda à análise do Projeto de Tipologia Vegetal e posterior aprovação doe validação do CAR e, somente após, que seja oportunizado a apresentação do plano de recuperação de área degradada – PRAD. Assiste razão ao exequente. Isso, pois, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 592/2017, regulamentada pelo Decreto n. 1.491/2018, a regularização ambiental dos imóveis rurais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deve seguir as orientações estabelecidas na legislação pertinente. A respeito, o artigo 3º do referido Decreto estabelece o seguinte: Art. 3º Após a análise, emissão de parecer que valide as informações declaradas no CAR e registro da área de reserva legal no SIMCAR, o processo seguirá para a regularização ambiental quando na propriedade ou posse rural houver degradação em área de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, indicativo de existência de Termo de Compromisso, em cumprimento ou não, ou unidade de conservação de domínio público, passível de regularização fundiária. (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 1.199/21) Outrossim, o artigo 13 da LCE n.592/2017, dispõe que a inscrição no CAR é pré-requisito necessário a regulamentação ambiental, veja-se: Art. 13 A inscrição no CAR constitui pré-requisito à regularização ambiental dos imóveis rurais e ao requerimento dos projetos de autorização e/ou licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, localizados no interior da propriedade ou posse rural. Parágrafo único O processamento da regularização ambiental e dos requerimentos de autorização e/ou licenciamento das atividades localizadas no interior das propriedades e posses rurais poderão ocorrer de forma independente e concomitante, após a inscrição do imóvel rural no CAR. Assim, tem-se que a apreciação do pedido administrativo de inscrição no CAR e, sua posterior finalização, é requisito para protocolização do PRAD, de modo que a morosidade da SEMA/MT na análise de tal requerimento é suficiente para obstar o cumprimento da obrigação imposta na sentença. Nesse aspecto, salienta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o seguinte entendimento, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CAR PELA SEMA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Impõe-se a reforma da decisão agravada, uma vez que o plano de recuperação da área degradada, na hipótese em exame, está condicionado à atuação da SEMA-MT, cuja pendência de análise do CAR inviabiliza a comprovação de adesão e cumprimento do PRAD. (TJ-MT 10050114920198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2021) E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELA SEMA/MT – APRESENTAÇÃO DE PRAD – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA PROCEDER À APRECIAÇÃO DO CAR – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO PROVIDO, EM PARTE. A apresentação do PRA está condicionada à apreciação do CAR, pela SEMA/MT. A pendência de análise do CAR, pelo órgão ambiental competente, impede o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. O pedido de expedição de ofício à SEMA/MT, para que proceda a imediata apreciação do CAR, deve ser feito em procedimento adequado. (TJ-MT 00003220820078110094 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) Logo, por todo exposto, DEFIRO o petitório sob o id. 193275015, para fixar o seguinte: I. DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, aguardando-se a aprovação do CAR, incumbindo, ainda, ao executado promover aos atos necessários à supressão da morosidade do órgão ambiental. DETERMINO o arquivamento provisório, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição. Ressalta-se que o arquivamento provisório não resulta qualquer prejuízo às partes. II. Com o transcurso do prazo supra, com ou sem a apresentação do protocolo do PRAD, INTIME-SE o executado para comprovar o protocolo do PRAD no órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Em seguida, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público, ora exequente, para prosseguir ao feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento definitivo. IV. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-62.2025.8.11.0086

ID: 256146236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-62.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001067-62.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001067-62.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB em face de JD COMERCIO ATACADISTA DE GRAOS LTDA, JONATHAN BEZERRA BOCKNER e DANIELA BIASIBETTI, todos devidamente qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 185949042, determinando a intimação do requerente para comprovar o recolhimento das custas e taxas judiciárias, sob pena de extinção. Certificado o decurso de prazo para manifestação da parte autora (ID nº 188900183). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na dicção do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor não cumpra a diligência acima, o juiz indeferirá a petição inicial, sem julgamento de mérito. Da análise do feito, verifico que após ter sido concedido prazo ao requerente para emenda à inicial para recolhimento das custas processuais, este deixou transcorrer in albis, conforme certificado no ID nº 188900183. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (Inteligência do Art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias ou demonstração da miserabilidade alegada, bem como juntada das peças relevantes da execução, fundamental ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – EMENDA DA INICIAL – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, I, CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por desídia (CPC, 267, III) e sim de descumprimento da ordem de emenda, desnecessária a intimação pessoal do autor neste sentido. (Ap, 96025/2011, DES.PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 18/04/2012, Data da publicação no DJE 03/05/2012) Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Diploma Processual Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, uma vez que o fato gerador desta é a distribuição da ação, com a movimentação da máquina judiciária. Contudo, deixo de condenar o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não houve a formalização da triangularização processual, tampouco o recebimento da inicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. INCONGRUÊNCIA. CORREÇÃO. - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA NOS AUTOS PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada incongruência entre o resultado da demanda e o dispositivo da sentença, possível declarar sua nulidade parcial, de ofício, a fim de sanar o vício. 2. Na hipótese de indeferimento da inicial pelo não cumprimento da emenda determinada, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para extinção do processo, consoante se infere da redação do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. 3. “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. [...]” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) 4. A concessão de assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. A movimentação da máquina judiciária e o fato de que foi a parte autora, ora Apelante, que ao não atender o comando judicial para emenda da petição inicial deu ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, sua condenação ao pagamento das custas processuais deve ser mantida. (N.U 0001306-31.2013.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2019, Publicado no DJE 21/03/2019). Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os presentes autos em seguida, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Moreira Primo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 297757980

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-19.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA PRIMO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001067-19.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MOREIRA PRIMO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001067-19.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MOREIRA PRIMO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA MOREIRA PRIMO em face de BANCO SANTANDER S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 188271875, suscitando preliminares de ausência de pretensão resistida, e prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando a assinatura lançada no contrato, e documentos utilizados para contratação. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de decadência ou prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição se inicia após o desconto da última prestação, ou encerramento do contrato discutido, fato que ocorreu somente no ano de 2023, por consequência, não resta prejudicado o pronunciamento jurisdicional. No tocante aos documentos indispensáveis, constam em Id. n. 179427258. Rejeitadas as prejudiciais, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimo junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora (Id. n. 188271884 e 188273045), devidamente assinado a rogo e com a presença de testemunhas. A assinatura lançada no contrato por familiar, e a presença de testemunhas, é capaz de confirmar a assinatura a rogo da autora. Ademais, a autora sequer impugna a contestação e documentos apresentados pela requerida, deixando transcorrer o prazo que lhe assistia sem qualquer manifestação. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, conforme Id. n. 188273062. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, em atenção aos alegados indícios de assédio processual e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-81.2022.8.11.0049

ID: 257095850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-81.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO INOCENCIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001067-81.2022.8.11.0049 AUTOR(A): ADEVALDO INOCENCIO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001067-81.2022.8.11.0049 AUTOR(A): ADEVALDO INOCENCIO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido liminar de efeito suspensivo proposta por Adevaldo Inocêncio Costa em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do Auto de Infração n. 141276, de 04/10/2021, do Termo de Embargo n. 123801, de 04/10/2021, e do Termo de Apreensão n. 128802, de 30/09/2021, bem como o desbloqueio de sua matrícula e retirada da interdição de sua propriedade. Em síntese, alega o autor que é legítimo proprietário da Fazenda Boca da Onça, localizada na Zona Rural, no município de Vila Rica/MT, situada sob as coordenadas geográficas "S 10º 17'35 e W 50º 36'29". Sustenta que a SEMA, ao impor bloqueio administrativo em sua área, utilizou-se de fotos de mapa extraídos por via satélite que não condizem com a área de sua propriedade, bem como que a referida autuação de mapas e polígonos que apontam desmate no Bioma Amazônico foram criados sem prova alguma, apenas para aplicar multa injusta e consequente interdição da área de parte da Fazenda. Afirma que a SEMA não apresentou prova inequívoca do alegado, sem perícia técnica ou notificação, apenas aplicando interdição e multa de forma indevida. Requereu, liminarmente, o desbloqueio da área e a anulação dos atos que reputou abusivos. Contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso (id. 153813051), arguindo preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, por se tratar de matéria ambiental. No mérito, defendeu a legalidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo/Interdição, sustentando que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Argumentou pela razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como pela legalidade do embargo e da autuação por imagem de satélite, não sendo exigível prévia notificação do infrator. A preliminar de incompetência absoluta foi superada, conforme decisões que já constam dos autos. Foi proferida decisão de saneamento (id. 176574711), fixando-se como ponto controvertido a existência de vício em algum dos elementos do ato administrativo impugnado (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos e do interesse na dilação probatória, no prazo comum de 15 dias. Intimado, o autor não indicou interesse na dilação probatória. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. É o relatório, decido. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes não demonstraram interesse na dilação probatória, mesmo após regular intimação. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência de vício em algum dos elementos do ato administrativo impugnado (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) que pudesse macular sua validade. Inicialmente, deve-se ressaltar que todo ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que somente podem ser afastados mediante a produção de provas robustas que demonstrem eventual equívoco da Administração. Portanto, em virtude desse atributo, o ônus da prova é carregado ao suposto infrator, a quem incumbe desconstituir o auto de infração, demonstrando estarem ausentes os pressupostos jurídicos da responsabilidade administrativa. No caso em análise, verifica-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a existência de quaisquer vícios nos atos administrativos impugnados, limitando-se a tecer alegações genéricas de ilegalidade, sem juntar aos autos elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo órgão ambiental estadual. Conforme evidenciado pelo Auto de Infração n. 141276 (id. 87599410, pág. 12), pelo Termo de Embargo n. 123801 e pelo Relatório Técnico n. 06/DUD Confresa 2021 (id. 87599410, pág. 02), ficou constatado o desmatamento a corte raso de 19 hectares de vegetação nativa dentro de área de reserva legal, sem autorização do órgão competente, fato que ocorreu na propriedade do autor. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que os fatos foram suficientemente descritos pelo agente ambiental, tanto no Auto de Infração quanto no Termo de Embargo/Interdição e no Relatório Técnico, ocorrendo a devida subsunção entre tais fatos e a norma indicada durante a autuação, quais sejam, artigo 51 do Decreto Federal 6.514/2008 c/c artigo 70 da Lei Federal n. 9.605/1998. No que tange à alegação de que não seria possível a lavratura de auto de infração com base em imagem de satélite, tal argumento não merece prosperar. A constatação de infrações ambientais mediante sensoriamento remoto é plenamente permitida e expressamente regulamentada pelo art. 64, LC n. 233/2005, que assim preceitua: "Art. 64 As imagens digitais, obtidas por sensoriamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado." Quanto ao valor da multa aplicada (R$ 95.000,00), verifica-se que está dentro dos limites legalmente previstos e mostra-se adequado à infração constatada, considerando a gravidade da conduta (desmatamento de 19 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal), não havendo qualquer indício de desproporcionalidade ou irrazoabilidade na sua fixação. No que se refere ao embargo da área, este decorreu de imposição legal prevista no art. 116 da LCE n. 38/1995, no art. 6º do Decreto Estadual n. 1.986/2013 e no artigo 16 do Decreto Estadual 1.436/2022, sendo medida obrigatória quando constatada atividade executada em desacordo com as normas ambientais, visando impedir a continuidade do dano ambiental. Por fim, quanto à alegação de ausência de prévia notificação, também não merece acolhida, uma vez que não há, na legislação ambiental, exigência de prévia notificação do infrator antes da lavratura do auto de infração. Pelo contrário, conforme observado pelo Estado de Mato Grosso no evento de id. 153813051 - Pág. 15, o Código Estadual do Meio Ambiente (LCE n. 38/1995) estabelece, em seu art. 97, parágrafo único, que "a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental fica obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade". Diante desse contexto, não havendo nos autos elementos que demonstrem qualquer ilegalidade nos atos administrativos impugnados, os quais foram praticados nos estritos limites da legalidade e em observância aos princípios que regem a Administração Pública, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adevaldo Inocêncio Costa em desfavor do Estado de Mato Grosso. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes