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Processo nº 1001897-47.2024.8.11.0091

ID: 263043541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REU: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES Vistos... Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, devidamente qualificado nos autos, visando, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de ingressar/reter os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos aos cofres públicos, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. Com a inicial, documentos (Id: 169480760). Determinou-se a intimação do município requerido do Município e do Ministério Público (Id: 174846701). O Município apresentou informações, requerendo o indeferimento da tutela de urgência (Id: 176619520). A parte autora colacionou Acórdão proferido nos autos nº 1027745-18.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) (Id: 177615081). O Ministério Público, ao manifestar juntou parecer sem adentrar ao mérito, por entender desnecessária a intervenção (Id: 177615081). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.347/1985, admite-se o deferimento de tutela de urgência ou medida cautelar incidental nas ações civis públicas, desde que presentes os requisitos discriminados na Lei Processual Civil, aplicáveis subsidiariamente a presente ação de rito especial. Defiro, desde logo, os benefícios da gratuidade de justiça, ressaltando que a beneficie poderá ser revogada a qualquer momento, se verificado que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, pretende-se que o requerido se abstenha de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais a cargos comissionados, bem como de lhes conferir destinação diversa daquela prevista leal e constitucionalmente. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito restou comprovada nos autos de produção antecipada da prova n. 1001074-73.2024.8.11.0091 o requerido informou que “Não há previsão da forma de rateio de honorários sucumbenciais” (Id: 169480762). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.053/DF, assim se pronunciou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020).” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1010454-44.2020.8.11.0000, onde se discutia a constitucionalidade da Lei nº 1.755/2018, do Município de Primavera do Leste, interpretou o supracitado julgamento da ADI como legitimador da declaração de inconstitucionalidade do sistema de rateio dos honorários por todos os cargos presentes na Procuradoria Municipal daquele Município (Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto, os Assessores Jurídicos e os Assistentes Jurídicos), conforme ementa abaixo transcrita: “ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1010454-44.2020.8.11. 0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022).” No julgamento acima referido, ainda determinou a exclusão de parte do texto da Lei Municipal que ampliava as funções dos cargos em comissão para o exercício da advocacia pública e representação do Município. Desta forma, considerando o que foi decidido pelo STF e mais recentemente pelo próprio TJMT, o art. 2º do Decreto Municipal nº 103/2017 afronta a Constituição Federal ao prever que a verba honorária será dividida com os cargos comissionados, sobretudo porque a estes não compete o exercício da Advocacia Pública. Não se desconhece que a tanto a Constituição Federal [art. 37, II] quanto a Carta Estadual [arts. 129 e 136] conservaram, nos quadros da Administração Pública, a figura do cargo em comissão, justamente por considerá-lo necessário à efetividade do serviço público. Por tais razões, entendo que a probabilidade do direito está preenchida. O perigo do dano, uma vez que o objeto da presente ação constitui verba de natureza alimentar, sobretudo pelo que disciplina a Súmula Vinculante nº 47. Portanto, o deferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES se abstenha de incluir no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais cargos que não o de procurador municipal efetivo, ou dar destinação diversa a tais verbas, de modo que sejam destinados exclusivamente aos Procuradores Municipais ocupantes de cargos efetivos, observado o teto remuneratório. DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação, tendo em vista a natureza difusa do direito discutido, que se mostra incompatível com autocomposição, conforme dispõe o art. 334, §4º, inciso II, do CPC. CONCEDO o prazo de 30 dias para fique comprovado no feito a adequação do procedimento de rateio aos termos desta decisão. CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, 15 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001074-76.2025.8.11.0111

ID: 307593246

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001074-76.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE NERES BRITO

Decisão

Advogados:

BARBARA FRIGERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 1001074-76.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de prisão em flagrante Data e horário: Terça-feira, 24 d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 1001074-76.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de prisão em flagrante Data e horário: Terça-feira, 24 de junho de 2025, 19h00min PRESENTES Juiz Substituto Plantonista: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotor de Justiça: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Autuado: Jorge Neres Brito Advogada Constituída: Dra. Bárbara Frigeri OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo Juiz Substituto Plantonista indicado, constatou-se as presenças acima. Procedeu-se à oitiva do preso, esclarecido, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para oitiva do autuado, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do implicado que participou da oralidade na Delegacia de Matupá/MT, previamente entrevistado de forma reservada com sua advogada. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT e manifestações do Ministério Público e Defesa, em mídia anexa. QUALIFICAÇÃO DO RÉU Nome: Jorge Neres Brito CPF nº: 442.097.111-87 Data de nascimento: 14/06/1963 - 63 anos Filiação: Dejanira Brito de Oliveira Naturalidade: Prejudicado Estado Civil: Solteiro Profissão: Aposentado Residência: Gleba Pandovani Telefônico para contato: Prejudicado Escolaridade: Ensino médio incompleto Tem filhos? Quantos? Idades? Sim. 04. Todos maiores de idade. Já foi preso antes? Não. Já foi processado antes? Não. Já foi condenado criminalmente? Não. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz Substituto deliberou: “Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de JORGE NERES BRITO pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 121 c/c Art. 14, II e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Designou-se custódia para esta data. É o relatório. Decido. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidas as testemunhas e o flagranteado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, o flagranteado foi encontrado com objetos que fazem presumir ser o autor da infração pena (art. 302, IV, do CPP). Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Pois bem. O artigo 321 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011, assim dispõe: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." A lei nº 12.403/2011 também alterou o artigo 313 do Código de Processo Penal, no qual preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos. Vejamos: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (...”). É cediço que a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, deve estar fundada no fumus comissi delicti, ou seja, em indícios de autoria e prova da materialidade, bem como no periculum libertatis, que traduz qualquer das hipóteses previstas no mencionado art. 312. No caso, apesar de o delito em questão ser grave, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, não se verifica a presença de elementos que justifiquem, de forma concreta, o risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme exigido pela legislação processual penal para a manutenção da prisão preventiva. Destaca-se que se trata de pessoa primária, conforme consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (SEC) – ID 198540294. Além disso, o flagranteado é idoso, aposentado e possui residência fixa, bem como ocupa atividade lícita. Tais circunstâncias indicam, em princípio, a ausência de risco à ordem pública. Ainda, a alegação de que o custodiado se encontra em fase de estudos demonstra que ele não possui intenção de se evadir ou dificultar o andamento do processo. Ademais, a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, no caso em questão, não se verifica. Além disso, observa-se que a dinâmica dos fatos deve ser melhor esclarecida com a colheita de maiores elementos de prova ou com a instrução probatória, com a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Lado outro, o art. 282 do Código de Processo Penal, determina que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas observando-se a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, considerando os fundamentos trazidos pela douta Defesa Técnica, possível concluir que se revela adequada e suficiente, nesta fase processual, a aplicação de medidas cautelares substitutivas da segregação, notadamente por serem preferenciais à prisão, consoante art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Como se sabe, a segregação cautelar (anterior à condenação definitiva) é a ultima ratio dentre as medidas assecuratórias previstas no ordenamento processual penal. Por fim, ante as alegações trazidas pela e as declarações colhidas no presente ato, demonstra-se a hipossuficiência financeira do investigado para honrar com qualquer valor que seja fixado a título de fiança sem prejuízo ao seu sustento, se apresentando como medida adequada e suficiente a concessão de liberdade provisória independente do recolhimento de fiança, mas condicionada a medidas cautelares substitutivas, nos termo do art. 319 do CPP. Pelo exposto, CONCEDO ao Autuado JORGE NERES BRITO, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, condicionada a MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, em consonância com os artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal. Por corolário, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) Proibição de ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias da comarca onde reside, sem autorização do Juízo (art. 319, IV, CPP); b) Comparecimento a todos os atos processuais; c) Proibição de alterar seu endereço sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de cometer qualquer fato definido como crime ou contravenção penal, tudo sob pena de revogação do benefício. e) Proibição de se aproximar da cerca/divisa com a propriedade do vizinho DILAMAR GRANJA MACHADO, devendo manter distância mínima de 100 (cem) metros. Advirta-se o autuado de que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, terá o benefício revogado. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas importará a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. OFICIE-SE AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E AUXÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em nome do autuado JORGE NERES BRITO, para que seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Acerca da prisão realizada, não vislumbro indícios de tortura ou tratamento cruel ou desumano contra o detido, consoante extraio das declarações colhidas nesta oralidade e dos documentos que acompanham os autos. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se este àqueles. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Decisão publicada em audiência, saem todos devidamente intimados. Após, arquive-se.”. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001074-18.2022.8.11.0035

ID: 330791920

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001074-18.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMANE GABRIEL VIEIRA

Intimação

Advogados:

DIOGO BORGES FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001074-18.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OSMANE GABRIEL VIEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001074-18.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OSMANE GABRIEL VIEIRA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Cível com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de OSMANE GABRIEL VIEIRA, ambos qualificados nos autos. O Ministério Público narrou que a demanda visa à responsabilização civil do Réu por degradações ambientais constatadas no imóvel Fazenda Córrego Fundo, registrado no CAR MT-5100409-12D15396BAFA401AB93BAB77FAFFED83, localizado na Comarca de Alto Garças/MT. Conforme Inquérito Civil n.º 024/2022 (SIMP N.º 000877-096/2022) e o Relatório Técnico PRODES_030-2022, foram identificados desmatamentos ilegais a corte raso de 317,7299 hectares na referida propriedade após 22 de julho de 2008, sem a devida autorização do órgão competente. Destacou que tal constatação foi corroborada pelo Auto de Infração n.º 22203208, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental (ID 101635829). A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida (ID 104487309). A parte Requerida foi citada (ID 132599256) e apresentou contestação (ID 133243127) acompanhada de laudo técnico (ID 133243130). Em sua defesa, o Réu arguiu preliminarmente a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual, além da prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, alegou ausência de nexo causal, impossibilidade de cumulação de obrigações de fazer e indenizar, inadequação do cálculo do suposto dano material, inexistência de dano moral coletivo e não cabimento da inversão do ônus da prova. O Ministério Público apresentou réplica (ID 171602626). Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 165596322). A decisão de saneamento rejeitou a prejudicial de mérito da prescrição e as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual e indeferiu a produção de prova oral (ID 192499842). O Requerido manifestou-se reiterando seus argumentos e aguardando o laudo da SEMA e a especificação da perícia (ID 194830278). O Ministério Público reiterou o interesse na produção de perícia técnica judicial (ID 196024443). Vieram-me os autos. É o relatório essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a dilação probatória, pelo que indefiro o pleito do Ministério Público de ID 196024443. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, na medida em que elas foram analisadas por ocasião do saneamento do feito, passo ao exame o mérito. Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva e Natureza Propter Rem A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, e a Lei n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), em seu artigo 14, § 1º, estabelecem a responsabilidade civil ambiental objetiva, o que significa que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa (dolo ou culpa). Este sistema adota a teoria do risco integral, o que implica que a discussão sobre a conduta do agente é irrelevante para a atribuição do dever de reparação. Assim, as excludentes de responsabilidade, como fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, não são admitidas no direito ambiental brasileiro. Para fins de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, "equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem". No presente caso, a defesa do Réu, fundamentada na alegação de que a infração foi lavrada com base em sistemas remotos e sem fiscalização in loco, não merece acolhimento. A materialidade do dano ambiental está inequivocamente demonstrada nos autos. O Relatório Técnico PRODES_030-2022, produzido com base em dados do INPE, e o Auto de Infração n.º 22203208 (ID 101635829 - Pág. 11), evidenciam o desmatamento a corte raso de 317,7299 hectares de vegetação nativa no imóvel Fazenda Córrego Fundo após 22 de julho de 2008, sem a necessária autorização. O laudo técnico do Réu (ID 133243130) apenas busca impugnar a extensão do dano e a natureza da vegetação, mas não nega o desmatamento ilegal. Ademais, a validade de imagens de satélite como prova é amplamente reconhecida pelos tribunais superiores. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, são inerentes à propriedade do imóvel e são transmitidas ao sucessor, independentemente de quem causou o dano original. A Súmula n.º 623 do STJ é clara ao preceituar: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.962.089/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, reforçou que "o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse". Reparação Integral do Dano Ambiental O princípio da reparação integral da lesão causada ao meio ambiente é a diretriz fundamental. Conforme a Súmula n.º 629 do STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". A cumulação de obrigações de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, pois a indenização visa compensar os efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios do dano, como a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo e o retorno dos benefícios econômicos indevidamente auferidos. O desmatamento ilegal causa não apenas a perda da biomassa, mas também a destruição de ecossistemas, o perecimento de espécies, a degradação dos solos, e contribui para o agravamento das mudanças climáticas. Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente – Danos Materiais A Ação Civil Pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo perfeitamente passíveis de cumulação. Em que pese a possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização de forma isolada, prevalecendo a recuperação natural. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, o valor de R$ 635.440,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais), conforme o valor da causa, será devido alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. Dano Moral Coletivo No caso vertente, restou comprovado o dano moral ambiental em razão do requerido ter desmatado 317,7299 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. A reparação por danos morais difusos ou coletivos é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis, como o direito ao meio ambiente, já que é faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a constatação de danos imateriais difusos ao meio ambiente ocorre in re ipsa, ou seja, presumida, não exigindo análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia da coletividade. O dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. A simples violação do bem jurídico tutelado configura o dano. A avaliação da lesão imaterial não pode ser afastada apenas com base na extensão da área degradada, pois se impõe uma análise conjuntural das condutas que, isoladamente, podem não parecer expressivas, mas em conjunto resultam em ofensa inescusável a valores fundamentais da sociedade. Todos que, direta ou indiretamente, contribuem para tal lesão são corresponsáveis, modulando-se o quantum indenizatório pela culpabilidade. A quantificação do dano extrapatrimonial coletivo deve considerar a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa. A indenização tem, além do caráter compensatório, um viés pedagógico e dissuasório, desestimulando a prática de novas transgressões. Desconsiderar a reparação por dano moral coletivo incentivaria a percepção de que o ilícito ambiental compensa, enfraquecendo a proteção legal. Assim, o valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada, a gravidade da conduta e a necessidade de desestimular futuras infrações, sendo este montante destinado ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e o faço para, confirmando a tutela de urgência deferida, CONDENAR a parte requerida OSMANE GABRIEL VIEIRA às seguintes obrigações: a. À obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas. O prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de apresentar o PRADA é de 120 (cento e vinte) dias; b. Alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 635.440,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente; c. Ao pagamento de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) , em prol do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 30 (trinta) dias, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais. DEIXO de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando a postulação pelo Ministério Público, e as disposições do art. 44, I, da Lei 8.625/93 e art. 73, I, da Lei Complementar 27/93. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 20 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Marcio Pereira Mota x Associacao Dos Pequenos E Medios Agricultores Do Taquarucu Do Norte

ID: 256152050

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-31.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES DO TAQUARUCU DO NORTE

Intimação

Advogados:

MT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISVALDO SILVA JARDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001074-31.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição de Associação com Tute… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001074-31.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição de Associação com Tutela de Urgência proposta por MARCIO PEREIRA MOTA em face de ADAO DIAS DA SILVA e ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES DO TAQUARUCU DO NORTE, objetivando a declaração de nulidade do processo eleitoral realizado pela associação requerida. Em sua inicial, o requerente alegou, em síntese, que o requerido ADÃO DIAS DA SILVA, então presidente da associação, impediu fraudulentamente que outras chapas concorressem às eleições. Segundo o autor, o requerido antecipou a apresentação de sua chapa para reeleição em reunião não convocada para esse fim específico e declarou falsamente em documento registrado em cartório que havia sido realizada reunião específica com associados para constituição de chapa única, mesmo sabendo da existência de outra chapa interessada em concorrer ao pleito. Sustentou também que o requerido ADÃO DIAS DA SILVA não preenchia os requisitos para permanecer na diretoria da associação, visto que o Estatuto Social e o Regimento Interno da entidade preveem a limitação de dois mandatos consecutivos, estando o requerido tentando assumir um terceiro mandato consecutivo. O requerente pleiteou liminarmente a suspensão do processo eleitoral, com a determinação de novas eleições de forma transparente, respeitando os princípios democráticos, o contraditório e a ampla defesa, garantindo oportunidades iguais a todos os associados. Para comprovar suas alegações, juntou documentos, incluindo o Estatuto Social, Regimento Interno, Certidão de Inteiro Teor do Cartório e Boletim de Ocorrência. Em decisão de ID. 160238910, foi deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos do processo eleitoral no âmbito da Associação, determinando-se à parte requerida que apresentasse um plano para consecução de novo processo eleitoral no prazo de 90 (noventa) dias. Posteriormente, em decisão de ID. 162434174, foi modificada a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando-se que a comissão indicada pela parte requerente apresentasse um plano para consecução de novo processo eleitoral, devendo garantir a participação de todos os associados que pretendessem constituir chapa para concorrer ao novo pleito, bem como que a comissão prestasse informações sobre o andamento do pleito eleitoral a cada 30 (trinta) dias. Após diversas manifestações das partes, foi proferida decisão de ID. 165951808, na qual foi deferido o pedido de dilação de prazo para inscrição das chapas e realização da votação, estabelecendo-se o prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos para convocação acerca da inscrição das chapas e, após constituídas, prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos também para a realização das eleições. Em manifestação de ID. 172125522, a parte autora informou a conclusão do processo eleitoral no âmbito da Associação, com a devida realização de nova eleição sob a supervisão da comissão eleita, tendo sido o autor, MARCIO PEREIRA MOTA, eleito para o cargo de presidente da associação, conforme documentos comprobatórios juntados, incluindo a ata de eleição e posse da nova diretoria, devidamente registrada (ID. 172125527). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As associações, no direito brasileiro, encontram fundamento constitucional no art. 5º, incisos XVII a XXI, da Constituição Federal, que garantem a plena liberdade de associação para fins lícitos, a vedação da interferência estatal em seu funcionamento, bem como a garantia de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Veja-se: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...). XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente." No plano infraconstitucional, as associações são reguladas pelos arts. 53 a 61 do Código Civil, que estabelecem normas gerais sobre sua constituição, funcionamento e dissolução. Da leitura dos diapositivos vigentes extrai-se que, em regra, deve-se respeitar a autonomia privada das associações, sendo a intervenção judicial em seus assuntos internos medida excepcional, conforme orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "as associações privadas têm liberdade de se organizar e de estabelecer normas para o seu funcionamento e atividades, desde que respeitem a legislação em vigor" (RE 201.819, Relator Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005). No entanto, essa autonomia não é absoluta e encontra limites no próprio ordenamento jurídico, especialmente quando há indícios de violação a direitos fundamentais dos associados, como o direito à ampla defesa, ao contraditório e aos princípios democráticos que devem nortear as relações associativas. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Poder Judiciário pode intervir nas questões internas das associações quando há indícios de ilegalidade, abuso de direito ou violação às normas estatutárias. A propósito, confira-se o seguinte julgado do TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DE DIRETORIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. - A interferência do Poder Judiciário nas questões interna corporis de Associação, inclusive quanto à aplicação de sanções administrativas, é possível apenas em caso de flagrante violação da lei ou dos princípios constitucionais - "O espaço de autonomia privada, garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados e de terceiros" ( RE nº 201.819, rel. Min . Ellen Gracie)." (TJ-MG - AI: 12776502220228130000, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 25/10/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/10/2023) (grifo nosso) Pois bem. No caso em análise, a intervenção judicial mostra-se plenamente justificável, tendo em vista os fortes indícios de irregularidades no processo eleitoral anterior, com violação às normas estatutárias e aos princípios democráticos que devem nortear os procedimentos internos das associações. O autor alega que o requerido, então presidente da associação, agiu de forma irregular e fraudulenta ao impedir a participação de outras chapas no processo eleitoral, além de pretender assumir um terceiro mandato consecutivo, em desacordo com as normas estatutárias da entidade. A tutela de urgência deferida nos autos, determinou a suspensão dos efeitos do processo eleitoral realizado pela Associação requerida e a realização de novo procedimento eleitoral de forma transparente e em conformidade com as normas estatutárias da entidade. Analisando detidamente os documentos apresentados pelo autor com a inicial, constato a presença de indícios significativos de irregularidades no procedimento eleitoral anterior, especialmente quanto à ausência de publicidade e transparência do edital de convocação, bem como à possível fraude na declaração de existência de chapa única para o pleito, desconsiderando a manifestação de interesse de outra chapa em concorrer às eleições. Além disso, verifico que, de acordo com o Estatuto Social e o Regimento Interno da Associação (ID’s 158629845 e 158629865), há limitação para o exercício de dois mandatos consecutivos. Veja-se: “Art. 3º. A associação é composta por um mínimo de 11 (onze) membros e subsistirá por tempo de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita por mais 2 (dois) anos.” O requerido ADÃO DIAS DA SILVA pretendeu assumir um terceiro mandato consecutivo, em clara violação ao disposto no art. 3º do Estatuto Social, e ao art. 7º, § 2º, do Regimento Interno, que prevê a possibilidade de reeleição para apenas um mandato consecutivo. Confira-se: “Art. 7º A Entidade, para o exercício de suas funções, possui a seguinte estrutura: (...). § 2º A Diretoria Administrativa será constituída por seis membros, associados fundadores e ou regulares (efetivos), eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 anos, admitida reeleição.” Tal conduta viola frontalmente o art. 58 do Código Civil, uma vez que o associado é impedido de votar nas chapas que poderiam estar a sua disposição para escolha, assim dispõe: “Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.” Tanto é que após a concessão da tutela de urgência e suas subsequentes modificações, as partes cumpriram as determinações judiciais e promoveram a realização de novo procedimento eleitoral, conforme documentação juntada ao ID. 172125527. Observo que o novo procedimento eleitoral foi realizado respeitando-se os prazos e formalidades previstos no Estatuto Social e no Regimento Interno da Associação, tendo sido dada ampla publicidade ao processo, com a divulgação do edital de convocação nos prazos legais, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Conforme demonstra a ata de eleição (ID. 172125527), o procedimento eleitoral contou com a participação de duas chapas concorrentes: a chapa 01, representada pelo senhor Osiris Crivelari, e a chapa 02, representada pelo autor MARCIO PEREIRA MOTA. Após regular votação, apurou-se o resultado de 61 (sessenta e um) votos para a chapa 01, 199 (cento e noventa e nove) votos para a chapa 02 e 1 (um) voto nulo, totalizando 261 (duzentos e sessenta e um) votos, sendo declarada vencedora a chapa 02, representada pelo autor. A ata de posse da nova diretoria, também juntada aos autos, comprova a regular investidura dos membros eleitos em seus respectivos cargos, tendo sido o documento devidamente registrado no 2º Serviço Registral e Notarial de Colniza – MT, conferindo-lhe plena validade jurídica. Dessa forma, constato que o objeto da presente ação foi alcançado com a declaração de nulidade do procedimento eleitoral anterior, por meio da tutela de urgência deferida, e a subsequente realização de novo processo eleitoral, respeitando-se os princípios democráticos, o contraditório, a ampla defesa e as normas estatutárias da Associação. A pretensão inicial do autor foi integralmente atendida, tendo sido declarada a nulidade do processo eleitoral anterior e realizado novo processo eleitoral de forma transparente, com a participação efetiva dos associados, a constituição de chapas concorrentes e a eleição de nova diretoria. Portanto, diante da comprovação da realização de novo procedimento eleitoral, em conformidade com as determinações judiciais e as normas estatutárias da Associação, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do processo eleitoral da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DO TAQUARUÇU DO NORTE, registrado na certidão de Inteiro Teor lavrada no 2º Serviço Registral e Notarial de Colniza – MT do livro 04-A de Registro de Pessoas Jurídicas, registrada sob o nº 134 com protocolo nº 1006, fls. 198, em 28/05/2024; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; c) RECONHECER a validade do novo processo eleitoral realizado, conforme documentação juntada aos autos (ID. 172125527), que elegeu o autor MARCIO PEREIRA MOTA como presidente da associação para o biênio 2025/2026, juntamente com os demais membros da diretoria e do conselho fiscal. Considerando a sucumbência dos requeridos, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os critérios de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012819-95.2025.8.11.0000

ID: 292877609

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012819-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DORVAL JUNGLES MARTINS - CPF: 027.596.111-75 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DA SEGUNDA (INTERESSADO), JOSE EDSON DOS SANTOS - CPF: 038.134.901-22 (VÍTIMA), EDSON PIRES DE CAMARGO - CPF: 174.280.509-44 (VÍTIMA), VALDIR ALVES DA SILVA - CPF: 011.967.601-01 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: 043.309.694-24 (TERCEIRO INTERESSADO), MAELDSON DE LIMA - CPF: 079.149.694-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS SANTOS FREITAS - CPF: 039.623.470-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HENRIQUE ASSUNCAO SOUSA - CPF: 051.479.041-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Prisão preventiva decretada. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa], visando à revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de fundamentação da custódia cautelar; 2) condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da medida constritiva por cautelares diversas. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e associação para a prática de crimes patrimoniais. 2. Os predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas diante do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A existência de diversos registros criminais em andamento por crimes patrimoniais e a atuação conjunta com terceiros em práticas reiteradas justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, 297, § 2º, 171 e 171, § 4º; CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017; STJ, AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021; STJ, HC nº 0126665-64.2012.8.11.0000, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 21.1.2013; STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR; TJMT, Enunciado Criminal 6; TJMT, HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025; STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024; STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017; TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012819-95.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DRª. CAMILA SANTOS DA SILVA MAIA – DEF. PÚBLICA PACIENTE(S): DORVAL JUNGLES MARTINS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de DORVAL JUNGLES MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação penal (PJe nº 1001922-37.2025.8.11.0055), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa] - art. 288; art. 297, §2º; art. 171; art. 171, § 4º, do CP (ID 281957394 - fls. 310/312). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada nos pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente “é primário, não ostenta antecedentes criminais [...] possui endereço fixo”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja outorgada liberdade ou substituída à prisão preventiva por medidas cautelares (ID 281957392), com documentos (ID 281957393 /ID 281957394). O pedido liminar foi indeferido (ID 282505882). O Juízo singular prestou informações (ID 283709392). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Associação Criminosa, falsificação de documento público e estelionato – Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco concreto de reiteração delitiva – Paciente que responde a inúmeras ações penais/Inquéritos Policiais em andamento, todos por crimes patrimoniais – Enunciado 06/TCCR-TJMT - insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão – manutenção da custódia cautelar - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 19.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] No caso em tela, pelos documentos juntados à representação, especialmente pelas declarações prestadas em sede inquisitorial, encontram-se presentes prova da materialidade do crime e indícios de autoria em relação a DORVAL JUNGLES MARTINS. Isso porque, segundo consta da representação e documentos que a instruem, “(...) através do BO nº. 2025.17901/PM, a prática do crime de estelionato, ocorrido no dia 18/01/2025, por volta das 19h20min, na Avenida Lions Internacional, próximo ao parque de exposição, nesta cidade de Tangará da Serra/MT. Segundo apurado nos autos, o investigado DORVAL JUNGLES MARTINS, que já é bastante conhecido pelas forças policiais da cidade pela prática de incontáveis crimes contra o patrimônio, negociou com a vítima EDSON PIRES DE CAMARGO, pessoa idosa, a compra e venda de 06 (seis) bois, 01 (uma) vaca, 04 (quatro) novilhas e 01 (um) cavalo, ficando acordado entre as partes que o suspeito pagaria o valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pelos animais. Após a negociação, o suspeito entregou para a vítima, como forma de pagamento, um cheque no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), prometendo que pagaria o restante no dia 20/01/2025 através de pix. Não satisfeito com a manobra ardilosa, DORVAL vendeu para EDSON 03 (três) carneiros, que seriam entregues no momento em que o suspeito fosse buscar o gado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que foi pago pela vítima via pix. A vítima EDSON, acreditando que o suspeito agia de boa-fé, indicou DORVAL ao seu genro, o Sr. VALDIR ALVES DA SILVA, que também queria vender uma quantia de gado. Desta forma, VALDIR também acabou vendendo 04 (quatro) cabeças de gado para o suspeito, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda no dia 18/01/2025, por volta das 18h, o suspeito DORVAL JUNGLES MARTINS se deslocou até a propriedade das vítimas, embarcou todos os animais em um caminhão, mas não levou os carneiros para a vítima EDSON conforme o prometido, o que levantou desconfiança por parte da filha de EDSON, Sra. EDUARDA CARVALHO CAMARGO. Após o investigado levar os semoventes, a filha da vítima percebeu que o pagamento utilizado por DORVAL se tratava de um cheque pré-datado em nome de terceiro, informações obviamente omitidas por ele para ludibriar a vítima. Desta forma, EDUARDA pesquisou o nome de DORVAL e verificou que ele havia diversos problemas com a justiça, motivo pelo qual seguiram o trajeto feito pelo suspeito e acionaram a polícia militar. Para a consumação do crime, evola-se do caderno investigativo que DORVAL contou com a ajuda de terceiros, quais sejam, os suspeitos MAELDSON DE LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS SANTOS FREITAS e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA que serão também indiciados no relatório final do inquérito policial. Os semoventes foram descarregados na propriedade de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, primo do suspeito MAELDSON. Ao ser ouvido nesta unidade, ANTÔNIO não soube explicar o motivo pelo qual o gado foi desembarcado em sua propriedade. No dia do ocorrido, ANTÔNIO, inclusive, emprestou sua caminhonete S10 para MAELDSON, o qual esteve no local em que descarregaram o gado, com o veículo mencionado. MAELDSON e DORVAL são conhecidos na cidade, especialmente o último, por aplicarem diversos golpes relacionados a compra e venda de gado. Também consta do caderno investigativo que MAELDSON contratou o caminhão para buscar o gado na propriedade das vítimas. O suspeito DOUGLAS SANTOS FREITAS, dono do caminhão, sabendo que o veículo seria utilizado para o crime, pediu ao motorista JOSÉ HENRIQUE ASSUNÇÃO SOUZA para que realizasse o frete para os golpistas MAELDSON e DORVAL. Por fim, consta dos autos que o cheque pré-datado utilizado por DORVAL, está em nome de JOSÉ EDSON DOS SANTOS, morador de Barra do Bugres. Nossa equipe realizou contato via telefone com JOSÉ, que afirmou que não reconhece o cheque, o que leva a crer que DORVAL JUNGLES MARTINS falsificou o documento. A requisição de perícia técnica para a verificação de autenticidade do documento e do seu preenchimento já foi realizada, os autos encontram-se aguardando a juntada da conclusão pela POLITEC. JOSÉ EDSON DOS SANTOS já confirmou em depoimento que a assinatura do cheque não é sua, que é uma falsificação grosseira da sua assinatura e que não reconhece também a letra de preenchimento do cheque. (...)” (sic). Portanto, diante das informações e declarações já colhidas em sede inquisitorial, verifico que há indícios de autoria em relação a Dorval Jungles Martins. Retomando-se os requisitos legais, no caso, tem-se que o crime imputado é doloso, tem pena máxima superior a 04 anos. Quanto aos pressupostos, presentes a necessidade de garantia da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública demonstra-se, no caso, em face do aparente envolvimento do investigado na prática reiterada de estelionato, conforme amplamente relatado pela Autoridade Policial, evidenciando que a liberdade resulta em concreto risco de reiteração na prática do crime. Soma-se, que em consulta ao sistema SEC e em consonância com o parecer ministerial, constatei que o representado responde/respondeu a outros processos pela prática de crimes de apropriação indébita, furto e estelionato (relatório anexo). Outrossim, conforme apresentado pela Autoridade Policial há registro de diversos boletins de ocorrência contra o representado, relacionado a prática de crimes da mesma natureza, entre os anos de 2019 a 2025 (ID. 183353077). Nessa senda, a reiteração é circunstância suficiente para a manutenção da medida extrema de segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Neste sentido: STJ, 6ª Turma, HC 85.922/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Informativo nº 354 do STJ (28 de abril a 9 de maio de 2008); STF – HC 97.688/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Carlos Britto – DJ 223 26/11/2009). In casu, portanto, a prisão cautelar de DORVAL JUNGLES MARTINS destina-se à garantia da ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e o faço para DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de DORVAL JUNGLES MARTINS, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 312 do CPP. [...]” (Suelen Barizon Hartmann, juíza de Direito – ID 281957394 - fls. 310/312). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de que DORVAL JUNGLES MARTINS [paciente] e os codenunciados [Maeldson de Lima dos Santos e Antônio José da Silva] teriam se associado para a prática de crimes [estelionato e falsificação de documento público] no Município de Tangará da Serra/MT, mediante divisão de tarefas, sendo o paciente incumbido de realizar o contato pessoal com as vítimas, bem como na reiteração delitiva, pois registra 5 (cinco) inquéritos policiais em andamento por apropriação indébita, furto qualificado e estelionatos, além de 2 (duas) ações penais por apropriação indébita e estelionato (PJe 1013255-54.2023.8.11.0055; 1008049-25.2024.8.11.0055; 1001107-40.2025.8.11.0055; 1013267-34.2024.8.11.0055; 1001074-50.2025.8.11.0055; 1000450-62.2023.8.11.0025 e 0002171-42.2018.8.11.0025). A associação para a prática de crimes, com divisão de tarefas, somada à reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para justificar a constrição cautelar, consoante entendimento do c. STJ: “[...] A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão do efetivo risco de reiteração na prática de crimes, porquanto o recorrente é "vezeiro na prática de delitos contra o patrimônio", inclusive sobre ele recaem significativas suspeitas de que seja autor de diversos furtos de gado, supostamente praticados em concurso com seu irmão. Prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública. ” (RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017) “[...] A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, uma vez que o paciente, agindo em associação criminosa, teria participado de ações audaciosas envolvendo furtos de gados.” (AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021) Frise-se que a reiteração criminosa [5 (cinco) inquéritos policiais em andamento e 2 (duas) ações penais, todos por crimes patrimoniais] por si sós autorizam a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR). Como bem pontuado pela i. PGJ, “merece destaque que na Ação Penal nº. 1002103- 38.2025.8.11.0055, em 09/05/2025, também foi decretada sua prisão preventiva. Ou seja, trata-se de indivíduo que reiteradamente se envolve em práticas delitivas, demonstrando, portanto, que possui periculosidade acentuada” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851). Ressalta-se que “o risco de reiteração delitiva [...] pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Adota-se julgado desta e. Câmara: “A segregação cautelar se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes criminais do paciente, que registra múltiplos inquéritos e ações penais por estelionato e outros crimes.” (HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025) Quanto aos predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], “por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória” (STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente, sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” [5 (cinco) inquéritos policiais e 2 (duas) ações penais] diante do risco concreto de reiteração delitiva (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Agenor Luiz Bortolini e outros x Adalberto Aparecido Fabricio e outros

ID: 314228453

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR LUIZ BORTOLINI BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME GEMA MIOZZO BORTOLINI JACKSON LUIZ BORTOLINI

Polo Passivo:

ADALBERTO APARECIDO FABRICIO ADRIANO FABRICIO MARIA DE FATIMA MENDONCA FABRICIO

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040. AUTOR(A): BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME, AGENOR LUIZ BORTOLINI, GEMA MIOZZO BORTOLINI P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040. AUTOR(A): BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME, AGENOR LUIZ BORTOLINI, GEMA MIOZZO BORTOLINI PROCURADOR: JACKSON LUIZ BORTOLINI REU: ADRIANO FABRICIO, ADALBERTO APARECIDO FABRICIO, MARIA DE FATIMA MENDONCA FABRICIO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de bem imóvel, aplicação de multa contratual e pagamento de indenização por perdas e danos com pedido de tutela provisória de evidência promovida por BORTOLINI & BORTOLINI LTDA em desfavor de ADRIANO FABRÍCIO, ADALBERTO APARECIDO FABRÍCIO e MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA FABRÍCIO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que as partes celebraram em 18/12/2014 contrato de compra e venda de imóvel urbano, onde o primeiro demandado comprometeu-se a pagar o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), da seguinte forma: a) 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na data de 30/03/2015; b) 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em 30/03/2016; e, c) 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), na data de 30/03/2017. Segue narrando que, embora tenha empregado a mais absoluta boa-fé contratual no sentido transmitir a posse do imóvel anteriormente ao primeiro pagamento, o demandado apresentou conduta desidiosa, uma vez que não adimpliu qualquer das parcelas assumidas na forma convencionada, tendo efetuado apenas um pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Assevera que os demandados foram notificados em 01/07/2016, entretanto, não efetuaram a desocupação do imóvel. Por tais razões, pugna pela concessão de liminar de restituição do imóvel. No mérito, requer a procedência da demanda a fim de que seja decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como pela condenação dos demandados ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 1933257 e seguintes. Pela decisão constante no ID. 1948550 indeferiu-se o pedido de recolhimento de custas ao final, bem como determinou-se a emenda da inicial. Por meio do petitório de ID. 1985978 a autora requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas e emenda da inicial. Indeferiu-se a reintegração de posse. Ao final, designou-se audiência de conciliação, bem como determinou-se a citação dos demandados (ID. 2630195). A autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do imóvel (ID. 4521029). Na oportunidade, encartaram-se aos autos os documentos de ID. 4521060 e seguintes. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, a qual se visualiza no ID. 4644275, asseverando, em síntese, que não conseguiram honrar com o compromisso devido à crise econômica financeira. Alegaram ainda a nulidade da cláusula de rescisão automática, pelo que requer o indeferimento da tutela provisória de evidência. Asseveraram também, que gastaram a quantia de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) na construção de muro, reforma do telhado da casa, pisos e banheiros, bem como a quantia de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) com serviços de escavação de águas fluviais, totalizando o montante de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), pugnando, em caso de procedência da demanda, peça devolução dos valores. Ao final, pugnou pela improcedência da ação de rescisão contratual, declarando ainda, a nulidade das cláusulas 10ª, 11ª e 14ª por serem abusivas, sendo que, em caso de improcedência, pugna pela devolução do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pagos e indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), acrescidos de juros e correções. Encartaram aos autos os documentos de ID. 4644284 e seguintes. Réplica à contestação, ID. 4900913 e seguintes. Na oportunidade, a autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do imóvel. A decisão exarada sob o id. 8714230 deferiu a tutela de evidência postulada na exordial para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, bem como determinou o encaminhamento do processo ao CEJUSC. Demandante oferta bem em caução, id. 6736502, a qual foi rejeitada pela decisão de id. 8809266. Ainda sobre a caução ofertada, a parte autora manifesta-se pela petição de id. 9328953. Requeridos informam a interposição de recurso de agravo de instrumento, id. 10965464. Termo de caução, id. 11023312. Em seguida, autora requer a juntada do comprovante de averbação da caução na matrícula do imóvel, id. 11042448. Juntada da decisão proferida nos autos do AI interposto, o qual não foi conhecido, id. 11083361. Decisão de saneamento do processo, id. 16519877. A parte requerida indicou pontos controvertidos, id. 16856319, os quais foram acolhidos, id. 22531545. Realizada audiência de instrução, id. 191773218. Após, declarada encarrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, id. 193081306 e ss. Vieram os autos conclusos. É O REALATÓRIO. DECIDO. Situando a questão, observa-se que o ponto central da controvérsia reside na existência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos e suas consequências jurídicas. No caso em análise, é fato incontroverso que os requeridos não adimpliram integralmente o contrato, pois conforme expressamente admitido na contestação, foi realizado apenas um pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), quando a primeira parcela acordada era de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ademais, não houve o pagamento das parcelas subsequentes, que venceram em 30/03/2016 e 30/03/2017, respectivamente. Portanto, resta configurado o inadimplemento contratual que autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobreleva mencionar que a alegação dos requeridos de que o inadimplemento ocorreu em razão da crise financeira não tem o condão de afastar sua responsabilidade contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que dificuldades financeiras não constituem caso fortuito ou força maior a justificar o inadimplemento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MORA CARACTERIZADA - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a mora nem para impedir os efeitos da inadimplência contratual, devendo a parte demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." (TJMT - Ap 1004331-59.2020.8.11.0002, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2022). A notificação extrajudicial realizada pela parte autora em 01/07/2016 (id. 1933267) constituiu os requeridos em mora, sem que estes tenham purgado a mora ou regularizado a situação contratual. Ressalte-se que o inadimplemento persistiu mesmo após a notificação e o ajuizamento da ação. Desta feita, configurado o inadimplemento contratual por parte dos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. No tocante à validade das cláusulas contratuais, sustentam os requeridos a nulidade das cláusulas 10ª, 11ª e 14ª, sob o argumento de que seriam abusivas. Pois bem. A cláusula 10ª estabelece que "em caso do descumprimento de qualquer obrigação ou o não pagamento de uma das parcelas pelo COMPRADOR, a venda ficará automaticamente desfeita, independente de interpelação judicial ou extra, devendo desocupar a área em 30 dias" (id. 1933279 - Pág. 1). Por sua vez, a 11ª prevê multa contratual de 15% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento, e a cláusula 14ª trata da irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato (id. 1933279 - Pág. 1). Ressai da análise do contrato que as cláusulas questionadas não apresentam abusividades que justifiquem o pedido de declaração de nulidade veiculado na contestação. A cláusula que prevê a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento é válida, embora, no caso concreto, a parte autora tenha buscado a rescisão pela via judicial, garantindo aos requeridos o devido processo legal. Quanto à multa contratual de 15%, observo que está dentro dos patamares considerados razoáveis pela jurisprudência, que admite retenção de até 25% do valor do contrato em caso de culpa do comprador. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 20% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (25%) ADMITIDO – [...] 1. Quanto à multa contratual, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de desistência do comprador, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco) do total da quantia paga." (TJMT - Ap 1001074-80.2023.8.11.0003, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2023). Já a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade é comum em contratos dessa natureza e visa garantir segurança jurídica às partes, não havendo abusividade em tal previsão. Destaco, ainda, que os requeridos não apontaram qualquer vício de consentimento na celebração do contrato, tampouco demonstraram que as cláusulas violam normas de ordem pública ou que foram impostas de forma unilateral. Nesse cenário, improcede o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais. Na sequência, os requeridos alegam terem feito benfeitorias no imóvel objeto do contrato no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), sendo R$ 87.000,00 com construção de muro, reforma de telhado, pisos e banheiros, e R$ 79.000,00 com serviços de escavação para águas fluviais, razão pela qual pugnam pela restituição do valor pelos autores. Entretanto, nada trouxeram aos autos que corrobore suas afirmações, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Veja-se que embora tenham sido juntados documentos para comprovar os gastos alegados (id. 4644298 e id. 4644306), tais documentos não são hábeis a demonstrar inequivocamente os valores despendidos e a efetiva realização das benfeitorias no imóvel objeto da lide. Além disso, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente, no parágrafo quarto da cláusula 10ª, que "Caracterizada a rescisão automática o COMPRADOR ficará obrigado a desocupar a posse em 30 dias, sem direito a indenização e de retenção por eventuais benfeitorias sob pena de ter contra si ajuizada ação de reintegração de posse e outra que se fizer necessária." (id. 1933279 - Pág. 1). Tal cláusula foi livremente pactuada entre as partes e não foi demonstrada sua abusividade, sendo, portanto, válida. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE DECAIMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO. [...] 2. É válida cláusula contratual que prevê a não indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo comprador inadimplente, mormente quando as benfeitorias forem realizadas sem autorização expressa do vendedor." (TJMT - Ap 0000003-44.2013.8.11.0044, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/04/2022). Ademais, da análise dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, não há elementos suficientes para concluir que as benfeitorias alegadas tenham efetivamente valorizado o imóvel ou que tenham sido autorizadas pelo autor. Pelo contrário, há indícios de que algumas das intervenções realizadas podem ter sido prejudiciais ao imóvel, como a escavação sem projeto técnico ou acompanhamento profissional, conforme relatado pela testemunha Alexandre Dickemann (id. 191774955). Por tais razões, não merece acolhimento o pedido de indenização por benfeitorias. Manifesta-se, ainda, a parte autora pela retenção do valor pago pelos requeridos, bem como pela aplicação da multa contratual estipulada em 15% sobre o valor do contrato (R$ 78.000,00). Segundo o art. 418 do Código Civil: Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado." No caso, restou incontroverso que o inadimplemento foi causado exclusivamente pelos requeridos. Todavia, observa-se que não há no contrato previsão de pagamento de arras/sinal, sendo que o valor pago pelos requeridos corresponde ao adimplemento parcial da primeira parcela ajustada entre as partes. Em sendo assim, ausente previsão expressa no contrato acerca da arras/sinal, não há direito de retenção do valor pela parte autora. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E PERDA DE ARRAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ARRAS NO CONTRATO – RETENÇÃO DESCABIDA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se não estão pactuadas expressamente as arras no instrumento contratual, não há como se presumir sua existência. 2 . Nenhuma razão assiste ao autor, ora apelante, quanto ao seu pedido de indenização por danos morais, haja vista que o simples inadimplemento contratual, por si só, em regra não gera indenização por danos morais, razão pela qual competia-lhe comprovar que seus direitos de personalidade foram lesados, o que, no caso, não foi demonstrado. (TJ-MT 00034812820178110087 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) De lado outro, a multa contratual, prevista expressamente no contrato e, conforme já exposto, sendo a cláusula válida, estando dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência, plenamente cabível sua incidência. Por conseguinte, é cabível a aplicação da multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), correspondente a 15% do valor total do contrato. Manifesta-se, ainda, a parte autora pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00, sob a justificativa de que ficou privado da exploração econômica do imóvel pelo período em que os requeridos permaneceram na posse do bem. Embora não haja nos autos prova documental específica do valor de mercado para locação do imóvel, é razoável presumir que a privação da posse de um imóvel com área de 50.463,00m², pelo período de dezembro de 2014 a abril de 2018 (data da reintegração de posse), causou prejuízos ao autor. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 representa aproximadamente R$ 1.200,00 mensais pelo período de 33 meses (de dezembro de 2014 a agosto de 2016, data da propositura da ação), o que se mostra razoável considerando as dimensões e características do imóvel. Assim, com fundamento no art. 402 do Código Civil, que estabelece que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", faz jus a parte autora ao recebimento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes da forma posta em juízo. Por fim, a tese dos requeridos de que os autores teriam agido com litigância de má-fé ao não proceder com a averbação da caução determinada judicialmente e por terem posteriormente vendido o imóvel sem comunicação ao juízo. Embora tais fatos possam configurar irregularidade processual, não verifico a presença dos requisitos necessários para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, eventual falha na averbação da caução ou na comunicação da venda do imóvel não interfere no mérito da demanda, que diz respeito à rescisão contratual por inadimplemento. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 18/12/2014, em razão do inadimplemento dos requeridos; b) CONFIRMAR a reintegração de posse do imóvel determinada em sede de tutela provisória e já efetivada; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do inadimplemento (30/03/2015) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, cabendo aos requeridos, de forma solidária, o pagamento dos 70% restantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento em favor do procurador dos requeridos do valor correspondente a 10% do benefício econômico alcançado, enquanto a parte requerida, de forma solidária, deverá pagar honorários em favor dos procuradores dos autores no percentual de 10% do valor da condenação imposta, tudo conforme art. 85, § 2°, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1008353-66.2024.8.11.0041

ID: 318607120

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008353-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRANCISCO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 842.390.181-53 (APELANTE), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que pleiteavam a extinção do feito fundada na Cédula de Crédito Bancário, sob alegação de encargos abusivos, ausência de notificação válida e capitalização de juros sem pactuação expressa. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, com indeferimento de produção de prova pericial; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos frente à média de mercado; (iii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal dos juros e se existe excesso de execução. III. Razões de decidir A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento, uma vez que a prova documental constante dos autos revelou-se suficiente para a formação da convicção judicial. Os juros remuneratórios pactuados não se revelam abusivos, por estarem compatíveis com a taxa média de mercado à época da contratação, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.061.530/RS. A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, o que restou evidenciado no contrato, conforme entendimento firmado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Não comprovado o alegado excesso de execução, ônus que incumbia ao apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a dilação probatória, quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à resolução da controvérsia. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva quando compatível com a média de mercado para a modalidade contratada. O excesso de execução deve ser comprovado pelo devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, §2º; CDC, arts. 3º, §2º, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 297, 539 e 541. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Gonçalves da Silva Júnior em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos à execução opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde - MT julgou improcedente o feito, mantendo-se hígido o título executivo, com o regular prosseguimento da execução e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Inconformado, o apelante defende, em apertada síntese, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. No mérito, alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, com incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e capitalização de juros sem pactuação expressa. Defende ainda a ocorrência de excesso de execução, argumentando que o valor cobrado supera em muito o saldo devedor após o pagamento de 25 das 48 parcelas. Requer a revisão das cláusulas contratuais com aplicação de juros simples, a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial contábil. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284631354), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisco Gonçalves da Silva Júnior move Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde MT, objetivando a extinção da ação executiva n.º 1001074-29.2024.8.11.0041, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº B80831401-6, no valor originário de R$ 13.000,00, contratada em 04.10.2018, sob o fundamento de nulidades e abusividades contratuais. O autor alega, em suma, que não foi regularmente notificado para fins de constituição em mora, vício que comprometeria a higidez da execução. Sustenta, ademais, a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, bem como a prática de capitalização de juros sem a devida pactuação expressa. Afirma a existência de encargos abusivos que majoraram excessivamente o débito, configurando evidente desequilíbrio contratual e excesso de execução. Requer a revisão das cláusulas financeiras, a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Cooperativa requerida apresentou impugnação (id. 284630895), defendendo que o contrato executado encontra-se revestido de validade, que os valores cobrados decorrem de cláusulas livremente pactuadas e que as alegações do embargante são genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou probatório. Após a regular tramitação processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legalidade do título executivo e autorizando o regular prosseguimento da execução, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em10% sobre o valor atualizado da causa (id. 284630899). Não concordando com a r. sentença, recorre o embargante, ora apelante, sustentando, em síntese, que a decisão incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, reiterando os argumentos quanto à abusividade dos encargos e à nulidade do título por ausência de notificação válida, pugnando pela reforma da sentença e consequente procedência dos embargos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, o apelante argui, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento ao seu direito de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que não houve a análise do pedido de produção de prova pericial contábil. Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde se pretende perquirir acerca da legalidade dos encargos cobrados no contrato, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ...”. (STJ, REsp n. 1320440/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA SÓ DE DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – JUROS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui cerceamento de defesa a falta de perícia contábil, pois desnecessária em razão do mérito revisional versar sobre questões exclusivamente de direito...”. (TJMT, RAC n. 80800/2012, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.03.2013 – negritei). “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas...”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). “REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. Apelação não provida.” (TJDFT, RAC n. 20130110009424, 6ª Turma Cív., Rel. Des. Jair Soares, j. 26.06.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial contábil na espécie, uma vez que no tocante as teses sustentadas pelo embargante, ora apelante, na peça vestibular, quanto à nulidade dos encargos abusivos, bastam os documentos colacionados aos autos, em especial a cédula de crédito bancário (id. 138454273 do feito executivo), além dos demonstrativos de id. 284630881, sendo suficientes para o deslinde da lide, precipuamente ante ao fato das matérias alegadas estarem a muito pacificada no âmbito do c. STJ. Assim, rejeito a preliminar. Superado esse ponto, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Além disso, o c. STJ pacificou a questão ao editar a súmula 297 que é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Adentrando ao mérito recursal, a tese alegada pelo autor na inicial que os juros pactuados são abusivos e não permitidos no ordenamento jurídico, não tem a sustentabilidade desejada a ensejar o seu acolhimento. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, o entendimento consolidado é adotado por esta Câmara, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Após detida análise do caso, não vislumbrei a demonstração de abusividade, uma vez que a taxa contratada de 2,97% a.m. e 42,07% a.a. (id. 138454273 do feito executivo), não está em discrepância com a média praticada no mercado financeiro para modalidade, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), motivo pelo qual resta imperiosa a manutenção da r. sentença neste ponto. No tocante a capitalização de juros, com a devida vênia, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” No caso vertente, a prática de capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes (id. 138454273 – Pág. 2), o qual foi regularmente assinado pelo embargante. Ressalvada a opinião pessoal deste julgador, percebe-se que o c. STJ pacificou o entendimento sobre o tema no verbete sumular 541, verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Sendo assim, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, há muito curvei-me ao entendimento da Corte Superior e reconheço a validade da cobrança da capitalização de juros, expressamente contratada no contrato firmado entre as partes, devendo a r. sentença ser mantida também nesse particular. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, com a devida vênia, caberia à parte recorrente demonstrar as ilegalidades nos encargos pactuados com a instituição financeira, bem como a existência de abusividade nos consectários legais aplicados, dentre outras questões, conforme descrito no art. 917, §2º, do CPC, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há que se falar em excesso de execução na espécie. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS ABUSIVOS. Em sede de embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. Não sendo comprovado a cobrança a maior, não há que se falar em excesso de execução. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a correção do preço pelo IGP-M. A forma de pagamento e de correção das parcelas ajustadas influencia diretamente nas condições do contrato, não podendo ser afastada sem justificativa plausível.” (TJMG, RAC n.º 50080971120228130707, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa Evangelina Castilho Duarte, j. 09.11.2023 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso dos apelantes, majoro a condenação em honorários advocatícios para 11% (onze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008353-66.2024.8.11.0041

ID: 318607126

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008353-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRANCISCO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 842.390.181-53 (APELANTE), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que pleiteavam a extinção do feito fundada na Cédula de Crédito Bancário, sob alegação de encargos abusivos, ausência de notificação válida e capitalização de juros sem pactuação expressa. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, com indeferimento de produção de prova pericial; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos frente à média de mercado; (iii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal dos juros e se existe excesso de execução. III. Razões de decidir A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento, uma vez que a prova documental constante dos autos revelou-se suficiente para a formação da convicção judicial. Os juros remuneratórios pactuados não se revelam abusivos, por estarem compatíveis com a taxa média de mercado à época da contratação, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.061.530/RS. A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, o que restou evidenciado no contrato, conforme entendimento firmado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Não comprovado o alegado excesso de execução, ônus que incumbia ao apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a dilação probatória, quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à resolução da controvérsia. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva quando compatível com a média de mercado para a modalidade contratada. O excesso de execução deve ser comprovado pelo devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, §2º; CDC, arts. 3º, §2º, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 297, 539 e 541. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Gonçalves da Silva Júnior em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos à execução opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde - MT julgou improcedente o feito, mantendo-se hígido o título executivo, com o regular prosseguimento da execução e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Inconformado, o apelante defende, em apertada síntese, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. No mérito, alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, com incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e capitalização de juros sem pactuação expressa. Defende ainda a ocorrência de excesso de execução, argumentando que o valor cobrado supera em muito o saldo devedor após o pagamento de 25 das 48 parcelas. Requer a revisão das cláusulas contratuais com aplicação de juros simples, a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial contábil. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284631354), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisco Gonçalves da Silva Júnior move Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde MT, objetivando a extinção da ação executiva n.º 1001074-29.2024.8.11.0041, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº B80831401-6, no valor originário de R$ 13.000,00, contratada em 04.10.2018, sob o fundamento de nulidades e abusividades contratuais. O autor alega, em suma, que não foi regularmente notificado para fins de constituição em mora, vício que comprometeria a higidez da execução. Sustenta, ademais, a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, bem como a prática de capitalização de juros sem a devida pactuação expressa. Afirma a existência de encargos abusivos que majoraram excessivamente o débito, configurando evidente desequilíbrio contratual e excesso de execução. Requer a revisão das cláusulas financeiras, a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Cooperativa requerida apresentou impugnação (id. 284630895), defendendo que o contrato executado encontra-se revestido de validade, que os valores cobrados decorrem de cláusulas livremente pactuadas e que as alegações do embargante são genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou probatório. Após a regular tramitação processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legalidade do título executivo e autorizando o regular prosseguimento da execução, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em10% sobre o valor atualizado da causa (id. 284630899). Não concordando com a r. sentença, recorre o embargante, ora apelante, sustentando, em síntese, que a decisão incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, reiterando os argumentos quanto à abusividade dos encargos e à nulidade do título por ausência de notificação válida, pugnando pela reforma da sentença e consequente procedência dos embargos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, o apelante argui, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento ao seu direito de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que não houve a análise do pedido de produção de prova pericial contábil. Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde se pretende perquirir acerca da legalidade dos encargos cobrados no contrato, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ...”. (STJ, REsp n. 1320440/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA SÓ DE DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – JUROS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui cerceamento de defesa a falta de perícia contábil, pois desnecessária em razão do mérito revisional versar sobre questões exclusivamente de direito...”. (TJMT, RAC n. 80800/2012, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.03.2013 – negritei). “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas...”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). “REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. Apelação não provida.” (TJDFT, RAC n. 20130110009424, 6ª Turma Cív., Rel. Des. Jair Soares, j. 26.06.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial contábil na espécie, uma vez que no tocante as teses sustentadas pelo embargante, ora apelante, na peça vestibular, quanto à nulidade dos encargos abusivos, bastam os documentos colacionados aos autos, em especial a cédula de crédito bancário (id. 138454273 do feito executivo), além dos demonstrativos de id. 284630881, sendo suficientes para o deslinde da lide, precipuamente ante ao fato das matérias alegadas estarem a muito pacificada no âmbito do c. STJ. Assim, rejeito a preliminar. Superado esse ponto, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Além disso, o c. STJ pacificou a questão ao editar a súmula 297 que é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Adentrando ao mérito recursal, a tese alegada pelo autor na inicial que os juros pactuados são abusivos e não permitidos no ordenamento jurídico, não tem a sustentabilidade desejada a ensejar o seu acolhimento. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, o entendimento consolidado é adotado por esta Câmara, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Após detida análise do caso, não vislumbrei a demonstração de abusividade, uma vez que a taxa contratada de 2,97% a.m. e 42,07% a.a. (id. 138454273 do feito executivo), não está em discrepância com a média praticada no mercado financeiro para modalidade, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), motivo pelo qual resta imperiosa a manutenção da r. sentença neste ponto. No tocante a capitalização de juros, com a devida vênia, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” No caso vertente, a prática de capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes (id. 138454273 – Pág. 2), o qual foi regularmente assinado pelo embargante. Ressalvada a opinião pessoal deste julgador, percebe-se que o c. STJ pacificou o entendimento sobre o tema no verbete sumular 541, verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Sendo assim, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, há muito curvei-me ao entendimento da Corte Superior e reconheço a validade da cobrança da capitalização de juros, expressamente contratada no contrato firmado entre as partes, devendo a r. sentença ser mantida também nesse particular. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, com a devida vênia, caberia à parte recorrente demonstrar as ilegalidades nos encargos pactuados com a instituição financeira, bem como a existência de abusividade nos consectários legais aplicados, dentre outras questões, conforme descrito no art. 917, §2º, do CPC, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há que se falar em excesso de execução na espécie. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS ABUSIVOS. Em sede de embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. Não sendo comprovado a cobrança a maior, não há que se falar em excesso de execução. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a correção do preço pelo IGP-M. A forma de pagamento e de correção das parcelas ajustadas influencia diretamente nas condições do contrato, não podendo ser afastada sem justificativa plausível.” (TJMG, RAC n.º 50080971120228130707, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa Evangelina Castilho Duarte, j. 09.11.2023 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso dos apelantes, majoro a condenação em honorários advocatícios para 11% (onze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Claudio Cardoso De Lima e outros x Canela Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325639666

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARDOSO DE LIMA SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA.

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIO CARDOSO DE LIMA, SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA REQUERIDO: CANELA EMPREEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIO CARDOSO DE LIMA, SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA REQUERIDO: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS C.C LIMINAR proposta por CLAUDIO CARDOSO DE LIMA e SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA, em face de CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e WPM VIAGENS E TURISMO LTDA., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que em 26/12/2021 os autores estavam em viagem no fim de ano, na cidade de Santa Maria/RS, quando foram abordados por um funcionário das requeridas que oferecia um passeio turístico gratuito, devendo antes conhecer o empreendimento imobiliário da região, denominado Golden Villagio Laghetto. Narra que ao chegarem no local de divulgação do empreendimento, ante a insistência dos requeridos, os autores assinaram Contrato de Promessa de Compra e Venda com a empresa Wan Brasil Negócios Inteligentes Ltda., referente a uma fração de 1/52 (um cinquenta e dois avos) do apartamento 222, bloco B, segundo pavimento, nominado Cota 09, Edifício Golden Villagio Laghetto, localizado no município de Canela/RS. Menciona que realizou o pagamento de duas parcelas fixas iniciais, no montante de R$50,00 (cinquenta reais), a título de sinal, três parcelas no valor de R$ 550,17 (quinhentos e cinquenta reais e dezessete centavos) e outras três parcelas de R$ 536,79 (quinhentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), além de ter restado estipulado que o restante do valor seria pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 623,33 (seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) cada. Relata que vinha cumprindo com as obrigações firmadas, mas que não foram informados, no ato da assinatura do contrato, que as parcelas mensais sofreriam reajuste mensal, de modo que ocasionou o aumento dos valores e consequente impossibilidade em adimpli-los. Informa que o empreendimento não foi inaugurado. Em decisão de Id. 159882306, a inicial foi recebida, ocasião em que restou deferida a assistência judiciária gratuita, bem como deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que as requeridas se abstenham de realizar qualquer ato de cobrança das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato 01-B222/09, até ulterior deliberação judicial. Tentativas prejudicadas de audiência de conciliação aos ids. 164060951 e 171252036. Tentativa infrutífera ao id. 174735292. Citada, a requerida CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, apresentou contestação ao Id. 1174678694, com preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. A requerida WPM VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou contestação ao Id. 177059183, com preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. Impugnação as contestações apresentadas ao id. 183133275 com pedido de inversão do ônus da prova. Ao id. 185234438, foi proferida decisão julgando parcialmente o mérito com relação a rescisão contratual e liberação da unidade para venda, declarando a inversão do ônus da prova, rejeitada as preliminares, saneado o feito e intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas. As requeridas e a parte autora manifestaram dizendo que não tem mais provas a produzir pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ids. 191421251, 191454730 e 191654065. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre destacar que é cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no artigo 355, I do CPC, bem como há manifestação expressa de ambas as partes de que não possuem provas a serem produzidas. A priori, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, vez que os litigantes se enquadram perfeitamente nos conceitos trazidos pelos arts. 2º e 3º da dita legislação, conforme já decidido na decisão proferida ao id. 185234438. Dito isso, penso que, em causas como a presente, o ponto nodal da controvérsia reside na análise do comportamento das partes, de modo que seja possível verificar qual delas deu causa à rescisão do contrato, ora pleiteada pelos promissários compradores. Sendo assim, observo que no caso em comento restou demonstrado que a culpa pelo desfazimento do negócio recai sobre os Requerentes, que deliberadamente optaram pelo distrato em razão de sua situação financeira, sendo que no momento da assinatura do contrato estava explicitado a forma de reajuste dos valores. Ademais, o contrato firmado entre as partes estabelecia, para o caso de distrato ou resolução expressa por inadimplemento, a aplicação das seguintes multas ou deduções (id. 140617777): 6.1). Rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR ficarão à disposição do mesmo as importâncias que pagou, deduzida a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser restituído a títulos de perdas e danos independente de sua comprovação (artigo 389 do Código Civil), bem como a perda do valor integral da comissão de corretagem, e perda do sinal (artigo 420 do Código Civil). 6.2) Ainda será deduzido o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, nos casos de fruição do imóvel, contado a partir da data de transmissão da posse ao PROMITENTE COMPRADOR até sua efetiva restituição à PROMITENTE VENDEDORA; 6.3) Caso o PROMITENTE COMPRADOR desista do negócio e não tenha efetuado o pagamento de nenhuma parcela o PROMITENTE COMPRADOR deverá efetuar em favor da PROMITENTE VENDEDORA o pagamento de pena convencional de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço corrigido deste contrato a fim de cobrir as despesas administrativas, previstas no artigo 389 do Código Civil Brasileiro, para cobrir despesas de administrativas, dentre elas gastos da comercialização., sob pena de ter o nome inscrito no SPC ou SERASA; 6.4) Encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo PROMITENTE COMPRADOR; 6.5) Taxas, tributos e impostos gerados no período em que o PROMITENTE COMPRADOR esteve sob a posse da unidade imobiliária objeto do presente contrato. 6.6). Rescindido o contrato por inadimplemento de obrigação ou culpa da PROMITENTE VENDEDORA as parcelas já pagas serão atualizadas pelo índice aplicado nos moldes deste contrato e integralmente restituídas ao PROMITENTE COMPRADOR, na mesma forma e prazo que o PROMITENTE COMPRADOR efetuou os pagamentos. Quanto ao 6.1, não vislumbro na clausula referida abusividade que justifique que sua aplicação seja afastada, uma vez que o percentual estipulado (25%) bem como a perda do valor integral da comissão de corretagem, está alinhado ao disposto no art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 (Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano), vejamos: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Sendo esse também o entendimento jurisprudencial aplicado a casos análogos, inclusive quanto a perda do valor pago a título de sinal, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO/COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO GOLDEN VILLAGIO LAGHETTO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. (...) 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC; E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUE DEVERÁ RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 13 .766,73, ATUALIZADO NOS TERMOS DA SENTENÇA, FICANDO A EMPRESA RÉ AUTORIZADA A DEDUZIR DO MONTANTE A SER RESSARCIDO O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC; SÚMULA Nº 35 DAS TURMAS RECURSAIS; ART. 373, INCISO I, DO CPC; ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO INOMINADO, Nº 50058897020238210101, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: FABIO VIEIRA HEERDT, JULGADO EM: 07-11-2024; RECURSO INOMINADO, Nº 50047124220218210101, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZES, JULGADO EM: 13-08-2024; RECURSO CÍVEL, Nº 71008536369, QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JERSON MOACIR GUBERT, JULGADO EM: 15-05-2020.(Recurso Inominado, Nº 50048615320238210041, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 03-12-2024). (TJ-RS - Recurso Inominado: 50048615320238210041 OUTRA, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Data de Julgamento: 03/12/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/12/2024). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. Se uma das partes não tem mais interesse na sua continuidade do ajuste de rigor que o mesmo seja rescindido, pois, qualquer disposição contrária em contrato é abusiva, não podendo prevalecer. 2. Deve-se reconhecer o direito do promissário comprador de rescindir o compromisso de compra e venda, admitindo a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem, etc. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10038492820198260541 SP 1003849-28.2019 .8.26.0541, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022). RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 725 DO CC. PENAL CONVENCIONAL DE 50% DO VALOR PAGO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 13.786/2018. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50058897020238210101, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PARTE DOS VALORES QUE O AUTOR PRETENDE A DEVOLUÇÃO DIZ RESPEITO À TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50047124220218210101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024). Quanto aos itens 6.2 e 6.5, reputam-se indevidas quaisquer cobranças de taxas de fruição e condominiais tendo em vista que os imóveis sequer foram finalizados e entregues para utilização aos adquirentes. Quanto aos itens 6.3 e 6.4, não se aplicam ao caso, visto que conforme narrado na inicial e comprovantes anexos aos ids. 140617778, 140617779, 140617780, houve pagamento de valores referente a negociação de compra e venda, bem como não há informação quanto ao pagamento de prestações pagas em atraso. Por fim, quanto ao item 6.6, deve ser observado o precedente normativo vinculante (art. 927, IV, CPC) editado pelo c. STJ, in verbis: Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ademais, esse é entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – NECESSIDADE DE PROVA CABAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda, com obrigação da construtora de edificar unidades imobiliárias, estão submetidos à legislação consumerista. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10085975920178110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 20% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (25%) ADMITIDO – TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO – INVIABILIDADE DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – PARCELA ÚNICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à multa contratual, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de desistência do comprador, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco) do total da quantia paga. 2 . Logo, infere-se que o direito de retenção de 20% (vinte por cento) do valor adimplido, estabelecido na sentença, está em conformidade com a jurisprudência dominante, porquanto fixado entre o percentual mínimo e máximo. 3. Por sua vez, no tocante à taxa de fruição do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que “é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor” (AgInt no REsp n. 2 .020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 4. No tocante à forma de restituição das parcelas pagas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes” (Tema 577). 5. Ainda, editou a Súmula 543, com o seguinte enunciado: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-80.2023.8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Logo, no presente caso o autor não logrou demonstrar a existência de vícios de consentimento, ônus que lhe incumbia, em conformidade com o art. 373, inciso I, do CPC, até mesmo sob o manto da legislação consumerista. Dessa forma, não sendo possível, no caso concreto, imputar à empresa ré culpa pela rescisão contratual, devem ser aplicadas as cláusulas contratuais que estabelecem que, rescindido o contrato por liberalidade do promitente comprador, serão imediatamente restituídos os valores que pagou, deduzido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como o valor integral da comissão de corretagem e o sinal. Por fim, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso enquanto que os juros devem incidir a partir da citação , vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1985060 ES 2021/0295094-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme cristalizado no Enunciado n.º 543, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação . 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1939663 RN 2021/0156494-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) RATIFICAR a tutela deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes; c) CONDENAR as requeridas ao ressarcimento da quantia paga, deduzido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como o valor integral da comissão de corretagem e o sinal, devidamente corrigido desde o desembolso, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido, aplicando-se juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC, estando a exigibilidade suspensa para parte autora diante do deferimento da justiça gratuita, (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001603-72.2024.8.11.0033

ID: 260140853

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001603-72.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001603-72.2024.8.11.0033 Assunto: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001603-72.2024.8.11.0033 Assunto: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática, em tese, do crime descrito no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, “h”, todos do CP (fato 01), c/c art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f” e “h”, c/c art. 71, caput, todos do CP (fato 02), praticados na forma do art. 69, caput, do CP, incidindo, no que couber, as disposições da Lei nº 11.340/06. “[...] Consta no incluso inquérito que, no dia 05 de outubro de 2024, por volta das 15h00, na residência localizada na Rua Goiás, nº 90, Bairro Centro, município de São José do Rio Claro/MT, o denunciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima gestante Ana Clara Inaso Garcia, sua companheira, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica, conforme descrito no Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01. (fato 01) Ademais, ressai do procedimento anexo que, em continuidade delitiva, nas circunstâncias supracitadas, o denunciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima gestante Ana Clara Inaso Garcia, sua companheira, por meio de palavras e outros meios simbólicos, utilizando-se de arma branca, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica. (fato 02) Conforme apurado, a vítima Ana Clara Inaso Garcia é pessoa gestante, à época com 02 (dois) meses de gestação, cuja gravidez é fruto do relacionamento íntimo e afetivo que manteve com o denunciado Weslley Robert. Nas circunstâncias supramencionadas, o denunciado Weslley Robert agrediu fisicamente à vítima Ana Clara Inaso Garcia com tapas no rosto, puxões de cabelo e mordidas pelo seu corpo, bem como desferiu-lhe chutes nas pernas, causando na ofendida lesões na região frontal, carotidiana esquerda, terço superior da perna direita, cotovelo direito, terço superior do braço esquerdo e na região da escapular direita, conforme atestado no Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 e imagens de id. 172558289. Ademais, consta que o denunciado, por mais de 01 (uma) vez e com o uso de uma faca, ameaçou ceifar a vida da ofendida Ana Clara Inaso Garcia, asseverando que se ela “gritasse iria matá-la”, bem como que “cortaria a garganta da vítima, porque morto não fala” (sic – termo de declaração nº 2024.8.226129, id. 172558285). A materialidade exsurge do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359)”. A denúncia foi recebida em 23/10/2024 (Id. 172948311). O réu foi citado (Id. 173618106) e apresentou resposta à acusação (Id. 175351772). Durante a instrução foi ouvida a as testemunhas, informante, vítima e interrogado o réu (Id. 178487191). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. (Id. 178646107) A defesa reque a absolvição em razão de legítima defesa, e caso condenado seja aplicada a pena nos mínimos legais. (Id. 178646107) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Depois de debruçada análise ao conjunto probatório produzido, em ambas as fases procedimentais, tenho que a condenação é imperativa. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, C/C ART. 61, II, "H", DO CP) A materialidade do crime se encontra substanciada no do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359). A autoria também restou comprovada pelo depoimento da vítima, coerente e harmônico, pelos testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrência e pelo próprio interrogatório do réu, que admitiu ter agredido a vítima e a mordido. A vítima Ana Clara Inaso Garcia, relatou, em juízo, que sofreu as agressões por parte do réu, mesmo ele sabendo de sua situação de gestante. Disse que o acusado a mordeu, lhe bateu, lhe chutou e lhe deu murros: “(...) Ana Clara: Eu, Wesley, a gente estava morando junto, em um relacionamento, vamos dizer uma união estável. E nesse dia era um sábado, tinha ido fazer algumas visitas na parte da manhã. Eu tava trabalhando na política, tinha acabado o trabalho na sexta e no sábado eu fiquei de fazer algumas visitas. Fiz essas visitas, almocei na minha vó e fui pra casa, tomei um banho, dormi. Ele não estava em casa. Eu também não mandei mensagem perguntando onde estava nem nada, até porque mais cedo ele tinha me relatado que estava na mãe dele. Daí ele chegou alcoolizado. Dá para sentir o cheiro da cachaça de longe e eu questionei, ele falei bem assim, Weslei, você não me falou que não ia beber mais até o bebê nascer, pelo menos até a criança nascer. Daí ele já partiu para cima de mim com agressão. E eu tentei me defender. A gente entrou em luta corporal, daí eu falei bem assim, cara, pega suas coisas e vai embora. Não vou dar parte de você nem nada, por mais que ele já tinha me agredido, né? Não, porque eu vou te matar, porque morto não fala, vou te matar. Eu falei, cara, eu estou grávida, o filho é dele. Agora acabei de entrar no 5 meses e daí ele não, mas eu não quero saber. E começou a falar muitas coisas pra mim. Tem coisa que eu não prefiro nem lembrar. Eu tenho marcas até hoje que ele me mordeu, me bateu, me deu um murro, chute muita coisa. Tem coisa que eu prefiro nem lembrar. Como a casa era de aluguel eu preferi me mudar porque eu não tinha condições de ficar lá mais. Eu não conseguia dormir nada mais. Minha vida estava um caos. E até por isso que eu falei que eu prefiro não falar na presença dele, eu prefiro não ter contato nenhum. Só de lembrar já fico apavorada já. Ministério Público: (...) Em relação a às agressões, né? A senhora se lembra onde a senhora estava ali? No que cômodo, em que local da casa, quando estava no quarto tá, a senhora estava onde? Ana Clara: Meu quarto. Estava do lado da cama no quarto, daí eu fui pro lado da porta, ia sair do quarto e ele não me deixou sair. (...) Quando ele começou as agressões, ele chegou bêbado, pulou até a janela de casa porque ele nem a com a chave ele não sabia nem onde ele tinha deixado a chave. Ministério Público: Essas agressões, de que tipo elas foram e onde que a senhora ficou lesionada? Ana Clara: Tem até hoje está meio marcado ainda as costas que ele mordeu. Tive uns arranhões na face, tive um Monte de roxo pelo corpo que os policiais até tiraram foto no dia fiz corpo delito também, e daí ele tentou chutar minha barriga. Eu consegui me defender, mas andei tendo problemas. Depois fiz a ultrassom o médico disse que estava tudo bem, mas é, eu comecei a ter ameaças de aborto. (...) Nisso foi logo após a luta corporal que a gente teve e ele me derrubou no chão, da cama para o chão. E daí? Eu fiquei no chão abaixar que ele não deixava eu levantar. Eu estava no chão, sentado no chão. (...) Na cama, quando ele tentava me bater, e eu empurrava ele com o pé. Daí ele partiu, veio para cima de mim. Eu não conseguia sair dele, ele tentou me enforcar. Daí que eu fui me esforçar para a gente para ele parar com aquilo ali. Daí ele me derrubou para o chão. Vendo essa hora, ele bateu a cabeça no chão também, e daí ele levantou e falou que era pra eu ficar sentada lá. Isso aí foi quando ele começou a escutar, tentou chutar minha barriga, me deu um tapa na cara, uns murro. (...) Ele é um pouco maior que eu. (...) Ele estava com uma faca na mão, daí ele falou para mim, bem assim, vou deixar você chamar a polícia e antes da polícia chegar ao quarto, seu pescoço porque era com a polícia chegar morto não fala, eu sei que eu vou ser preso mesmo. (...) Já tinha acontecido uma agressão, ele já tinha me mordido, já tinha ficado preso. Acho que uns 3 dias e tinha sido solto. Daí a gente resolveu voltar e descobrimos que eu estava grávida. (...) quando aconteceu a primeira agressão e a daí a gente voltou, que daí eu retirei a medida protetiva da primeira vez que que aconteceu, e daí? A gente voltou, daí eu peguei e saí do serviço, que ai não é bom você ficar no serviço. Não queria que eu trabalhasse, não queria que eu fizesse nada da vida, mas vivia me falando que eu era inútil. Essas coisas, sim, eu acho que é importante você saber. (...) Defesa: (...) a senhora entrou em contato com a gente informando, é solicitando informações, como retiraria é qualquer queixas. Inclusive, eu posso até citar aqui as palavras da senhora pra não correr risco. Ana Clara: E eu sei, eu recordo que você está falando, Eduardo, e eu te procurei porque a mãe dele me procurou, me chamou na escola para conversar com ela, que era pra eu dar um jeito que se eu conseguisse retirar a queixa, eles iriam me manter. Eles iriam me pagar uma pensão, ia me dar todo auxílio que eu precisasse. E o que ela queria era tirar ele da cadeia, por isso que eu te procurei, te procurei a pedido dela, conversa com Eduardo, que ele sabe como que faz. Ela queria que eu retirasse a queixa para ele poder ser solto, que seria mais fácil. Por isso que eu te mandei mensagem ainda lembro que a mensagem foi bem assim. Há, queria ver como é que faz para o Wesley ser solto uma das primeiras mensagem que eu te mandei aí. (...) Eu queria ajudar ela que ela falou para mim bem, assim, se você conseguir ajudar com que fazer com que ele seja solto, eu te dou garantia que ele não vai te encher o saco nunca que ele não vai vim atrás de você. E se for necessário retirar a medida, pode retirar que eu dou a minha palavra que ele não vai atrás de você. Eu estava teve a ajudar ela, daí eu fui conversar com o advogado, amiga minha, ela falou, Ana não retira nada porque a mãe dele quer dar uma palavra, mas ela não pode medir as ações dele. Você, depois que você retirar a medida protetiva, ele pode fazer o que ele quiser. A mãe dele pode falar pra você que ele não vai fazer, mas ninguém sabe do coração dele, não. (...) A mãe dele ainda continua me mandando mensagem a falou com Eduardo e tal. Aí eu falei, olha, eu não tenho interesse em retirar nada, porque eu andei conversando aqui. A senhora me fala uma coisa, mas a senhora não tem como mandar o que ele faz e não retirei e não tenho vontade. Eu tenho medo, realmente, eu não quero, se puder ficar mais longe de mim, possível melhor (...)”. Os policiais que atuaram na ocorrência no dia dos fatos, relataram em juízo o que segue: - Adelar Gubert dos Santos: “(...) Eu cheguei na delegacia e o investigador Renan me informou que tinha registrado a ocorrência e estava sendo encaminhada para o exame de corpo delito, os procedimentos relacionados ao BO. ela disse que estava em casa, que ele chegou bêbado lá e trombou e começaram uma discussão daqui a pouco, começaram meio meus agressões isso ela falando, né, Eu acho que ela se defendeu. Ele mordeu ela estava com sinais mordida (...) na hora da prisão ele estava com as com as lesões aí, beleza, cheguei na delegacia, aí o Renan falou, olha, tem essa situação aqui. (...) deslocamos até o local, na rua, o muro na casa do pai dele (...) logo ele veio, se apresentou, né? Aí conversamos com ele tudo. (...) Ele foi detido, encaminhado para a delegacia para os procedimentos, né, em flagrante (...)”. - Renan Vicente da Silva Santos: (...) A princípio, doutor, essa ocorrência foi atendida exclusivamente pela gente aqui da polícia civil. Quando a gente foi acionado pela vítima (...) e partir daí a gente verificou as lesões, né? Foram feito o registro dos fatos das lesões feito BO encaminhado para autoridade policial. E quanto ao contato que a gente teve com Wesley foi justamente na prisão em flagrante (...) na residência dele que foi feito a prisão em flagrante dele. Não consegui naquele momento identificar, se possivelmente ele estava sob o efeito de álcool naquele momento que a gente já fez a prisão dele no período da noite, o fato aconteceu no período da tarde. Então, assim, basicamente foi isso, né? Identificar as lesões, fazer os procedimentos, requisições periciais e a prisão em flagrante do Wesley, que foi feito na residência, se eu não me engano dos pais dele. (...)”. Por fim, em seu interrogatório o acusado afirma que houve a discussão, que, em razão da discussão, acabou agredindo e mordendo a vítima: Magistrada: Então essa acusação que está sendo feita contra o senhor é lesão corporal também e o crime de ameaça, essa acusação é verdadeira? Wesley: Então, no dia dos fatos, eu não ameacei com arma branca, eu me defendida da mesma (...) ela me agrediu, eu tentei me defender e acabei agredindo ela também. Em certa ocasião, tanto é que ela fala só nos autos que eu falei que se ela gritasse eu ceifaria a vida dela. Quando o fato acabou, a gente estava dormindo junto. Eu dormi, ela levantou e saiu. Foi aí então que eu liguei para ela para resolvermos, buscar pelo fato que tinha acontecido, já que outrora a mesma já tinha me falado que se eu terminasse com ela, ela me botaria preso e eu nunca mais veria meu filho. Magistrada: Então, assim do início, que é que aconteceu exatamente no dia 5/10/2024, por volta das 15:00? Wesley: (...) Quando vai, me deixou em casa, eu tinha esquecido a chave de casa no carro, aí eu pulei a janela quando eu pulei a janela ela virou pra mim e falou, você está bêbado, com cheiro de cerveja? Eu falei, cara, não, ele só ia conversar, eu já vou sair. Foi aí que ela falou não agente não vai conversar porque o ex não faria desse jeito? Ele era bravo. Ele era agressivo, mas ele não fazia assim e foi me desferiu um tapa na cara. Foi aí que começou as agressões. Ela começou a me bater, aí eu fui tentar me defender como porte dela é um pouco maior que o meu. Ela tem um pouco mais de força que eu ela falou dorme que passa, foi me agredindo a gente foi até no quarto, saímos da entrada que fomos até o quarto foi que ela me bateu, me xingou e eu toda hora tentando me defender. (...) E daí eu dormi, acordei ela já não estavam mais do lado. A moto dela estava ali, o portão estava aberto. (...) Por volta das 6 ou 7 horas da noite o Adelar foi na casa do meu pai falando que eu tinha uma Maria da Penha para assinar, mas que eu peguei ela branco para ela, que eu tentei ceifar a vida da mesma. Não procede. Magistrada: senhor, mordeu ela também? Wesley: mordi. Magistrada: o senhor sabia que ela estava grávida? Wesley: Sim. Magistrada: qual é a altura que o senhor tem? Wesley: Eu não sei dizer ao certo 1,60, 1,65, quase 70. Eu não sou tão alto. (...) Magistrada: E o senhor sabe, altura dela? Wesley: Não.(...) Pouca coisa mais alto que ela, um dedo mais alto que ela só. Magistrada: (...) Com relação a ameaça senhor, chegou falar que morto, não fala. Que ia matar ela? Wesley: Não”. Dessa forma, o relato da ofendida em juízo revela-se coerente, linear e compatível com os demais elementos de prova constantes dos autos, especialmente com o depoimento das testemunhas, o laudo pericial e os registros fotográficos das lesões. A vítima detalhou a dinâmica dos fatos, narrando que o réu, ao chegar em casa embriagado, iniciou agressões físicas contra ela, desferindo socos, chutes, mordidas e tentativas de estrangulamento, mesmo ciente de sua gravidez. O exame de corpo de delito (Id. 172561355) confirmou lesões condizentes com seu relato, registrando marcas de mordidas, escoriações e hematomas em diversas partes do corpo. Os policiais que atenderam à ocorrência também corroboraram a versão da vítima, destacando que ela apresentava marcas evidentes de agressão e que, ao ser preso em flagrante, o réu não demonstrou surpresa nem negou a prática do ato criminoso. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório, reconheceu que agrediu a vítima, admitindo expressamente que a mordeu, afastando qualquer dúvida quanto à sua participação nos fatos. Diante de elementos probatórios robustos e convergentes, inexiste qualquer margem para dúvidas quanto à autoria delitiva. A defesa sustenta que o réu teria agido em legítima defesa, alegando que apenas tentou se proteger de agressões supostamente iniciadas pela vítima. No entanto, essa tese não encontra qualquer amparo nos autos. O artigo 25 do Código Penal estabelece que a legítima defesa é o uso moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ou seja, para o reconhecimento da legítima defesa, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta; (ii) atual ou iminente; (iii) emprego moderado dos meios necessários para a repelir. No caso concreto, nenhum desses requisitos está presente, uma vez que não há qualquer indício de que a vítima tenha iniciado a agressão. Ainda que se admitisse alguma reação da vítima durante o ataque, tal circunstância não justificaria a brutalidade das agressões perpetradas pelo réu, que extrapolaram qualquer possibilidade de legítima defesa. A alegação de que a vítima teria porte físico maior ou seria mais robusta que o réu não se sustenta, especialmente porque este sequer soube identificar a própria altura em seu depoimento. Além disso, os meios utilizados pelo réu — socos, chutes, mordidas, tentativas de estrangulamento e ameaças de morte — foram manifestamente desproporcionais, evidenciando uma conduta incompatível com a excludente de ilicitude alegada. Assim, “(...) a tese de legítima defesa só deve ser acolhida quando restar evidenciado que o agente agiu de maneira moderada para repelir a injusta provocação, fato, esse, não demonstrado nestes autos, porquanto a apelante foi além dos meios necessários para repelir eventual injusta agressão da vítima, com total falta de moderação no recurso utilizado, de forma desproporcional e desarrazoada. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00007042720198110014, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024)”. Portanto, rejeito a tese defensiva de legítima defesa. Assim, a materialidade do delito resta amplamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente pelos registros fotográficos do Id. 172558289. E a autoria delitiva é igualmente inequívoca, sendo imputada a Weslley Robert Rocha da Cruz, conforme evidenciado pelo depoimento da vítima, o qual se mostra firme e coerente, corroborado pelos demais elementos probatórios. Reconheço a incidência da qualificadora prevista no § 13 do artigo 129 do Código Penal, haja vista que a lesão corporal foi praticada contra a mulher, no contexto de violência doméstica. Ademais, incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, uma vez que a vítima, no momento da agressão, estava grávida, conforme demonstrado no Id. 172561356 e seguintes. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois, em seu interrogatório, o réu admitiu expressamente ter agredido e mordido a vítima. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, “F” E “H”, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP) A materialidade do crime se encontra substanciada no do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359). A autoria delitiva, por sua vez, é certa e inquestionável. O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal, que tipifica a conduta de "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave." O doutrinador Cleber Masson ensina que: O núcleo do tipo é “ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. (In Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2. 17th ed. Rio de Janeiro: Método, pág. 243). Portanto, para a configuração do crime de ameaça, faz-se necessária a intenção do agente de intimidar a vítima, gerando-lhe fundado temor. No presente caso, a vítima Ana Clara, tanto na fase policial quanto em juízo, relatou de maneira firme e coerente que o réu Weslley Robert Rocha da Cruz proferiu diversas ameaças contra sua integridade física e sua vida. Em seu depoimento judicial, a ofendida narrou que, após iniciadas as agressões físicas, o réu teria falado que: "Eu não quero saber. Eu vou te matar porque morto não fala. Eu sei que vou ser preso mesmo." Além disso, a vítima mencionou que o acusado segurou uma faca e reafirmou a ameaça, dizendo que, antes da chegada da polícia, cortaria seu pescoço, evidenciando a seriedade do temor incutido na ofendida. As ameaças foram graves e reiteradas, causando abalo psicológico significativo na vítima, que passou a viver em constante estado de medo, a ponto de precisar mudar de residência para evitar contato com o acusado. O dolo na conduta do réu é inequívoco, pois suas palavras e ações demonstraram a intenção deliberada de amedrontar a vítima, reforçando a intimidação por meio da violência física e da presença de uma arma branca. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que ameaças proferidas no contexto de violência doméstica, sobretudo contra mulheres grávidas, devem ser analisadas com especial rigor, considerando a vulnerabilidade da vítima e o impacto psicológico do crime: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E AMEAÇA PERPETRADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONVINCENTE – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática das vias de fato e da ameaça em âmbito doméstico estão demonstradas na palavra da vítima – que assume essencial relevância em crimes dessa natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001074-77.2020 .8.11.0038, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2023) Além disso, reconheço a incidência das agravantes previstas no artigo 61, II, alíneas "f" e "h", do Código Penal, pois o crime foi praticado com o prevalecimento de relações domésticas, de coabitação; e com violência contra a mulher, na forma da lei específica, sendo que, no momento das agressões, a vítima estava grávida, conforme demonstrado no Id. 172561356 e seguintes, bem como pelo depoimento do réu. Do crime continuado No presente caso, verifica-se que a ameaça perpetrada contra a vítima não se limitou a um único episódio, mas sim gerou um estado permanente de medo, decorrente de condutas não isoladas, mas sim reiteradas ao longo do tempo, caracterizando o crime continuado, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, que dispõe: “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. Verifica-se a reiteração das ameaças no momento em que a vítima já havia solicitado medidas protetivas de urgência, conforme consta nos autos nº 1001274-60.2024.8.11.0033, tendo o agressor sido preso e, posteriormente, liberado à época. Após ser solto, convenceu a vítima a retirar as medidas, sob a falsa promessa de que cessaria os atos de violência. Ocorre que, mesmo após os fatos ora discutidos, a vítima continuou a receber mensagens enviadas por familiares do réu, com o intuito de pressioná-la a retirar as medidas protetivas. Tal situação lhe causou extremo desconforto, conforme relatado em seu depoimento: “(...) A mãe dele ainda continuam me mandando mensagem a falou com Eduardo e tal. Ai eu falei, olha, eu não tenho interesse em retirar nada, porque eu andei conversando aqui. A senhora me fala uma coisa, mas a senhora não tem como mandar o que ele faz e não retirei e não tenho vontade. Eu tenho medo, realmente, eu não quero, se puder ficar mais longe de mim, possível melhor (..)". Diante do exposto, reconheço a materialidade e a autoria do crime de ameaça praticado pelo réu Weslley Robert Rocha da Cruz, bem como a continuidade delitiva, considerando que medidas protetivas de urgência haviam sido requeridas cerca de dois meses antes dos fatos ora analisados (processo nº 1001274-60.2024.8.11.0033). Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, c/c art. 61, II, "h", todos do Código Penal, c/c art. 147, caput, c/c art. 61, II, "f" e "h", c/c art. 71, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, aplicando-se ainda as disposições da Lei nº 11.340/06. Dosimetria da pena Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas, adotando o método trifásico, considerando cada delito isoladamente, em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP). Dosimetria da pena Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas, adotando o método trifásico, considerando cada delito isoladamente, em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP). DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, C/C ART. 61, II, "H", DO CP) Para fins de dosimetria da pena, será aplicada a legislação vigente à época do fato, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais gravosa. O crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, à época, previa pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a)Culpabilidade: Não extrapola o que é inerente ao tipo penal. b)Antecedentes: Embora o réu responda a outros processos criminais, conforme relatório anexo, não há condenação transitada em julgado até a presente data. Assim, nos termos da Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. c) Conduta social e personalidade: Ausência de elementos nos autos para análise. d) Motivos e as circunstâncias: Inerentes ao próprio tipo penal. e) Consequências: Sem elementos que justifiquem a majoração. f) Comportamento da vítima: Irrelevante para a fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea) e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (crime cometido contra mulher grávida). Conforme o entendimento do STJ (Tema 585), havendo atenuante e agravante preponderantes, admite-se compensação integral. Diante disso, compenso integralmente a agravante do crime cometido contra mulher grávida com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis, assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, “F” E “H”, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP) O crime previsto no art. 147, do Código Penal prevê pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a)Culpabilidade: Não extrapola condutas desta natureza. b)Antecedentes: Embora o réu responda a outros processos criminais, conforme relatório anexo, não há condenação transitada em julgado até a presente data. Assim, nos termos da Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. c) Conduta social e personalidade: Ausência de elementos nos autos para juízo valorativo. d) Motivos e as circunstâncias: Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. e) Consequências: Sem elementos para majoração. f) Comportamento da vítima: Irrelevante para a fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há nos autos circunstâncias atenuantes aplicáveis, contudo evidenciada a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime cometido no contexto de violência doméstica) e do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (crime cometido contra mulher grávida). Majoro a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 5 (cinco) dias, para cada agravante, resultando no acréscimo de 10 (dez) dias de detenção. Portanto, fixo a pena-intermediária em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição aplicáveis, contudo, verifica-se o aumento pela continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), pois as ameaças foram reiteradas, aumentando a pena em 1/3 (um terço), que corresponde a 13 (treze) dias, assim, torno definitiva a pena em 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Do concurso material Tendo havido concurso material entre os crimes, impõe-se a cumulação das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, fica o acusado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ definitivamente condenado a 01 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Do regime de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, considerando o montante da pena e a gravidade concreta dos crimes, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena. O réu encontra-se preso desde o dia 08/10/2024, lapso este que deverá ser considerado para fins de detração. Tendo em vista que eventual detração não importará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, postergo seu computo para a fase de Execução Penal. Dos benefícios legais (substituição de pena, suspensão condicional da pena) O acusado não faz jus aos benefícios processuais relativos à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, porquanto o delito foi perpetrado mediante o emprego de violência física contra a mulher, circunstância que, por si só, obsta a concessão do referido benefício, nos termos do inciso I do mencionado dispositivo legal. Outrossim, não se trata, igualmente, de hipótese de aplicação da suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do CP, tendo em vista que o quantum de pena fixado mostra-se mais favorável ao réu do que a própria suspensão. Direito de apelar em liberdade. Revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, porquanto, embora o réu tenha respondido preso a todo o procedimento penal, não mais se encontram presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, em especial, a garantia da ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal, notadamente, se se considerar o quantitativo da reprimenda penal imposta ao acusado e o regime inicial de cumprimento da pena. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do sentenciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da C. F. (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento n. 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro, (arts. 361,caput, 367, 371, 376 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); c) Expeça-se Guia de Execução, nos moldes do art. 372 doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Notifique-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 378 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. e) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. f) Quanto às intimações, observe-se o disposto no Provimento TJMT/CGJ nº 4/2025 - GAB- CGJ de 4 de fevereiro de 2025. g) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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