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Processo nº 1001108-44.2025.8.11.9005

ID: 323295497

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001108-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA APARECIDA FAGUNDES PROFETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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Mandado de Segurança nº 1001108-44.2025.8.11.9005. Impetrante: ELIZA APARECIDA FAGUNDES PROFETA. Impetrado: Dr. OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO, Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Várzea Grande.… Mandado de Segurança nº 1001108-44.2025.8.11.9005. Impetrante: ELIZA APARECIDA FAGUNDES PROFETA. Impetrado: Dr. OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO, Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Várzea Grande. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Várzea Grande. Alega a impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, pleiteado no processo nº 1043073-79.2024.8.11.0002. Requer a concessão de liminar para que seja deferida a gratuidade da justiça, com o processamento do recurso inominado interposto. Relatei. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça nos autos principais. A concessão de mandado de segurança exige a comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, a Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Pois bem. A documentação juntada nos autos principais demonstra a momentânea incapacidade financeira da impetrante para arcar com o pagamento das custas do recurso inominado. Já com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, esse se mostra evidente diante da deserção do recurso inominado interposto pela impetrante, sendo prudente o deferimento da liminar. Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para conceder a gratuidade da justiça à impetrante na ação n. 1043073-79.2024.8.11.0002. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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8ª Vara Federal Da Seçao Judiciaria De Mato Grosso e outros x Juiz De Direito Diretor Do Foro Da Comarca De Paranatinga

ID: 306487889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001108-63.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

8ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE MATO GROSSO INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS MARINO RIGONI

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

JESSICA NAYARA GONCALVES DA SILVA

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001108-63.2022.8.11.0044. DEPRECANTE: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE MATO GROSSO DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001108-63.2022.8.11.0044. DEPRECANTE: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE MATO GROSSO DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de Carta Precatória oriunda da 8ª Vara Federal de Mato Grosso, para a realização de prova pericial. Após diversos andamentos processuais, foram homologados os honorários periciais apresentados pela empresa MEDIAPE, por meio da decisão de Id. 170314990. Intimada para realizar o pagamento dos valores, a parte autora manifestou discordância quanto aos honorários homologados, alegando que houve impugnação anterior que não foi considerada na decisão homologatória, e sustentou que, em casos semelhantes, o valor do trabalho não ultrapassou R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ao Id. 175482647, a empresa nomeada reduziu o valor dos honorários arbitrados, bem como apresentou possibilidade de parcelamento. Na sequência, a parte requerida requereu a fixação de ofício dos valores referentes aos honorários periciais ou, alternativamente, a nomeação de novo perito, ressaltando que já foram apresentadas outras propostas periciais nos autos, sendo que a menor delas indicava o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que não teve a concordância de nenhuma das partes. É o relatório. Decido e fundamento. Considerando a controvérsia instaurada acerca da razoabilidade da proposta de honorários periciais e visando preservar o equilíbrio processual, revogo a nomeação da empresa MEDIAPE. Para tanto, NOMEIO a empresa Forense Lab Perícias e Consultoria, situada no Edifício Helbor Dual Business Office & Corporate, sala 1405, Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, CEP 78048-250, e-mail: contato@forenselab.com, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado, com inscrição no órgão competente, bem como apresentar proposta de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguírem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC. Havendo concordância das partes com o perito nomeado, cumpra-se o disposto na decisão de Id. 84824772. Caso haja insurgência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de comum acordo, perito consensual, nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na ausência de consenso, este Juízo decidirá, de forma fundamentada, quanto à nomeação definitiva e aos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001108-46.2023.8.11.0006

ID: 275351031

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-46.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1001108-46.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 69.760,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HORZEIA DA SILVA DUARTE CENA Endereço: Via Alecrim, sn, Garçês, CÁCERES - MT - CEP: 78201-683 Nome: SERGIO DE CARVALHO PONTES Endereço: Rua dos Antunes, 20, quadra 13, Cohab Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-425 Nome: VITOR ALVES DA SILVA Endereço: Rua dos Pescadores, 578, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-110 POLO PASSIVO: Nome: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA Endereço: Lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 69.760,00, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Horzeia da Silva Duarte Cena, Sérgio de Carvalho Pontes e Vitor Alves da Silva em face do Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda., em razão da não entrega, ou entrega incorreta, dos diplomas referentes ao curso superior de Tecnólogo em Recursos Humanos, devidamente concluído e pago pelos autores. A instituição ré, além de ter encerrado suas atividades sem prestar assistência, encontra-se sob investigação criminal (Operação Zircônia), tendo causado sérios prejuízos aos demandantes, que não obtiveram o título necessário à sua qualificação profissional. Sustenta-se a configuração de relação de consumo, a violação aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, bem como o descumprimento do prazo legal de expedição de diplomas. Requer-se: a tutela de urgência para imediata emissão dos diplomas; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor; devolução em dobro dos valores pagos; concessão da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; desconsideração da personalidade jurídica da empresa; e a total procedência dos pedidos. Valor da causa: R$ 69.760,00. DECISÃO: DECISÃO Processo: 1001108-46.2023.8.11.0006 Requerentes: Horzeia da Silva Duarte Cena, Sergio de Carvalho Pontes, Vitor Alves da Silva Requerido: I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda Vistos. Considerando que as diversas tentativas de diligência visando à citação da requerida restaram infrutíferas, inclusive no endereço localizado por meio do sistema do juízo (INFOJUD), defiro o pedido formulado pela parte autora no ID nº 192583402. Para tanto, expeça-se edital de citação da requerida I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos dos arts. 256, inciso II, e 257, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de defesa pela requerida, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALICE SOARES DE ARRUDA, digitei. CÁCERES, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Do Brasil S.A. x Alianca Materiais Para Construcoes Ltda

ID: 261331886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-60.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001108-60.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001108-60.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, LOURENCO DAL SOCHIO, LURITA ROMANINI DAL SOCHIO, LEANDRO DAL SOCHIO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 186403729, aduzindo que houve erro na sentença quanto ao período de vigência dos encargos, pois ao seu ver, esses devem vigorar até o pagamento. O Embargado apresentou Contrarrazões ao ID 189572421. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que o STJ vem decidindo que "no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Vejamos: (...) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 186403729, devendo constar a seguinte redação ao final: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor do débito discriminado na planilha de Id. 153431565, com incidência dos encargos previstos no contrato, até o efetivo adimplemento da dívida.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001108-60.2025.8.11.0108

ID: 316017101

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-60.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LEHRER RAHINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001108-60.2025.8.11.0108 Autor: MARILENE LEHRER RAHINI Réu: BANCO AGIBANK S.A Valor da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001108-60.2025.8.11.0108 Autor: MARILENE LEHRER RAHINI Réu: BANCO AGIBANK S.A Valor da Causa: 7148.42 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001108-71.2024.8.11.0051

ID: 299376831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-71.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JACQUES BOTTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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TATIANE SOARES MATARAN

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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ANESIO RIETH

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JULIANE CACIA LONGEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001108-71.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 213.554,12 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: ALEXANDRE JACQUES BOTTAN. Endereço: Avenida Campo Grande, 328, piso 01, Jardim Cidade Verde, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: CONCREMAT PRE-MOLDADOS LTDA Endereço: AV FLORIANOPOLIS, 3616, LT 1 2 3 E 20, QD 007, JARDIM LUCIANA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CONCRETIZA CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Endereço: FLORIANOPOLIS, 3586, LOTE 003 QUADRA007 SALA B, JARDIM LUCIANA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 07/07/2025 Hora: 16:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/23yr536k CAMPO VERDE-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001108-43.2024.8.11.0028

ID: 260718225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-43.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON TENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001108-43.2024.8.11.0028. REQUERENTE: NELSON TENTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001108-43.2024.8.11.0028. REQUERENTE: NELSON TENTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença c/c com pedido de conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por NELSON TENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, asseverando o autor que é portador de moléstia que o impossibilita para as atividades laborais. Consta na inicial que o autor é portador de Traumatismo intracraniano (CID10 S06.0), Hipertensão essencial – (CID I10) Síncope e colapso CID R 55), - DIABETES MELLITUS NÃO SULINO-DEPENDENTE CID E11) os quais o incapacitam de exercer suas atividades habituais. Perícia médica à ID. 169133406. Citado, o requerido apresentou contestação. Intimadas acerca do laudo pericial médico, apenas o requerido manifestou-se quanto ao resultado. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Nos termos do art. 42, caput, da Lei n°. 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei n°. 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade, para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto, no auxílio-doença, a incapacidade laborativa é temporária, ainda que total. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. Há de se ressaltar, no que se refere ao período de carência, que o artigo 25 da Lei em comento disciplina: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Portanto, são três os requisitos para a concessão de ambos os benefícios: a) qualidade de segurado, na data do início da incapacidade; b) carência de 12 meses; e c) incapacidade laboral. No caso em exame, realizou-se perícia médica, tendo o perito judicial relatado que a parte autora, com 57 anos de idade, é portador Diabetes mellitus – E11, associado a hipertensão arterial sistêmica – I10. Em análise detida dos autos, é de se notar que restou demonstrado, após perícia médica, que a parte autora não se encontra acometida de situação que a impeça de trabalhar. Veja-se que o perito afirmou que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Reafirma ainda, no nas respostas aos quesitos “6 e 7” ao juízo - “6”, a requerida não apresenta doença/moléstia ou lesão que a torna incapacitada para o exercício do ultimo trabalho e no “7” a mesma não tem incapacidade de natureza permanente/temporária e parcial/total . Nesse diapasão, impõe-se a improcedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art.487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Pela sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com moderação, em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art.85, §8º do CPC, os quais torno inexigíveis uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Incabível o reexame necessário. P. I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001108-13.2023.8.11.0017

ID: 310745194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001108-13.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAKEYVI SILVA OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 MANDADO DE CITAÇÃO - CRIMINAL Diligência: JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1001108-13.2023.8.11.0017 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: MAKEYVI SILVA OLIVEIRA CITANDO(A): MAKEYVI SILVA OLIVEIRA, brasileiro, operador de máquinas, RG nº 5557923 SSP/ MT, inscrito no CPF sob o nº 044.940.681-44, nascido em 16 de outubro de 1991, filho de Gerson Oliveira Rezende e Rosenilda Silva Oliveira, natural de Mineiros -GO, residente e domiciliado na Rua Severino C de Resende, s/n, Quadra 34, Lote 01, Bairro Setor Cruvinel, Mineiros-GO, telefone: (64) 99956-9363. FINALIDADE: CITAR O RÉU acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o do inteiro teor da denúncia, conforme despacho e documentos vinculados, disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (§ 2º, art. 212, CPC). 2. Inexistindo expressa determinação legal ou fixação pelo magistrado, será de 10 (dez) dias corridos o prazo para cumprimento do mandado (art. 42, I, CNGC); 3. Não encontrando a pessoa no endereço constante do mandado, o oficial de justiça, na mesma oportunidade, apurará com alguém da família ou da casa, ou vizinho, onde se acha aquela e o seu atual endereço completo, lavrando certidão do ocorrido e adotando as providências das alíneas "a", "b" e "c" (art. 58, III, CNGC); 4. Se a pessoa a ser citada, intimada ou notificada não for encontrada no local e houver fundada suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá obedecer às disposições dos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil, ressalvadas as regras específicas quanto aos feitos criminais (art. 58, IV, CNGC). 5. No cumprimento do ato, o oficial de justiça, deverá indagar ao(à) acusado(a) se irá constituir advogado ou se o Juízo deverá nomear defensor público ou dativo para sua defesa, devendo tal informação constar na certidão da diligência. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1. O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2. Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001108-71.2024.8.11.0051

ID: 299376836

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-71.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCREMAT PRE-MOLDADOS LTDA CONCRETIZA CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Citação

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001108-71.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ 213.554,12 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALEXANDRE JACQUES BOTTAN Endereço: Avenida Campo Grande, 328, piso 01, Jardim Cidade Verde, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: CONCREMAT PRE-MOLDADOS LTDA. Endereço: AV FLORIANOPOLIS, 3616, LT 1 2 3 E 20, QD 007, JARDIM LUCIANA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CONCRETIZA CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Endereço: FLORIANOPOLIS, 3586, LOTE 003 QUADRA007 SALA B, JARDIM LUCIANA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 07/07/2025 Hora: 16:00. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/23yr536k ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CAMPO VERDE, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001108-57.2025.8.11.0012

ID: 314293470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-57.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001108-57.2025.8.11.0012. AUTOR: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001108-57.2025.8.11.0012. AUTOR: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. 1. Da Gratuidade da Justiça Dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, tal presunção é relativa ou juris tantum, podendo ser infirmada pela parte adversa ou por elementos constantes dos autos que convença o juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente. Com efeito, haja vista a relatividade da presunção da hipossuficiência contida no art. 99, § 3º, CPC, bem como a par do texto constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF/88, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, entendo que a concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira. No caso em tela, em Id 198609847 (histórico de créditos), vislumbra-se que a parte autora aufere renda mensal bruta de R$ 1.518,00 e líquida em torno de R$ 836,70. Ante o exposto, ponderando a alegação de hipossuficiência e diante da natureza da ação, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revogação. 2. Da Inversão do Ônus da Prova A Súmula n.º 297 do STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, em consonância com o disposto no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, CONCEDO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o presente feito trata-se de relação consumerista e diante da constatação da hipossuficiência da parte reclamante no caso concreto, em razão de sua falta de conhecimento às normas técnicas e à informação. Incumbe à parte reclamada a demonstração da existência da dívida. 3. Da Audiência Inaugural de Conciliação Na inicial, a parte autora informa seu desinteresse na realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se realizará se AMBAS as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, do CPC). Assim, nos moldes do art. 334 e seguintes do CPC, REMETA-SE o presente feito ao CEJUSC, a fim de convidar às partes e seus advogados a se fazerem presentes na Sessão de Mediação/Conciliação, a ser designada pela referida unidade. Anote-se a possibilidade da realização de mais de uma sessão destinada à conciliação/mediação, não podendo exceder dois meses da data de realização da primeira solenidade (art. 334, § 2º, CPC). Proceda-se ao necessário para a realização da Sessão de Mediação/Conciliação, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no art. 334 do CPC (designar audiência com antecedência de trinta dias e citar o réu com, no mínimo, vinte dias de antecedência). A intimação da parte autora será feita por meio de seu procurador, via DJe, enquanto da parte ré será feita pessoalmente, devendo as partes comparecer no ato acompanhadas por seus advogados/defensores. Advirta-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC) Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. 4. Da Citação CITE-SE a parte ré no endereço declinado na petição inicial, atentando-se para as regras dispostas no art. 247, incisos, e 249, do CPC. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (contados em dobro nos casos legais), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 5. Das disposições finais Depois de realizada ou cancelada a audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. CERTIFIQUE-SE a apresentação e tempestividade de eventual defesa ou o decurso do prazo sem manifestação. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias (contados em dobro nos casos legais). Havendo acordo, volvam-me conclusos para eventual homologação. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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