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Processo nº 1001108-44.2025.8.11.9005

ID: 323295497

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001108-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA APARECIDA FAGUNDES PROFETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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Mandado de Segurança nº 1001108-44.2025.8.11.9005. Impetrante: ELIZA APARECIDA FAGUNDES PROFETA. Impetrado: Dr. OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO, Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Várzea Grande.… Mandado de Segurança nº 1001108-44.2025.8.11.9005. Impetrante: ELIZA APARECIDA FAGUNDES PROFETA. Impetrado: Dr. OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO, Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Várzea Grande. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Várzea Grande. Alega a impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, pleiteado no processo nº 1043073-79.2024.8.11.0002. Requer a concessão de liminar para que seja deferida a gratuidade da justiça, com o processamento do recurso inominado interposto. Relatei. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça nos autos principais. A concessão de mandado de segurança exige a comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, a Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Pois bem. A documentação juntada nos autos principais demonstra a momentânea incapacidade financeira da impetrante para arcar com o pagamento das custas do recurso inominado. Já com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, esse se mostra evidente diante da deserção do recurso inominado interposto pela impetrante, sendo prudente o deferimento da liminar. Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para conceder a gratuidade da justiça à impetrante na ação n. 1043073-79.2024.8.11.0002. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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8ª Vara Federal Da Seçao Judiciaria De Mato Grosso e outros x Juiz De Direito Diretor Do Foro Da Comarca De Paranatinga

ID: 306487889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001108-63.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

8ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE MATO GROSSO INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS MARINO RIGONI

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

JESSICA NAYARA GONCALVES DA SILVA

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001108-63.2022.8.11.0044. DEPRECANTE: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE MATO GROSSO DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001108-63.2022.8.11.0044. DEPRECANTE: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE MATO GROSSO DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de Carta Precatória oriunda da 8ª Vara Federal de Mato Grosso, para a realização de prova pericial. Após diversos andamentos processuais, foram homologados os honorários periciais apresentados pela empresa MEDIAPE, por meio da decisão de Id. 170314990. Intimada para realizar o pagamento dos valores, a parte autora manifestou discordância quanto aos honorários homologados, alegando que houve impugnação anterior que não foi considerada na decisão homologatória, e sustentou que, em casos semelhantes, o valor do trabalho não ultrapassou R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ao Id. 175482647, a empresa nomeada reduziu o valor dos honorários arbitrados, bem como apresentou possibilidade de parcelamento. Na sequência, a parte requerida requereu a fixação de ofício dos valores referentes aos honorários periciais ou, alternativamente, a nomeação de novo perito, ressaltando que já foram apresentadas outras propostas periciais nos autos, sendo que a menor delas indicava o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que não teve a concordância de nenhuma das partes. É o relatório. Decido e fundamento. Considerando a controvérsia instaurada acerca da razoabilidade da proposta de honorários periciais e visando preservar o equilíbrio processual, revogo a nomeação da empresa MEDIAPE. Para tanto, NOMEIO a empresa Forense Lab Perícias e Consultoria, situada no Edifício Helbor Dual Business Office & Corporate, sala 1405, Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, CEP 78048-250, e-mail: contato@forenselab.com, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado, com inscrição no órgão competente, bem como apresentar proposta de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguírem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC. Havendo concordância das partes com o perito nomeado, cumpra-se o disposto na decisão de Id. 84824772. Caso haja insurgência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de comum acordo, perito consensual, nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na ausência de consenso, este Juízo decidirá, de forma fundamentada, quanto à nomeação definitiva e aos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001108-94.2024.8.11.0011

ID: 343242187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-94.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDISMAR GONCALVES FERREIRA KAROLLINE STEFFANY NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001108-94.2024.8.11.0011. AUTOR(A): EDISMAR GONCALVES FERREIRA, KAROLLINE STEFFANY NUNES FERREIRA REU: INSTITUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001108-94.2024.8.11.0011. AUTOR(A): EDISMAR GONCALVES FERREIRA, KAROLLINE STEFFANY NUNES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída a este Juízo da Comarca de Mirassol D'Oeste. Não obstante os argumentos da parte autora, vê-se que a Justiça Estadual não é competente para analisar e julgar este feito nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”. A competência federal delegada à Justiça Estadual, prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal e disciplinada pela Lei 5.010/66, aplica-se às ações previdenciárias referentes a benefícios de natureza pecuniária e quando a comarca de domicílio do segurado não é sede de Vara Federal (art. 15, inciso III, da Lei 5.010/66). No particular, o feito não se enquadra na hipótese acima prevista, já que se trata de ação de cobrança por suposto bloqueio de pagamento por ausência de saque por ato administrativo do INSS. No mais, não há que se falar em economia processual, conexão ou qualquer outro instituto previsto no CPC, porquanto se cuida de competência constitucional. Ademais, apesar do declínio da competência, não há como remeter estes autos ao Juízo competente na forma do art. 64, § 3º, do CPC, diante da ausência de interoperabilidade entre este sistema PJe e o sistema eletrônico utilizado pela Comarca de destino, que podem ser plataformas distintas ou versões incompatíveis do próprio PJe. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA à Justiça Federal com fulcro no art. 109, inciso I, da CRFB/88 e, considerando a impossibilidade de remessa deste processo ao Juízo competente, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Intime-se a parte autora para que proceda com a distribuição da ação respectiva perante o Juízo competente. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001108-46.2023.8.11.0006

ID: 275351031

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-46.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1001108-46.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 69.760,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HORZEIA DA SILVA DUARTE CENA Endereço: Via Alecrim, sn, Garçês, CÁCERES - MT - CEP: 78201-683 Nome: SERGIO DE CARVALHO PONTES Endereço: Rua dos Antunes, 20, quadra 13, Cohab Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-425 Nome: VITOR ALVES DA SILVA Endereço: Rua dos Pescadores, 578, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-110 POLO PASSIVO: Nome: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA Endereço: Lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 69.760,00, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Horzeia da Silva Duarte Cena, Sérgio de Carvalho Pontes e Vitor Alves da Silva em face do Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda., em razão da não entrega, ou entrega incorreta, dos diplomas referentes ao curso superior de Tecnólogo em Recursos Humanos, devidamente concluído e pago pelos autores. A instituição ré, além de ter encerrado suas atividades sem prestar assistência, encontra-se sob investigação criminal (Operação Zircônia), tendo causado sérios prejuízos aos demandantes, que não obtiveram o título necessário à sua qualificação profissional. Sustenta-se a configuração de relação de consumo, a violação aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, bem como o descumprimento do prazo legal de expedição de diplomas. Requer-se: a tutela de urgência para imediata emissão dos diplomas; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor; devolução em dobro dos valores pagos; concessão da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; desconsideração da personalidade jurídica da empresa; e a total procedência dos pedidos. Valor da causa: R$ 69.760,00. DECISÃO: DECISÃO Processo: 1001108-46.2023.8.11.0006 Requerentes: Horzeia da Silva Duarte Cena, Sergio de Carvalho Pontes, Vitor Alves da Silva Requerido: I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda Vistos. Considerando que as diversas tentativas de diligência visando à citação da requerida restaram infrutíferas, inclusive no endereço localizado por meio do sistema do juízo (INFOJUD), defiro o pedido formulado pela parte autora no ID nº 192583402. Para tanto, expeça-se edital de citação da requerida I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos dos arts. 256, inciso II, e 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de defesa pela requerida, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALICE SOARES DE ARRUDA, digitei. CÁCERES, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Do Brasil S.A. x Alianca Materiais Para Construcoes Ltda

ID: 261331886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-60.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001108-60.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001108-60.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, LOURENCO DAL SOCHIO, LURITA ROMANINI DAL SOCHIO, LEANDRO DAL SOCHIO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 186403729, aduzindo que houve erro na sentença quanto ao período de vigência dos encargos, pois ao seu ver, esses devem vigorar até o pagamento. O Embargado apresentou Contrarrazões ao ID 189572421. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que o STJ vem decidindo que "no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Vejamos: (...) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 186403729, devendo constar a seguinte redação ao final: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor do débito discriminado na planilha de Id. 153431565, com incidência dos encargos previstos no contrato, até o efetivo adimplemento da dívida.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001108-42.2025.8.11.0017

ID: 341888952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001108-42.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001108-42.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EDMAR MARTINS RIBEIRO, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001108-42.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EDMAR MARTINS RIBEIRO, DRIELY ALVES BRAGA RIBEIRO Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001108-57.2025.8.11.0012

ID: 343638069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-57.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1001108-57.2025.8.11.0012 REQUERENTE: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 10/09/2025 Hora: 13:30 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_MTFlOWY1MDQtMTExMy00ZDhjLWI1NDctN2M3YzkyODQwNzc2%40thread.v2%26oid%3Dab91f592-8703-4ba0-a174-a578b2217675%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MTFlOWY1MDQtMTExMy00ZDhjLWI1NDctN2M3YzkyODQwNzc2%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ab91f592-8703-4ba0-a174-a578b2217675%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D6hx-aoXUEEiKLmJxWj9usA2&data=05%7C02%7Cnxa.cejusc%40tjmt.jus.br%7Cc412701d2d57466ae0d008ddc958af2e%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638888105199926838%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=xw1EWv1ADQf503%2BT3fg%2BeK%2FjuGEpOWKa7Knzvx1WvZw%3D&reserved=0 LINK ENCURTADO https://tinyurl.com/3cketfrh QRCODE Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Mediador responsável: Tatiana Valeska De Assis Dantas Caso necessite, pode solicitar o link pelo whatsapp (66) 9292 4435 ou 66 3438 5609, informando o nome, CPF e número do processo. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 22 de julho de 2025. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1001108-57.2025.8.11.0012

ID: 343638079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-57.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1001108-57.2025.8.11.0012 REQUERENTE: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 10/09/2025 Hora: 13:30 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_MTFlOWY1MDQtMTExMy00ZDhjLWI1NDctN2M3YzkyODQwNzc2%40thread.v2%26oid%3Dab91f592-8703-4ba0-a174-a578b2217675%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MTFlOWY1MDQtMTExMy00ZDhjLWI1NDctN2M3YzkyODQwNzc2%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ab91f592-8703-4ba0-a174-a578b2217675%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D6hx-aoXUEEiKLmJxWj9usA2&data=05%7C02%7Cnxa.cejusc%40tjmt.jus.br%7Cc412701d2d57466ae0d008ddc958af2e%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638888105199926838%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=xw1EWv1ADQf503%2BT3fg%2BeK%2FjuGEpOWKa7Knzvx1WvZw%3D&reserved=0 LINK ENCURTADO https://tinyurl.com/3cketfrh QRCODE Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Mediador responsável: Tatiana Valeska De Assis Dantas Caso necessite, pode solicitar o link pelo whatsapp (66) 9292 4435 ou 66 3438 5609, informando o nome, CPF e número do processo. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 22 de julho de 2025. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1001108-60.2025.8.11.0108

ID: 316017101

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-60.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LEHRER RAHINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001108-60.2025.8.11.0108 Autor: MARILENE LEHRER RAHINI Réu: BANCO AGIBANK S.A Valor da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001108-60.2025.8.11.0108 Autor: MARILENE LEHRER RAHINI Réu: BANCO AGIBANK S.A Valor da Causa: 7148.42 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001108-71.2024.8.11.0051

ID: 299376831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-71.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JACQUES BOTTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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TATIANE SOARES MATARAN

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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ANESIO RIETH

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JULIANE CACIA LONGEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001108-71.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 213.554,12 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: ALEXANDRE JACQUES BOTTAN. Endereço: Avenida Campo Grande, 328, piso 01, Jardim Cidade Verde, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: CONCREMAT PRE-MOLDADOS LTDA Endereço: AV FLORIANOPOLIS, 3616, LT 1 2 3 E 20, QD 007, JARDIM LUCIANA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CONCRETIZA CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Endereço: FLORIANOPOLIS, 3586, LOTE 003 QUADRA007 SALA B, JARDIM LUCIANA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 07/07/2025 Hora: 16:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/23yr536k CAMPO VERDE-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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