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"1001090-04.2025.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 1015147-95.2025.8.11.0000

ID: 311856019

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015147-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015147-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015147-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - CPF: 072.063.409-11 (ADVOGADO), ISABELLA BALDUINO DE SOUZA - CPF: 049.410.431-70 (AGRAVANTE), JAIRO BALDUINO DE SOUZA - CPF: 038.326.821-47 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE BAYER - CPF: 023.377.420-32 (ADVOGADO), SILVIO XAVIER DE SOUZA - CPF: 088.187.111-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001090-56.2024.8.11.0049, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD no montante de R$ 14.649,54, mantendo a constrição. Os agravantes alegaram que os valores são indispensáveis à subsistência e que a execução já está garantida por bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, requerendo a liberação da quantia bloqueada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção do bloqueio de valores via SISBAJUD quando a execução está garantida por bem imóvel objeto de alienação fiduciária, com a anuência expressa do credor quanto à substituição da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução já se encontra garantida por bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, o que afasta a necessidade de manutenção do bloqueio judicial de valores em conta. O credor manifestou expressamente sua anuência à liberação dos valores, reconhecendo a suficiência da garantia prestada para a satisfação do crédito exequendo. A manutenção da constrição revela-se desnecessária, diante da ausência de interesse jurídico na sua continuidade, configurando perda superveniente do objeto da medida coercitiva. O artigo 851, II, do CPC/2015, veda o bloqueio de valores quando já houver penhora suficiente para garantir a execução. A liberação dos valores atende ao princípio da menor onerosidade da execução, conforme dispõe o artigo 805 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A execução garantida por bem imóvel objeto de alienação fiduciária, com valor presumivelmente suficiente para satisfazer a dívida, afasta a necessidade de bloqueio de valores via SISBAJUD. A anuência expressa do credor à substituição da garantia torna desarrazoada a manutenção da constrição judicial. Deve-se aplicar o princípio da menor onerosidade da execução, liberando-se os valores quando não comprometer a efetividade da tutela executiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805 e 851, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210230850001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 18.05.2021, publ. 19.05.2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015147-95.2025.8.11.0000 ISABELLA BALDUINO DE SOUZA e outros X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JAIRO BALDUINO DE SOUZA e ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001090- 56.2024.8.11.0049, ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, e manteve a constrição de R$ 14.649,54 (catorze mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Para tanto, os agravantes sustentam, em síntese, que os valores constritos seriam indispensáveis à sua subsistência, e que a execução encontra-se garantida por bem imóvel devidamente gravado com cláusula de alienação fiduciária, razão pela qual requerem a liberação dos valores bloqueados e o reconhecimento de sua impenhorabilidade. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado, o qual expressamente anuiu com a liberação dos valores bloqueados, considerando a existência de bem em garantia. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da legalidade da manutenção do bloqueio e da transferência de valores ao credor, em sede de execução garantida por bem objeto de alienação fiduciária. Ao analisar detidamente a decisão de origem, verifica-se que o Juízo singular determinou a imediata transferência dos valores constritos, sem levar em conta, ao menos de forma expressa, a existência de garantia fiduciária previamente constituída e tampouco eventual anuência do credor à substituição da constrição. Contudo, nos autos do presente agravo, verifica-se que a própria parte exequente, ora agravada, manifestou expressamente sua concordância com a liberação dos valores bloqueados, diante da existência de garantia real apta à satisfação da obrigação, consubstanciada em bem imóvel alienado fiduciariamente em favor do credor, conforme alegado e documentado nos autos. Nesse cenário, ou seja, sendo a execução garantida por bem de valor presumivelmente suficiente à satisfação do crédito exequendo, e diante da anuência expressa do próprio credor à liberação dos valores constritos, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto da constrição, pois ausente interesse jurídico na manutenção da medida coercitiva de bloqueio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - SISTEMA BACENJUD - NÃO CABIMENTO - PENHORA ANTERIOR - GARANTIA DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 851 DO CPC/2015. Não há que se falar em bloqueio via Bacenjud/Sisbajud de valores existentes em contas e aplicações financeiras da parte executada quando a execução já estiver devidamente garantida por penhora anteriormente realizada, mormente quando o bem constritado for suficiente para garantir a dívida, conforme se interpreta do disposto no art. 851, inciso II, do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000210230850001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) Ademais, a liberação pleiteada, além de encontrar respaldo na manifestação do credor, preserva o equilíbrio e a razoabilidade na condução do processo executivo, atendendo ao princípio da menor onerosidade, mercê do artigo 805 do Código de Processo Civil, sem prejuízo à satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, com o consequente levantamento em favor da parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Sandro Luis Da Silva x Fazenda Fk Ltda

ID: 276341708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001090-08.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA FK LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001090-08.2023.8.11.0044 REQUERENTE: SANDRO LUIS DA SILVA REQUERIDO: FAZENDA FK LTDA Vistos. Trata-se de embargos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001090-08.2023.8.11.0044 REQUERENTE: SANDRO LUIS DA SILVA REQUERIDO: FAZENDA FK LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRO LUIS DA SILVA em face da sentença prolatada sob ID 188454059, por meio da qual se julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos autos da presente ação em que contende com FAZENDA FK LTDA. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, especialmente no tocante à ausência de manifestação sobre os pedidos subsidiários, notadamente a devolução de valor pago a título de entrada contratual, e à existência de suposta prova constituída capaz de demonstrar o alegado inadimplemento por parte da ré. Aduz ainda que haveria nexo de causalidade comprovado entre os valores pagos e a avença celebrada, o que justificaria, segundo alega, a reforma do julgado. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. É necessário destacar, inicialmente, que os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm finalidade restrita e específica, qual seja, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes na decisão embargada, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos omissão ou contradição que justifique o provimento do presente recurso aclaratório. A sentença foi clara ao assentar que inexistia comprovação idônea e inequívoca do nexo de causalidade entre os valores depositados e a obrigação assumida pela parte ré, circunstância que, por si só, conduz à improcedência do pedido, inclusive daqueles formulados de maneira subsidiária. Com efeito, cumpre registrar que, para fins de acolhimento de qualquer pretensão indenizatória, inclusive subsidiária, é indispensável a presença de prova robusta acerca da existência do fato constitutivo do direito alegado, bem como do vínculo causal entre este fato e a obrigação da parte adversa. No presente caso, conforme exaustivamente fundamentado na sentença, as provas produzidas não lograram êxito em firmar esse liame causal de forma satisfatória, permanecendo dúvidas quanto à destinação dos valores e à própria efetividade do vínculo obrigacional alegado. Outrossim, também não prospera a alegada contradição. A parte embargante intenta, na verdade, a rediscussão do mérito da causa por via imprópria, o que se revela inadmissível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que não está o magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que o fundamento adotado na decisão seja suficiente para embasar a conclusão nela contida, o que, como se vê, ocorreu no caso concreto. O conteúdo recursal, portanto, extrapola os limites da via aclaratória, assumindo nítido caráter de inconformismo com o resultado do julgamento e de tentativa de reforma do julgado por via oblíqua, o que não se coaduna com a função precípua dos embargos declaratórios. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SANDRO LUIS DA SILVA, por não restarem caracterizados quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001090-10.2018.8.11.0003

ID: 291608047

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001090-10.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

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SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001090-10.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO EXECUTADO: JOSE DOMINGOS DA SILVA Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001090-10.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO EXECUTADO: JOSE DOMINGOS DA SILVA Vistos e examinados. DEFIRO o pedido de penhora dos veículos, indicados pelo exequente, que são de propriedade da parte executada. A jurisprudência arrima: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). Expeça-se o necessário para a formalização da penhora – ficando autorizado que a Serventia Judicial, se necessário, intime o exequente para fornecer dados ou adotar providências que possam contribuir para o cumprimento da decisão. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001090-72.2025.8.11.0000

ID: 306159329

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001090-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARAZUL VEICULOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redib… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), MARAZUL VEICULOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 26.766.337/0001-06 (AGRAVANTE), HASSAN ZAKI FARES - CPF: 968.784.441-87 (AGRAVADO), KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 63.728.562/0001-76 (AGRAVADO), TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO - CPF: 780.094.721-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001090-72.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARAZUL VEÍCULOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME. AGRAVADO: HASSAN ZAKI FARES e KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por MARAZUL VEÍCULOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME. em face de decisão que não conheceu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela mesma. A Agravante assevera, em suma “O agravo de instrumento não foi conhecido sob o argumento de que já havia sido interposto o agravo de instrumento nº 1029250-44.2024.8.11.0000 em face da mesma decisão. Porém, sempre com o devido respeito, temos que, embora os embargos de declaração tenham o efeito integrativo, certo é que foram proferidas duas decisões diversas.” Menciona “Eventual violação ao princípio da unirrecorribilidade não se encontra entre os agravos de instrumento, mas sim em face dos embargos de declaração opostos em face da decisão de id. 169446876, que também foi objeto do agravo de instrumento nº 1029250-44.2024.8.11.0000. Sendo assim, entendendo a presente Turma por eventual reconhecimento da violação ao princípio supramencionado, o não conhecimento não recai sobre o presente agravo, mas ao primeiro agravo de instrumento interposto de nº 1029250-44.2024.8.11.0000.” No mérito pelo provimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS (RELATORA) Egrégia Câmara: Analisando as razões recursais, verifica-se que não há qualquer fato novo ou elementos diversos que autorizem a modificação da decisão proferida. Embora alegue a Agravante que recorreu de decisões distintas, a ser afastado o princípio da unirrecorribilidade, tal questão fora esclarecida na decisão agravada, a saber: “No caso, a parte agravante já havia recorrido da presente decisão por meio do Agravo de Instrumento n. 1029250-44.2024.8.11.0000, julgado em 12/12/2024 pelo DESPROVIMENTO do Recurso, a saber: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECADÊNCIA AFASTADA - DEFEITO EM COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no art. 6°, VIII, do CDC, escorreita a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da Agravante.” Destarte, inviável o reconhecimento do presente Recurso. De uma simples leitura do caderno processual vislumbra-se a interposição de Agravo de Instrumento com relação à mesma decisão, proferida em 17/09/2024. Com efeito, não há como promover novo julgamento contra decisão já recorrida e mantida, o que importaria em inegável transgressão aos princípios unirrecorribilidade recursal e segurança jurídica. Registra-se que uníssona a Jurisprudência no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de Recurso, adequado ao inconformismo da parte. Sobre o tema, confira ainda a lição de Nelson Nery Jr: "Pelo princípio da singularidade, de cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedada à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. O dogma da singularidade não impede que sejam interpostos mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial. Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade." (in ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante’, 11ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 844 – grifei) A propósito é a jurisprudência deste Sodalício: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de instrumento que pretende questionar novamente a matéria já ventilada em outro recurso contra a mesma decisão, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.” (TJMT, N.U 1012637-56.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 02/05/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO. A duplicidade na oposição de Declaratórios contra a mesma decisão impede o conhecimento dos segundos Embargos, em face do Princípio da Unirrecorribilidade.” (RED n. 55.573/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Dr. Marcelo Souza de Barros, j. 29.06.2011 – negritei) “AGRAVO REGIMENTAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da unirrecorribilidade estabelece ser vedada a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. A análise se restringe ao recurso interposto primeiramente, porquanto o segundo acha-se atingido pela preclusão consumativa. Precedentes.” (RAR n. 132.546/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.01.2012 – negritei) Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. ÚNICA DECISÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio, óbvio, é caber um único recurso quanto à mesma decisão, afirmando-se ainda mais descabida a duplicidade de interposição, quando as impugnações são da mesma natureza e apresentam idêntica causa de pedir e pedido recursais. A ofensa ao princípio da unirrecorribilidade conduz a que não se conheça do recurso dúplice. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53087420620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-10-2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50065227420258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 15-01-2025)” Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL nos termos do art. 932, inciso III, do novel Código de Processo Civil.”. Como se vê, a Recorrente faz uso de suas prerrogativas recursais para buscar a modificação do julgado sem que houvesse elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, assim, esta há de ser mantida. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO– BLOQUEIO TOTAL DA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS ATÉ PERFAZER O MONTANTE INDICADO PELO JUIZ– IMPOSSIBILIDADE –ART.13, § 2º, DO REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BACENJUD 2.0 – NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO PELO JUÍZO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. (...). (AgR 35162/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001090-72.2025.8.11.0000

ID: 306159337

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001090-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HASSAN ZAKI FARES KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redib… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), MARAZUL VEICULOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 26.766.337/0001-06 (AGRAVANTE), HASSAN ZAKI FARES - CPF: 968.784.441-87 (AGRAVADO), KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 63.728.562/0001-76 (AGRAVADO), TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO - CPF: 780.094.721-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001090-72.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARAZUL VEÍCULOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME. AGRAVADO: HASSAN ZAKI FARES e KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por MARAZUL VEÍCULOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME. em face de decisão que não conheceu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela mesma. A Agravante assevera, em suma “O agravo de instrumento não foi conhecido sob o argumento de que já havia sido interposto o agravo de instrumento nº 1029250-44.2024.8.11.0000 em face da mesma decisão. Porém, sempre com o devido respeito, temos que, embora os embargos de declaração tenham o efeito integrativo, certo é que foram proferidas duas decisões diversas.” Menciona “Eventual violação ao princípio da unirrecorribilidade não se encontra entre os agravos de instrumento, mas sim em face dos embargos de declaração opostos em face da decisão de id. 169446876, que também foi objeto do agravo de instrumento nº 1029250-44.2024.8.11.0000. Sendo assim, entendendo a presente Turma por eventual reconhecimento da violação ao princípio supramencionado, o não conhecimento não recai sobre o presente agravo, mas ao primeiro agravo de instrumento interposto de nº 1029250-44.2024.8.11.0000.” No mérito pelo provimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS (RELATORA) Egrégia Câmara: Analisando as razões recursais, verifica-se que não há qualquer fato novo ou elementos diversos que autorizem a modificação da decisão proferida. Embora alegue a Agravante que recorreu de decisões distintas, a ser afastado o princípio da unirrecorribilidade, tal questão fora esclarecida na decisão agravada, a saber: “No caso, a parte agravante já havia recorrido da presente decisão por meio do Agravo de Instrumento n. 1029250-44.2024.8.11.0000, julgado em 12/12/2024 pelo DESPROVIMENTO do Recurso, a saber: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECADÊNCIA AFASTADA - DEFEITO EM COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no art. 6°, VIII, do CDC, escorreita a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da Agravante.” Destarte, inviável o reconhecimento do presente Recurso. De uma simples leitura do caderno processual vislumbra-se a interposição de Agravo de Instrumento com relação à mesma decisão, proferida em 17/09/2024. Com efeito, não há como promover novo julgamento contra decisão já recorrida e mantida, o que importaria em inegável transgressão aos princípios unirrecorribilidade recursal e segurança jurídica. Registra-se que uníssona a Jurisprudência no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de Recurso, adequado ao inconformismo da parte. Sobre o tema, confira ainda a lição de Nelson Nery Jr: "Pelo princípio da singularidade, de cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedada à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. O dogma da singularidade não impede que sejam interpostos mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial. Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade." (in ‘Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante’, 11ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 844 – grifei) A propósito é a jurisprudência deste Sodalício: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de instrumento que pretende questionar novamente a matéria já ventilada em outro recurso contra a mesma decisão, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.” (TJMT, N.U 1012637-56.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 02/05/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO. A duplicidade na oposição de Declaratórios contra a mesma decisão impede o conhecimento dos segundos Embargos, em face do Princípio da Unirrecorribilidade.” (RED n. 55.573/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Dr. Marcelo Souza de Barros, j. 29.06.2011 – negritei) “AGRAVO REGIMENTAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da unirrecorribilidade estabelece ser vedada a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. A análise se restringe ao recurso interposto primeiramente, porquanto o segundo acha-se atingido pela preclusão consumativa. Precedentes.” (RAR n. 132.546/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.01.2012 – negritei) Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. ÚNICA DECISÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio, óbvio, é caber um único recurso quanto à mesma decisão, afirmando-se ainda mais descabida a duplicidade de interposição, quando as impugnações são da mesma natureza e apresentam idêntica causa de pedir e pedido recursais. A ofensa ao princípio da unirrecorribilidade conduz a que não se conheça do recurso dúplice. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53087420620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-10-2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50065227420258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 15-01-2025)” Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL nos termos do art. 932, inciso III, do novel Código de Processo Civil.”. Como se vê, a Recorrente faz uso de suas prerrogativas recursais para buscar a modificação do julgado sem que houvesse elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, assim, esta há de ser mantida. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO– BLOQUEIO TOTAL DA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS ATÉ PERFAZER O MONTANTE INDICADO PELO JUIZ– IMPOSSIBILIDADE –ART.13, § 2º, DO REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BACENJUD 2.0 – NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO PELO JUÍZO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. (...). (AgR 35162/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001090-39.2025.8.11.0108

ID: 320212538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-39.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. R. TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001090-39.2025.8.11.0108 Autor: J. R. TRANSPORTES LTDA Réu: SCANIA BANCO S.A. Valor da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001090-39.2025.8.11.0108 Autor: J. R. TRANSPORTES LTDA Réu: SCANIA BANCO S.A. Valor da Causa: 50000.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001090-29.2025.8.11.0079

ID: 336082185

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-29.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Número do processo: 1001090-29.2025.8.11.0079 Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Número do processo: 1001090-29.2025.8.11.0079 Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Polo passivo: ANTONIO JOSE DE ANDRADE LTDA e outros (3) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em desfavor de ANTONIO JOSE DE ANDRADE LTDA e outros (3), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Recebo a inicial, satisfeitas as exigências legais (arts. 319 e 798 do CPC). Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, acrescido de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); efetuado o integral pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OU, b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU, c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Transcorrido in albis o prazo para pagamento e não havendo resistência pela parte executada, deverá o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado ou, se a citação se deu por correio, após a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, penhorar seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução e, ao mesmo tempo, avaliá-los, intimando-se a parte executada, na mesma oportunidade, se não tiver advogado constituído, pois neste último caso a intimação se dará na pessoa do advogado (art. 829 § 1º, do CPC). Se a parte executada não for encontrada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJMT, a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes. Localizado novo endereço, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, ficando deferida, desde já, a renovação da ordem de citação, por oficial (devendo ser recolhidas custas de locomoção para este caso) ou via correio, conforme o caso. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte o exequente quando instado a dar prosseguimento à execução indicando endereço atualizado do executado e/ou bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, arquivem-se os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Isabella Balduino De Souza e outros

ID: 258201230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-56.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ISABELLA BALDUINO DE SOUZA JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOAO HENRIQUE BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001090-56.2024.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001090-56.2024.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados Isabella Balduino de Souza, Jairo Balduino de Souza e Silvio Xavier de Souza, alegando que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, respectivamente nos montantes de R$ 14.576,48 e R$ 73,06, totalizando R$ 14.649,54, seriam impenhoráveis por: a) serem inferiores ao limite de 40 salários mínimos, enquadrando-se na proteção do art. 833, X, do CPC; e b) destinarem-se ao custeio de despesas essenciais à subsistência dos executados. A parte exequente apresentou manifestação contrária ao pedido, sustentando que os executados não comprovaram a natureza de poupança dos valores bloqueados e que haveria movimentação regular das contas, o que afastaria a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. É o relatório, decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora sobre valores depositados em contas bancárias dos executados. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos e sejam efetivamente destinados à reserva de capital do devedor e de sua família, caracterizando-se como poupança propriamente dita. Todavia, para o reconhecimento dessa impenhorabilidade, incumbe ao executado o ônus de comprovar que os valores constantes em sua conta corrente possuem natureza de poupança e que são necessários à sua subsistência, conforme preconiza o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. No caso dos autos, os executados limitaram-se a invocar a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, sob o argumento de que qualquer valor abaixo de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta bancária, seria impenhorável. Trouxeram, ainda, imagens de débitos automáticos para tentar demonstrar a essencialidade dos valores. Contudo, não apresentaram qualquer comprovação de que os valores bloqueados constituem efetivamente reserva de capital com características de poupança. Pelo contrário, os documentos juntados nos autos evidenciam a existência de movimentação das contas, incompatível com a natureza de reserva financeira que caracteriza as verbas protegidas pelo art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a simples movimentação da conta, na forma de conta corrente, descaracteriza a proteção legal conferida às verbas de poupança. Isso porque a proteção legal visa a resguardar valores economizados pelo devedor, e não recursos utilizados rotineiramente para despesas cotidianas. Conforme bem pontuado pelo exequente, não houve comprovação de que o montante penhorado está depositado em conta poupança ou que, mesmo estando em conta corrente, possui natureza de economia/poupança para fins de subsistência futura. As imagens de débitos automáticos apresentadas pelos executados, por si só, não são capazes de demonstrar a natureza de poupança dos valores bloqueados, mas, ao contrário, indicam o uso rotineiro dos recursos como conta corrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelos executados, exige que, mesmo para a aplicação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, deve-se comprovar que os valores mantidos em conta corrente possuem, de fato, natureza de poupança, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não tendo os executados se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, seja por sua natureza de poupança, seja por se destinarem exclusivamente à subsistência, deve ser mantida a penhora realizada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determino o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo, expeça-se alvará de liberação do valor penhorado em favor do exequente (id. 182528662), que fica intimado para apresentar uma conta bancária para depósito (em igual prazo). Após a expedição do alvará, intime-se o exequente para atualizar a dívida executada e impulsionar o andamento do feito, no prazo de 10 dias. Após, nova conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 0039200-20.2014.8.11.0041

ID: 257935797

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0039200-20.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA FERNANDEZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0039200-20.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANTONIETA FERNANDEZ DE CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0039200-20.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANTONIETA FERNANDEZ DE CAMPOS REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 154021200) contra a decisão de ID 141350690, na qual foram rejeitados os embargos anteriormente apresentados quanto à fixação dos honorários periciais em liquidação por arbitramento proposta por Antonieta Fernandez de Campos. Sustenta o embargante que a decisão incorreu em erro material ao considerar que havia quatro exequentes no polo ativo, quando na realidade há apenas uma autora. Alega, ainda, que houve omissão quanto aos critérios legais e jurisprudenciais de fixação dos honorários periciais, apontando inclusive decisões do TJMT com valores médios inferiores ao arbitrado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para correção da base de cálculo e redução do valor total fixado. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 157754522), defendendo que não houve omissão nem erro material, e que o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, sobretudo em se tratando de liquidação por arbitramento que envolveu análise técnica complexa. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em análise, assiste razão parcial ao embargante. A decisão de ID 125977891 fixou os honorários periciais no montante de R$ 600,00 por exequente, totalizando o valor de R$ 2.400,00, sob a premissa de que havia quatro exequentes na demanda. Contudo, da análise dos autos, constata-se que a presente liquidação por arbitramento foi proposta exclusivamente por Antonieta Fernandez de Campos, sem litisconsortes ativos. Trata-se, pois, de erro material na premissa fática utilizada para a composição do valor total dos honorários, o que justifica a retificação da decisão. Além disso, embora a parte embargante sustente que o valor de R$ 600,00 excede os parâmetros da jurisprudência, tal alegação insere-se no âmbito da conveniência do quantum fixado, matéria que escapa à via dos embargos de declaração, salvo se demonstrada omissão quanto aos critérios legais. No ponto, a decisão embargada não detalhou os fundamentos legais utilizados para a fixação dos honorários, especialmente no tocante à Resolução CNJ nº 232/2016. Ainda que o valor arbitrado esteja em consonância com o parâmetro de R$ 400,00 a R$ 800,00 estabelecido para perícias contábeis de baixa complexidade, é de rigor o saneamento da omissão, com explicitação dos critérios legais. Nos termos do art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve observar a complexidade da matéria, o trabalho realizado, o tempo exigido e a tabela de referência adotada pelo Tribunal. A Resolução CNJ nº 232/2016, por sua vez, orienta que o valor da perícia seja fixado segundo critérios de complexidade, grau de zelo profissional, tempo demandado e precedentes de casos semelhantes. No caso concreto, verifica-se que a perícia foi realizada com base em documentos já constantes dos autos, sem a necessidade de diligência externa ou análise de múltiplas fontes. O próprio perito, em petição de ID 127182910, não apresentou proposta de valor, limitando-se a destacar aspectos qualitativos do trabalho desenvolvido. Assim, mostra-se adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 600,00, observando-se a razoabilidade e a prática adotada pelo TJMT em casos análogos. Confira-se: “Os honorários periciais devem ser arbitrados com observância da complexidade do trabalho, do tempo exigido para sua realização e dos parâmetros fixados pela Resolução CNJ n. 232/2016.” (TJMT, Apelação Cível n. 1004196-91.2020.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Farias, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2023, p. 03/07/2023) “É legítima a fixação judicial de honorários periciais em valor inferior ao pleiteado, quando ausente justificativa concreta que fundamente a majoração, respeitando-se os limites da razoabilidade e os parâmetros da Resolução CNJ n. 232/2016.” (TJMT, Apelação Cível n. 1001090-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 14/12/2022, p. 16/12/2022) Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, para: a) corrigir o erro material constante na decisão de ID 125977891, reconhecendo que há apenas uma exequente na presente liquidação; b) retificar o valor total dos honorários periciais, fixando-o em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que se mostra proporcional, razoável e condizente com a Resolução CNJ nº 232/2016, mantendo-se o valor unitário por exequente anteriormente arbitrado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001090-09.2025.8.11.0021

ID: 307022830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-09.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMILO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001090-09.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001090-09.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 13H (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ficando facultada às partes a realização na forma hibrida por videoconferência, por meio do link que segue ao final desta decisão[1]. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º) 7. Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail abo.gab1vara@tjtmt.jus.br, para o respectivo agendamento. 11. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 12. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 13. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 14. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTk3ZTE2YzQtYjMzNi00MDNlLTkwNDQtNjQ3ZmRhMGQ1NGU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%22%7d

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001090-04.2025.5.02.0605" – Página 4 de 6

Processo nº 1015147-95.2025.8.11.0000

Sandro Luis Da Silva x Fazenda Fk Ltda

Processo nº 1001090-10.2018.8.11.0003

Processo nº 1001090-72.2025.8.11.0000

Processo nº 1001090-72.2025.8.11.0000

Processo nº 1001090-39.2025.8.11.0108

Processo nº 1001090-29.2025.8.11.0079

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Isabella Balduino De Souza e outros

Processo nº 0039200-20.2014.8.11.0041

Processo nº 1001090-09.2025.8.11.0021