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Processo nº 1001070-43.2024.8.11.0024

ID: 309236296

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001070-43.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANDRE LOPES GUERREIRO

Intimação

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ…

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Processo nº 1001070-89.2024.8.11.0041

ID: 281189316

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001070-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001070-89.2024.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001070-89.2024.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: HEVERTON WILLIANS FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO o pedido de imposição de restrição total sobre o veículo objeto da lide, cujo comprovante encontra-se em anexo. De outro lado, defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SIEL e SNIPER para localização de endereço do(s) requerido(s)/executado(s), cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Ademais, tendo em vista que já foram realizadas buscas nos seguintes sistemas: SNIPER, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD E SIEL, os quais esgotam as possibilidade de localização pessoal da parte citanda, porque são aqueles com os quais o E.TJMT possui convênio, destaco que quaisquer outros pedidos nesse sentido, vão, desde já, indeferidos, de maneira que deverá a parte autora/exequente manifestar, em 15 dias, sobre a citação por edital, sob pena de extinção por abandono ou suspensão pelo art. 921 do CPC, se for o caso. Além disso, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro, por fim, o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Carlos Jesus Fernandes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259419759

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-13.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GEORGE HIDASI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1001070-13.2025.8.11.0055. AUTOR: CARLOS JESUS FERNANDES REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1001070-13.2025.8.11.0055. AUTOR: CARLOS JESUS FERNANDES REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, No ID 187236832, a parte requerida apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, bem como a falta de comprovante de residência atualizado. No ID 189399753 a parte autora apresentou impugnação à contestação da parte requerida. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte autora apresentou apenas o histórico de pagamentos do INSS até a competência de julho de 2024 (ID 183020499), sendo necessária, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado, a juntada de documento atualizado. Assim, deverá a parte requerida juntar documentos complementares que comprovem sua insuficiência de recursos. Ademais, verifico que o comprovante de residência acostado aos autos pela parte autora é datado de 2023, motivo pelo qual, para a adequada regularização da representação processual e correta qualificação da parte, faz-se necessária a juntada de comprovante de residência atualizado, visando confirmar o domicílio legal da parte autora e eventual competência territorial, nos termos do art. 319, II, do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: 1. Extrato de pagamento de benefício previdenciário atualizado ou outro documento idôneo para comprar sua alegada hipossuficiência financeira; 2. Comprovante de residência atualizado, emitido preferencialmente nos últimos 90 (noventa) dias. Juntados os documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em contraditório; Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Cesar Cristiano Rodrigues Feitoza

ID: 259318595

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001070-91.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

CESAR CRISTIANO RODRIGUES FEITOZA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001070-91.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 14.195,27 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: CESAR CRISTIANO RODRIGUES FEITOZA Endereço: Avenida Gov Carlos Gomes de Bezerra, 524, Ouro Verde, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001070-66.2025.8.11.0005

ID: 299180644

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-66.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001070-66.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARMEN CORREA DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001070-66.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARMEN CORREA DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, proposta por CARMEN CORREA DE ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento dos valores de referentes a férias, nos termos do art. 54, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar n.º 50/1998. O processo veio concluso para recebimento da petição inicial e foi proferida decisão intimando a parte autora para que se manifestasse expressamente nos autos acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, relacionadas ao mesmo vínculo de trabalho e que envolvam pretensões relativas aos últimos cinco anos, contados da data de distribuição de cada ação. Além disso, facultou-se a autora a possibilidade de emendar o pedido e/ou desistir de alguma ação, com o objetivo de evitar a duplicidade de pedidos em processos distintos e uma eventual condenação por litigância de má-fé (ID. 192152666). A parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 194982744). É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1001070-66.2025.8.11.0005, bem como na ação nº 1003182-42.2024.8.11.0005, ambas ajuizadas por Carmen Correa de Arruda, servidora pública estadual, em face do mesmo ente público, o Estado de Mato Grosso, busca-se a obtenção de verbas decorrentes do mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em três períodos distintos, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Não merece prosperar, portanto, o entendimento de que os pedidos seriam distintos por tratarem de períodos aquisitivos diferentes. Isso porque, ao admitir tal argumento, corre-se o risco de considerar viável o fracionamento de uma mesma cobrança, como, por exemplo, a apuração de diferenças salariais referentes a um período de um ano, em 12 ações distintas, cada uma tratando de um mês específico desse intervalo. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. Não pode a parte interessada, entretanto, deixar de renunciar ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais (opção que lhe permite a legislação) e, ao mesmo tempo, pretender o processamento da pretensão total pelo rito mais célere, adotando conduta que claramente burla a boa ordem processual. No caso dos autos, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada da decisão de ID. 192152666, para que informasse a existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, sendo-lhe concedida a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, uma vez que a demandante fracionou os pedidos, com o ajuizamento de mais duas ações perante este Juízo, tudo em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual. Não obstante, no ID. 194982744, a parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito. Como se vê, a autora não cumpriu a determinação prevista no ID. 192152666. Pelo contrário, apresentou petição na qual afirma que não há impedimento ao fracionamento das demandas, sob o argumento de que os atos praticados pela Administração Pública são diversos. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que sua conduta, além de configurar uma burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais, viola os princípios da economia processual e da celeridade, além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes. Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UNIFICAR AS AÇÕES. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU AFIRMANDO SER PRESCINDÍVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDENCIA. AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NA MESMA DATA, COM INTERVALO DE MINUTOS, PELA MESMA PARTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, COM DIFERENÇA DE PERÍODOS. FRACIONAMENTO EVIDENTE DE DEMANDA ÚNICA. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RITO ESPECIAL SEM RENÚNCIA DE EXCEDENTE DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - AC: 08206999120198205106, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Geisa Da Silva De Oliveira x Brian De Lima Braz Da Costa

ID: 281096811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIAN DE LIMA BRAZ DA COSTA

Decisão

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida, consistente no desentranhamento dos documentos apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da parte requerida, consistente no desentranhamento dos documentos apresentados pela parte autora em sede de impugnação à contestação, uma vez que a jurisprudência pacífica admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que observados os seguintes requisitos: (i) que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) que não haja má-fé na eventual omissão anterior; e (iii) que seja oportunizada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, condições estas devidamente atendidas no presente caso. A propósito: Direito Bancário – Recurso de Apelação Cível – Ação declaratória c/c Indenizatória – Juntada de Documento com as razões do Apelo – possibilidade no caso – mérito – pedido de modulação do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado – impossibilidade – sentença Reformada – Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que afirma não ter recebido informações claras e objetivas para o tipo de empréstimo contratado (Cartão de Crédito Consignado). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se é permitida a juntada de documentos com as razões recursais e (ii) saber se houve ofensa às regras do consumidor bancário atinente ao tipo de operação contratada apto a ensejar a modulação do tipo de contrato bancário contratado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que: (i) não trate de documento indispensável à propositura da ação, (ii) não haja má fé na ocultação do documento e (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398, CPC), tal qual se verifica na espécie. 4. Se a consumidora não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalente que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. 5. Ausente a demonstração da abusividade da taxa de juros remuneratórios, é de rigor a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Banco provido. Tese de julgamento: "1. Desde que o documento juntado com as razões do apelo não seja indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e respeitado o contraditório, é possível sua análise; 2. Se a consumidora conhecia que o limite utilizado era para a modalidade mais onerosa (cartão de crédito), não há elementos que autorize a interferência do Poder Judiciário nessa relação para reduzir o custo da operação”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, incisos IX e X, e art. 54-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, EAREsp 600663/RS; TJMT, Apelação Cível nº 1001070-28.2019.8.11.0021 e 1000259-49.2024.8.11.0003. (TJMT, N.U 1038887-90.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) 2.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. 2.1.Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos para as deliberações necessárias. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001070-28.2019.8.11.0021

ID: 330996230

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-28.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CEZAR SCALON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FLAVIO MARCAO

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ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: LUCIANO CEZAR SCALON EMBARGADO: VALDECIR FULANETTI Vistos etc Trata-se de embargos… ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: LUCIANO CEZAR SCALON EMBARGADO: VALDECIR FULANETTI Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO CEZAR SCALON em face da decisão que não conheceu do agravo interno, por manifestamente inadmissível. Sustenta o embargante, em síntese, que “é cabível a aplicação da multa determinada pelo § 4º do art. 1.021 do CPC, no patamar de 5% do valor atualizado da causa, mas é certo que a r. decisão embargada nada disse a respeito, o que configura omissão.” Recurso tempestivo. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Sobre a alegação do embargante, fica evidente que a sua intenção não é suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ . OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art . 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n . 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3 . É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Ademais, ao contrário do sopesado pelo embargante, desnecessário, nesse primeiro momento, a aplicação de qualquer multa ao embargado, diante da ausência dos requisitos específicos. O prequestionamento, por sua vez, somente é cabível na existência de vícios, o que não ocorre no caso em apreço. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001070-28.2019.8.11.0021

ID: 330996240

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-28.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR FULANETTI

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: LUCIANO CEZAR SCALON EMBARGADO: VALDECIR FULANETTI Vistos etc Trata-se de embargos… ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: LUCIANO CEZAR SCALON EMBARGADO: VALDECIR FULANETTI Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO CEZAR SCALON em face da decisão que não conheceu do agravo interno, por manifestamente inadmissível. Sustenta o embargante, em síntese, que “é cabível a aplicação da multa determinada pelo § 4º do art. 1.021 do CPC, no patamar de 5% do valor atualizado da causa, mas é certo que a r. decisão embargada nada disse a respeito, o que configura omissão.” Recurso tempestivo. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Sobre a alegação do embargante, fica evidente que a sua intenção não é suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ . OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art . 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n . 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3 . É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Ademais, ao contrário do sopesado pelo embargante, desnecessário, nesse primeiro momento, a aplicação de qualquer multa ao embargado, diante da ausência dos requisitos específicos. O prequestionamento, por sua vez, somente é cabível na existência de vícios, o que não ocorre no caso em apreço. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1020561-74.2025.8.11.0000

ID: 335815345

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020561-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE VIDIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020561-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020561-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), MARIO AUGUSTO MACHADO (IMPETRADO), ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 062.657.301-77 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 062.657.301-77 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por transportar, em rodovia federal, cerca de 15 kg de substância análoga à pasta base de cocaína. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, especialmente a necessidade da medida para garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida e da existência de investigações pretéritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga transportada, autoriza a prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. 4. A existência de inquéritos em andamento por crimes patrimoniais reforça o risco de reiteração delitiva. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando demonstrado o periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A quantidade expressiva de droga apreendida constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, por evidenciar a gravidade concreta da conduta. 2. A existência de inquéritos policiais em curso por crimes dolosos autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 965090/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/02/2025, DJEN 05/03/2025. Enunciados nºs 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexandre Oliveira Andrade, contra decisão do juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Penal nº 1028073-97.2024.8.11.0015, decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O impetrante sustenta que a decisão constritiva carece de fundamentação concreta, porquanto baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito (transporte de 15kg de cocaína) e em investigações pretéritas sem condenação transitada em julgado. Aduz que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, especialmente porque o custodiado é primário, possui residência fixa e trabalho lícito como motorista de aplicativo. Argumenta que o paciente atuou como ‘mula do tráfico’, sem ciência do conteúdo ilícito da carga transportada, tampouco qualquer vínculo com facções ou organizações criminosas. Diante disso, requer a substituição do claustro por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Alexandre Oliveira Andrade foi preso em flagrante no dia 21 de novembro de 2024, por volta das 19h58, na rodovia BR-163, no município de Sinop/MT, sob a acusação de transportar aproximadamente 15 kg (quinze quilos) de substância análoga à pasta base de cocaína, distribuídos em 15 (quinze) tabletes, acondicionados em uma caixa no porta-malas do veículo que conduzia. Na audiência de custódia, o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) Em análise das circunstâncias da prisão, a gravidade concreta da conduta delituosa, consistente no transporte de aproximadamente 15kg (quinze quilos) de pasta base de cocaína da capital do Estado (Cuiabá) até Sinop, em veículo de aplicativo, destinados ao abastecimento de pontos de vendas de drogas nesta cidade e região, aliados à renitência criminosa do imputado, constata-se a inviabilidade de liberdade provisória com ou sem fiança e, também, a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. Com efeito, a prova do crime e os indícios suficientes da autoria delitiva estão consubstanciados nos elementos informativos já documentados no APFD, notadamente a narrativa do BOPM nº 2024.354869 (ID 176256587), interrogatório do imputado perante a autoridade policial (ID 176256641) e Laudo Pericial nº 541.3.10.8985.2024.213998-A01 [ID 176283421]. Quanto ao histórico de vida pregressa do imputado, já responde a dois inquéritos policiais nos quais é investigado pelos crimes de furto qualificado/receptação [IP 1001070-06.2024.8.11.0101 – Vara Única da comarca de Cláudia/MT e IP 1024175-13.2023.8.11.0015 – 1ª Vara Criminal de Sinop/MT]. Na esteira do entendimento atual do c. STJ, a gravidade concreta da conduta delituosa, aliada à reiteração delitiva, constituem fundamentos idôneos para motivar a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, in verbis: (...). Diante disso, com fundamento nos artigos 310, II, 311 e 312, todos do CPP, em consonância com o parecer ministerial, acolho a representação da autoridade policial e converto a prisão em flagrante de Alexandre Oliveira Andrade em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, expedindo-se o respectivo mandado de prisão, via Sistema BNMP/CNJ (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. A decisão objurgada fundamentou a necessidade da custódia cautelar na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida – aproximadamente 15 kg (quinze quilos) de substância análoga à pasta base de cocaína –, bem como na renitência criminosa do paciente, apontando sua vinculação a inquéritos policiais pretéritos. A defesa sustenta a ausência de periculum libertatis, alegando que a decisão se baseia exclusivamente na quantidade de droga, sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da prisão. Invoca ainda as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de condenações definitivas. No caso dos autos, o flagrante se deu quando o paciente transportava, em rodovia federal, dentro do porta-malas de um veículo, relevante quantidade de entorpecente, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, indício de envolvimento com atividade criminosa de larga escala. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem afirmado que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem representar elemento apto à demonstração da gravidade concreta da conduta e justificar a decretação da prisão preventiva. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente, cuja ratio decidendi aplica-se inteiramente à hipótese dos autos: “A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a apreensão de 11 kg de cocaína, indicativo da gravidade concreta do delito. A jurisprudência reconhece que a quantidade e natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no art. 312 do CPP” (AgRg no HC 965090/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN 05/03/2025). O caso também encontra abrigo no Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais deste E. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva”. Ademais, o periculum libertatis resta igualmente evidenciado, visto que o paciente é investigado pelos crimes de furto qualificado e receptação, nos autos dos Inquéritos Policiais n.º 1001070-06.2024.8.11.0101 – Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, e n.º 1024175-13.2023.8.11.0015 – 1ª Vara Criminal de Sinop/MT, circunstância que reforça a necessidade da prisão preventiva como medida adequada à preservação da ordem pública. Tal entendimento encontra reforço no Enunciado nº 6 da mesma Turma, segundo o qual: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, as condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa – como primariedade, trabalho lícito e residência fixa – não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme inteligência do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Portanto, não se evidencia, no caso concreto, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a revogação da prisão preventiva, notadamente diante da necessidade de resguardo da ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Alexandre Oliveira Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1020561-74.2025.8.11.0000

ID: 335815357

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020561-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020561-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020561-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), MARIO AUGUSTO MACHADO (IMPETRADO), ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 062.657.301-77 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 062.657.301-77 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por transportar, em rodovia federal, cerca de 15 kg de substância análoga à pasta base de cocaína. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, especialmente a necessidade da medida para garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida e da existência de investigações pretéritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga transportada, autoriza a prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. 4. A existência de inquéritos em andamento por crimes patrimoniais reforça o risco de reiteração delitiva. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando demonstrado o periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A quantidade expressiva de droga apreendida constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, por evidenciar a gravidade concreta da conduta. 2. A existência de inquéritos policiais em curso por crimes dolosos autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 965090/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/02/2025, DJEN 05/03/2025. Enunciados nºs 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexandre Oliveira Andrade, contra decisão do juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Penal nº 1028073-97.2024.8.11.0015, decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O impetrante sustenta que a decisão constritiva carece de fundamentação concreta, porquanto baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito (transporte de 15kg de cocaína) e em investigações pretéritas sem condenação transitada em julgado. Aduz que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, especialmente porque o custodiado é primário, possui residência fixa e trabalho lícito como motorista de aplicativo. Argumenta que o paciente atuou como ‘mula do tráfico’, sem ciência do conteúdo ilícito da carga transportada, tampouco qualquer vínculo com facções ou organizações criminosas. Diante disso, requer a substituição do claustro por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020561-74.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Alexandre Oliveira Andrade foi preso em flagrante no dia 21 de novembro de 2024, por volta das 19h58, na rodovia BR-163, no município de Sinop/MT, sob a acusação de transportar aproximadamente 15 kg (quinze quilos) de substância análoga à pasta base de cocaína, distribuídos em 15 (quinze) tabletes, acondicionados em uma caixa no porta-malas do veículo que conduzia. Na audiência de custódia, o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) Em análise das circunstâncias da prisão, a gravidade concreta da conduta delituosa, consistente no transporte de aproximadamente 15kg (quinze quilos) de pasta base de cocaína da capital do Estado (Cuiabá) até Sinop, em veículo de aplicativo, destinados ao abastecimento de pontos de vendas de drogas nesta cidade e região, aliados à renitência criminosa do imputado, constata-se a inviabilidade de liberdade provisória com ou sem fiança e, também, a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. Com efeito, a prova do crime e os indícios suficientes da autoria delitiva estão consubstanciados nos elementos informativos já documentados no APFD, notadamente a narrativa do BOPM nº 2024.354869 (ID 176256587), interrogatório do imputado perante a autoridade policial (ID 176256641) e Laudo Pericial nº 541.3.10.8985.2024.213998-A01 [ID 176283421]. Quanto ao histórico de vida pregressa do imputado, já responde a dois inquéritos policiais nos quais é investigado pelos crimes de furto qualificado/receptação [IP 1001070-06.2024.8.11.0101 – Vara Única da comarca de Cláudia/MT e IP 1024175-13.2023.8.11.0015 – 1ª Vara Criminal de Sinop/MT]. Na esteira do entendimento atual do c. STJ, a gravidade concreta da conduta delituosa, aliada à reiteração delitiva, constituem fundamentos idôneos para motivar a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, in verbis: (...). Diante disso, com fundamento nos artigos 310, II, 311 e 312, todos do CPP, em consonância com o parecer ministerial, acolho a representação da autoridade policial e converto a prisão em flagrante de Alexandre Oliveira Andrade em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, expedindo-se o respectivo mandado de prisão, via Sistema BNMP/CNJ (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. A decisão objurgada fundamentou a necessidade da custódia cautelar na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida – aproximadamente 15 kg (quinze quilos) de substância análoga à pasta base de cocaína –, bem como na renitência criminosa do paciente, apontando sua vinculação a inquéritos policiais pretéritos. A defesa sustenta a ausência de periculum libertatis, alegando que a decisão se baseia exclusivamente na quantidade de droga, sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da prisão. Invoca ainda as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de condenações definitivas. No caso dos autos, o flagrante se deu quando o paciente transportava, em rodovia federal, dentro do porta-malas de um veículo, relevante quantidade de entorpecente, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, indício de envolvimento com atividade criminosa de larga escala. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem afirmado que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem representar elemento apto à demonstração da gravidade concreta da conduta e justificar a decretação da prisão preventiva. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente, cuja ratio decidendi aplica-se inteiramente à hipótese dos autos: “A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a apreensão de 11 kg de cocaína, indicativo da gravidade concreta do delito. A jurisprudência reconhece que a quantidade e natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no art. 312 do CPP” (AgRg no HC 965090/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN 05/03/2025). O caso também encontra abrigo no Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais deste E. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva”. Ademais, o periculum libertatis resta igualmente evidenciado, visto que o paciente é investigado pelos crimes de furto qualificado e receptação, nos autos dos Inquéritos Policiais n.º 1001070-06.2024.8.11.0101 – Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, e n.º 1024175-13.2023.8.11.0015 – 1ª Vara Criminal de Sinop/MT, circunstância que reforça a necessidade da prisão preventiva como medida adequada à preservação da ordem pública. Tal entendimento encontra reforço no Enunciado nº 6 da mesma Turma, segundo o qual: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, as condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa – como primariedade, trabalho lícito e residência fixa – não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme inteligência do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Portanto, não se evidencia, no caso concreto, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a revogação da prisão preventiva, notadamente diante da necessidade de resguardo da ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Alexandre Oliveira Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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