Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001078-06.2025.5.02.0341" – Página 4 de 6

Airton Zanotto e outros x Cirineu De Aguiar

ID: 330595102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001078-78.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ZANOTTO FABIANO ZANOTTO NEIVA CARDOSO ZANOTTO RUDINEI ZANOTTO

Polo Passivo:

CIRINEU DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

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LUANA KLIMIUK

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LEONARDO GIOVANI NICHELE

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TIAGO BUENO DA SILVA

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CLEVERSON CAMPOS CONTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001078-78.2024.8.11.0037 Embargos à Execução Embargantes: Rudinei Zanotto e Outros Embargado: Cirineu de Aguiar…

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Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010

ID: 338336652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001078-62.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por PEDRO GONCALO DA SILVA em desfavor da UNI…

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Processo nº 1001078-55.2024.8.11.0077

ID: 322352814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-55.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA MERCADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001078-55.2024.8.11.0077. REQUERENTE: MANOELA MERCADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1001078-55.2024.8.11.0077

ID: 332162765

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-55.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA MERCADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1001078-55.2024.8.11.0077 Autora: Manoela Mercado Réu: Instituto Nacional do Seguro Soc…

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Processo nº 1001078-34.2025.8.11.0008

ID: 258321260

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-34.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001078-34.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIR…

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Pedro Goncalo Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 319628085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001078-62.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada, fundamentado no ar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001078-62.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada, fundamentado no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando força maior em razão da suspensão dos convênios de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal, o que teria paralisado suas atividades e comprometido sua estrutura organizacional. Aduz a executada que ficou impossibilitada de arcar com despesas processuais básicas, encontrando-se em situação de vulnerabilidade operacional e jurídica, o que configuraria caso de força maior, a justificar a suspensão do processo. Intimada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento da pretensão do executado (Id. 199122235). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A suspensão do processo por motivo de força maior, prevista no artigo 313, inciso VI, do CPC, pressupõe a demonstração concreta de fato imprevisível, irresistível e inevitável. No caso em apreço, embora a parte executada alegue dificuldades financeiras decorrentes da suspensão dos convênios com o INSS, tal circunstância, por si só, não constitui força maior apta a ensejar a paralisação do feito executivo. Eventual interrupção dos repasses decorreu de conduta imputável à própria executada, não sendo admissível que o exequente, titular de título executivo judicial, suporte prejuízos advindos de fato que não lhe é atribuível. Vale ressaltar que o pedido de suspensão da execução visa, em última análise, postergar o cumprimento de obrigações já reconhecidas judicialmente, o que não se coaduna com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Aguarde-se o escoamento do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jose Augusto Pereira De Sousa

ID: 292740533

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

LEILIANE FABEM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEILIANE FABEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU PRESO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU PRESO: JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, preso em 04/06/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Conforme narrado nos autos, o autuado foi detido em flagrante por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como por dirigir sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. A abordagem policial ocorreu após o flagranteado realizar manobras perigosas em via pública, colocando em risco a integridade de terceiros, inclusive crianças. Submetido ao teste do etilômetro, obteve-se o resultado de 0,79 mg/L, acima do limite legal. A comunicação da prisão foi noticiada em juízo em 04/06/2025, sendo o flagranteado colocado em liberdade após pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 1.518,00, conforme comprovante acostado aos autos. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto regularmente comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos das testemunhas e interrogatório do autuado, assinados por todos. Constam, ainda, as notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso II, e 303 do Código de Processo Penal. A fiança arbitrada pela autoridade policial encontra respaldo nos artigos 322 e 325 do Código de Processo Penal, sendo proporcional e adequada às circunstâncias do fato e à condição econômica do autuado. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação supra. Deixo de designar audiência de custódia, nos termos do Provimento nº 12/2017-CM, tendo em vista que o autuado foi colocado em liberdade mediante pagamento de fiança. Considerando a inexistência de diligências pendentes, determino o ARQUIVAMENTO dos autos de prisão em flagrante, com as baixas e registros necessários. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001078-22.2025.8.11.0012

ID: 308783481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-22.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001078-22.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS XA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001078-22.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER LOPES Vistos CITE-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Havendo pagamento integral do débito no prazo concedido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Em caso de oposição de embargos, a verba honorária já arbitrada poderá ser elevada pela metade, levando-se em conta o zelo profissional do advogado da parte exequente. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1º c.c art. 841, § 1º, ambos do CPC). Em caso de sucesso na penhora, que deverá incidir preferencialmente nos bens indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC) removam-se imediatamente os bens penhorados e os depositem com a(o) exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 1º). Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º). O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser expedido em duas (02) vias, a primeira com o propósito de promover a citação e a segunda visando promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Citados o(s) executado(s), o Srº Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Para o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça, verifique-se o disposto no art. 212 do CPC. Em caso de requerimento pelo exequente, EMITA-SE certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Após, venham-me os autos conclusos para as devidas deliberações. Defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 3º, inc. V, da Lei nº 7.603/2001. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Jean Carlo Cestari De Moraes x Eliane Aparecida Da Silva Pereira Oliveira

ID: 297596242

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001078-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DALTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001078-19.2025.8.11.0013 EXEQUENTE: JEAN CARLO CESTARI DE MORAES EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001078-19.2025.8.11.0013 EXEQUENTE: JEAN CARLO CESTARI DE MORAES EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de MONITÓRIA (40) promovido por JEAN CARLO CESTARI DE MORAES contra ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA. Partes qualificadas no feito. Inicial recebida, determinou-se a expedição de mandado de pagamento, na forma do art. 701 do CPC. Devidamente citada, a requerida permaneceu silente. A parte autora requer a busca por ativos financeiros. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante o acima delineado, o réu, devidamente citado, não realizou o pagamento da dívida e/ou apresentou embargos à ação monitória. Desse modo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do §2º do art. 701 do CPC e do entendimento jurisprudencial colacionado: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 701, § 2º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do título e não apresentados Embargos, o mandado monitório será convertido em Execução de Título Judicial. 2. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00025758920178070009 DF 0002575-89.2017.8.07.0009, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/02/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, por conseguinte: I – CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. II – PROMOVA-SE a alteração da classe processual para que o presente feito passe a figurar como execução de título executivo judicial. III – INTIME-SE o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar; nos termos do art. 523, §1°, do CPC. IV – CONSIGNE-SE que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, INICIA-SE automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). V - Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput, do art. 525, do CPC, MANIFESTE-SE a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. VI - INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em face da devedora, ante a ausência de previsão legal dentro do procedimento monitório (art. 700 e seguintes do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001078-09.2025.8.11.9005

ID: 326634370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001078-09.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Impetrante: Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados. Impetrado: Juízo do 7º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Embargos de Declaração de Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados. Ação: Mandado de Segurança. Feito originário: Execução n.º 1039845-65.2025.8.11.0001. Origem: 7º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Decisão atacada (Id. 197111355 - nos autos n.º 1039845-65.2025.8.11.0001): determinou a intimação da parte exequente, ora impetrante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial e colacionar aos autos planilha de débitos atualizada, excluindo do cálculo a incidência de honorários advocatícios e taxa de assessoria de cobrança, por entender que estes devem ser expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, conforme art. 55 da lei n.º 9099/95, sob pena de extinção. Mandado de Segurança: afirma que a decisão foi proferida de forma ilegal, uma vez que é perfeitamente possível a cobrança dos honorários advocatícios convencionais. Requer, pois, a concessão da segurança para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante. Despacho inicial (Id. 297645366): determinou o prosseguimento do feito, diante da inexistência de pedido liminar. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados contra o despacho de Id. 297645366, sob a alegação de existência de omissão quando à análise do pedido liminar. Sustenta que o pedido de concessão da medida liminar encontra-se no parágrafo n.º 24 da petição inicial, bem como que, em casos similares, o pedido foi deferido. Diante disso, requer seja sanada a suposta omissão, com a análise e deferimento do pedido de tutela de urgência. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Portanto, são admissíveis apenas nas hipóteses previstas na lei. No presente caso, verifica-se a oposição de Embargos de Declaração contra despacho de mero expediente proferido, sendo certo que este não tem qualquer conteúdo decisório. Neste raciocínio, tem-se a aplicação do artigo 1.001 do CPCque dispõe: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.” Assim sendo, o presente recurso ataca despacho sem conteúdo decisório, sendo incabível seu acolhimento. Restou violado, na hipótese, o art. 1.022 do CPC, o qual aponta que são cabíveis os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material” Portanto, os aclaratórios são admissíveis apenas nas hipóteses previstas na lei, restando inadmissível no caso concreto. Sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – TAXATIVIDADE MITIGADA – NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento, se o ato judicial de primeiro grau combatido não apresenta nenhum cunho decisório (art. 1.001 /CPC) . Inexistindo qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão, deve o recurso de embargos declaratórios ser rejeitado. Se o pronunciamento judicial impugnado por meio do agravo de instrumento constitui despacho de mero expediente, seu conteúdo não vislumbrou urgência a ponto de reconhecer a mitigação da taxatividade no art . 1.015 do CPC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10113877520248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024)”. Além disso, a título argumentativo, transcreve-se o parágrafo 24 da petição inicial, cujo embargante alega conter o pedido de antecipação de tutela: “24. Destarte, demonstrada a TERATOLOGIA ínsita a decisão combatida, faz-se mister a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ex vi dos arts. 5º, LXIX, da CF/88, e art. 1º, caput, da Lei nº. 12.016/2009”. Ademais, consta dos pedidos: “25. Ex positis, requer: a. seja notificada a autoridade coatora para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações pertinentes, fulcro no art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009; b. seja dada ciência à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para, querendo, ingressar no feito, ex vi do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009; c. seja intimado o representante do Ministério Público para, querendo, apresentar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias, contados do fim do prazo para manifestação da autoridade coatora, conforme art. 12 da Lei nº. 12.016/2009; d. seja este mandamus conhecido e, no mérito, provido, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA requestada, para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante; e. seja o Requerido do processo de origem qualificado como terceiro interessado no presente mandamus, haja vista a relação existente entre os processos. f. a juntada dos documentos em anexo, que consubstanciam prova pré-constituída do direito líquido e certo da Impetrante, a justificar a impetração do presente mandamus. g. Por fim, requer sejam as intimações, bem como as publicações, levadas a efeito EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, OAB/MT 4.705, com base no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. 26. Dá-se à causa ao valor R$6.750,20 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e vinte centavos), consoante art. 291 do Código de Processo Civil”. Observa-se a inexistência de qualquer pedido liminar ou de antecipação de tutela na petição inicial. O embargante limitou-se a requerer a concessão da ordem, o que não se confunde com pedido de tutela antecipada. Pelas razões acima expostas, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Cumpra-se o despacho de Id. 297645366. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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