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Martinho Lemes De Morais x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321008103

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-91.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO LEMES DE MORAIS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001082-91.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato proposta po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001082-91.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato proposta por MARTINHO LEMES DE MORAIS em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que em 27/01/2023 celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$ 32.938,25 (trinta e dois mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.165,12 (mil cento e sessenta e cinco reais e doze centavos). Sustentou que a instituição financeira inseriu de maneira arbitrária e ilegal tarifas indevidas no contrato, especificamente registro de contrato no valor de R$ 316,00 e tarifa de avaliação no valor de R$ 475,00, totalizando R$ 791,00, ocasionando desrespeito à taxa de juros acordada na operação e elevação do valor da parcela mensal. Afirmou que, excluindo-se tais tarifas, o valor legalmente financiado seria de R$ 32.147,25, e que a taxa de juros efetivamente aplicada foi de 2,53% a.m., quando a contratada foi de 2,41% a.m., gerando diferença de R$ 27,73 por parcela. Pleiteou a declaração de abusividade do contrato, expurgo do montante de R$ 791,00 com restituição em dobro, recálculo das parcelas com aplicação da taxa pactuada de 2,41% a.m., resultando no valor de R$ 1.137,39 por parcela. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 141316630 a 141316634). A demanda foi recebida (Id n. 156316122). A requerida apresentou contestação (Id n. 160699920) sustentando, preliminarmente, a possibilidade de prática de advocacia predatória pelo advogado da parte autora, requerendo intimação pessoal desta para confirmar conhecimento da demanda, bem como inépcia da petição inicial por ser genérica e reprodução de outras demandas idênticas. Alegou irregularidade na representação por ausência de comprovação de OAB suplementar, suspeita de captação irregular de clientela e carência da ação por ausência de pretensão resistida, ante a falta de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, alegou a legalidade dos empréstimos bancários, validade do contrato e força obrigacional do pacta sunt servanda, defendendo a legalidade da aplicação do método francês na amortização da dívida. Quanto às tarifas contestadas, sustentou que a tarifa de cadastro possui previsão expressa na Resolução nº 3.919/10, que a tarifa de avaliação do bem é válida mediante comprovação da prestação do serviço e que as despesas de registro do contrato foram pacificadas pelo Tema 958/STJ. Sobre o seguro de proteção financeira, alegou liberdade de contratação e ausência de venda casada. Impugnou o parecer técnico e planilha apresentados pela autora, alegando serem documentos produzidos unilateralmente e sem conhecimento da ré, carentes de tecnicidade e atribuição legal. Sustentou a impossibilidade de restituição de valores já pagos e ausência de fundamentos para condenação em honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. Com a defesa vieram documentos (Id n. 160699921 a 160699925). Realizada audiência de conciliação, porém não houve transação (Id n. 163789472). A parte autora apresentou réplica (Id n. 170591718). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC[1]. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega o requerido de que o Advogado do demandante possui inúmeros processos semelhantes ajuizados na qual há provável indicação de abuso processual em razão da captação irregular de clientela, a qual é denominado por “demandas predatórias”. Alega que esse processo possui semelhanças com outras demandas que foram ajuizadas pelo Advogado da demandante em diversos processos distribuídos no país. Apesar dos argumentos despendidos pelo requerido, este Juízo constata através da ferramenta disponibilizada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que a Advogada do requerente, apesar de possuir diversas demandas pendentes no Poder Judiciário de Mato Grosso, denota-se que houve outorga de procuração (Id n. 141316630), juntada de documentos pessoais do autor, bem como subscrição de declaração de hipossuficiência. Tais elementos indicam que não se mostra necessário a exigência de outros elementos a fim de elucidar o interesse de agir à luz do Tema 1.198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, este Juízo REJEITA a inépcia da petição inicial. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MT Apesar da alegação do requerido, este Juízo REJEITA a pretensão, visto que se trata de irregularidade administrativa, a qual não retira a capacidade postulatória exigida como pressuposto processual subjetivo pertinente da demanda. No entanto, diante da constatação de possível irregularidade, este Juízo entende ser necessário o encaminhamento do fato à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso para eventual apuração e controle pela referida entidade. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, ao fundamento de que não teria havido prévia solicitação administrativa visando à resolução do conflito objeto da presente demanda, o que, segundo sustenta, configuraria ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, ausência de necessidade da tutela jurisdicional. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, extrai-se a interpretação de que o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da atuação jurisdicional, associada à adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Contudo, nos termos da consolidada teoria da asserção, os pressupostos processuais e as condições da ação devem ser aferidos em juízo de delibação, com base nas afirmações constantes da petição inicial, tomadas como verdadeiras em sua inteireza, sem exame do mérito da causa. Destarte, o exame do interesse de agir, com base na teoria da asserção, se dá à luz do que se afirmar na inicial, e não segundo o resultado da instrução ou da prova. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar ventilada. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se a análise do mérito, observando-se as pretensões apresentadas pelo requerente. DA TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. Em relação à alegação de nulidade da tarifa de cadastro, este Juízo consigna que razão não assiste ao requerente, visto que a cobrança se mostra cabível, desde que expressamente convencionada e somente no início da relação contratual, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, colhe-se a Súmula 566 do STJ e Resp n. 1.251.331/RS (TEMAS 620 e 621). Por sua vez, em relação à tarifa de avaliação do bem, este Juízo reputa que também razão não assiste ao requerente, visto que, por se tratar de bem usado, mostra-se cabível a sua incidência, tendo em vista a sua razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 998. Sendo assim, deve a pretensão da parte requerente ser julgada improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto, este juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, tendo em vista a ausência de subsunção à regra dos artigos 6º, inciso III, art. 14, art. 39 e art. 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. OFICIE-SE a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso a fim de apuração e controle pela referida entidade acerca da ausência de inscrição suplementar na OAB/MT do advogado da parte autora. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

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Processo nº 1001082-25.2025.8.11.0088

ID: 314303695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SADIA SANTOS BOTELHO

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088. DECISÃO “Vistos etc, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088. DECISÃO “Vistos etc, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de MARIA SADIA SANTOS BOTELHO pelo cometimento, em tese, dos delitos tipificados nos art. 250, inciso II do Código Penal e art. 32, §2º da Lei 9.605/98. a) Da Não Homologação do Auto de Prisão em Flagrante e do Relaxamento da Prisão Inicialmente, é necessário ressaltar que as hipóteses que autorizam a prisão em flagrante de determinada pessoa estão previstas nos incisos I, II, III e IV, do artigo 302, do Código de Processo Penal. Caso a prisão em flagrante do agente não se amolde às hipóteses previstas no artigo 302 do CPP, evidenciado o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, necessário se faz o relaxamento da prisão, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Considerando a circunstância da apresentação espontânea da custodiada na Delegacia para confessar o delito face às autoridades policiais, mostra-se ilegal a prisão em flagrante, haja vista não restar delineada, no caso em comento, nenhuma das hipóteses de flagrante delito previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – Homicídio Doloso – Prisão em flagrante irregular – Comparecimento espontâneo do Paciente à delegacia de polícia – Flagrante inexistente – Prisão preventiva revogada – Liminar deferida - Ordem concedida. Teses: 1. A prisão preventiva deve ser revogada, pois foi decretada de forma irregular, causando constrangimento ilegal ao paciente. 2. Não há flagrante delito quando o paciente se apresenta espontaneamente à delegacia, não se enquadrando nas situações do artigo 302 do CPP.” (TJ-SP - HC: 22019743020188260000 SP 2201974-30.2018.8 .26.0000, Relator.: Alberto Anderson Filho, Data de Julgamento: 07/11/2018, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/11/2018) (grifo nosso) Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE da custodiada MARIA SADIA SANTOS BOTELHO. b) Da Liberdade Provisória O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva da custodiada. A defesa, por sua vez, pugnou pela concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É imperioso salientar que o relaxamento da prisão em flagrante não impede a decretação da prisão preventiva. Não se pode confundir o juízo de legalidade da prisão em flagrante com o juízo de necessidade da medida cautelar. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o reconhecimento da ausência de estado flagrancial, como ocorreu na hipótese em apreço, não impede a análise dos elementos validamente colhidos pela Autoridade Policial e a posterior decretação da prisão preventiva, inclusive porque houve pedido expresso do Ministério Público pela prisão do Agravante. 4. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência do Agravante, bem como no risco efetivo de reiteração delitiva, pois ele havia sido preso no dia anterior na posse de drogas. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 6. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 7. Agravo desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 171308 SC 2022/0305512-3, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) (grifo nosso) Dito isso, passo à análise do pedido de prisão preventiva formulado pelo Representante do Ministério Público. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz decretar a prisão preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. No caso em tela, nota-se que a materialidade dos delitos inicialmente imputados e os indícios das autorias estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do Relatório de Investigação Preliminar (ID. 199369553), do depoimento da vítima (ID. 199369552) e da própria confissão da custodiada, em sede policial (ID. 199369555). Sucede que, não obstante a extrema gravidade dos fatos cometidos, com prejuízos de grande monta à vítima, bem como a soma das penas privativas de liberdade máxima são superiores a 04 (quatro) anos (CPC, inc. I, art. 313), os demais requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, não se fazem presentes. Explico. A garantia da ordem pública não se encontra presente, pois inexiste apontamento que a custodiada é voltada ao crime e repetiria as condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza. Não se encontra presente o perigo gerado pelo estado de liberdade da custodiada, pois houve a apresentação espontânea na Delegacia, confessando os fatos delituosos, bem como os fatos, supostamente, foram praticados em “momento de fúria” decorrente de “ciúmes”. Ademais, a custodiada não apresenta perigo à vítima ou às testemunhas, para o fim de garantir a conveniência da instrução criminal, e a presença da vítima na residência no momento dos fatos delituosos demanda dilação probatória. De mais a mais, a custodiada possui filho menor de 12 (doze) anos de idade, residindo e dependendo da genitora para a sobrevivência, o que impõe a necessidade da concessão da liberdade provisória. Vale acrescentar que a ordem pública e a paz social não são seriamente abaladas pela ocorrência dos fatos em apuração, indicando que a custodiada não apresenta destemor com os rigores da Justiça. Em relação aos predicados pessoais da custodiada, apesar de, isoladamente, não impor a concessão da liberdade provisória quando presentes os requisitos da custódia cautelar (STJ, HC nº 369.027/SP; TJMT, Enunciado Criminal 43), tem-se que a custodiada é primária e possui residência fixa. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo o benefício da liberdade provisória à custodiada MARIA SADIA SANTOS BOTELHO, com as seguintes medidas cautelares: (1) COMPARECIMENTO bimestral em juízo para informar seu endereço e suas atividades, até o dia 10 de cada mês; (2) COMPARECIMENTO a todos os atos processuais; (3) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; (4) PROIBIÇÃO de contato com a vítima MARINHO CARVALHO; (5) RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período noturno, compreendido das 20 horas até às 05 horas. ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Lavre-se o Termo de Compromisso de Liberdade Provisória e expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à autoridade competente para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso a custodiada. Por fim, consigno que houve a impossibilidade de assinatura do documento pelas partes, considerando que o ato foi realizado de forma híbrida, bem como que ata foi anexada em momento posterior à audiência. Nada mais. Eu, Isabela Martins Pinheiro Guimarães - Assessora Jurídica, digitei. Aripuanã, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Ariadne Cristyele Ferreira Da Silva x Unic Educacional Ltda

ID: 329047307

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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ELENCRIS GARCIA

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055. AUTOR(A): ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055. AUTOR(A): ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por Ariadne Cristyele Ferreira da Silva em desfavor de Unic Educacional LTDA, alegando que, durante o período de sua graduação (2014 a 2018), os reajustes das mensalidades escolares foram aplicados de forma unilateral, excessiva e sem a devida publicidade ou justificativa técnica, violando o disposto na Lei nº 9.870/99 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A ré apresentou contestação sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, a existência de cláusulas contratuais autorizando os aumentos e a inexistência de irregularidades ou danos à autora. Argumentou que os aumentos decorreram de variações nos custos operacionais da instituição e que os valores cobrados estavam compatíveis com o mercado. 3. Determinada a realização de prova pericial contábil, o laudo oficial foi apresentado, seguido de parecer técnico da parte ré (ID 183437519), o qual impugnou os métodos utilizados pelo perito judicial. As partes se manifestaram sobre os documentos e os autos vieram conclusos. 4. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 5. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 6. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 7. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 8. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova 9. Trata-se de típica relação de consumo, em que a autora, destinatária final do serviço educacional, figura como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré, como fornecedora de serviços (art. 3º). Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência técnica da autora, correta a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da legalidade dos reajustes e da ausência de planilhas válidas 10. Nos termos da Lei nº 9.870/99, que regulamenta os contratos de prestação de serviços educacionais no ensino superior, os reajustes das mensalidades devem observar dois requisitos essenciais: basear-se na variação dos custos operacionais da instituição, devidamente demonstrada mediante planilha de custo, e ser previamente divulgados aos alunos com antecedência mínima de 45 dias antes da matrícula ou renovação contratual (arts. 1º, §§ 3º e 4º, e 2º da referida norma). 11. No caso em exame, o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo (ID 179827254) identificou que, embora a parte ré tenha juntado aos autos planilhas financeiras, tais documentos não seguiram o modelo estabelecido pelo Decreto nº 3.274/99, norma regulamentadora da referida lei. A planilha exigida deve apresentar, de forma clara e padronizada, a estrutura de custos com pessoal, encargos, manutenção, investimentos, material didático, entre outros elementos, permitindo a aferição objetiva da variação real dos custos. A ausência dessa padronização compromete a transparência e impede a análise comparativa pelos consumidores e pelo próprio Judiciário. 12. Além disso, o perito constatou que não há comprovação nos autos de que essas planilhas tenham sido efetivamente publicizadas à parte autora ou aos demais estudantes da instituição com a antecedência devida, conforme determina o art. 2º da Lei nº 9.870/99. A ré não logrou comprovar que afixou tais documentos em local de fácil acesso, tampouco que os disponibilizou por meio eletrônico ou físico de forma clara e acessível, o que configura inobservância de norma de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PARCELA ESTUDANTIL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – DESCUMPRIMENTO AO 2º DA LEI Nº 9.870/1999 – PROVA TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA (ATA NOTARIAL) - NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO VALOR DO REAJUSTE – CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO – REAJUSTE AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. “O artigo 2º da Lei nº 9.870/99 determina que a IES deva divulgar, em local de fácil acesso ao público, o valor total da anuidade ou semestralidade, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula, o que não se verificou no caso.” (TJ-MT 10005850220188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) (N.U 1001082-16.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/10/2022, Publicado no DJE 15/10/2022) 13. Sob o aspecto material, o laudo técnico revelou também descompasso entre os índices de reajuste praticados e a evolução dos custos operacionais. Em 2017, por exemplo, verificou-se um aumento da mensalidade de 14,9%, mesmo com redução estimada de 6,95% nos custos operacionais, conforme parâmetros avaliados pelo perito. Tal disparidade sugere a aplicação de reajustes em patamar superior ao justificável, contrariando o princípio da boa-fé objetiva e a vedação de aumento de preço sem justa causa, previstas no art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor. 14. É oportuno destacar que a simples alegação de que os reajustes visavam compensar eventuais defasagens acumuladas em anos anteriores não pode ser acolhida sem base técnica e documental clara. Não há, nos autos, prova de que tenha havido sub-reajuste nos anos anteriores que justificasse um aumento extraordinário posterior, tampouco que essa estratégia tenha sido comunicada de forma transparente aos alunos. Como se trata de relação de consumo, é dever do fornecedor provar que a variação dos valores decorreu de custo real adicional e que tal informação foi repassada com clareza ao consumidor, o que não ocorreu neste caso. 15. O parecer técnico juntado pela parte ré (ID 183437519) pretende impugnar as conclusões do laudo pericial oficial, argumentando que o perito desconsiderou a quantidade de alunos matriculados e adotou metodologia inadequada. Todavia, o perito respondeu aos quesitos de forma técnica e embasada, esclarecendo que mesmo considerando a variação geral de custos, não se verificou coerência entre os aumentos das mensalidades e a variação efetiva dos gastos operacionais da instituição. Ainda, o parecer da parte ré, por ser unicamente opinativo, não tem força para desconstituir o laudo oficial, que é imparcial, fundamentado tecnicamente e elaborado por profissional de confiança do juízo, conforme o art. 156 do CPC. 16. Portanto, diante da ausência de planilhas formalmente válidas e da insuficiência de prova quanto à necessidade e regularidade dos reajustes aplicados, impõe-se o reconhecimento da abusividade parcial nos aumentos das mensalidades escolares aplicadas pela ré nos anos de 2016 a 2018, em afronta à legislação específica e aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Da restituição de valores 17. Constatado o excesso no valor cobrado, cabe à ré restituir à parte autora a diferença entre o total efetivamente pago (R$ 96.356,76) e o valor que seria devido com correção pelos índices inflacionários médios a serem apurados em liquidação de sentença. 18. Todavia, a restituição em dobro não é cabível, pois não restou comprovada má-fé ou dolo por parte da ré, tratando-se de controvérsia jurídica fundada em interpretação contratual e legal razoável. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único do CDC, na forma simples. Do dano moral 19. Por fim, é cediço que a responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. 20. Combinando os artigos 186 e 927 do Código Civil têm-se: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano.” 21. Portanto, para que se configure o dano moral é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 22. Sem maiores delongas, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que sofreu qualquer tipo de dano passível de indenização e muito menos a ocorrência de ato ilícito praticado pela administradora do plano de saúde, quando tal ônus lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. 23. A propósito: A ausência do ato ilícito afasta os requisitos apresentados para caracterizar a indenização por dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalizar este instituto.” (TJMT. RAC nº 69193/2009. 2ª Câmara Cível. Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges. J. em: 21/10/2009) 24. A jurisprudência é uníssona em asseverar que a mera inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir ofensa anormal à personalidade, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (STJ – AgRg no REsp 1.136.524/DF e TJMT – RAC nº 54.372/2011). DISPOSITIVO 25. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA em face de UNIC EDUCACIONAL LTDA., nos seguintes termos: a) Declaro abusivos os reajustes aplicados nas mensalidades escolares nos anos de 2016 a 2018, por inobservância dos requisitos da Lei nº 9.870/99; b) Condeno a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores que forem pagos a maior nas mensalidades do período a seres liquidados em cumprimento de sentença, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e de repetição em dobro; 26. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a iliquidez do título executivo resultante da condenação (necessidade de apuração da restituição mediante cálculos), fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, valor este que reputo razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido e à natureza da causa 27. Publique-se. Intime-se e se cumpra. 28. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001082-92.2025.8.11.0001

ID: 256733275

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA

Sentença

Advogados:

EDMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIDE PEDROSA VALLADARES REPRESENTANTE: CDC CUIABA COMERCIO DE TELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIDE PEDROSA VALLADARES REPRESENTANTE: CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre suposta propaganda enganosa, em que teria sido a requerente informada a respeito da possibilidade de adquirir determinado aparelho eletrônico pelo valor de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sem a incidência de juros. Entretanto, ao finalizar a compra, verificou que foram embutidos valores não autorizados no contrato celebrado, referentes a juros e seguro, de modo que o valor a ser pago restou em R$ 5.329,51 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos). Ao final, requer o afastamento do valor cobrado a título de juros e seguro, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, em decorrência da necessidade de perícia grafotécnica, vez que não há controvérsia a respeito da disposição da assinatura no contrato celebrado, já que se trata de fato admitido na inicial. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, a celebração do contrato entre as partes, bem como a cobrança de juros e seguro, é incontroversa, posto que admitido pelas partes. Do contrato celebrado (ID 183855383), verifica-se que vem sendo cobradas da requerente 24 parcelas no valor de R$ 261,21 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), o que totaliza R$ 6.293,04. No que tange à cobrança de juros, a requerente afirma que lhe foi oferecido o aparelho pelo valor de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sem a incidência de qualquer valor a título de juros. Entretanto, não há nos autos qualquer evidência da oferta mencionada. Verifica-se também que o produto fora adquirido na modalidade financiamento/crediário, vez que parcelado em 24x, o que, por óbvio, pressupõe a incidência de juros. Entretanto, ainda que a legislação brasileira não vede a incidência de juros em contratos de crediário, a realidade do contrato trazido para análise do Poder Judiciário, doutra sorte, revela que a conduta das rés vai de encontro à legislação consumerista. O artigo 6º do CDC dispõe que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção contra métodos comerciais desleais, a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a prática de crédito responsável. A mencionada Lei dispõe, ainda, em seu artigo 39, que é vedado ao fornecedor, por constituir prática abusiva, prevalecer-se da ignorância do consumidor para impingir produtos não solicitados e exigir vantagem manifestamente excessiva. No mesmo sentido, o artigo 51 disciplina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor” e que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Assim, notadamente, as rés imputaram ao contrato celebrado vários serviços e encargos anexos à compra de aparelho celular, resultando em uma contratação em valor quase quatro vezes superior ao valor do bem. Em números, não é razoável que a aquisição de um simples aparelho celular de R$ 1.799,99 gere uma dívida de R$ 6.269,04. Ademais, não se está analisando a compra de bem de elevado valor; pelo contrário, é de conhecimento geral que aparelhos celulares desse valor são simples, não representando qualquer extravagância. Portanto, repise-se, diversos foram os serviços impingidos à consumidora. A autora se dirigiu até a loja física da reclamada CDC Cuiabá Comércio de Telefonia Ltda para adquirir aparelho celular por meio de crediário. Entretanto, a referida demandada impôs a contratação de serviço de cartão de crédito com a reclamada Brasil Card, inclusive com cobrança de anuidade, seguro sobre o financiamento (ID 183855383) e proteção sobre o aparelho celular (ID 183411223). Deste modo, resta evidente que a conduta das reclamadas foge à lealdade necessária na contratação e gera uma situação de total desequilíbrio e endividamento do consumidor. Sobre o seguro atribuído ao aparelho celular, ainda é necessário tecer que o termo pactuado é completamente vago (ID 183411223), sem qualquer informação a respeito do serviço prestado, constando tão somente o dizer “proteção” de forma genérica, sem ao menos estabelecer qual seria. Assim, a própria ausência de informações claras ao consumidor é suficiente para caracterizar a ilegalidade do termo contratado. Indo adiante, mesma sorte segue o contrato de seguro do financiamento (ID 183855383), pois não se verificam informações a respeito do valor financiado ou ainda do valor cobrado a título de juros, sendo também vago e constando a única informação de cobrança de 24 parcelas de R$ 261,21, cujo valor total soma R$ 6.269,04 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), ao contrário do disposto no contrato (R$ 5.329,51). O contrato de financiamento não obedece ao contido nos incisos do art. 52 do CDC, pois não há informação acerca da “soma total a pagar, com e sem financiamento” e do “montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros”, conforme disciplinam os incisos IV e V. E no que tange ao seguro imputado ao financiamento, o problema está no caráter compulsório da sua contratação, e isso, segundo o Direito consumerista, implica a nulidade do ajuste unilateralmente imposto pelo agente financeiro à responsabilidade e ônus exclusivos da reclamante. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferido ao consumidor opção de escolha da contratação, a qual deve se dar com a manifestação livre da vontade das partes, em estrita observância à legislação civil e, em particular, à legislação consumerista que equilibra a relação fornecedor/consumidor, vedando a denominada venda casada, conforme dispõe o art. 39 do CDC. Logo, para que não se firam os ditames legais, há que se constar do contrato a clara liberalidade dada pelo fornecedor ao consumidor de contratação ou não do seguro, bem como a clara liberalidade de que ao consumidor seja dada a oportunidade de escolher com qual empresa de seguros deseja contratar, o que não se viu no caso em tela. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO. VENDA CASADA. I - VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA. Consiste em prática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, o seguro contratado enquadra-se como venda casada com o produto (empréstimo), devendo ser afastada a sua cobrança. II - REPETIÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, diante do reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. UNÂNIME. (TJRS - Vigésima Quarta Câmara Cível - Apelação Cível Nº 50032461120208210016 – Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - Julgado em 30.06.2021). Resulta de todo o exposto, portanto, que a consumidora foi submetida a diversas práticas abusivas pelas rés, tudo com o intuito de impingir-lhe diversos serviços (seguros e financiamento bancário), além da simples compra de produto, qual seja, aparelho celular. Seja pelas disposições contratuais acima relatadas, seja pela inobservância do Código de Defesa do Consumidor, as contratações impostas não merecem manutenção. Por outro turno, não se olvide que o aparelho celular está sendo utilizado pela consumidora desde a data da sua aquisição, e a aquisição do referido era de sua vontade, daí porque a nulidade do contrato principal e consequente devolução do bem não se mostra adequada. Assim, tendo em vista a decisão mais justa e equânime ao caso concreto (art. 6º da Lei 9.099/95), entendo pela anulação do contrato de financiamento, do seguro sobre o financiamento e do seguro do aparelho celular. Por consequência, deve subsistir apenas o contrato de compra do aparelho celular, razão pela qual é lícito à ré exigir apenas o montante de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em 24 parcelas de igual valor (R$ 75,00 cada). Ressalto que eventuais valores já pagos pela consumidora deverão ser amortizados para abatimento. Quanto ao dano moral, sem a necessidade de repetir todas as práticas abusivas perpetradas pelas rés, resta evidente a ausência de boa-fé objetiva na condução da relação de consumo. Não houve qualquer transparência e lealdade por parte da ré; pelo contrário, houve aproveitamento da condição da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Consequência das condutas abusivas da ré é que foi causado dano à consumidora, a qual foi ludibriada e, por conseguinte, deve ser indenizada. Assevera-se ainda que a situação narrada ultrapassa a mera falha na prestação de serviço ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da reclamante, também diante da frustração e desgaste de diversas tentativas de solução administrativa, na busca pelo cumprimento da obrigação da reclamada, sem êxito. Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. DECLARAR a nulidade dos contratos de financiamento, de seguro do contrato de financiamento e de seguro do produto; II. DECLARAR a exigibilidade, pela ré, apenas do montante correspondente ao aparelho celular, qual seja R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em vinte e quatro parcelas iguais, amortizando-se eventuais valores já pagos; III. CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e §1º do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, caput, da LJE. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito titular deste Juizado Especial, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1022684-41.2022.8.11.0003

ID: 299287081

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022684-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022684-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022684-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA - CPF: 834.430.881-04 (APELADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 065.840.121-15 (APELANTE), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 065.840.121-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA EMENTA. DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO AO FISCO ENQUANTO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TEMA REPETITIVO 1074 DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. Caso em exame Juízo de retratação propiciado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça para reapreciação da matéria já julgada pela Quinta Câmara de Direito Privado, em consonância com o artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido estaria em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Temas 1074. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se necessária comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme orientação do Tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1074, firmou entendimento de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. No caso em exame, foi constatada que o juízo na origem não condicionou a homologação da partilha à apresentação de certidão negativa de débitos em nome do espólio. Assim, inequívoca desobediência ao Tema 1074 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de Retratação positivo. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: “Para homologação da partilha devem ser comprovados os pagamentos dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.030, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1074; TJMT, 1001082-69.2019.8.11.0012 e 1001129-44.2019.8.11.0044 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de um Juízo de Retratação propiciado pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria já julgada por esta Quinta Câmara de Direito Privado, em consonância com o artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, referente ao acórdão: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. E M E N T A APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 659, §2° DO CPC – PAGAMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Fazenda Pública será intimada a providenciar o lançamento administrativo do ITCMD após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, conforme dispõe o art. 659, § 2º, do CPC/15. 2. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos artigos 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tema 1074). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, tirado contra sentença (ID. nº 236485701) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, que, nos autos da Ação de Inventário pelo rito do Arrolamento Sumário, ingressada pelo Espólio de Joaquim Francisco De Souza, homologou o inventário, nos seguintes termos: “(...) 2. Tendo o feito tramitado sob o pálio da gratuidade da justiça, determino que, decorrido o prazo recursal, sejam expedidos os competentes: a) formal de partilha em relação aos bens imóveis inventariados, nos moldes do esboço de partilha de ID: 149222361; b) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando os herdeiros a procederam com o necessário perante o INDEA/MT para a transferência, em seu favor, de todos os semoventes registrados em nome do falecido JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (CPF: 065.840.121-15), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados à efetivação da pretensão, de acordo com as proporções descritas no esboço de partilha de ID: 149222361; c) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando a herdeira, Sr.ª ÂNGELA MARIA DE SOUZA PAIXÃO OLIVEIRA (CPF: 995.391.81-68) a alienar e transferir, para si ou a quem indicar, um veículo GM Corsa Wind, Placa: HRK6868, Cor: Vermelha, ano e modelo: 1994, RENAVAM: 00622836544 de propriedade do falecido JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (CPF: 065.840.121-15), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da pretensão perante os órgãos públicos competentes; d) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando o herdeiro, Sr. PAULO CEZAR DE SOUZA (CPF: 569.497.071-34) a alienar e transferir, para si ou a quem indicar, um caminhãe FORD F350, Placa: KAF3599, Cor: Vermelha, ano e modelo: 2005, RENAVAM: 00863648207, de propriedade do falecido JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA (CPF: 065.840.121-15), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da pretensão perante os órgãos públicos competentes (...)” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Prejudicial de Mérito. Nulidade de sentença em face do cerceamento de defesa. Mérito Recursal Da necessidade de recolhimento de ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição de carta de adjudicação Recurso tempestivo e isento de recolhimento de custas. (ID 237866168). Apesar de intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões. (ID. 236485714). O Ministério Público manifestou em parecer, pela desnecessidade de intervenção ministerial na presente demanda, ante o fato de versar a causa sobre interesse exclusivamente patrimonial das partes. (ID. 206857156) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: 1. Prejudicial de Mérito. Nulidade de sentença em face do cerceamento de defesa. O Apelante ESTADO DE MATO GROSSO alega que não foi oportunizado manifestar-se nos autos anteriormente à prolação da sentença, o que impõe violação aos artigos 9, 10 e 722, todos do CPC/15. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O art. 659 do CPC/15 determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Vejamos: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.” Logo, não há qualquer violação ao devido processo legal, contraditório, não havendo o que se falar em anulação da sentença, pois não houve cerceamento de defesa. Destarte, rejeito a preliminar aventada. É como voto. Mérito Recursal. Da necessidade de recolhimento de ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição de carta de adjudicação Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos, que fora homologado pelo juízo da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, os bens arrolados pelo Espólio De Joaquim Francisco De Souza, na forma delineada pela inventariante e herdeiros nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação cível requerendo a reforma da sentença, pelos fundamentos que expõe. Argumenta que houve violação ao contraditório e a ampla defesa, pois o Estado de Mato Grosso não teve oportunidade de se manifestar antes da sentença, bem como, defende a necessidade do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. Pois bem. A principal questão suscitada pelo recorrente é o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais nº 1.896.526/DF e nº 1.895.486/DF, descrita no Tema nº 1.074, firmou a seguinte tese: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. A propósito, colaciono o acórdão em sua íntegra: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido”. (STJ, 1º Seção Especializada, Recurso Especial n. 1.896.526 – DF (2020/0118931-6) relatora ministra Regina Helena Costa, 26 de outubro de 2022). Assim, não há falar em recolhimento imediato do tributo incidente à espécie, como condição para a homologação da partilha de bens. Vejamos ainda, a jurisprudência hodierna deste Egrégio Tribunal de Justiça: ARROLAMENTO DE BENS – PARTILHA HOMOLOGADA – TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO ITCD – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – TEMA 1074 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2o do art. 662. Inteligência do art. 659, §2º, do CPC. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Inteligência do Tema 1074 do STJ. No caso, fica condicionado o registro/transferência dos bens a comprovação do pagamento dos tributos, ou seja, não obstante a sentença homologatória da partilha, a parte não poderá alienar os bens sem antes de comprovar o recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Pública, inexistindo prejuízo ao erário e nem qualquer ofensa ao art. 192, do CTN. (N.U 0008364-42.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024). Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na primeira instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Isto porque, consoante assinalado na decisão de Id. 287804866 o acórdão recorrido estaria em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1074, haja vista que essa Colenda Câmara teria negado provimento ao recurso por considerar que desnecessário a comprovação de quitação dos débitos pelo espólio para homologação da partilha. Dito isso, vieram os autos conclusos, na forma estabelecida pelo art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SANDRA MARIA PAIXAO DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de um Juízo de Retratação propiciado pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria já julgada por esta Quinta Câmara de Direito Privado, em consonância com o artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, referente ao acórdão que estaria em divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1074, haja vista que teria sido negado provimento ao recurso de Apelação por considerar que desnecessário a comprovação de quitação dos débitos pelo espólio para homologação da partilha. Como cediço, o juízo de retratação constitui mecanismo processual específico e excepcional, cuja finalidade é permitir que os Tribunais reformem decisões já proferidas em conformidade com jurisprudência anterior, mas que, posteriormente, revelem-se incompatíveis com tese jurídica firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, notadamente quando se tratar de questão federal passível de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Na espécie, o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara entendeu que o prosseguimento do inventário e a homologação da partilha não estariam condicionados, também, à apresentação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, em nome do espólio, nos moldes do que fora requerido pela Fazenda Pública Estadual. Todavia, com o julgamento do REsp 2027972/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese de caráter vinculante, a qual deve ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário nacional, nos termos do art. 927, III, do CPC: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” Igualmente, o que menciona o art. 659 do CPC, cumulado com o art. 192 do CTN, a partilha amigável para que se encontre apta para homologação e produza seus jurídicos e legais efeitos, depende do preenchimento de alguns requisitos, dentre eles a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No caso dos autos, houve manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO, ora Apelante, informando a existência de dívidas tributárias com a Fazenda Pública Estadual (ID. 236485682), o que demonstra, portanto, a situação de irregularidade fiscal perante a Procuradoria-Geral do Estado. A parte Apelada não apresentou nos autos o comprovante de quitação destas dívidas e na origem limitou-se a informar que tal dívida se encontrava prescrita, pleiteando a suspensão do feito até que fosse reconhecida tal tese. Desta maneira, é evidente que não restou regularizada a questão dos débitos do espólio em momento anterior à homologação da partilha, o que seria necessário, conforme jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUASRENDAS (ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN) – ART. 664, § 5° DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Sentença proferida no período suspensivo da afetação do Tema 1.074 do STJ. Nulidade verificada. Foi julgado o Tema 1.074 do STJ fixando-se a seguinte tese:“No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. No caso, a sentença foi prolatada sem que antes disso fossem apresentadas, em relação ao acervo patrimonial objeto da demanda, as certidões negativas de débitos (CNDs) das Fazendas Públicas demonstrando o“pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, não suprindo tal deficiência manifestação e juntada ulterior, mormente porque a sentença foi proferida sem a comprovação de inexistência de débitos e manifestação da Fazenda Pública a respeito disso, exigência que conforme tese fixada precede a prolação de sentença. Nos termos do art. 664, § 5° do CPC, “provadaaquitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha”, ou seja, a homologação da partilha depende da prévia comprovação de quitação dos tributos do espólio, oque reforça a nulidade verificada. Sentença anulada e determinado que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau para que promova ao necessário para que seja comprovado nos autos o “pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, procedendo-se, após isso, ulterior vista dos autos às Fazendas Públicas interessadas (arts. 9° e 722 do CPC) para que manifestem a respeito e, somente após isso, profira nova decisão”.(TJMT,N.U 1001082-69.2019.8.11.0012,Desa.Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado,julgamento em 16-11-2023, DJEde 19-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – INVIABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS – IRREGULARIDADE FISCAL – DÍVIDA ATIVA INSCRITA NA PGE-MT – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.074 DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA DA QUITAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Para a homologação do plano de partilha é necessária a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (§5º do art. 664 do CPC). “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN” (Tema 1.074 do STJ). (N.U 1001129-44.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (grifo nosso) Portanto, inconteste que o acórdão ao negar provimento ao recurso da Fazenda Pública para manter a sentença homologatória de partilha, ainda que não tenha sido devidamente apresentado pela parte interessada a comprovação da quitação dos débitos junto ao fisco, incorreu em erro. No caso, a sentença recorrida foi prolatada sem que antes disso fossem apresentadas, em relação a todo o acervo patrimonial objeto da demanda, as certidões negativas de débitos (CNDs) das Fazendas Públicas demonstrando o “pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”, não suprindo tal deficiência manifestação e juntada ulterior, mormente porque a sentença foi proferida sem a comprovação de inexistência de débitos e manifestação da Fazenda Pública a respeito disso, exigência que conforme tese fixada precede a prolação de sentença. Aliás, bom lembrar que nos termos do art. 664, § 5° do CPC, “provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha”, ou seja, a homologação da partilha depende da prévia comprovação de quitação dos tributos do espólio. Ademais, consoante se infere do acervo documental que precedeu a sentença prolatada, há indicativos de pendências e existências de débitos perante o Fisco em relação aos bens objeto da partilha, o que reforça a nulidade verificada, posto que há aparente interesse da Fazenda Pública em intervir no feito, a qual deverá ser intimada a se manifestar em prestígio ao que preconizam os arts. 9° e 722 do CPC. Assim, mostra-se nula a sentença, eis que proferida em total desacordo com o Tema 1074 do STJ. O Recorrente, por sua vez, pugnou que houvesse a reforma para condicionamento da homologação de partilha a quitação dos débitos fiscais. No entanto, a situação configura nulidade absoluta, passível de reconhecimento de ofício por esta Colenda Câmara, pois envolve violação a entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo e, portanto, norma de ordem pública. Assim, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, pois o resultado da ação depende diretamente do cumprimento da comprovação de quitação dos débitos fiscais estaduais e municipais, em cumprimento do disposto no art. 192 do CTN C/c art. 659 do CPC. Conclusão. Por essas razões, em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação e DECLARO DE OFÍCIO a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relatório V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1034603-65.2024.8.11.0000

ID: 282412602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034603-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034603-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034603-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - CPF: 018.613.814-84 (ADVOGADO), DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 23.511.655/0001-20 (EMBARGADO), HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO - CPF: 119.879.098-95 (EMBARGANTE), JOSE RICARDO GOMES - CPF: 025.954.468-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO opõe embargos de declaração com efeitos ativos (ID nº 278562885), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 276212376, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento a fim de revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do embargante no SERASA. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso ao negar vigência à Súmula nº 286 do STJ e à Súmula nº 298 do STJ, cerceando seu direito de ação revisional de cláusulas contratuais. Alega contradição no entendimento que afastou a aplicação do Manual de Crédito Rural ao caso. Aduz que o acórdão impôs requisitos não previstos no Manual para o deferimento da prorrogação da dívida rural. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão embargado. As contrarrazões encontram-se aportados no ID nº 280744863, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé, É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do embargante no SERASA. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que HELITON LUIZ DE MATOS ELÁSTICO ajuizou a Ação Cautelar de Prorrogação de Dívida Rural c/c Prestação de Caução nº 1010040-90.2024.8.11.0037 em face de DEUSTCHE LEASING BRASIL MULTIPLI S/A, alegando que é produtor rural e que no ano de 2023/2024, no final da colheita da safra de soja os produtores rurais de Mato Grosso enfrentaram quebra da safra com a ausência do produto colhido, sendo identificada a nova doença “anomalia da soja”. Sustentou que a produção caiu a ponto de inviabilizar o pagamento das dívidas, incluindo a parcela venda em 02/09/2024, do contrato 585-21-01059, no valor de R$ 75.213,42 decorrente da aquisição da pá carregadeira financiado pelo requerido. Aduziu que não foi possível a renegociação administrativa do débito para pagamento na próxima safra 2024/2025 e que o requerido promoveu a inscrição do seu nome no SERASA. Em sede de tutela de urgência requereu a suspensão a exigibilidade da parcela do contrato 585-21-01059, com vencimento para 02/09/2024, até ulterior deliberação; prestação de caução; determinação para que o requerido exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A i. magistrada Dra. Patricia Cristiane Moreira deferiu o pedido de tutela cautelar e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, até ulterior deliberação, bem como a exclusão da restrição nominal oriunda do contrato 585-21-01059, mediante expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, dispensada a caução. Pois bem. A questão referente à possibilidade de alongamento de dívida originada de crédito rural restou sumulada pelo STJ, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Ocorre que o agravante alega que o contrato celebrado entre as partes se trata de Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária, onde o agravante liberou o crédito diretamente à parte agravada. Entretanto, não há qualquer previsão contratual que estabeleça perdas de safra como motivo de força maior a justificar o inadimplemento das obrigações pactuadas. No caso, restou demonstrado que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário nº 585-21-01059, conforme se depreende do documento de ID nº 172023455, onde o agravante disponibilizou crédito diretamente para o agravado para aquisição de máquina (Pá Carregadeira). Vejamos: Nesse contexto, à Cédula de Crédito Bancário não se aplica os dispositivos da Lei nº 4.829/65, tampouco do Manual de Crédito Rural ou do Decreto-Lei 167/67, sendo incabível o alongamento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9.138/1995 que disciplina o crédito rural. (N.U 1023654-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUITO DIVERSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo as partes firmado Cédula de Crédito Bancário, sem previsão de destinação específica do empréstimo concedido, é inviável a pretensão de alongamento da dívida, uma vez que a circular cuida da concessão de linha de crédito pelo BNDES, possuindo regramento diverso, não sendo possível compelir o agravado a alongar a dívida com base em regramento que não é aplicável ao instrumento de contrato celebrado entre as partes. Também não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que há diversas anotações pretéritas em nome dos agravantes e pendências financeiras. (N.U 1001082-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) destaquei Lado outro, não basta a comprovação do requerimento de alongamento da dívida, bem como que preenche os requisitos legais para o enquadramento, circunstâncias essas não verificadas nos autos, visto que o agravado se limitou a juntar um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficiente para demonstrar a contento que o autor enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) houve o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Sobre o tema: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – POSTULADA A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E RESPECTIVO ADITIVO COM SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE – INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE OBSTÁCULOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MCR, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado, via e-mail, quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, se limitou a juntar aos autos algumas fotos de sementes e outras de uma plantação, não trazendo nenhum outro documento capaz de demonstrar minimamente (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, escorreito o indeferimento da suspensão liminar da execução da CPR e respectivo aditivo, cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome.” (N.U 1021397-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024) destaquei Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida a fim revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do agravado no SERASA. É como voto.”- (ID nº 276212376) In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o aresto analisou a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu tratar-se de Cédula de Crédito Bancário, na qual o Banco credor disponibilizou crédito diretamente ao devedor para aquisição de máquina (pá carregadeira), sendo incabível o alongamento da dívida com fundamento no Manual de Crédito Rural. Desta forma, o acórdão afastou de maneira fundamentada a tese do embargante de reconhecimento de crédito rural, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Por fim, indefiro o pedido de condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034603-65.2024.8.11.0000

ID: 282412604

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034603-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034603-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034603-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - CPF: 018.613.814-84 (ADVOGADO), DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 23.511.655/0001-20 (EMBARGADO), HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO - CPF: 119.879.098-95 (EMBARGANTE), JOSE RICARDO GOMES - CPF: 025.954.468-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO opõe embargos de declaração com efeitos ativos (ID nº 278562885), objetivando sanar suposta omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 276212376, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento a fim de revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do embargante no SERASA. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso ao negar vigência à Súmula nº 286 do STJ e à Súmula nº 298 do STJ, cerceando seu direito de ação revisional de cláusulas contratuais. Alega contradição no entendimento que afastou a aplicação do Manual de Crédito Rural ao caso. Aduz que o acórdão impôs requisitos não previstos no Manual para o deferimento da prorrogação da dívida rural. Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e reformar o acórdão embargado. As contrarrazões encontram-se aportados no ID nº 280744863, pelo desprovimento do recurso e pela condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé, É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do embargante no SERASA. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que HELITON LUIZ DE MATOS ELÁSTICO ajuizou a Ação Cautelar de Prorrogação de Dívida Rural c/c Prestação de Caução nº 1010040-90.2024.8.11.0037 em face de DEUSTCHE LEASING BRASIL MULTIPLI S/A, alegando que é produtor rural e que no ano de 2023/2024, no final da colheita da safra de soja os produtores rurais de Mato Grosso enfrentaram quebra da safra com a ausência do produto colhido, sendo identificada a nova doença “anomalia da soja”. Sustentou que a produção caiu a ponto de inviabilizar o pagamento das dívidas, incluindo a parcela venda em 02/09/2024, do contrato 585-21-01059, no valor de R$ 75.213,42 decorrente da aquisição da pá carregadeira financiado pelo requerido. Aduziu que não foi possível a renegociação administrativa do débito para pagamento na próxima safra 2024/2025 e que o requerido promoveu a inscrição do seu nome no SERASA. Em sede de tutela de urgência requereu a suspensão a exigibilidade da parcela do contrato 585-21-01059, com vencimento para 02/09/2024, até ulterior deliberação; prestação de caução; determinação para que o requerido exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A i. magistrada Dra. Patricia Cristiane Moreira deferiu o pedido de tutela cautelar e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, até ulterior deliberação, bem como a exclusão da restrição nominal oriunda do contrato 585-21-01059, mediante expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, dispensada a caução. Pois bem. A questão referente à possibilidade de alongamento de dívida originada de crédito rural restou sumulada pelo STJ, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Ocorre que o agravante alega que o contrato celebrado entre as partes se trata de Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária, onde o agravante liberou o crédito diretamente à parte agravada. Entretanto, não há qualquer previsão contratual que estabeleça perdas de safra como motivo de força maior a justificar o inadimplemento das obrigações pactuadas. No caso, restou demonstrado que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário nº 585-21-01059, conforme se depreende do documento de ID nº 172023455, onde o agravante disponibilizou crédito diretamente para o agravado para aquisição de máquina (Pá Carregadeira). Vejamos: Nesse contexto, à Cédula de Crédito Bancário não se aplica os dispositivos da Lei nº 4.829/65, tampouco do Manual de Crédito Rural ou do Decreto-Lei 167/67, sendo incabível o alongamento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei. Ocorre que a cédula de crédito bancário encontra-se disciplinado em legislação própria, de forma que não se encontra fundamento para a incidência na Lei nº. 9.138/1995 que disciplina o crédito rural. (N.U 1023654-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUITO DIVERSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo as partes firmado Cédula de Crédito Bancário, sem previsão de destinação específica do empréstimo concedido, é inviável a pretensão de alongamento da dívida, uma vez que a circular cuida da concessão de linha de crédito pelo BNDES, possuindo regramento diverso, não sendo possível compelir o agravado a alongar a dívida com base em regramento que não é aplicável ao instrumento de contrato celebrado entre as partes. Também não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que há diversas anotações pretéritas em nome dos agravantes e pendências financeiras. (N.U 1001082-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) destaquei Lado outro, não basta a comprovação do requerimento de alongamento da dívida, bem como que preenche os requisitos legais para o enquadramento, circunstâncias essas não verificadas nos autos, visto que o agravado se limitou a juntar um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficiente para demonstrar a contento que o autor enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) houve o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Sobre o tema: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – POSTULADA A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E RESPECTIVO ADITIVO COM SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE – INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE OBSTÁCULOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MCR, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado, via e-mail, quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, se limitou a juntar aos autos algumas fotos de sementes e outras de uma plantação, não trazendo nenhum outro documento capaz de demonstrar minimamente (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, escorreito o indeferimento da suspensão liminar da execução da CPR e respectivo aditivo, cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome.” (N.U 1021397-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024) destaquei Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida a fim revogar a suspensão da exigibilidade da parcela do contrato nº 585-21-01059, com vencimento para 03/09/2024, bem como determinar a reinserção do nome do agravado no SERASA. É como voto.”- (ID nº 276212376) In casu, não se verifica qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação do embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o aresto analisou a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu tratar-se de Cédula de Crédito Bancário, na qual o Banco credor disponibilizou crédito diretamente ao devedor para aquisição de máquina (pá carregadeira), sendo incabível o alongamento da dívida com fundamento no Manual de Crédito Rural. Desta forma, o acórdão afastou de maneira fundamentada a tese do embargante de reconhecimento de crédito rural, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Por fim, indefiro o pedido de condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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