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Município De Mirassol D'Oeste x Suely Novais De Campos

ID: 263119217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001079-83.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Polo Passivo:

SUELY NOVAIS DE CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001079-83.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: SUELY NOVAIS DE CAMPOS Vistos. DEFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001079-83.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: SUELY NOVAIS DE CAMPOS Vistos. DEFIRO o pedido da parte autora/exequente e DETERMINO a PENHORA, REMOÇÃO e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) com restrição incluída por meio do sistema RENAJUD nos termos do art. 831 e art. 835, inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Civil, autorizadas as diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do citado estatuto processual civil. Expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação do bem, entregando-o à parte autora/exequente ou ao fiel depositário por ela indicado na forma do art. 840, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá o(a) oficial(a) de justiça observar o art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil. Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte ré/executada da realização da penhora nos termos do art. 841 do CPC. Advirta-se à parte autora/exequente de que, cumprido o mandado de penhora, avaliação e depósito, cabe a ela a inserção de tal informação no registro competente, independentemente de mandado judicial, na dicção do art. 844 do CPC. Se negativa a determinação, intime-se a parte autora/exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte ré/executada e não tendo a parte autora/exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil S.A. x Juvenil Maximo Da Silva

ID: 260030107

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-49.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JUVENIL MAXIMO DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001079-49.2023.8.11.0053 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JUVENIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001079-49.2023.8.11.0053 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JUVENIL MAXIMO DA SILVA Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueados. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001079-73.2025.8.11.0087

ID: 258181312

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-73.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001079-73.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: DIEGO DE OLIVEIRA BOMBANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001079-73.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: DIEGO DE OLIVEIRA BOMBANA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Joao Aparecido Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 295726327

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-80.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RINALDO FREITAS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001079-80.2021.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Autor: JOAO APARECIDO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001079-80.2021.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Autor: JOAO APARECIDO DA SILVA Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c pedido de medida liminar de tutela de urgência proposta por JOAO APARECIDO DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. 2. Entre um ato e outro, o requerente foi intimado para promover o efetivo andamento do feito, sob pena de extinção do processo (Id. 188090426), todavia deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 3. Ademais, verifica-se que os autos se encontram parados há mais de 90(noventa) dias, por inércia do requerente João Aparecido da Silva. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 4. Sem maiores delongas, exsurge dos autos a necessária aplicação do que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, porquanto intimada a parte autora para promover os atos processuais que lhe competia, quedou-se inerte, atraindo assim a necessária extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Nesse sentido, vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC/2015. 1. Caracterizado o abandono da causa quando o autor, devidamente intimado, deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e diligências que lhe incumbia ( CPC/2015 485 III). 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 19990110085496 DF 0026006-12.1999.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/03/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: 354/359) 6. Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC. 7. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Dou por transitada em julgado a presente sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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D. L. D. S. e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 319090398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-52.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. D. S. M. P. D. S. S. P. D. S.

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA L L SERVICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO BARROSO VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR VOLPINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIANO EGIDIO BRANCO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001079-52.2023.8.11.0052. REQUERENTE: D. L. D. S., M. P. D. S., S. P. D. S. REPRESENTANTE: MONICA DE ALMEIDA, MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001079-52.2023.8.11.0052. REQUERENTE: D. L. D. S., M. P. D. S., S. P. D. S. REPRESENTANTE: MONICA DE ALMEIDA, MARIA INES DOS SANTOS REQUERIDO: JARBAS ROCHA DA SILVA, F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, L L SERVICOS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por D. L. D. S., menor, neste ato representado pela genitora, MÔNICA DE ALMEIDA, bem como pelas irmãs, MICAELY PEREIRA DOS SANTOS e S. P. D. S., ambas menores, neste ato representadas pela genitora, MARIA INÊS DOS SANTOS, em face de JARBAS ROCHA DA SILVA (motorista), FA – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA, LL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA e BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Conforme noticiado na manifestação ao ID 197467883, as partes firmaram acordo quanto ao objeto dos autos, requerendo a homologação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo ao ID 198205251. Manifestação do representante da Defensoria Pública ao ID 198356537, pugnando pela homologação dos termos de acordo. É o breve relato. Decido. Havendo composição amigável e estando suficientemente preservado os interesses das crianças, a homologação do acordo é medida que se impõe. Verifico que o acordo foi celebrado por partes legítimas, devidamente representadas, e que não há vício a comprometer sua validade. A transação encontra respaldo no artigo 840 do Código Civil e visa encerrar o litígio de forma consensual, prevendo pagamento de valores, cláusulas de quitação recíproca e condições de cumprimento, inclusive prazos e penalidades. Ante ao exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para que surta seus efeitos jurídicos e legais o acordo firmado entre as partes ao ID 197467883. Sem custas remanescentes, nos termos do art.90 §3°, do CPC. Ciência ao MPE e a DPE. DETERMINO a intimação dos requeridos para que cumpram integralmente o acordo homologado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação desta decisão, mediante depósito judicial na Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme pactuado. Após o decurso do prazo pactuado para cumprimento, voltem conclusos para análise quanto à quitação e eventual expedição de alvarás. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001079-27.2024.8.11.0049

ID: 263106608

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001079-27.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001079-27.2024.8.11.0049 REQUERENTE: IRACI PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001079-27.2024.8.11.0049 REQUERENTE: IRACI PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001079-72.2025.8.11.0055

ID: 276679629

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDRE LUIZ CRUZ DE SOUZA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001079-72.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDRE LUIZ CRUZ DE SOUZA Vistos. 1. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de ANDRE LUIZ CRUZ DE SOUZA, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e a respectiva emenda. 3. Outrossim, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. 8. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. 9. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. 10. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. 11. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar. 12. Expeça-se o necessário, ficando autorizado o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, dos artigos 536 §2º, 846, §2º e 782, §2º todos do Código de Processo Civil. 13. Proceda-se desde já à restrição judicial do veículo nos termos do artigo 3º, §9º ou §10, do Decreto-Lei nº 911/69. 14. Evidenciando as causas previstas no art. 846 do CPC, deverá o oficial de justiça certificar a respeito do fato e em seguida, fica desde já autorizado a requisição de reforço policial (art. 846, §2º) e proceder desde logo com o arrombamento e apreensão do bem (art. 846, §1º), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO JUNTO AO BATALHÃO DE POLICIA, para imediato cumprimento da ordem. 15. INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o recolhimento dos emolumentos da contadoria conforme certidão em Id. 183535232, a ser depositada/transferida diretamente na própria conta do contador judicial, sob pena de extinção. 16. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 17. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001079-35.2024.8.11.0111

ID: 259400209

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-35.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001079-35.2024.8.11.0111 EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: NUBIA LUZ TREMARIN Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002836-33.2025.8.11.0013

ID: 309407552

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1002836-33.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES CORREA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002836-33.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Manoel do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002836-33.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Manoel dos Santos Martins contra ato cuja prática atribui à autoridade policial desta Comarca. Pleiteia, liminarmente, a restituição dos bens apreendidos. Junta documentos. É o relatório. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência na ação mandamental somente é cabível “quando houver fundamento relevante e do fato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Significa dizer que a antecipação dos efeitos da tutela exige que o direito postulado transpareça límpido e despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris), bem como que a demora para o julgamento definitivo da causa implique perecimento ou dano grave e de difícil reparação sobre o aludido direito (periculum in mora). Partindo dessas premissas, e atenta aos argumentos vertidos no presente feito, bem como aos documentos coligidos pelos nobres causídicos, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão liminar da ação de mandado de segurança. A decisão atacada me parece, ao menos numa análise de cognição sumária – permitida nesta fase–, datada de 19 de maio de 2025, provida de fundamentação idônea, conforme se infere dos trechos abaixo transcritos, in litteris: “04. Compulsando o histórico do sr. Manoel dos Santos Martins foi detectado que ele já possui dois outros registros pela mesma infração penal (Art. 56 da Lei 9.605/98), processos que correm sob os número 1002137-76.2024.8.11.0013 e 1001079- 74.2023.8.11.0077. . 05. Ao que consta, o Sr. Manoel dos Santos Martins atua no transporte ilegal de combustíveis na região de Pontes e Lacerda, além de possuir registros também na justiça federal por infrações penais ligadas a extração de minérios 0000079-11.2019.4.01.3601. . 06. Ainda existem outros registros criminais em desfavor do requerente, alguns ligados a crimes ambientais de desmatamento e porte ilegal de arma de fogo. (1000156- 66.2020.4.0123601 - 1023998-23.2025.8.11.0001 - 1000079-66.2025.8.11.0013) . 07. Essa quantidade de registros criminais do requerente, sobretudo a reiteração no transporte ilegal de combustível, torna a restituição do caminhão tanque e do combustível uma medida inviável, sob o risco de deixar se perpetuar a série de crimes ambientais. 08. Restituindo o caminhão tanque, e o combustível, poderá ser ele novamente empregado, inúmeras vezes, em infrações ambientais de transporte ilegal de combustível, tornando totalmente inútil a proteção ao meio ambiente regulamentada pela legislação vigente e garantida pela Constituição Federal”. Nessa toada, a despeito dos argumentos colacionados pelo impetrante em sentido contrário, ao menos neste momento, não há como considerar a decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, visto que lastreado em elementos concretos extraídos da situação fática. Portanto, em análise perfunctória típica desse momento, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, eis que à míngua de maiores detalhes acerca das apurações ou mesmo dos motivos ensejadores acerca da apreensão dos bens, indefiro a tutela de urgência reclamada e requisito informações à autoridade policial, que deverá prestar os esclarecimentos pormenorizados no prazo de 10 (dez) dias. Após apresentação das informações supramencionadas, dê-se vista ao Ministério Público, no prazo legal. De tudo cumprido, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Isento de Custas, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Federal do Estado de Mato Grosso. Pontes e Lacerda-MT, 23 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1001079-10.2025.8.11.0108

ID: 324187821

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001079-10.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VALEZI DO BEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO RODRIGUES PIAUILINO RIBEIRO

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ICLIS DE MOURA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Número: 1001079-10.2025.8.11.0108 Autor: PRISCILA VALEZI DO BEM Réu: E. D.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Número: 1001079-10.2025.8.11.0108 Autor: PRISCILA VALEZI DO BEM Réu: E. D. V. M. e outros Valor da Causa: 1518.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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