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Processo nº 1001069-58.2025.8.11.0045

ID: 275009870

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-58.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DOTIVO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALCIDES BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1001069-58.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Competência dos Juizados Especiais, Fornecimento de insumos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GILSON DOTIVO GARCIA Endereço: Rua Ipê, 160, Jardim Primaveras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-526 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2.713, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 20 de maio de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Angelica Cristina Rocha

ID: 259321760

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001069-09.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

ANGELICA CRISTINA ROCHA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001069-09.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 33.313,27 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ANGELICA CRISTINA ROCHA Endereço: Avenida Xavantes, 378, Maracanã, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001069-24.2025.8.11.0024

ID: 314927238

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001069-24.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO HOFFMANN KESSLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO SPONTAM NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001069-24.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: ROMULO HOFFMANN KESSLER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001069-24.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: ROMULO HOFFMANN KESSLER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - CPC, art. 674 e ss. -, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ROMULO HOFFMANN KESSLER em face do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, ambos qualificados nos autos. O processo foi redistribuído a este juízo em razão da conexão com a Execução Fiscal n. 1001552-93.2021.8.11.0024. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante alega ser o legítimo proprietário do veículo Toyota Hilux SW4, placa GXQ6401, renavam 00788408224, adquirido por meio de arrematação judicial em 13/12/2018, conforme Auto de Arrematação - ID 199243129. Sustenta que, sobre o referido bem, recaiu restrição de transferência via sistema RENAJUD, determinada por este juízo nos autos da Execução Fiscal n. 1001552-93.2021.8.11.0024, processo do qual não é parte. Requer, liminarmente, a suspensão da constrição e, no mérito, sua anulação definitiva. Pleiteia, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. A tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito do embargante está evidenciada pelo Auto de Arrematação - ID 199243129 -, que constitui justo título e comprova a aquisição da propriedade do veículo em hasta pública, em data anterior à efetivação da restrição judicial. A arrematação judicial é modalidade de aquisição originária da propriedade, o que, em princípio, transfere o bem ao arrematante livre de ônus e gravames anteriores, conforme dispõe o CPC, art. 903, § 1º. Ademais, o perigo de dano é manifesto, pois a manutenção da restrição RENAJUD impede o embargante de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade, como a livre disposição, o licenciamento e a circulação regular do veículo, que alega utilizar para seu sustento. Outrossim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a declaração de hipossuficiência - ID 199243120 - e a Carteira de Trabalho Digital - ID 199243122 -, que indica a ausência de vínculo empregatício formal, constituem elementos suficientes para o deferimento do benefício, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, não havendo nos autos, por ora, evidências que afastem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR a imediata suspensão da restrição de transferência incidente sobre o veículo Toyota Hilux SW4, ano/modelo 2001/2002, cor preta, placa GXQ6401, renavam 00788408224, inserida por meio do sistema RENAJUD nos autos do processo n. 1001552-93.2021.8.11.0024. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante. Anote. DETERMINO a citação do Município embargado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC, art. 679 c/c art. 183. Outrossim, CERTIFIQUE nos autos da Execução Fiscal n. 1001552-93.2021.8.11.0024 a oposição dos presentes embargos e o teor desta decisão. Após o prazo para contestação, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001069-49.2024.8.11.0027

ID: 325509965

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-49.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001069-49.2024.8.11.0027 APELANTE: DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME APELADO: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEIVISSON … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001069-49.2024.8.11.0027 APELANTE: DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME APELADO: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Parcelas Pagas nº 1001069-49.2024.8.11.0027, proposta por SOLANGE BATISTA DOS SANTOS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando rescindido o contrato de compra e venda de unidade isolada futura, firmado entre as partes em 03/12/2018 (ID 176535843); condenando a requerida à restituição, em favor da parte autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao sinal pago em 05/12/2018 (ID 176535844), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do pagamento, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Nas razões, a empresa apelante requer a concessão da justiça gratuita, sob o seguinte argumento: “Acostamos a este recurso, consulta de negativações realizada na data de distribuição, o que comprova que a saúde financeira da Apelante resta incompatível com a possibilidade de arrecadação de custas no presente momento.” Foi proferida decisão no id. 298280382, determinando que o apelante comprovasse documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; Balancetes dos últimos dois anos; Extratos bancários da empresa. Em resposta, a apelante anexou no id. 299148370, o mesmo documento que acompanhou o recurso de apelação, “pesquisa cadastral simplificada”, que seria o extrato de consulta de negativações da Apelante no Serasa, SCPC e protesto em cartórios de Rondonópolis e Paranatinga, para comprovar seu estado financeiro ruim na distribuição do recurso, reafirmando seu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Preliminarmente, por ser o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, deve ser analisado de plano o requerimento referente à gratuidade de justiça apresentado pela pessoa jurídica recorrente, nos termos do caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A recorrente para comprovar sua hipossuficiência, junta aos autos consulta de negativações em seu nome, “pesquisa cadastral simplificada”, que seria o mesmo documento já anexado aos autos quando da interposição do recurso de apelação, sem observar os documentos que foram solicitados no id. 298280382. A hipossuficiência, para fins de concessão da gratuidade, não se presume em relação a pessoas jurídicas, nos moldes da Súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”), de modo que a hipossuficiência deve restar devidamente comprovada para deferimento da benesse. Destaca-se, ainda, inexistir óbice legal à concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, consoante redação do art. 98 do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei. Anote-se que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, preceituando a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não restringindo o benefício às pessoas físicas. No tocante às pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, impõe-se a comprovação inequívoca de sua hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, às quais se aplica a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência, conforme preconiza o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, apresentando extrato de consulta de negativações em seu CNPJ, para comprovar seu estado financeiro ruim na distribuição do recurso, não se reveste, por si só, de força suficiente para presumir-se a hipossuficiência econômica ou demonstrar estado de miserabilidade. Faz-se imprescindível, nesse contexto, a produção de prova robusta e incontestável acerca da efetiva incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência econômica. No caso em análise, embora a apelante/ré tenha colacionado aos autos a “pesquisa cadastral simplificada” com o intuito de corroborar suas alegações quanto às adversidades financeiras, não se vislumbra a caracterização de estado de falência ou insolvência que justifique a concessão do benefício pleiteado. Tal circunstância, considerando-se a natureza jurídica e o porte econômico da recorrente, milita contrariamente ao deferimento da gratuidade vindicada. Destarte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica pressupõe a demonstração cabal e irrefutável de sua hipossuficiência, apta a evidenciar a absoluta inviabilidade de arcar com as custas processuais, circunstância que se revela ainda mais necessária quando se considera o valor diminuto do preparo recursal exigido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A hipossuficiência, para fins de concessão da gratuidade, não se presume em relação a pessoas jurídicas, nos moldes da Súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”), de modo que a hipossuficiência deve restar devidamente comprovada para deferimento da benesse. Isso porque, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a empresa estar em liquidação extrajudicial não implica, automaticamente, o reconhecimento de sua hipossuficiência para concessão do benefício ora pleiteado. Não demonstrado que a dificuldade financeira enfrentada pelo agravante a impede de arcar com os ônus processuais, há de se manter a decisão do juízo primevo que indeferiu a benesse. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807468-51.2024 .8.15.0000, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) (destaquei) JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (destaquei). Não demonstrado que a dificuldade financeira enfrentada pela apelante impede de arcar com os ônus processuais, indefiro, o pedido de gratuidade de justiça e determino o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas. Caso não ocorra o recolhimento do prazo assinalado, resta obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1026024-73.2022.8.11.0041

ID: 305405123

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026024-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1026024-73.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BALTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1026024-73.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ - EPP, BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face de Baltazar Ferreira da Cruz- EPP e Baltazar Ferreira da Cruz. Foi certificado que não houve citação da parte Baltazar Ferreira da Cruz, na pessoa física, em razão de endereço insuficiente para entrega (id. 173622791). Todavia, verifica-se que o executado figura no polo passivo na qualidade de empresário individual, sendo certo que, nessa modalidade, não há distinção entre a pessoa física e a empresa, conforme preceitua o artigo 966 do Código Civil. Desse modo, a citação realizada no CNPJ do empresário individual é válida e suficiente, produzindo efeitos também em relação à pessoa física do titular, haja vista tratar-se da mesma pessoa, não havendo personalidade jurídica própria ou distinta. A propósito, cite-se o entendimento já proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI) - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. 2. Ainda que a citação tenha recaído apenas em nome da pessoa física, não há que se falar em nulidade de citação ou ilegitimidade, pois, juridicamente, o microempresário individual é considerado o próprio titular da empresa. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001069-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Ademais, houve o efetivo cumprimento do mandado de citação, nos termos dos artigos 8º e 12 da Lei nº 6.830/80, sendo certo que tal ato produziu seus regulares efeitos jurídicos (id. 92813342). Assim, a citação do empresário individual, ainda que realizada em nome empresarial, surte efeitos igualmente em relação à pessoa física, ante a inexistência de personalidade jurídica autônoma. Outrossim, verifica-se que foi deferido e efetivado bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, o que pressupõe o regular andamento do feito executivo, inclusive no que tange à citação da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que exige citação válida ou, ao menos, tentativa concreta de realização do ato. Diante desse contexto, resta evidente que a certidão que apontou a ausência de citação, por insuficiência de endereço, deve ser desconsiderada, por carecer de eficácia prática, considerando-se a citação já regularmente efetivada. Ante o exposto: 1) Proceda-se à exclusão da certidão (id. 173622791), por restar prejudicada, tendo em vista que a citação realizada no CNPJ do empresário individual é plenamente válida e suficiente, não havendo distinção jurídica entre a pessoa física e a atividade empresarial no âmbito do empresário individual; 2) Determino que a secretaria certifique se houve oposição de embargos à execução fiscal; 3) Após, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1032004-19.2025.8.11.0001

ID: 325914005

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032004-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS FRANCISCO MARTINI F. D. O. M. J. D. O. M. VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO HARRY MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032004-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI, EDCARLOS FRANCISCO MARTINI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032004-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANI FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINI, EDCARLOS FRANCISCO MARTINI, J. D. O. M., F. D. O. M. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Compulsando os autos, constato que o polo ativo é composto também por menor. Todavia, é sabido que o incapaz não pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 8º da Lei 9.099/95. “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Comentando o artigo, leciona Ricardo Cunha Chimenti: “A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal.” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. 6ª Edição, p. 92) Observa-se, ainda, que o ingresso não pode ser realizado de maneira assistida, devendo a parte buscar a reparação do seu direito junto à Justiça Comum. A propósito: RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPANHIA AÉREA – PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ALTERAÇÃO DE VOO – TÉRMINO DO PERCURSO DE IDA POR TRANSPORTE TERRESTRE – VOO DE VOLTA POSTERGADO POR QUASE 24 HORAS – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juizados especiais cíveis. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme o a artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação de alteração nos voos de ida e volta, com termino do percurso de ida por transporte terrestre e com o voo de volta postergado por quase 24 horas, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. O dano moral deve ser reduzido quando for fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1038249-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) VOO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – MENOR INCAPAZ COMO PARTE – ACOLHIMENTO – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MÉRITO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA –ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19 – AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO – AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DE VOO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – REITERADAS TENTATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de voo. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001069-66.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Diante do exposto, determino a intimação da parte reclamante para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), retifique o polo ativo ou, caso haja interesse, manifestar-se no mesmo prazo quanto à possibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, a fim de que o processo seja julgado de forma conjunta. Ressalta-se, ainda, que esta é a primeira vez que os autos aportam conclusos a este gabinete. Com a manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Na inércia, voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001069-64.2024.8.11.0022

ID: 257698145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-64.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001069-64.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 112.637,44 ESPÉCIE: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Endereço: Rua Porto Martinho, 245, Casa Norma, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) POLO ATIVO, para comparecer à PERÍCIA designada bem como, para apresentar os quesitos para instruir a perícia, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA PERÍCIA: PERÍCIA DESIGNADA PARA A DATA 17/05/2025 (sábado), a partir das 08:00 horas, devendo a(as) parte(s) comparecer(em) no Antigo Hospital Municipal de Pedra Preta/MT, situado à Avenida Fernando Correa da Costa, Centro, Pedra Preta/MT, que será realizada com o Dr Diógenes Garrio Carvalho - CRM 4142/MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: Deverá a parte comparecer na data e local designado portanto todos os seus exames. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PEDRA PRETA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001069-60.2025.8.11.0012

ID: 314257326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-60.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZVANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001069-60.2025.8.11.0012. AUTOR: ADAILTON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001069-60.2025.8.11.0012. AUTOR: ADAILTON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima identificadas, em que se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (temporária ou permanente). 2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 3. Diante dos documentos apresentados nos autos e da natureza da demanda, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 do Código Processo Civil. 4. Por ora, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do CPC, pois, o expediente conciliatório traria morosidade ao deslinde do feito, tendo em vista a ausência reiterada da Autarquia nas audiências designadas nesta Comarca, ainda, o teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016. 5. Inobstante a documentação acostada na inicial, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para depois do contraditório, quando se terá os elementos suficientes para análise da medida, com a elaboração de laudo médico por perito equidistante das partes. 6. Atenta aos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, bem como a previsão do art. 129-A, II, §1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, determino a produção de prova pericial. 7. NOMEIO perita judicial a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, telefone para contato (66) 9 9941-9370, devendo ser intimado pessoalmente desta nomeação e, no mesmo ato, designar data e horário para a realização da perícia médica que ocorrerá em seu domicílio profissional. 7.1. Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, respondendo os quesitos apresentados nos autos. 7.2. A parte Autora deverá se apresentar para perícia médica, no dia e horário designado, munida de todos os exames médicos e demais documentos que atestam a comorbidade que lhe acomete, sob pena de o médico perito poder declinar da realização da perícia, eis que é imprescindível a análise de todos os exames médicos já realizados. 7.3. Intimado eletronicamente, ficará a cargo do patrono da parte Autora dar-lhe ciência da data e horário da perícia médica designada, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 7.4. Desde já arbitro, a título de honorários periciais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este a ser custeado pela União, nos termos da lei, mediante a observância do art.91, § § 1° e 2° e art.95, §3°, ambos do CPC. 7.5. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá a perita judicial indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a data inicial e a correlação com a atividade laboral do periciando. 7.6. Proceda a Sra. Perita à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames apresentados pelo(a) autor(a), observando-se os quesitos do formulário constante na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, que deverá ser encaminhado pela Secretaria ao nobre perito. 8. Juntado o laudo pericial, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, CITE-SE o requerido para apresentar proposta de acordo e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, II). 9. Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias úteis. 10. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001069-68.2018.8.11.0024

ID: 259896064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-68.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

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MICHEL CAMPOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001069-68.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001069-68.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA, proposta por JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, que se dá com base no procedimento do CPC, art. 534 e ss.. A parte Exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 135518810), apurando o valor de R$ 154.009,10 (cento e cinquenta e quatro mil, nove reais e dez centavos) a título de principal e R$ 15.400,91 (quinze mil, quatrocentos reais e noventa e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em razão do título executivo judicial formado nos autos. Intimado na forma da lei - CPC, art. 535 -, o Município Executado, por intermédio de sua Procuradoria, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (ID 155563814), não apresentando impugnação. A multa/sanção prevista no CPC, art. 523, §1º, para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública – CPC, art. 534, § 2º - e assim como o reconhecimento da dívida afasta a condenação em honorários advocatícios. Diante da concordância do ente devedor e da ausência de controvérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no ID 135518810, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação por parte da Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 85, § 7º. A definição da modalidade de pagamento – Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório – submete-se ao valor do crédito na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme estabelece o artigo 47, § 3º, da Resolução CNJ n. 303/2019, com a redação dada pela Resolução n. 438/2021. No presente caso, o trânsito em julgado ocorreu antes de 2022, especificamente no ano de 2021. Embora o Município Executado tenha juntado a Lei Complementar Municipal n. 613/2022 (ID 155563818), esta norma é posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento e, portanto, inaplicável para a definição do teto da RPV neste caso concreto, em observância ao marco temporal também fixado pela normativa do CNJ. Inexistindo nos autos comprovação de lei municipal específica vigente à época do trânsito em julgado que estabelecesse limite diverso, aplica-se o teto supletivo de 30 (trinta) salários mínimos previsto no artigo 47, § 2º, inciso III, da Resolução CNJ n. 303/2019, em consonância com o disposto no CRFB/1988, art. 100, § 4º, que estabelece a possibilidade de fixação de valores distintos para as entidades de direito público segundo as diferentes capacidades econômicas. Assim, comparando os valores homologados com o referido teto, verifico que o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 15.400,91) se enquadra como pequeno valor, enquanto o crédito principal (R$ 154.009,10) excede tal limite. Ante o exposto, DETERMINO a expedição das competentes requisições de pagamento, observando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 15.400,91 (quinze mil, quatrocentos reais e noventa e um centavos), em favor do advogado KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES (CPF n. 054.643.171-20); e b) Precatório para o pagamento do crédito principal no valor de R$ 154.009,10 (cento e cinquenta e quatro mil, nove reais e dez centavos), em favor da Exequente JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS (CPF n. 314.568.631-34), ambos tendo como data base novembro de 2023. Expeça as requisições e intime as partes do seu conteúdo antes do encaminhamento do Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça para as providências administrativas cabíveis e da intimação do Município para que pague no prazo máximo de 2 (dois) meses o crédito de RPV, mediante depósito na Conta Única vinculado ao processo em epígrafe, cujo desatendimento resultará no imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública – CRFB/1988, art. 100; CPC, arts. 535, § 3º, I e II, 910, caput e §§. Em sendo necessário decidir algo diverso, volte-me concluso. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001069-60.2021.8.11.0025

ID: 256184254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR LUCINEIA DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001069-60.2021.8.11.0025. AUTOR: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR, LUCINEIA DA SILVA Vistos. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES contra JOSÉ ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR e LUCINEIA DA SILVA. A inicial foi recebida (ID. 54555644). Os requeridos foram citados regularmente: Jose Almeida de Andrade Junior no ID. 7963254 e Lucineia da Silva no ID. 137153978. A tentativa de conciliação restou frustrada (IDs. 80718727 e 143712167). Embora devidamente citados, os requeridos não apresentaram defesa. Diante disso, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do processo (ID. 177586794). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões de admissibilidade a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Da Revelia Diante da ausência de apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA dos requeridos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte requerente, nos termos do art. 344 do CPC. Da relação Jurídica e Inadimplemento Consta nos autos que as partes celebraram contrato de termo de confissão de dívida (ID. 52582012). Contudo, a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, incorrendo em inadimplemento. Além disso, não foram apresentadas provas que contestassem a legalidade do contrato ou comprovassem o pagamento dos valores cobrados. Diante da ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, e considerando o inadimplemento contratual, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe, ressalvando, contudo, a exclusão dos débitos prescritos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor das parcelas discriminadas no termo de confissão de dívida (ID. 52582012), com atualização monetariamente pelo índice oficial IPCA a partir do vencimento de cada prestação e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 27/08/2024. 2. DETERMINAR que, a partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor originário da condenação, sem as atualizações anteriores, seja corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. Para os cálculos de atualização monetária a partir de 28/08/2024, sugere-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, na aba "taxa Selic", considerando que a correção monetária pelo IPCA já está embutida na Taxa Selic, dispensando ajustes adicionais. 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora fica advertida de que, ao requerer o cumprimento da sentença, o cálculo deverá observar rigorosamente os critérios fixados nesta decisão, sem a aplicação de multa além da prevista no art. 523 do CPC. A apresentação de planilhas incorretas ou qualquer tentativa de induzir este Juízo a erro — por meio de declarações falsas, omissão de informações ou fraude processual — poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, incluindo multa de 1% a 10% sobre o valor atualizado da causa, além de indenização por eventuais prejuízos à parte contrária, honorários advocatícios e despesas processuais. Ressalte-se que, na planilha anexada aos autos no ID. 52582013, foi indevidamente incluída uma multa de 2%, a qual deverá ser excluída na fase de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizada o desarquivamento dos autos para eventual requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'' Acqua Juíza de Direito

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