Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001070-03.2025.5.02.0382" – Página 4 de 5

Processo nº 1012759-25.2025.8.11.0000

ID: 259883898

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012759-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS PARANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS PARANA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beneficiamento e Comércio de Madeiras Paraná Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em ação revisional ajuizada em face do Sicredi Univales MT, facultando, em contrapartida, o parcelamento das custas processuais. Narra a agravante que enfrenta dificuldades financeiras severas, estando atualmente envolvida em múltiplos litígios judiciais e com diversas obrigações vencidas. Destaca, ainda, a baixa movimentação bancária, sua condição de empresa de pequeno porte e a existência de acordos homologados e execuções em curso, os quais comprometem substancialmente sua capacidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 481, estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A documentação anexada pela agravante revela, de forma suficiente, a fragilidade de sua atual capacidade financeira. Foram apresentados extratos bancários das contas da empresa, os quais evidenciam movimentação financeira reduzida e ausência de saldos relevantes, indicando baixa liquidez. A notificação de constituição em mora, emitida pela agravada confirma a inadimplência contratual da empresa agravante, bem como a consolidação do imóvel dado em garantia, sinalizando comprometimento patrimonial. Somam-se a esses elementos a petição protocolada pela cooperativa agravada em processo diverso, na qual reconhece a inadimplência contratual da empresa ora agravante, e a sentença homologatória de acordo celebrado no processo n.º 1001070-57.2024.8.11.0084, em que a dívida foi parcelada em 48 vezes, o que reforça o endividamento prolongado e as limitações orçamentárias enfrentadas pela agravante. Outrossim, a agravante é classificada como empresa de pequeno porte, com capital social declarado de R$ 50.000,00, o que evidencia uma estrutura societária de porte modesto. Por fim, o documento e id. 185941320 comprova a existência de execução judicial em curso no valor de R$ 119.362,41, o que agrava ainda mais o cenário de passivo acumulado. A meu ver, tais elementos compõem um conjunto probatório coeso, apto a demonstrar a momentânea impossibilidade financeira da empresa agravante. Nesse contexto, revela-se desproporcional exigir dela, ainda que de forma parcelada, o recolhimento das custas processuais, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de ação. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se que, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012759-25.2025.8.11.0000

ID: 259883907

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012759-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS PARANA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beneficiamento e Comércio de Madeiras Paraná Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em ação revisional ajuizada em face do Sicredi Univales MT, facultando, em contrapartida, o parcelamento das custas processuais. Narra a agravante que enfrenta dificuldades financeiras severas, estando atualmente envolvida em múltiplos litígios judiciais e com diversas obrigações vencidas. Destaca, ainda, a baixa movimentação bancária, sua condição de empresa de pequeno porte e a existência de acordos homologados e execuções em curso, os quais comprometem substancialmente sua capacidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 481, estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A documentação anexada pela agravante revela, de forma suficiente, a fragilidade de sua atual capacidade financeira. Foram apresentados extratos bancários das contas da empresa, os quais evidenciam movimentação financeira reduzida e ausência de saldos relevantes, indicando baixa liquidez. A notificação de constituição em mora, emitida pela agravada confirma a inadimplência contratual da empresa agravante, bem como a consolidação do imóvel dado em garantia, sinalizando comprometimento patrimonial. Somam-se a esses elementos a petição protocolada pela cooperativa agravada em processo diverso, na qual reconhece a inadimplência contratual da empresa ora agravante, e a sentença homologatória de acordo celebrado no processo n.º 1001070-57.2024.8.11.0084, em que a dívida foi parcelada em 48 vezes, o que reforça o endividamento prolongado e as limitações orçamentárias enfrentadas pela agravante. Outrossim, a agravante é classificada como empresa de pequeno porte, com capital social declarado de R$ 50.000,00, o que evidencia uma estrutura societária de porte modesto. Por fim, o documento e id. 185941320 comprova a existência de execução judicial em curso no valor de R$ 119.362,41, o que agrava ainda mais o cenário de passivo acumulado. A meu ver, tais elementos compõem um conjunto probatório coeso, apto a demonstrar a momentânea impossibilidade financeira da empresa agravante. Nesse contexto, revela-se desproporcional exigir dela, ainda que de forma parcelada, o recolhimento das custas processuais, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de ação. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se que, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001070-28.2019.8.11.0021

ID: 256070588

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-28.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FULANETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 RECORRENTE: VALDECIR FULANETTI RECORRIDO: LUCIANO CEZAR SCALON Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 RECORRENTE: VALDECIR FULANETTI RECORRIDO: LUCIANO CEZAR SCALON Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Valdecir Fulanetti, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 269194765. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 1886909. O recorrente alega contrariedade aos artigos 435 e 437 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 272812399) e preparado (id 272627352). Contrarrazões no id 274379857. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 435 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, amparado na assertiva de que os documentos juntados pelo recorrido em 08/08/2024 não eram novos, referiam-se a situações anteriores e já conhecidas, foram emitidos em 2023, aproximadamente um ano antes de sua apresentação, e não houve qualquer justificativa plausível para a apresentação tardia. Sustenta que a admissão de tais documentos, sem a devida comprovação de sua relevância e tempestividade, configura mera dilação indevida do processo, violando os princípios da celeridade e da economia processual. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "é possível a juntada de documentos aos autos após a apresentação da peça inicial ou contestação, mesmo se eles não versarem sobre fatos novos, devendo ser oportunizado à parte contrária o respectivo conhecimento para manifestar-se sobre eles, sob pena de nulidade, em observância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, bem como a literalidade do citado artigo 437, § 1º do CPC" e que "o indeferimento da juntada dos documentos apresentados pelo Apelante constituiu inequívoco cerceamento de defesa, uma vez que tais elementos eram essenciais para a comprovação da posse e para a correção de eventual erro na delimitação da área objeto do litígio" (id 269194765, p. 6-8). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a admissibilidade da juntada extemporânea de documentos e a caracterização do cerceamento de defesa, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001070-28.2019.8.11.0021

ID: 256070595

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-28.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CEZAR SCALON

Decisão

Advogados:

RENATO FLAVIO MARCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 RECORRENTE: VALDECIR FULANETTI RECORRIDO: LUCIANO CEZAR SCALON Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 RECORRENTE: VALDECIR FULANETTI RECORRIDO: LUCIANO CEZAR SCALON Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Valdecir Fulanetti, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 269194765. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 1886909. O recorrente alega contrariedade aos artigos 435 e 437 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 272812399) e preparado (id 272627352). Contrarrazões no id 274379857. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 435 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, amparado na assertiva de que os documentos juntados pelo recorrido em 08/08/2024 não eram novos, referiam-se a situações anteriores e já conhecidas, foram emitidos em 2023, aproximadamente um ano antes de sua apresentação, e não houve qualquer justificativa plausível para a apresentação tardia. Sustenta que a admissão de tais documentos, sem a devida comprovação de sua relevância e tempestividade, configura mera dilação indevida do processo, violando os princípios da celeridade e da economia processual. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "é possível a juntada de documentos aos autos após a apresentação da peça inicial ou contestação, mesmo se eles não versarem sobre fatos novos, devendo ser oportunizado à parte contrária o respectivo conhecimento para manifestar-se sobre eles, sob pena de nulidade, em observância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, bem como a literalidade do citado artigo 437, § 1º do CPC" e que "o indeferimento da juntada dos documentos apresentados pelo Apelante constituiu inequívoco cerceamento de defesa, uma vez que tais elementos eram essenciais para a comprovação da posse e para a correção de eventual erro na delimitação da área objeto do litígio" (id 269194765, p. 6-8). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a admissibilidade da juntada extemporânea de documentos e a caracterização do cerceamento de defesa, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006954-91.2025.8.11.0000

ID: 298506130

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006954-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIA FRANCISCA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006954-91.2025.8.11.0000 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Helia Francisca da Silva Menezes em virtude de decisão proferida pe… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006954-91.2025.8.11.0000 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Helia Francisca da Silva Menezes em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001070-98.2024.8.11.0038 proposta por Banco CNH Industrial Capital S/A. O Juiz singular deferiu a medida liminar para a busca e apreensão de bens móveis dados em garantia fiduciária, bem como determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça. Irresignada, a Agravante alega, em síntese, que a decisão judicial impugnada padece de nulidade, por ter sido proferida sem a sua prévia ciência, em juízo que considera territorialmente incompetente. Sustenta que o sigilo decretado nos autos comprometeria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, ao passo que a medida liminar teria sido concedida de forma açodada, desprovida de elementos técnicos e jurídicos suficientes. Defende a existência de adimplemento substancial do contrato, a abusividade de encargos financeiros e a possibilidade de revisão judicial das cláusulas avençadas e, pleiteia, ao final, a revogação da ordem de busca e apreensão e a suspensão do segredo de justiça. A medida liminar de efeito suspensivo foi indeferida (Id. 274520398). O Agravado não apresentou contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido, assim como Tema definido pela Corte Superior, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC. Ressalta-se que a insurgência recursal se dirige à decisão que, de forma fundamentada, deferiu medida liminar para busca e apreensão de bens móveis objeto da garantia fiduciária e determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça, com base na necessidade de preservação da eficácia da ordem judicial. A Agravante pretende a reforma dessa decisão, ao argumento de que o juízo seria territorialmente incompetente, o sigilo processual configuraria afronta ao contraditório e à ampla defesa, e a liminar teria sido concedida sem a observância dos pressupostos legais. Não obstante as alegações recursais, constata-se que os argumentos deduzidos pela Agravante não encontram respaldo nos elementos probatórios dos autos. Ademais, é necessário assinalar, desde logo, que o objeto deste Agravo de Instrumento limita-se à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão e determinou o segredo de justiça, não sendo cabível, nesta fase recursal, a análise de questões contratuais de mérito, como adimplemento substancial ou revisão de cláusulas, matérias reservadas à instrução da Ação principal. Com efeito, os documentos acostados à petição inicial comprovam que as partes celebraram, em 8 de abril de 2021, duas Cédulas de Crédito Bancário — de n. 2153346 e 2153350 — ambas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis, com previsão de pagamento em cinco parcelas anuais. O inadimplemento da terceira parcela, cujo vencimento ocorreu em 15 de fevereiro de 2024, deu ensejo ao vencimento antecipado da dívida, no valor consolidado de R$ 220.440,35 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativos apresentados pela instituição financeira credora. A mora da devedora, pressuposto legal indispensável para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão fundada em garantia fiduciária, foi plenamente demonstrada nos autos, conforme preconiza o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Referido dispositivo legal permite que a mora seja demonstrada por simples envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem necessidade de comprovação do recebimento. Tal entendimento foi reafirmado pelo STJ no Tema 1.132, que fixou a tese de que o envio regular da notificação é suficiente para caracterizar a mora. No caso concreto, além de cumprir a exigência legal mínima — consistente no envio da notificação ao endereço informado no instrumento contratual — a Agravada apresentou comprovante de recebimento da correspondência (Aviso de Recebimento), devidamente assinado pela própria Agravante, documento constante do ID. 170024133. Trata-se, portanto, de comprovação documental idônea da constituição em mora da devedora/Agravante, que excede, inclusive, os parâmetros exigidos pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, qualquer nulidade ou irregularidade na formação da relação processual que pudesse macular a concessão da medida liminar. Essa conclusão reforça a legalidade da decisão recorrida, que, ao verificar a presença dos pressupostos autorizadores — inadimplemento da obrigação, existência de contrato com cláusula de alienação fiduciária, e comprovação da mora — deferiu a liminar de busca e apreensão, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual autoriza a concessão da medida independentemente de contraditório prévio. Além disso, diferente do que alega a Agravante, consta dos autos que teve plena ciência da existência e do andamento do processo antes mesmo da efetivação da medida liminar. De fato, seu patrono, devidamente habilitado, apresentou manifestações nos dias 25 de setembro e 4 de outubro de 2024, o que demonstra que estava ciente da demanda e teve oportunidade de acompanhar sua tramitação desde antes da apreensão dos bens. No tocante ao segredo de justiça, não há qualquer ilegalidade na sua decretação. É certo que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, como regra, a publicidade dos atos processuais. Todavia, o artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de tramitação sob sigilo quando houver interesse público ou social, o que, no caso concreto, resta evidenciado pela necessidade de assegurar a eficácia da ordem judicial de apreensão de bens. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade da adoção do sigilo como instrumento de proteção à efetividade das medidas liminares, especialmente em Ações que envolvem alienação fiduciária e o risco de ocultação dos bens pelo devedor. A esse respeito, cumpre destacar precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os quais reconhecem a legalidade do sigilo em situações semelhantes: “A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide” (TJDFT, AI 0724663-05.2020.8.07.0000, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 15/10/2020). “O sigilo temporário de petições e diligências que objetiva resguardar o cumprimento de liminar de busca e apreensão encontra amparo no inciso I do artigo 189 do Código de Processo Civil” (TJDFT, AI 0710348-98.2022.8.07.0000, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, julgado em 24/11/2022). Na hipótese, o sigilo não foi decretado de forma indiscriminada, tampouco com o propósito de prejudicar a defesa da Requerida/Agravante. Ao contrário, a medida mostrou-se necessária e proporcional à finalidade de preservar a eficácia da liminar e evitar a dilapidação do patrimônio que garantia o adimplemento da obrigação. Quanto às demais alegações da Agravante, notadamente no que diz respeito à suposta incompetência territorial, ao adimplemento substancial da dívida, à abusividade de cláusulas contratuais e à viabilidade de revisão do contrato, registro que tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Juiz “a quo”. Nesse contexto, o exame dessas teses nesta instância recursal implicaria indevida supressão de instância, o que é vedado pelo sistema processual. Diante desse conjunto de elementos, não se identifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada. A medida liminar observou os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, a mora restou comprovada de forma idônea e o sigilo processual atendeu à finalidade de resguardar a utilidade da tutela jurisdicional de urgência. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterada a decisão que deferiu a busca e apreensão e determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos e fundamentos aqui expendidos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucielly Silveira Penteado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311534224

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000346-84.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY SILVEIRA PENTEADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000346-84.2025.8.11.0030. AUTOR: JUCIELLY SILVEIRA PENTEADO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000346-84.2025.8.11.0030. AUTOR: JUCIELLY SILVEIRA PENTEADO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – MÉRITO A autora propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o Banco do Brasil S.A., alegando ter sido vítima de fraude bancária, consistente em débito no valor de R$ 4.356,60 realizado após contato com terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira, e que orientaram a autora a efetuar procedimentos no aplicativo do banco. Juntou aos autos boletim de ocorrência (ID 188423171), extrato bancário (ID 188423177), comprovantes de contato com o SAC (IDs 188423173 e 188423175) e resposta do banco à reclamação (ID188423175). Em contestação (ID 194190629), o réu argumenta, em síntese, que não houve qualquer demonstração de vulnerabilidade ou falha em seus sistemas de segurança. O acesso ao aplicativo bancário e a realização da operação contestada ocorreram a partir do dispositivo normalmente utilizado pela autora, mediante uso de credenciais pessoais. O banco destacou também a existência de campanhas de orientação sobre golpes de engenharia social amplamente divulgadas em seus canais oficiais. A análise dos elementos dos autos revela que a autora, seguindo orientação de terceiros, realizou procedimentos em seu aparelho celular, incluindo a instalação de aplicativo de compartilhamento de tela, o que viabilizou o acesso a dados sensíveis e a efetivação das transações financeiras, sempre utilizando suas próprias credenciais e senhas. Não há prova nos autos de que a autora tenha recebido ligação telefônica de número identificável como sendo do Banco do Brasil; trata-se de elemento de fácil comprovação, a partir dos registros de chamadas armazenados no próprio aparelho, mas que não foi produzido. Ressalte-se que a simples realização de ligação não implica, por si só, vulnerabilidade das informações bancárias. Para que a fraude se consumasse, foi necessária a atuação ativa da autora, que acessou links externos, instalou aplicativos e autorizou operações contestadas, como se depreende do relato no boletim de ocorrência. As operações contestadas foram realizadas a partir do aparelho de uso regular da autora, o que denota inexistência de comprometimento dos sistemas do banco réu. O conjunto probatório evidencia que a autora, mesmo que influenciada por terceiros, participou ativamente da concretização das operações. Os sistemas do banco exigem autenticação por senha pessoal para qualquer transação. Não se verificou, no caso, qualquer indício de invasão, vazamento de informações ou quebra de barreira tecnológica por parte da instituição financeira. Se houvesse fragilidade sistêmica, os fraudadores não necessitariam da participação da autora para acessar a conta ou autorizar as transações. Registre-se, ainda, que a guarda e proteção de senhas é de responsabilidade do titular da conta. A conduta ativa da autora, ao fornecer informações e validar operações, caracteriza, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, hipótese de culpa exclusiva da vítima, suficiente para afastar o dever de ressarcimento. Destaco, ainda, que não há indício de incapacidade civil ou hipossuficiência técnica da autora a justificar a responsabilização objetiva da instituição financeira neste caso. Eventual restrição de funcionalidades pelo banco, de forma arbitrária, poderia prejudicar o próprio titular em seu acesso aos recursos. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. A recorrente sustenta que seu representante legal foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, mediante ligações telefônicas de supostos funcionários dos bancos Banco do Brasil e Bradesco, o que resultou na realização de duas transferências via Pix, totalizando R$ 24.800,00. Requereu a responsabilização da instituição financeira pela suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira por prejuízo decorrente de golpe aplicado por terceiro, e se está presente o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). No caso concreto, a análise dos autos evidencia que não restou comprovada falha ou deficiência no sistema bancário do réu, nem mesmo omissão relevante da instituição. Os elementos trazidos apontam para a realização da transação mediante autenticação regular e uso das credenciais pessoais pela própria titular da conta, o que afasta, na linha da jurisprudência citada, a responsabilização objetiva do banco pelo evento danoso. Portanto, à luz dos documentos apresentados, bem como do entendimento consolidado nos tribunais, não se verifica fundamento para a responsabilização civil do réu no caso analisado, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021320-38.2025.8.11.0000

ID: 315463926

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021320-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA SILVA PAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO TAVARES ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe ao requerente. A insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade dos recorrentes em se verem amparados pelos beneplácitos da assistência judiciária, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IZAURA SILVA PAES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Ação de Repactuação de Dividas (Superendividamento) n. 1001070-35.2025.8.11.0080, movida em face de NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros, indeferiu a assistência judiciária e determinou o pagamento das custas. Em suas razões, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão atacada até julgamento final do recurso. No mérito, aduz que não dispõe do numerário necessário para o prévio recolhimento das custas devidas, e o acesso à Justiça deve ser garantido, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF, e obrigá-la a tal dispêndio implica em óbice intransponível ao seu acesso ao Judiciário. Busca a reforma do decisum para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária ao agravante. Coaduno com o entendimento de que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los, senão vejamos: “Art. 4º, da Lei nº 1.060/50 – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (grifo nosso). “Art. 5º, inciso LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). Desta forma, os dispositivos devem ser interpretados de maneira conjunta, porém, considerando a hierarquia suprema da Carta Magna. Temos como resultado desta interpretação conjunta, que a assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. Com a devida vênia, transcrevo algumas decisões proferidas por esta egrégia Câmara, que corrobora tal entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DISPENSA DO PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREDICADOS PRESCRITOS PARA ALMEJAREM TAL SITUAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50 EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.” (TJ-MT, RAI nº. 86.586/2011, 5º Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho) (grifo nosso). “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT, RAC nº 14.035/2011, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) (grifo nosso). No caso em apreço, recai sobre a recorrente o ônus da prova acerca de sua situação de necessitado previsto na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Ocorre que dos documentos juntados aos autos não se verifica a alegada hipossuficiência, tendo em vista que a agravante é policial militar de carreira, com remuneração bruta que ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto que a líquida fica próximo de quatro mil reais, como destacou o juízo singular, o que afasta a hipossuficiência alegada, o fato de possuir diversos descontos em razão de empréstimos financeiros não é suficiente para atestar sua hipossuficiência. Desse modo, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos beneplácitos da assistência judiciária, tenho que deve ser mantida a decisão de indeferimento. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021320-38.2025.8.11.0000

ID: 315463931

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021320-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe ao requerente. A insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade dos recorrentes em se verem amparados pelos beneplácitos da assistência judiciária, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IZAURA SILVA PAES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Ação de Repactuação de Dividas (Superendividamento) n. 1001070-35.2025.8.11.0080, movida em face de NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros, indeferiu a assistência judiciária e determinou o pagamento das custas. Em suas razões, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão atacada até julgamento final do recurso. No mérito, aduz que não dispõe do numerário necessário para o prévio recolhimento das custas devidas, e o acesso à Justiça deve ser garantido, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF, e obrigá-la a tal dispêndio implica em óbice intransponível ao seu acesso ao Judiciário. Busca a reforma do decisum para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária ao agravante. Coaduno com o entendimento de que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los, senão vejamos: “Art. 4º, da Lei nº 1.060/50 – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (grifo nosso). “Art. 5º, inciso LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). Desta forma, os dispositivos devem ser interpretados de maneira conjunta, porém, considerando a hierarquia suprema da Carta Magna. Temos como resultado desta interpretação conjunta, que a assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. Com a devida vênia, transcrevo algumas decisões proferidas por esta egrégia Câmara, que corrobora tal entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DISPENSA DO PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREDICADOS PRESCRITOS PARA ALMEJAREM TAL SITUAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50 EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.” (TJ-MT, RAI nº. 86.586/2011, 5º Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho) (grifo nosso). “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT, RAC nº 14.035/2011, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) (grifo nosso). No caso em apreço, recai sobre a recorrente o ônus da prova acerca de sua situação de necessitado previsto na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Ocorre que dos documentos juntados aos autos não se verifica a alegada hipossuficiência, tendo em vista que a agravante é policial militar de carreira, com remuneração bruta que ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto que a líquida fica próximo de quatro mil reais, como destacou o juízo singular, o que afasta a hipossuficiência alegada, o fato de possuir diversos descontos em razão de empréstimos financeiros não é suficiente para atestar sua hipossuficiência. Desse modo, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos beneplácitos da assistência judiciária, tenho que deve ser mantida a decisão de indeferimento. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Francisco Rosa Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 275301817

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REED OSORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A falta do prévio requerimento administrativa não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a parte Requerente a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Requerente narra que em 07/12/23, recebeu uma mensagem em seu celular, do número 29090, lhe informando acerca de uma compra feita em sua conta bancária e disponibilizando um telefone 0800 para entrar em contato com a Requerida para resolver a situação. Realizado a ligação, o Requerente teria obtido a informação de que o acesso ao aplicativo do Banco Bradesco teria sido bloqueado e que instantes após ele iria conseguir acessá-lo novamente. Então, para finalizar o “atendimento” e já tendo convencido de que era um preposto da instituição financeira, o instruiu a realizar uma transferência via PIX para desbloquear o sistema do aplicativo como um todo. Assim realizou a transferência do valor de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais) para a chave CPF 030.016.080-13 de titularidade de MARVIN ROBSON DE PAULA RIBEIRO. Posteriormente, desconfiou que se tratava de um golpe e, por essa razão, realizou tentativas administrativas de reaver o dinheiro e somente consegui a quantia de R$ 5,01. Ao final, entende que se trata de falha na segurança da prestação dos serviços da Requerida e pugna pela condenação desta em restituir o valor remanescente e danos morais. Em contestação, O Banco Bradesco, por sua vez, alegou inexistência do dever de indenizar, culpa exclusiva do consumidor, exercício regular do direito e ausência de responsabilidade e pugna pela improcedência da ação. Impugnou-se a contestação. Pois bem. Insta ponderar que ao caso em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º) In casu, dos elementos carreados aos autos, não existem indícios de que o Requerido, de qualquer forma concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu a parte autora, cometido exclusivamente por terceiro que lhe aplicou o golpe da falsa central de atendimento. Inicialmente, é importante consignar que, apesar de mencionar que o golpe aconteceu em 2023, o Autor só interpôs ação em 2025, mesmo sendo uma quantia bastante significativa. De outra feita, a parte autora não juntou tentativa de resolução junto ao PROCON, limitando-se a alegar que foi vítima de um golpe e uma reclamação perante a ouvidoria do Banco Reclamado, sendo certo também que não se enquadra na categoria hipervulnerável ou sem familiaridade com tecnologia, até mesmo porque, em simples consulta a uma rede social, foi possível aferir que este é Doutor em Química. Logo, vê-se que o golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, que, ao seguir as orientações dos criminosos, permitiu o acesso indevido a sua conta bancária, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. Não se ouvida que os golpes estão cada vez mais aperfeiçoados. Contudo, até para a responsabilização da instituição financeira, é necessário que haja o mínimo de responsabilização. Além do mais, a parte Autora nem sequer intentou ação contra o beneficiário da transferência, o que mais ainda demonstra que não é caso de se reconhecer a procedência. É a jurisprudência das E. Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, vejamos; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (suprimiu-se) (g.n) Resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando esta não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. Portanto, a improcedência é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Desde já esclareço que, em caso de recurso inominado, a parte deverá comprovar a hipossuficiência alegada, com elementos tais como holerith, declaração de imposto de renda e comprovantes de outros gastos. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001070-73.2024.8.11.0014

ID: 300947567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, em desfavor do Município de Poxoréu/MT, qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 663.696/MG, reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, bem assim que aos procuradores são conferidas prerrogativas profissionais, dentre elas o julgado do STF ARE 1464986 AgR. Todavia, alega que tais prerrogativas dos procuradores efetivos vêm sendo desrespeitadas no Município de Poxoréu/MT, conforme as informações prestadas nos autos da PAP n° 1000547- 61.2024.8.11.0014, – “6. Quanto aos honorários sucumbenciais e/ou administrativo fiscais (dívidas ativas) são rateados entre os efetivos e comissionados ou apenas reteados entre os efetivos? R: São rateados entres os efetivos e comissionados ” (Id. 169252105, págs. 01/03), Nesse sentido, considerando a violação das prerrogativas dos procuradores do Município de Poxoréu/MT, pugna, liminarmente, que o requerido seja compelido de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos (judiciais e extrajudiciais) aos cargos comissionados, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 171496931, que deferiu o pedido de urgência. Citado, o réu apresentou contestação, Id. 177519220. Réplica apresentada no Id. 177529640. A parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado, Id. 180419127. Instado, o Ministério Público manifestou por sua não intervenção, Id. 173089459. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de direito está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e de fato, satisfatoriamente delineada. A presente ação civil pública versa sobre eventual irregularidade no repasse de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador Geral do Município, em razão do exercício de cargo de confiança. Conforme já exposto pela decisão liminar de id. 171496931, há entendimento jurisprudencial sedimentado vedando o rateio de honorários sucumbenciais devidos aos Procuradores Municipais, enquanto prestadores de serviço público vinculados em regime estatutário e submetidos a regime próprio, ao Procurador Geral e demais cargos de nomeação da autoridade administrativa. Novamente, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED AgR RE: 1064618/SP no sentido de que o ocupante de cargo de comissão não pode realizar as atribuições de assessoramento jurídico, próprias do Procurador Municipal: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não há previsão constitucional de obrigação aos municípios de criação de órgão de advocacia pública. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional norma que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ED-AgR RE: 1064618 SP - SÃO PAULO 2126846- 72.2016.8.26.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe069 05-04-2019) Por consequência, não podendo exercer a atividade de Procurador Municipal, os agentes comissionados nomeados para exercer função de cunho executivo também não fazem jus ao pagamento de verba honorária estritamente ligada ao exercício de tal múnus. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADORGERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJMT, 1010454-44.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 10/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022) (destaques nossos) Ademais, recentemente, a matéria foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que também entendeu que o Procurador Geral não reúne os requisitos para integrar o rateio de honorários: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL NO RATEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município visando reformar decisão que deferiu tutela antecipada em ação civil pública, determinando que o Procurador-Geral do Município não seja incluído no rateio de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, destinados exclusivamente aos procuradores ocupantes de cargos efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Procurador-Geral do Município, cargo comissionado, possui direito ao rateio dos honorários advocatícios, à luz do art. 68, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 227/2024 e da Emenda Constitucional nº 113/2023, em face do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a destinação exclusiva desses honorários aos procuradores de carreira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e entendimento majoritário indicam que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente aos advogados públicos de carreira, respeitando o teto constitucional, conforme ADI nº 6053. 4. A decisão agravada está em consonância com o art. 37, XI, da Constituição Federal e com precedentes vinculantes do STF, que asseguram o rateio apenas entre procuradores efetivos, excluindo cargos comissionados. 5. A Lei Complementar n. 227/2024 não pode contrariar os preceitos constitucionais ou a jurisprudência vinculante, de modo que o cargo de Procurador-Geral, apesar de desempenhar funções de representação jurídica, não reúne os requisitos para integrar o rateio de honorários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a exclusividade aos procuradores de carreira, conforme jurisprudência consolidada, sendo vedada a inclusão de cargos comissionados, como o de Procurador-Geral, no rateio de tais verbas." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6053, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 23.04.2019; TJMT, ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Órgão Especial, j. 17.10.2024. (TJMT, 1027745-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) (destaques nossos) Deste modo, não resta alternativa senão a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de CONDENAR a parte ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de repassar os honorários sucumbenciais e administrativos fiscais a ocupantes de cargos comissionados. Por consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida pela decisão de Id. 171496931. Sem condenação em custas e despesas processuais, uma vez que o réu é isento. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, uma vez que inferior a 200 salários-mínimos, considerando a natureza da causa, o julgamento antecipado do feito, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dispendido para tanto, além dos mais critérios descritos no art. 85, §2º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações devidas. Poxoreu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes