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Sebastiao Gomes Cardoso x Banco Bmg S.A.

ID: 292607141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de cump… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Sebastião Gomes Cardoso em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos. O acórdão proferido pelo TJMT deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor para: “i) converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, mediante a taxa de juros de 2,51% ao mês. ii) determinar a repetição do indébito na forma simples, com a incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença. Por consequência, considerando que o Autor decaiu de parte mínima dos pedidos, com arrimo no art. 86, caput, do CPC, inverto o ônus da sucumbência, a fim de que o Banco arque integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte Autora, consistente na diferença entre o que pediu e o que aqui restou concedido, apurável também em liquidação de sentença, sendo o valor encontrado a esse título devidamente corrigido pelo INPC, entre a data do ajuizamento até efetivo pagamento, com fulcro no art. 85, § 2º, do mesmo Códex.” O trânsito em julgado foi certificado em 04/11/2021 (ID 69524195). A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, postulando o pagamento de R$ 11.347,68 (onze mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) – ID 71482189. Regularmente intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução de R$ 9.977,28 (nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) e realizou o pagamento do valor incontroverso nos valores de R$ 1.370,40 (mil trezentos e setenta reais e quarenta centavos), conforme ID. 73070042. Houve levantamento do valor incontroverso pelo exequente (ID 88562734). Diante da divergência entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil (ID 161683319). O laudo pericial, juntado no ID 174357507, concluiu que o crédito devido ao autor, em 20/12/2021, é de R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Descontado o valor já pago pelo executado (R$ 1.370,40), remanesce saldo de R$ 5.121,10 (cinco mil, cento e vinte e um reais e dez centavos) em favor do exequente. A parte exequente discordou do laudo pericial ante a ausência de aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC, além de ter requerido o levantamento da quantia incontroversa depositada pelo executado (ID 174542075). O executado também manifestou discordância quanto ao laudo pericial (ID 176154550), alegando que o saldo devedor seria de R$ 3.792,01 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e um centavo) Ato contínuo, foi expedido alvará em favor do perito (ID 178189212). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. O laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo, concluiu que o valor devido ao exequente é no valor de R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Consignou o laudo o seguinte: “Com base nos parâmetros estabelecidos pelas decisões judiciais, os valores pagos e os valores dos saques realizados pelo exequente, foram submetidos à aplicação média de mercado. Uma vez reconhecido que o valor pago foi maior que o devido, sobre esse excedente incidiram correção monetária da data do desconto e os juros de mora de 1% da data da citação. Em 20/12/2021, o valor total apurado foi credor de R$6.491,50, após a dedução do valor depositado, resta um saldo a ser depositado de R$ 5.121,10 a favor do Autor.” Além disso, o perito esclareceu que: “Em suma, no cálculo realizado foram considerados todos os saques e valores pagos, comprovados mediante ficha financeira anexada aos autos. O v. acordão determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado de 2,51% ao mês. Ao analisar os cálculos apresentados pelas partes (exequente e executado), ambos deixaram de cumprir as decisões judiciais na integra.” Desse modo, a impugnação apresentada pelas partes não merece acolhimento, pois o laudo pericial aplicou corretamente os critérios de atualização da dívida, considerando todas as operações e saques aportadas nos autos, e a aplicação da taxa de 2,51% ao mês determinada no acórdão. A imposição da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do § 2º, do art. 523, do CPC, é devida após a realização do cálculo e incide apenas sobre o saldo remanescente. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS - ART. 523, § 2º DO CPC - DEVIDA – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pagamento parcial do valor exequendo pelo executado enseja a aplicação de multa e honorários sobre o valor remanescente, nos termos do art. 523, § 2º do CPC. Para a incidência da multa e dos honorários de 10%, deverá ser considerado apenas o restante do valor da dívida, subtraído o montante que foi depositado nos autos dentro do prazo para pagamento voluntário. No caso ora em análise, em que pese o depósito ter sido realizado juntamente com a propositura da impugnação ao cumprimento de sentença, fato é, que o mesmo foi realizado no prazo legal. Além disso, não houve o pagamento voluntário da totalidade do valor objeto do cumprimento de sentença, mas tão somente o depósito parcial do valor que a executada entendia devido, motivo pelo qual deve incidir multa de 10% e honorários de 10% apenas sobre o restante, nos exatos termos do § 2º do art. 523 do CPC/2015.” (TJ-MT 10057302620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) – destacou-se. Além disso, o cálculo apresentado pelo executado não seguiu o comando judicial, pois não aplicou corretamente a taxa de juros média de mercado à época da contratação. Por tais razões, ambas as impugnações devem ser rejeitadas. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Rejeitar as impugnações apresentadas pelas partes e homologar o laudo pericial constante no ID 174357507, fixando o valor devido ao exequente em R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), nos termos da fundamentação supra; b) Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso do cálculo apurado, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça; c) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito remanescente de R$ 5.121,10 (cinco mil, cento e vinte e um reais e dez centavos), devidamente atualizado, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, sob pena de constrição forçada; d) Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento; e) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001085-41.2025.8.11.0003

ID: 258283526

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL FLORESTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UÍZIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UIZIA MARIA DE JESUS PEREIRA

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ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA VISTOS. Dispenso o relató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por MICHEL FLORESTAL em desfavor de ARAUJO NEGOCIACOES LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que em 07/05/2024, contratou a ré para realizar a prestação de serviço referente a formalização de acordo de quitação integral de débito em aberto relativo ao contrato de financiamento automotivo junto a instituição financeira Banco Pan S.A. Alega ainda que efetuou pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referentes a tarifas, taxas, manutenção do acordo e honorários advocatícios, contudo a ré não cumpriu com sua parte do contrato, assim o autor foi informado, através do advogado do Banco Pan, que fora distribuída a ação de busca e apreensão nº 5140587-30.2024.8.24.0930, com liminar já deferida. Desta forma, requer a rescisão contratual com a requerida com restituição do valor pago pelo serviço. De início, identifico que a parte ré, regularmente citada não compareceu na audiência inicial, conforme se infere do termo juntado no ID 188593362, não apresentou defesa, razão pela qual, opino pela DECRETAÇÃO da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. É importante frisar que a “caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). Por isso, o simples fato da ré ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Destaca-se ainda que o § 3º, I, do artigo 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor do serviço, sendo esta excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Compulsando os autos, verifico que a ré não contestou a ação, assim juntou qualquer documento capaz de elidir as alegações da parte autora. Desse modo, verifica-se que a parte ré não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), uma vez que a este compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Outrora, a parte autora cumpriu com seu ônus probatório, visto que juntou Contrato de Prestação de Serviço (Id. 1810472014), Acordo de Quitação da dívida (Id. 1810472013) e Recibo de Pagamento pelos serviços que deveriam ter sidos prestados pela requerida (Id. 181047217). Quanto ao pedido de indenização por dano moral, o autor comprovou o abalo moral e psicológico, visto destruição de ação de Busca e Apreensão do veículo, correndo o risco de perder seu bem em razão do não cumprimento do contrato e acordo realizado pela requerida. O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do desembolso, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; para CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1032315-10.2025.8.11.0001

ID: 275772918

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032315-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO CEREGATO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SOUSA DE PAULA

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RODRIGO COSTA BONAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1032315-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GERALDO CEREGATO GONCALVES REQUERIDO: CHEFE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1032315-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GERALDO CEREGATO GONCALVES REQUERIDO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geraldo Ceregato Gonçalves em face da sentença de ID 193720053 que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva, uma vez que a multa foi lavrada pela SINFRA, órgão do Estado de Mato Grosso. O embargante sustenta a existência de contradição na sentença, porquanto, segundo alega, o juízo teria decidido em desconformidade com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhece a legitimidade passiva do DETRAN/MT em ações que visam à anulação de infrações de trânsito, ainda que originadas por outros órgãos de fiscalização, quando os efeitos administrativos são registrados no sistema mantido pelo referido órgão estadual. Aponta que a decisão recorrida contraria as decisões da Turma Recursal do TJMT, proferidas nos Recursos Inominados nº 1001085-22.2019.8.11.0045 e 1038015-98.2024.8.11.0001, ambos reconhecendo o DETRAN/MT como parte legítima. Ao final, requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos, para sanar a contradição e reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/MT no feito. O recurso é cabível e tempestivo, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contudo não comporta acolhimento. O vício que autoriza o manejo dos aclaratórios é o interno à decisão recorrida e não o externo. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INVIÁVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS PARA VÍCIO INTERNO AO PRÓPRIO VOTO. I - omissis. II - "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio" (EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018).III - In casu, o embargante aponta vícios em decisão diversa da embargada, o que é inviável na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (STJ -EDcl no AgRg no AREsp 1543233/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 21/11/2019). G.n. Situação fática externa não autoriza revisão por meio dos aclaratórios. Além disso, revendo o julgado identifico que não há vício na decisão embargada que permita a modificação na via dos embargos, isso porque não há dúvida de que a multa foi lavrada pela SINFRA, uma vez que o autor afirma: “Consta do relatório que a multa fora lavrada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso (SINFRA), por suposta infração cometida pelo veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD sendo: “FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS TRANSITANDO EM SETINDO OPOSTO EM NOVA MONTE VERDE no dia 08/03/2024 as 17:20”, local MT 208, Nova Monte Verde/MT” Também não há dúvida, segundo o que diz a inicial, de que a nulidade alegada se refere ao processo de imposição de penalidade, vejamos: “Corroborando com o alegado, nenhuma dessas autuações foi regularmente notificada ao Autor, quer seja via postal com AR, via eletrônico, via publicação em Diário Oficial ou por qualquer outro meio previsto na legislação de trânsito. Não houve ciência válida da instauração dos respectivos processos administrativos nem possibilidade de apresentação de defesa prévia ou recurso (...)” O pedido é claro no que se refere ao afastamento do ato praticado por agente do ESTADO DE MATO GROSSO, vejamos: c) Seja RECONHECIDA A NULIDADE DA INFRAÇÃO SINFRA[1]111200-DT00BV20KX-5797/00, ante a patente violação da súmula 312 do STJ, ausência da dupla notificação, bem como a decadência da constituição da multa, após o prazo de 30 dias, sob fundamento do artigo 281, inc. II, do CTB. Nesse caso, está claro que a legitmidade é do autuador. De modo que a decisão está alinhada a precedentes da Turma Recursal, vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – MOTOCICLETA FURTADA – COMUNICAÇÕES DO FURTO E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – LANÇAMENTO DE MULTAS, IPVA E DÉBITOS DE LICENCIAMENTO – PLEITO DE BAIXA DOS DÉBITOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO DETRAN – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAR MULTA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DE DPVAT – TESE DE LICENCIAMENTO DEVIDO – MULTA APLICADA PELO DNIT – ILEGITIMIDADE DO DETRAN E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - FURTO COMPROVADO – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – LANÇAMENTO DOS DÉBITOS A DESPEITO DA COMUNICAÇÃO – DÉBITOS DE IPVA E DPVAT E LICENCIAMENTO INDEVIDOS – BAIXA DEVIDA – RESPONSABILIDADE DO DETRAN PELA BAIXA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De fato, razão assiste ao DETRAN, posto que o extrato juntado aos autos demonstra que a multa impugnada fora aplicada pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal com personalidade jurídica própria, não tendo o DETRAN legitimidade para anular infração autuada por outro ente público. Há nítido interesse do DNIT, a afastar a competência dos Juizados Especiais em relação a tal pedido.Prevalece, de forma pacífica, na jurisprudência que a competência para anulação de multa se dá por meio da análise e fixação de quem é o órgão autuador e, no caso, o ente autuante é o DNIT, autarquia federal, o que afasta a legitimidade passiva do DETRAN e a competência do Juizado Especial.No que se refere aos débitos de DPVAT, houve a devida comunicação e registro de Boletim de Ocorrência, de modo que tal cobrança, assim como o IPVA, deveria ter sido suspensa, não havendo se falar em ilegitimidade passiva para proceder com a anulação e baixa de débitos de DPVAT.No que se refere ao pedido de afastamento da nulidade da cobrança de licenciamento, razão não lhe assiste, pois, em sendo proibida a cobrança de IPVA em razão de veículos objetos de furto e roubo, não se pode, por igual razão, proceder à cobrança do licenciamento do bem que não mais está na posse do titular. Prevalece, de forma pacífica, na jurisprudência que a competência para anulação de multa se dá por meio da análise e fixação de quem é o órgão autuador e, no caso, o ente autuante é o DNIT, autarquia federal, a afastar competência.Portanto, é indevida a cobrança de licenciamento durante o período em que o proprietário ficou privado do bem por motivo de crime.Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN para anular a multa aplicada pelo DNIT, assim como reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar tal pedido.Recurso parcialmente provido.(N.U 1000072-02.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) Segundo a norma aplicável o processamento dos dados de autuações, inclusive no que se refere a lançamentos em CNH, é realizado por meio do sistema RENAINF, nos moldes definidos pela Resolução CONTRAN nº 723/2018, em especial nos §§ 5º e 6º do artigo 7º, vejamos: "§ 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas." G.n. "§ 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa." G.n Logo, para que o DETRAN/MT possa alterar os lançamentos nos registros dos veículos ou CNH a providência está condicionada a prévia comunicação oficial do órgão autuador seja por meio do sistema nacional RENAINF ou outro meio que se mostre adequado. Considere-se ainda que o destinatário do produto da cobrança da multa é o autuador de modo que o DETRAN não pode afastar o ato ocasionando prejuízo a terceiro. Nesse cenário não se evidencia vício na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Jesse Viktor Oliveira Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 261642449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001085-15.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS

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ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

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PEDRO FRANCISCO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001085-15.2023.8.11.0099. EMBARGANTE: JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001085-15.2023.8.11.0099. EMBARGANTE: JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, partes qualificadas, em que aduz, em síntese, que tramita perante este juízo a Ação de Execução n.º 0001241-35.2014.8.11.0099, ajuizada em face de EUNICE DE FATIMA AFONSO NOGUEIRA (CPF: 036.095.641-64/CNPJ: 12.261.175/0001-31) e JOÃO NOGUEIRA SIEBRE (CPF: 333.747.832-87), ocasião em que houve a constrição judicial, dentre outros bens, do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY, fabricação/modelo 2010/2011, placa NPD4666, Renavam 00217045251. Diz que o veículo penhorado é de sua propriedade, adquirido da empresa CCA Veículos em 22/05/2020, conforme contrato de financiamento junto à BV Financeira. Indica que efetuou, na mesma data da aquisição, o comunicado de venda ao Detran/MT e iniciou o processo de transferência, que não foi concluído à época em razão de problemas mecânicos no veículo. Assevera que toda a aquisição e o início do procedimento de transferência ocorreram anteriormente à penhora, e que, quando da aquisição, não possuía qualquer conhecimento da demanda executória, vindo a tomar ciência apenas ao tentar efetuar a baixa da alienação, momento em que verificou a existência do bloqueio judicial (RENAJUD). Alega que é terceiro de boa-fé, e que teve seu bem penhorado indevidamente por dívida de terceiros, sendo o automóvel inclusive seu instrumento de trabalho, e que, desde a aquisição, vem realizando o pagamento dos tributos, inclusive o IPVA, que está sendo lançado em seu nome. Sustenta, no campo jurídico, que o artigo 674 do Código de Processo Civil ampara o pleito, ao prever os embargos de terceiro para proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. Postula, em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, a suspensão dos atos de constrição incidentes sobre o bem móvel mencionado. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência, para suspensão imediata da constrição sobre o veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY, placa NPD4666, Renavam 00217045251, bem como, a desconstituição definitiva da penhora, e a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido de tutela foi deferido, conforme id. 128712955. A embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, apresentou contestação no id. 130059643, por meio da qual alega que não tinha conhecimento dos fatos narrados nos embargos até o momento da sua oposição, destacando que a ausência de transferência da propriedade do veículo perante o órgão competente impediu a ciência da real titularidade do bem por parte da embargada. Sustenta que o veículo em questão, RENAULT/SANDERO STEPWAY (Nacional), Fabricação/Modelo 2010/2011, Placa NPD4666, Renavam 00217045251, permanecia registrado em nome de João Nogueira Siebre, parte executada na ação de execução n.º 0001241-35.2014.8.11.0099. Assevera que, se o embargante tivesse providenciado a transferência de propriedade quando da aquisição do bem, em 22/05/2020, a constrição não teria ocorrido, pois a restrição judicial foi determinada somente em 25/08/2022, mais de dois anos após a aquisição. Indica que a constrição se deu via sistema Renajud, com base em consulta ao CPF do executado, que ainda figurava como proprietário formal do bem. Refere que o embargante não deu entrada no processo de transferência e que o registro da comunicação de venda também não foi realizado nos moldes exigidos pela legislação, em especial o §1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que o próprio embargante declarou na inicial que a transferência não foi realizada devido a problemas mecânicos no veículo, e que, mesmo após tal período, a regularização não foi efetivada. Declara que não se opõe ao levantamento da constrição/penhora sobre o veículo descrito, reconhecendo a aquisição do bem pelo embargante. Ao final, sustenta que, embora concorde com a pretensão autoral, a responsabilidade pelo surgimento da lide decorreu da própria omissão do embargante em proceder à devida transferência do bem. Invoca o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, para requerer a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por haver dado causa à constrição judicial indevida. Por fim, pugna pela condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 303 do STJ. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de Embargos de Terceiro ajuizados por Jesse Viktor Oliveira Silva em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, partes devidamente qualificadas nos autos. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Pretende o embargante o levantamento da penhora incidente sobre o veículo Renault Sandero Stepway – placa NPD4666, deferida nos autos n. 0001241-35.2014.8.11.0099. Em sede de contestação, a parte embargada não apresentou resistência à pretensão autoral, manifestando-se expressamente de acordo com o levantamento da penhora sobre o veículo objeto da presente demanda, o que torna incontroversa a propriedade do bem por parte da parte embargante. Ademais, compulsando-se os documentos acostados à inicial, verifica-se que o veículo efetivamente foi adquirido pela parte embargante em data anterior à contrição, conforme comprova o contrato de financiamento de id. 127691202, datado de 2020, vez que a restrição foi inserida em 2022 (id. 127691205). No mesmo sentido é o documento de id. 127691205, constando a pendência de registro de alienação fiduciária do bem por meio da BV Financeira para o embargante, em 22/05/2020. Tais documentos comprovam que o embargante detinha a posse direta e legítima sobre o bem, o que afasta a legitimidade da constrição judicial. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo sem a formalização da transferência no órgão competente, pode valer-se dos embargos de terceiro para proteger sua posse, desde que demonstrada a anterioridade da aquisição em relação à penhora e sua boa-fé, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Sobre o ponto, destaca-se o seguinte precedente: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RENAJUD – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-MT - Apelação Cível: 1009740-02.2022.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 01/07/2024, Publ. 05/07/2024) – grifo nosso. Portanto, presente a boa-fé do embargante, e comprovada a aquisição anterior à constrição, mostra-se impositiva a desconstituição da penhora. Entretanto, no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, assiste razão à embargada. Conforme se extrai dos autos, o embargante, embora seja detentor da posse do veículo adquirido em 2020, não promoveu a devida regularização da propriedade do bem junto ao órgão competente. Tal omissão permitiu que o veículo permanecesse registrado em nome do executado, dando ensejo à constrição judicial. Trata-se, pois, de hipótese típica de aplicação do princípio da causalidade, que rege a distribuição dos encargos sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou essa diretriz na Súmula 303, in verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE AUTOMÓVEL – DIREITO DE TERCEIRO – HONORÁRIOS – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. (...) É de responsabilizar-se o atual proprietário do veículo (embargante), pela constrição judicial, se este não providenciou a transferência da titularidade."(TJ-MT - Apelação Cível: 1034625-39.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05/06/2024, Publ. 10/06/2024) – grifo nosso. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO REGISTRADA NO DETRAN – PROPRIEDADE TRANSMITIDA POR TRADIÇÃO – BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES – SÚMULAS 84 E 303 DO STJ – DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabível a condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 303 do STJ, considerando a causalidade na constrição indevida. 2 . Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00269967520138110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2024) – grifo nosso. Não havendo nos autos qualquer prova de que o embargante foi impedido de realizar a transferência da titularidade, resta caracterizada sua inércia como causa direta da constrição indevida, atraindo, portanto, a imposição do ônus da sucumbência. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a baixa na constrição realizada no veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY(Nacional) Fabricação/Modelo 2010/2011 Placa NPD4666 Renavam 00217045251 objeto da inicial junto aos autos n. 0001241-35.2014.8.11.0099. Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Evanir Maconho x Banco Bmg S.A.

ID: 320888251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-47.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR MACONHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001085-47.2024.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001085-47.2024.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EVANIR MACONHO em face de BANCO BMG S/A, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado, cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Narra a autora que é beneficiária do INSS e que em junho/2024 identificou um desconto em seu benefício no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), referente a "RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO - RMC". Afirma que nunca utilizou qualquer cartão de crédito do requerido que pudesse justificar tais descontos. Relata que os descontos totalizam a quantia de R$ 3.563,04 (três mil quinhentos e sessenta e três reais e quatro centavos), e, mesmo realizando os descontos mensais, o valor não é abatido no saldo devedor, caracterizando, assim, uma dívida impagável. Com base nesses fatos, requer: a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, subsidiariamente, a conversão do contrato de empréstimo consignado em empréstimo pessoal. A condenação da requerida à devolução em dobro de todos os valores pagos indevidamente, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e decadência dos valores cobrados. No mérito, sustenta a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autor não só contratou o serviço, como efetivamente utilizou o cartão para saques, sendo que o contrato foi regulamente formalizado, conforme documentos juntados na peça de defesa. A instituição financeira alega que apresentou provas da contratação, incluindo documentos assinados pela autora e faturas demonstrando a utilização do cartão. Assevera que a autora utilizou o serviço por anos sem questionar a modalidade contratada, agindo com contradição ao impugnar somente agora o contrato. Afirma que todas as condições contratuais foram claramente expostas ao autor, inclusive quanto aos descontos mínimos em folha. Sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, a legalidade da cobrança de juros, a ausência de dano moral e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada no id nº 177023485. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide, por sua vez, a parte autora postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, constato que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão devidamente comprovadas pela documentação carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Embora tenha a requerida solicitado a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, entendo ser prescindível tal providência, vez que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstrar a contratação, a natureza do negócio jurídico e a utilização dos serviços pela autora, inclusive com registro de gravação telefônica que comprova a ciência da requerente sobre a contratação de cartão de crédito e a autorização para os saques. Ademais, o pedido produção de prova oral, nas circunstâncias em que o conjunto probatório documental já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, configura-se como protelatório e atenta contra a razoável duração do processo, princípio de estatura constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Prossigo, portanto, com o julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO O cerne da questão posta nos autos consiste em verificar se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré, capaz de gerar o dever de indenizar. Em que pesem os argumentos da autora, verifica-se que a parte requerida comprovou de forma satisfatória a existência da relação jurídica entre as partes, mediante a apresentação de documentos assinados pela autora e de registros de utilização do cartão de crédito consignado, inclusive, com valores depositados em conta de titularidade da autora (conta 57218-0, agência 870, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL; e conta 57218-0, agência 870, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL) A instituição financeira juntou aos autos farta documentação demonstrando a contratação válida do cartão de crédito consignado, bem como sua efetiva utilização pelo autor ao longo dos anos, inclusive, com a realização de saques nos valores de R$ 1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro reais) e R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), o que evidencia o pleno conhecimento pelo autor da modalidade de contrato firmado. No caso dos autos, as faturas juntadas pelo banco réu demonstram que a autora utilizou o cartão de crédito em seu próprio benefício, inclusive, com o recebimento de valores em conta de sua titularidade, o que afasta sua alegação de desconhecimento da modalidade contratual. O chamado "cartão de crédito consignado" é uma modalidade de contrato legalmente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que combina características do cartão de crédito tradicional com o desconto em folha de pagamento. A contratação dessa modalidade é permitida e seu funcionamento consiste no desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura, com possibilidade de pagamento do restante pelo consumidor, ou sua incorporação ao saldo devedor para pagamentos futuros, com incidência dos encargos previstos contratualmente. No caso em tela, as provas carreadas aos autos demonstram que a contratação observou os requisitos legais, tendo sido a autora devidamente informado acerca das condições contratuais, incluindo a modalidade de cartão de crédito consignado, forma de pagamento e incidência de encargos. Os termos contratuais juntados pela instituição financeira são claros quanto à modalidade contratada, não deixando margem para dúvidas de que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado tradicional. O contrato estabelece de forma inequívoca que os descontos em folha corresponderiam ao valor mínimo da fatura mensal. Ademais, a autora manteve a utilização do cartão por vários anos (contratação em 2017), recebendo as faturas mensalmente e tendo ciência da evolução do saldo devedor, sem qualquer questionamento acerca da modalidade contratada durante todo esse período. A conduta da autora de questionar a contratação do cartão de crédito consignado após anos de utilização do serviço configura clara violação ao princípio do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), corolário do princípio da boa-fé objetiva. O autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado em 2017, realizou saques ao longo dos anos, recebeu as faturas mensais com o detalhamento das transações e dos encargos incidentes, e somente agora vem questionar a modalidade contratada, alegando desconhecimento. Tal comportamento contradiz sua própria conduta anterior e viola a legítima expectativa criada perante a outra parte contratante, em clara ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais, conforme previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de vedar o comportamento contraditório nas relações negociais, especialmente quando há prática reiterada que demonstra aquiescência com os termos contratuais, como ocorre no presente caso. No caso em análise, não se verifica a chamada "venda casada" ou indução a erro do consumidor, situações que justificariam a anulação do contrato ou sua conversão em empréstimo consignado tradicional. No presente caso, verifica-se que a autora efetivamente utilizou o cartão para realizar compras e saques em diversos momentos ao longo da relação contratual, o que demonstra a utilização contínua do serviço. Esse entendimento já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se verifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO DANO MATERIAL E MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ANUIU À CONTRATAÇÃO SENDO JUNTADO AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MODALIDADE CONTRATA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES/TRANSFERÊNCIA DE VALORES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO CONTRATADO E ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUE POSSA INVALIDAR A CONTRATAÇÃO - ENCARGOS CONTRATADOS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – RCURSO DESPROVIDO . Se a parte não comprova ainda que minimamente, que foi coagida, induzido a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o contrato de cartão de crédito consignado não há falar em vício do consentimento ou que foi induzida a erro de forma que deve pagar o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que são lançados na fatura do cartão. Não há como acolher a tese de conduta abusiva praticada pela instituição financeira, ou que o Autor não recebeu informações sobre a modalidade contratada, mormente, quando se verifica que o contrato registra de forma clara e de fácil compreensão qual a modalidade contratada e os encargos incidentes e, ademais, o Autor utilizou o cartão em oportunidades diversas para obtenção do crédito que necessitava na época. Em se tratando de cartão de crédito com reserva de margem consignada, além do mínimo descontado em folha é cediço que a parte deve pagar a fatura encaminhada à mesma na sua integralidade, sob pena de sofrer os encargos incidentes, ocorrendo, portanto, a liquidação do débito com o pagamento integral da fatura mensalmente. Não evidenciada conduta ilícita da Instituição Financeira não há falar em indenização por danos morais e, tampouco, repetição do indébito em dobro. (N.U 1046579-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Por fim, registro que o fato de os descontos perdurarem por prazo superior ao mencionado em decretos estaduais não invalida a contratação, uma vez que a modalidade de cartão de crédito consignado possui regulamentação própria, distinta do empréstimo consignado tradicional. Ademais, os descontos correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao consumidor, caso deseje quitar integralmente o débito, efetuar o pagamento do valor remanescente por meio dos canais disponibilizados pela instituição financeira. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, uma vez que estes foram expressamente autorizados no momento da contratação e correspondem ao pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito consignado. No caso em análise, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que os descontos realizados em decorreram de contratação válida e regular, não havendo pagamento indevido a ser restituído, deste modo a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1001085-85.2024.8.11.0032

ID: 325638470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-85.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CINTRA BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001085-85.2024.8.11.0032 AUTOR(A): JANAINA CINTRA BOTELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JANAINA CINTRA BOTELHO ASSUNÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o benefício de aposentadoria por idade rural, onde pleiteia. Narra na exordial (ID. 167680489) que a parte autora nasceu na data de 07/09/1966 e que se enquadra como segurada especial pelo fato de exercer atividade rurícola desde o ano de 2004, onde passou a residir e desenvolver a atividade rural de forma individual e em terras de terceiros como meeira, inicialmente na região da comunidade Campo Limpo, zona rural de Acorizal-MT e posteriormente com o advento do casamento em 2009, quando passou a desenvolver as atividades rurais em regime de economia familiar, propriedade pertencente ao esposo, no município de Rosário Oeste-MT. Ocorre que na data de 09/04/2022, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, contudo fora negado sob fundamentação de Falta de período de carência. Com a inicial vieram os documentos necessários. Recebida a inicial (ID. 167734589), momento em que fora concedida a gratuidade da justiça, e demais providências. Contestação apresentada (ID. 172164104), sem arguição de preliminares, no mérito alega ausência de início de prova material, pugnando pelo julgamento improcedente do mérito. Impugnação a contestação (ID. 174647304), pugnando ainda pela produção de prova testemunhal. Despacho saneador (ID. 180420851), fixando com ponto controvertido a presença de requisitos legais em relação ao enquadramento de qualidade da segurada a respeito de sua situação laboral, bem como designando audiência de instrução e julgamento. Manifestação da parte autora juntando rol testemunhal (ID. 192754707). Termo de audiência de instrução de julgamento (id. 193675773), constatada ausência da autarquia, oportunamente colhido o depoimento pessoal da autora, e oitiva das testemunhas, sendo dispensada uma testemunha. Parte autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2.1 Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 07/09/1966 (ID 167682107), comprovando o requisito da idade, assim cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). 2.2 Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material: a. Documento pessoal (ID 167682107); b. Certidão de casamento (ID. 167682113), onde demonstra a profissão de agricultora e endereço de moradia rural; c. Protocolo de requerimento administrativo (ID. 167682122) e carta de indeferimento (ID. 167682126); d. Carteira de trabalhador rural do cônjuge (ID. 167682128); e. Carteira de trabalhador rural da requerente (ID. 167682129); f. Memorial descritivo e título definitivo (ID. 167682132/ 167682134); g. Recibos e Notas Fiscais referentes a produtos e insumos (ID. 167682137); h. Prontuário médico indicando endereço como zona rural (ID. 167682139); e, i. Documento da Politec, indicando endereço e profissão (ID. 167682742). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Nesse sentido o E. TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8 .213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91) . 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida . Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Grifei Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos. 3.2 Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, o autor JANAINA CINTRA BOTELHO ASSUNÇÃO, narra que: a) Mora na Estância Assunção - sítio, na região da BR 010; b) chegou nessa localidade no ano de 2007, e vem exercendo agricultura familiar, porém anteriormente já trabalhava com o labor rural em um sítio vizinho; c) casou em 2009, contudo o esposo faleceu no ano de 2024; d) após o falecimento do esposo a área passou a ser 2 hectares, antes do evento morte era de aproximadamente 16 hectares; e) ambos trabalhavam no sítio, tanto é que o esposo era aposentado rural, que a autora cuidava da criação dos animais e o esposo cuidava da lavoura. Colhida a oitiva da testemunha VICENTINA MARIA DA COSTA, alegou que: a) trabalha como agente de saúde; b)alega que a autora continua residindo na mesma região, mesmo após o falecimento do esposo; c) informou que a autora de 2004 a 2007 morava na região do município de Acorizal (zona rural) e trabalha na forma de meeira na terre de propriedade do Sr. Benedito, que após ingressar em um relacionamento com o Sr. Everaldo (esposo da autora), passou a morar na terra do mesmo, no município de Rosário Oeste/MT, divisa com Acorizal/MT. Colhida a oitiva da testemunha JOSCILEIDE DA COSTA DIAS, narrou que: a) conhece a autora por volta de 20 anos, a conheceu no município de Acorizal; b) que atualmente a autora mora na Chácara que pertencia ao marido dela; c) a autora tem roça e criação para sustento da família, que não tem maquinário ou funcionário. Assim, as testemunhas em seus depoimentos corroboraram os fatos narrados pela autora, enfatizando que a mesma sempre morou no sítio da mesma localidade ou próximo e sempre trabalhou na lavoura. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O deferimento do benefício associa-se à efetiva demonstração do exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, consoante o disposto no art. 142 da Lei 8.213/1991. Insta salientar, que a autarquia não juntou qualquer documentação hábil a fim de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido a jurisprudência leciona que o fato de o trabalhador rural possuir um CNPJ ou exercer atividade individualmente não descaracteriza sua condição de segurado especial, desde que a atividade rural seja a principal fonte de sustento e o trabalho seja realizado em regime de economia familiar, o que foi comprovado diante do início de prova documental e corroborado pelas testemunhas. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL . REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURAL ANO A ANO . DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO APRESENTADO. COMODATÁRIOS. PARCEIROS . MEEIROS. EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA . 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, considerando-se que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental . 3. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n.º 577 do STJ) . 4. Não se pode desconsiderar, que os trabalhadoras rurais que desenvolvem suas atividades em terras de terceiros (comodatários, parceiros, meeiros) são, à exceção das trabalhadoras rurais boias-frias, talvez as mais prejudicadas quando se trata de comprovar o labor rural. Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura. 5 . Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria por Idade Rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 6 . Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 7 . Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50067421120224049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma) Negritei Destarte, a procedência da ação com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima delineada. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a JANAINA CINTRA BOTELHO, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo NB 198.046.911-0 (09/04/2022 - ID 167682122), o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária deverá ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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