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Processo nº 1001091-48.2018.8.11.0050

ID: 322732884

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-48.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu,… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1001091-48.2018.8.11.0050 movida contra B. KRANSCZAK & CIA LTDA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “ao extinguir a execução fiscal diretamente, sem nova intimação específica e advertência quanto à possibilidade de extinção, a r. sentença incorreu em nulidade, por afronta direta ao dever de cooperação processual e à cláusula constitucional do contraditório substancial”. Alega que “ainda que não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, medida que será oportunamente adotada, é incontroverso que o Município demonstrou inequívoca intenção de promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ajuizou, em 29/10/2018, a Ação de Execução Fiscal nº 1001091-48.2018.8.11.0050 contra B. KRANSCZAK & CIA LTDA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 259/2018, no valor de R$ 6.511,56 (seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), quando do ajuizamento da demanda. Em 19/03/2025, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 29/10/2018 para a cobrança de débito no valor de R$ 6.511,56 (seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública se limitou a requerer a suspensão do feito, não comprovando a adoção das medidas do Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001091-48.2018.8.11.0050

ID: 322732892

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-48.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. KRANSCZAK & CIA LTDA

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu,… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1001091-48.2018.8.11.0050 movida contra B. KRANSCZAK & CIA LTDA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “ao extinguir a execução fiscal diretamente, sem nova intimação específica e advertência quanto à possibilidade de extinção, a r. sentença incorreu em nulidade, por afronta direta ao dever de cooperação processual e à cláusula constitucional do contraditório substancial”. Alega que “ainda que não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, medida que será oportunamente adotada, é incontroverso que o Município demonstrou inequívoca intenção de promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ajuizou, em 29/10/2018, a Ação de Execução Fiscal nº 1001091-48.2018.8.11.0050 contra B. KRANSCZAK & CIA LTDA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 259/2018, no valor de R$ 6.511,56 (seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), quando do ajuizamento da demanda. Em 19/03/2025, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 29/10/2018 para a cobrança de débito no valor de R$ 6.511,56 (seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública se limitou a requerer a suspensão do feito, não comprovando a adoção das medidas do Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001091-27.2025.8.11.0010

ID: 294855377

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-27.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEDAILSA MACHADO ABRAHAO MARCOS VINICIOS DE JESUS ABRAHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE MENDES MANCUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001091-27.2025.8.11.0010 AUTOR: MARCOS VINICIOS DE JESUS ABRAHAO e outros REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1031721-93.2025.8.11.0001

ID: 330081440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031721-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA AGENOR DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR DONIZETTI LUQUINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031721-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA AGENOR DE MOURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031721-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA AGENOR DE MOURA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada na Justiça Comum contra o Estado de Mato Grosso. Pretende a recorrente o prosseguimento da execução no Juizado Especial da Fazenda Pública ou, alternativamente, a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a propositura de execução, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de título judicial formado em ação coletiva com tramitação ordinária na Justiça Comum; e (ii) estabelecer se é viável a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Comum quando reconhecida a incompetência do Juizado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.029, firmou entendimento no sentido de que não é possível propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva tramitada sob o rito ordinário na Justiça Comum. A competência para promover a execução de sentença coletiva é do juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento, conforme interpretação do art. 516, II, do CPC, sendo inaplicável a tese fixada no IRDR 85.560/2016 aos casos dessa natureza. O art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que trata da remessa de feitos ao juízo competente, aplica-se exclusivamente aos Juizados Especiais Criminais, não havendo amparo legal para estender essa regra às demandas cíveis. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais e dos Tribunais Superiores veda a redistribuição dos autos para o juízo comum em hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, determinando-se, nesses casos, a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: É incabível a execução, no Juizado Especial da Fazenda Pública, de título executivo judicial formado em ação coletiva que tramitou na Justiça Comum sob o rito ordinário. O Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processar tais execuções, devendo o feito ser extinto, e não remetido ao juízo comum, diante da ausência de previsão legal. O art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 não se aplica às demandas cíveis, sendo restrito aos Juizados Especiais Criminais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 55 e 66, parágrafo único; CPC, arts. 516, II, e 98, § 3º; NCPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, Tema Repetitivo nº 1.029. – TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1002948-76.2023.8.11.0011, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 04/07/2024, DJE 04/07/2024. – TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1018929-60.2020.8.11.0041, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 22/05/2023, DJE 23/05/2023. – TJ-SP, RI: 1001091-19.2019.8.26.0366, Rel. João Costa Ribeiro Neto, j. 29/04/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Em sede de julgamento do tema repetitivo nº 1.029, o STJ firmou tese no sentido de que "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." 2. No presente caso a parte exequente pretende a execução de sentença prolatada em ação ordinária, em face do Estado de Mato Grosso, que foi promovida na justiça comum. 3. Diante disso, escorreita a sentença que respeitou o que restou consignado no Tema Repetitivo 1029, pela impossibilidade da propositura nos Juizados Especiais de Fazenda Pública da execução de título executivo firmado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário. 4. Nesse sentido é a Jurisprudência destas Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NO RITO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1029 DO STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. O Juizado Especial não possui competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de uma sentença que foi proferida e transitou em julgado perante a Justiça Comum Estadual. Sentença reformada. Recurso prejudicado. (N.U 1002948-76.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)”. “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE EXECUÇÃO – VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – PROCESSO DE CONHECIMENTO TRAMITADO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – EXEGESE DO ARTIGO 516, II, DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 85.560/2016 AO CASO CONCRETO – JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPETENTES PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9.099/95 – PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1.029) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018929-60.2020.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023).” 5. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença proferida na Vara da Fazenda Pública em sede de ação coletiva, torna-se incompetente o Juizado da Fazenda Pública para processar o feito. 6. Em relação ao pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum não encontra amparo legal. O art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que trata da remessa de processos, é aplicável exclusivamente às causas de competência dos Juizados Especiais Criminais, não sendo extensível às demandas cíveis. 7. A jurisprudência é pacífica ao negar a possibilidade de redistribuição de feitos cíveis para a Justiça Comum nos casos de não localização da parte demandada: "RECURSO INOMINADO. Não localização do requerido. Citação por edital. Não cabimento perante o Juizado Especial. Redistribuição do feito ao juízo comum. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal para feitos de natureza cível. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 1001091-19.2019.8.26.0366, Relator: João Costa Ribeiro Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021)”. 8. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. 9. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 10. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001091-22.2025.8.11.0044

ID: 317306300

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001091-22.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ALVES DE SOUZA LEANDRO DE SOUZA SANTOS VINICIUS SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE TREVISAN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001091-22.2025.8.11.0044. REQUERENTES: VINICIUS SOUZA DOS SANTOS E LEANDRO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTE: LAURA ALVES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001091-22.2025.8.11.0044. REQUERENTES: VINICIUS SOUZA DOS SANTOS E LEANDRO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTE: LAURA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: ADEMAR SILVA DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de arrolamento sumário ajuizado por Vinicius Souza dos Santos e Leandro de Souza Santos, representado por sua genitora e curadora Laura Alves de Sousa, em razão do falecimento do genitor Ademar Silva dos Santos, em 10 de junho de 2023 (ID 192874268). Relatam as partes que o falecido era solteiro, deixou herdeiros, sendo um maior e capaz e outro incapaz, mas representado por sua genitora (ID 192874271), bens a inventariar, razão pela qual requerem a abertura de inventário consensual com a nomeação do primeiro requerente ao cargo de inventariante, uma vez que este é descendente do de cujus (art. 1.829, I, do CC). Por fim, pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. As partes atribuíram à causa o valor de R$ 103.753,33. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que os postulantes pretendem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, no que concerne às ações de inventário, tem-se em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros, visto que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. No caso em lume, como já houve a apresentação das primeiras declarações, observa-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 103.753,33. Além disso, há elementos nos autos que demonstram, a priori, a hipossuficiência das partes/espólio para fins de deferimento do pedido. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No entanto, postergo a análise da inicial, uma vez que, embora os postulantes tenham juntado documentos pessoais, Certidão de óbito do falecido e Certidão Negativa de Débito da União, não juntaram a Certidão Negativa de Testamento do falecido, conforme determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ[1] e nem a Certidão de Nascimento, Casamento e/ou Escritura de União Estável dos herdeiros. À vista disso, intimem-se as partes requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos mencionados pertinentes à análise do pedido, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. De igual forma, diante da ausência de procuração em nome de Vinicius Souza dos Santos, com supedâneo no § 1º do art. 104 do CPC, determino que o advogado da parte autora apresente procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos arts. 104 e § 2º e 485 do CPC[2]. Após, tornem os autos conclusos para análise e decisão inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. [2] [...] 3. Logo, não há como deixar de reconhecer que a irregularidade de representação da parte e, por consequência, a processual, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com o que, na sua falta, a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10018942720198110040, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024).

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Processo nº 1000288-76.2018.8.11.0111

ID: 330544757

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000288-76.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BERTOLIN ODETE NELCI BONAFIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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AMANDA HUBNER DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (REPRESENTANTE), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (APELADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (EMBARGANTE), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (EMBARGANTE), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (APELADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS JÁ REJEITADOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu parcialmente Embargos anteriores, em cumprimento de determinação do STJ, para aplicar o art. 90, §4º, do CPC e reduzir os honorários sucumbenciais pela metade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão sobre a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, após o acórdão já ter se manifestado sobre o tema nos Embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios objetivos (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão no primeiro Embargos de declaração já analisou expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo omissão. 5. O acórdão ora embargado limitou-se a cumprir a determinação do STJ quanto ao art. 90, §4º, do CPC, sendo incabível ampliar a análise. 6. A reiteração de fundamentos sem inovação fática ou jurídica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração que reiteram fundamentos já enfrentados sem apresentar novo vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, 85, §2º, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025; TJMT, N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por FERNANDO BERTOLIN e ODETE NELCI em face do acórdão de id. 292671387, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração anteriores para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a consequente redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que persistiria omissão quanto à análise dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente sobre a fixação dos honorários no patamar mínimo legal. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 295115873). O embargado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos Embargos (id. 296283890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão no acordão quanto à fixação de honorários no percentual mínimo, conforme art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, observo que o mesmo fundamento, alegada omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC, já foi enfrentado e rejeitado por esta Corte no julgamento dos Embargos de declaração anteriores, conforme voto da Desembargadora Guiomar Teodoro Borges (id. 202073187), que assim consignou: “No mais, quanto aos embargos de declaração dos apelados Odete Nelci Bonafin e Fernando Bertolin, o acordão foi expresso ao determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência fora fixado de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Verifica-se que as alegações de vícios no acórdão são meras irresignações, com o escopo de modificar o que já foi decidido. Registra-se ainda que os aclaratórios têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos exclusivamente para análise da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, matéria esta já devidamente enfrentada e acolhida no acórdão ora embargado (id. 292671387). Logo, os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora nos Embargos anteriores, os quais enfrentaram expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, reconhecendo que os honorários haviam sido fixados com base nesse dispositivo, afastando assim qualquer omissão. Cumpre destacar que o acórdão ora embargado limitou-se a cumprir estritamente a determinação do STJ, que restringia a reapreciação ao art. 90, §4º, do CPC. Assim, eventual alegação de omissão quanto a dispositivos diversos extrapola os limites da devolução recursal. Reiterar Embargos com fundamento em questão já apreciada anteriormente e sem apresentar nova matéria fática ou jurídica torna o recurso inadmissível, não devendo ser conhecido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Desse modo, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000288-76.2018.8.11.0111

ID: 330544758

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000288-76.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (REPRESENTANTE), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (APELADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (EMBARGANTE), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (EMBARGANTE), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (APELADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS JÁ REJEITADOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu parcialmente Embargos anteriores, em cumprimento de determinação do STJ, para aplicar o art. 90, §4º, do CPC e reduzir os honorários sucumbenciais pela metade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão sobre a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, após o acórdão já ter se manifestado sobre o tema nos Embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios objetivos (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão no primeiro Embargos de declaração já analisou expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo omissão. 5. O acórdão ora embargado limitou-se a cumprir a determinação do STJ quanto ao art. 90, §4º, do CPC, sendo incabível ampliar a análise. 6. A reiteração de fundamentos sem inovação fática ou jurídica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração que reiteram fundamentos já enfrentados sem apresentar novo vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, 85, §2º, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025; TJMT, N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por FERNANDO BERTOLIN e ODETE NELCI em face do acórdão de id. 292671387, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração anteriores para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a consequente redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que persistiria omissão quanto à análise dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente sobre a fixação dos honorários no patamar mínimo legal. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 295115873). O embargado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos Embargos (id. 296283890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão no acordão quanto à fixação de honorários no percentual mínimo, conforme art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, observo que o mesmo fundamento, alegada omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC, já foi enfrentado e rejeitado por esta Corte no julgamento dos Embargos de declaração anteriores, conforme voto da Desembargadora Guiomar Teodoro Borges (id. 202073187), que assim consignou: “No mais, quanto aos embargos de declaração dos apelados Odete Nelci Bonafin e Fernando Bertolin, o acordão foi expresso ao determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência fora fixado de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Verifica-se que as alegações de vícios no acórdão são meras irresignações, com o escopo de modificar o que já foi decidido. Registra-se ainda que os aclaratórios têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos exclusivamente para análise da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, matéria esta já devidamente enfrentada e acolhida no acórdão ora embargado (id. 292671387). Logo, os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora nos Embargos anteriores, os quais enfrentaram expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, reconhecendo que os honorários haviam sido fixados com base nesse dispositivo, afastando assim qualquer omissão. Cumpre destacar que o acórdão ora embargado limitou-se a cumprir estritamente a determinação do STJ, que restringia a reapreciação ao art. 90, §4º, do CPC. Assim, eventual alegação de omissão quanto a dispositivos diversos extrapola os limites da devolução recursal. Reiterar Embargos com fundamento em questão já apreciada anteriormente e sem apresentar nova matéria fática ou jurídica torna o recurso inadmissível, não devendo ser conhecido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Desse modo, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001091-04.2025.8.11.0050

ID: 292310127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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EMILY VELOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001091-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.623,24 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001091-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.623,24 ESPÉCIE: [Pagamento Indevido, Perdas e Danos, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDINALVA SANTOS CARDOSO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER), ambos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, sustenta a autora que, desde 2022, a requerida tem efetuado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Alega inexistir vínculo contratual entre as partes, posto que jamais autorizou, assinou, ou contratou qualquer serviço junto à entidade-ré. Com a inicial (ID 191623043), vieram procuração e documentos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte Requerente (artigo 99, § 3º, NCPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que a parte reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. A autora, além disso, requer a concessão da tutela de urgência visando à suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pois bem. A tutela antecipada, prevista no artigo 300 do CPC, exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a medida não pode representar risco de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. No caso em tela, a parte autora fundamenta o pleito antecipatório em suposto descumprimento contratual por parte da requerida. Para tanto, trouxe aos autos cópia de procedimento instaurado junto à seção de análise de manutenção de benefícios do INSS (ID 191623061 – pág. 03), sendo a controvérsia resolvida em via administrativa, com a seguinte resposta: - Realizada com sucesso a exclusão da contribuição de sindicato/associação no benefício. - A contribuição excluída deverá deixar de ser descontada no benefício a partir do segundo mês após a exclusão. Caso isso não ocorra solicite novamente este serviço. - Caso você deseje evitar que novos descontos de Mensalidade de Associação sejam realizados em seu benefício solicite o serviço 'Bloqueio/desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato' pela Central 135 ou pelo Aplicitativo Meu INSS. - Caso tenha sido identificado algum erro nesta análise solicite de maneira imediata novamente este mesmo serviço e anexe um arquivo descrevendo claramente seu pedido (problema) para que uma nova análise seja realizada. Desta feita, tendo em vista que houve a suspensão dos descontos da folha de pagamento da requerente, deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, posto que prejudicada a sua análise. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 350 do referido diploma legal. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001091-89.2023.8.11.0012

ID: 257132741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROLNEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, por ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou memória de cálculo em Id. 174675133. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (Id. 175728698). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que rejeitar a impugnação, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No caso dos autos, com a concordância com o cálculo apresentado, HOMOLOGO-OS e DETERMINO que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba. Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM). Advirta-se ao ente devedor que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 20/2020 – CM. Após, encaminhe-se as guias, juntamente com o alvará, para pagamento junto ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Efetuadas as diligências, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor. Anote-se a assistência judiciária gratuita ao exequente. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Felipe Castaman x R. V. Santos De Freitas

ID: 330089490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008339-58.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CASTAMAN

Polo Passivo:

R. V. SANTOS DE FREITAS

Decisão

Advogados:

GESSICA FERREIRA TERRES

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SABRINA REZENDE PRADO FRANCO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008339-58.2022.8.11.0007 RECORRENTE: FELIPE CASTAMAN RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008339-58.2022.8.11.0007 RECORRENTE: FELIPE CASTAMAN RECORRIDO: R. V. SANTOS DE FREITAS EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM SEM AMPARO NA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora, Felipe Castaman, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação de execução de título extrajudicial. 2. A sentença extinguiu o processo com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, por terem sido esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, eis que desde o ano de 2022 tanto o Recorrente, como o Juízo, buscaram bens do executado, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de penhora eletrônica de valores e de restrição eletrônica de veículos via sistema Renajud. 3. Inconformado, o Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando que não lhe foi oportunizada a indicação de novo endereço ou apresentação de esclarecimentos adicionais em relação ao imóvel por ele indicado, todavia, verifica-se que a extinção decorreu de seu próprio pedido de remessa dos autos à Justiça Comum, inviável na via eleita, o que, por si só, justifica a extinção sem resolução do mérito. 4. O pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum não encontra amparo legal. O art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que trata da remessa de processos, é aplicável exclusivamente às causas de competência dos Juizados Especiais Criminais, não sendo extensível às demandas cíveis. 5. A jurisprudência é pacífica ao negar a possibilidade de redistribuição de feitos cíveis para a Justiça Comum nos casos de não localização da parte demandada: "RECURSO INOMINADO. Não localização do requerido. Citação por edital. Não cabimento perante o Juizado Especial. Redistribuição do feito ao juízo comum. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal para feitos de natureza cível. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 1001091-19.2019.8.26.0366, Relator: João Costa Ribeiro Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021). 6. Ressalta-se que, em relação ao imóvel indicado pela parte autora para futura constrição sequer possui matrícula registrada em nome do devedor, conforme ela mesma reconhece no recurso, circunstância que impede qualquer medida executiva no âmbito dos Juizados, dada a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial. 7. Diante do exposto, é de ressaltar que, a extinção do processo sem resolução de mérito não impede que o recorrente renove a demanda diretamente no Juízo Comum. Tal medida é recomendada pela doutrina e jurisprudência como a solução mais adequada para assegurar o acesso à jurisdição. 8. Ademais, a própria parte autora reconheceu a dificuldade de prosseguimento da execução no âmbito dos Juizados, tanto que pediu pela remessa dos autos à Justiça Comum 9. Portanto, a sentença de extinção está em conformidade com a legislação aplicável e com os precedentes jurisprudenciais, devendo ser integralmente mantida. 10. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 12. Advirto que será aplicada multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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