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Processo nº 1001119-26.2023.8.11.0087

ID: 260303256

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001119-26.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1001119-26.2023.8.11.0087 Vistos etc. A pessoa jurídica Leandro Transportes Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comar… RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1001119-26.2023.8.11.0087 Vistos etc. A pessoa jurídica Leandro Transportes Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, ajuizada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Recurso de Apelação estava desacompanhado da guia e do comprovante de pagamento do preparo, uma vez que o Apelante pediu justiça gratuita. O pleito foi indeferido em razão da inércia do solicitante, mesmo dilatado o prazo nos termos do art. 139, parágrafo único, do CPC, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimado, novamente, o Apelante optou o silêncio, conforme certificado no ID 281777895. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, indeferida a gratuidade e certificado o não atendimento tempestivo da determinação judicial do recolhimento do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade. No caso dos autos, o que se vê é que, mesmo oportunizado a recolher o valor do preparo, já que não fora atendido o comando judicial de comprovação da incapacidade financeira, o Apelante quedou silente. Logo, dúvidas não há que a hipótese é de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, está a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. Ação de declaratória de inexistência de óbito c/c compensação por danos morais. 2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1914150 MA 2021/0177946-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). O entendimento do Pretório Excelso também trilha no mesmo caminho, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Corte não tem o condão de gerar efeitos retroativos capazes de afastar a deserção do recurso extraordinário assentada na origem. 3. Agravo interno DESPROVIDO. (STF - ARE: 1310551 MG 5000450-75.2019.8.13.0090, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/05/2021) (sem destaques no original). Diante disso, configurada a absoluta inércia da Recorrente, não conheço do apelo face à sua deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001119-05.2025.8.11.0039

ID: 334920874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001119-05.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TADEU LOURIMIER R T LOURIMIER EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA CRISTINA HACK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001119-05.2025.8.11.0039 EMBARGANTE: RICARDO TADEU LOURIMIER e outros EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001119-05.2025.8.11.0039 EMBARGANTE: RICARDO TADEU LOURIMIER e outros EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora ostenta a profissão de "pacuarista", contudo, não há nos autos elementos suficientes para averiguar sua hipossuficiência. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Para a pessoa júridica: a) certidões do inteiro teor da declaração de imposto de renda da empresa nos últimos 03 (três) anos; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) 03 (três) últimos balancetes; e) declaração do contador informando a receita anual bruta da empresa. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-90.2024.8.11.0022

ID: 307487235

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022. REQUERENTE: FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022. REQUERENTE: FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer interposta por FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer o benefício da justiça gratuita. A lei que regulamentou a concessão da assistência judiciária aos necessitados é a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo seria de se concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Insta esclarecer que, mesmo que a parte declare sua insuficiência econômica, atualmente, a jurisprudência pátria entende que tal declaração tem presunção relativa, ou seja, possibilitando o juiz a imiscuir-se de forma a verificar a real situação econômica de quem pleiteia tal benefício. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009)”. A Constituição Federal é clara no sentido de que o Estado prestará assistência judiciária gratuita, somente, aos que realmente carecem de recursos financeiros. Diante da disposição do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50, bem como o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e considerando o baixo valor das custas processuais, verifico que a autora não comprovou a sua insuficiência de recursos, motivo pelo qual, indefiro o pleito da Assistência Judiciária Gratuita. Deste modo, nos termos do artigo 284 do CPC, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para que pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-90.2024.8.11.0022

ID: 307487243

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022. REQUERENTE: FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022. REQUERENTE: FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer interposta por FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer o benefício da justiça gratuita. A lei que regulamentou a concessão da assistência judiciária aos necessitados é a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo seria de se concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Insta esclarecer que, mesmo que a parte declare sua insuficiência econômica, atualmente, a jurisprudência pátria entende que tal declaração tem presunção relativa, ou seja, possibilitando o juiz a imiscuir-se de forma a verificar a real situação econômica de quem pleiteia tal benefício. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009)”. A Constituição Federal é clara no sentido de que o Estado prestará assistência judiciária gratuita, somente, aos que realmente carecem de recursos financeiros. Diante da disposição do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50, bem como o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e considerando o baixo valor das custas processuais, verifico que a autora não comprovou a sua insuficiência de recursos, motivo pelo qual, indefiro o pleito da Assistência Judiciária Gratuita. Deste modo, nos termos do artigo 284 do CPC, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para que pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-72.2024.8.11.0028

ID: 256244684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-72.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001119-72.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DENILSON GONCALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001119-72.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DENILSON GONCALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por DENILSON GONÇALVES DE ALMEIDA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Relata o autor que sofre uma fratura da fíbula distal, que o torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas. Aduz que foi concedido Auxílio Doença (NB 641.652.479-5) em razão das sequelas do acidente. Contestação à ID 174383441. Laudo pericial à ID 169128400. As partes foram intimadas do laudo pericial, tendo somente o requerido manifestado acerca do resultado da perícia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que aposentadoria por invalidez acidentária consiste no benefício concedido ao trabalhador que, em decorrência de acidente ou doença do trabalho, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o auxílio-doença acidentário é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que, por conta de acidente do trabalho ou doença laboral, fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, considerando a fungibilidade entre os benefícios, há que se anotar a previsão legal do auxílio-acidente, benesse de natureza indenizatória que não se destina a substituir a remuneração do segurado, mas sim acrescer aos seus rendimentos quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas redutoras da capacidade laborativa. A propósito, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Anoto que, nos termos do artigo supracitado, aliado ao art. 104 do Decreto nº 3.048/99 o auxílio-acidente será concedido, sem exigência de carência mínima, como indenização ao segurado. O laudo pericial por sua vez aponta “Sequela de fratura do tornozelo esquerdo – T93.2 e “não foi constatado a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual.” Como restou demonstrado o autor não apresentou incapacidade, pois poderá exercer suas funções habituais, e não entra em conformidade com o art. 86 da Lei nº 8.213/91. Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora não se encontra acometida de situação que a impeça de trabalhar. Não há nenhuma inconsistência no laudo pericial que atestou que a “Sequela de fratura do tornozelo esquerdo – T93.2” NÃO INCAPACITA O AUTOR A EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. Assim, o autor não comprova os requisitos mínimos a concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, vez que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício pretendido. Pela sucumbência, condeno a requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com moderação, em R$600,00 (seiscentos reais) na forma do art.85, §8º do CPC, ficando suspensos os pagamentos, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC, uma vez que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001119-77.2024.8.11.0091

ID: 326742041

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001119-77.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001119-77.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ANDRE RIBEIRO DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001119-77.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ANDRE RIBEIRO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do espólio de André Ribeiro dos Santos, visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal de 120,4978 hectares de floresta nativa no imóvel rural denominado “Sítio Matão”, localizado no município de Nova Bandeirantes/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A inicial foi instruída com Auto de Infração Ambiental nº 221632961, relatório técnico e coordenadas geográficas da área degradada. Pleiteou-se, além da recuperação da área mediante PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, a condenação ao pagamento de danos materiais e morais coletivos. Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, (i) inépcia da inicial e (ii) ausência de interesse processual do Ministério Público. No mérito, alegou ausência de nexo causal, insuficiência probatória e impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária. O Ministério Público apresentou impugnação às preliminares e à contestação, requerendo o prosseguimento do feito. Instados a se manifestarem sobre provas, nada foi requerido. É o breve relatório. Decido. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passamos a análise das preliminares. a) Inépcia da petição inicial A inicial expõe de forma clara os fundamentos de fato (desmatamento em área ambientalmente protegida, sem autorização) e de direito (responsabilidade civil objetiva, obrigação propter rem, reparação integral), identificando os pedidos com coerência e individualização suficientes. A existência de Auto de Infração e relatório técnico da SEMA conferem substrato mínimo à ação. Assim, afasto a preliminar de inépcia (art. 330, §1º, CPC). b) Ausência de interesse processual O Ministério Público detém legitimidade constitucional e legal para promover ações em defesa do meio ambiente (art. 129, III, CF; art. 5º, I, da Lei 7.347/85). Está presente o interesse de agir, pois não se logrou êxito em firmar TAC, sendo o ajuizamento da ação medida adequada e necessária. Rejeito também esta preliminar. 2.2. DO MÉRITO A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Independe, portanto, de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. No caso, o desmatamento de 120,4978 hectares foi constatado por fiscalização in loco da SEMA e confirmado por imagens de satélite, tendo resultado em embargo da área. O dano ambiental está fartamente comprovado e não foi contestado com prova técnica contrária. O proprietário do imóvel à época do fato, ainda que falecido, é civilmente responsável. A responsabilidade se transmite ao espólio por força da obrigação propter rem, aplicável ao caso por jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT. Quanto à cumulação dos pedidos, é pacífico o entendimento de que a obrigação de recuperar a área degradada não exclui a obrigação de indenizar pelos danos materiais (perda do recurso ambiental) e danos morais coletivos decorrentes da ofensa a direito difuso de toda a coletividade (Súmula 37 e 629 do STJ). Vejamos: Sum. 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato. Sum. 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer, cumulada com a de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o espólio de André Ribeiro dos Santos a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) referente à área de 120,4978 hectares, sob pena de multa diária a ser fixada, revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; Condenar o espólio ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 96.398,24 (noventa e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), correspondente a R$ 800,00 por hectare desmatado (120,4978 ha x R$ 800,00); Condenar o espólio ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 48.199,12 (quarenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e doze centavos), correspondente a R$ 400,00 por hectare (120,4978 ha x R$ 400,00); Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Mantenho a liminar anteriormente deferida. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Giovani Aguiar Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 283106068

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-07.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001119-07.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001119-07.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito em Razão da Prescrição ajuizada por Giovani Aguiar da Silva em desfavor de Grupo Recovery, ambos qualificados nos autos. Determinou-se à parte autora que emendasse a petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como comprovasse a alegada hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas iniciais. Em resposta, a parte autora compareceu à Secretaria deste Juízo (Id. 193364651) e apresentou comprovante de residência atualizado em seu próprio nome (Id. 193362334), além de comprovação de ausência de declaração de imposto de renda (Id. 194823168), carteira de trabalho (Id. 194823168) e recibos de pagamento referentes aos meses de fevereiro a abril de 2025 (Ids. 194823172, 194823173 e 194823174). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001119-07.2025.8.11.0006

ID: 260161505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-07.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001119-07.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001119-07.2025.8.11.0006. AUTOR(A): GIOVANI AGUIAR DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por GIOVANI AGUIAR DA SILVA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, por meio da qual o autor busca a prestação jurisdicional relacionada a questões de direito do consumidor. Em sua petição inicial, o requerente afirma residir na cidade de Cáceres-MT, conforme qualificação apresentada, e juntou aos autos comprovante de residência. Verifica-se, ademais, que foi apresentada declaração de hipossuficiência (Id. 183624796), acompanhada da carteira de trabalho digital (Id. 183624795) e de comprovação da ausência de declaração de imposto de renda. Ao examinar preliminarmente o feito, verifico a existência de questões processuais a serem sanadas antes do regular prosseguimento da demanda, notadamente quanto à competência territorial e ao interesse processual, conforme será fundamentado a seguir. É o relato. Decido. Ao analisar os elementos constantes dos autos, constato que há dúvida razoável acerca do real domicílio do requerente e, por consequência, sobre a competência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Embora o autor tenha informado na petição inicial que reside na comarca de Cáceres-MT, em consulta ao sistema Sniper, verificou-se que ele possui endereço cadastrado na cidade de Corumbá-MS (79.321-740), o que suscita questionamento fundamentado sobre a veracidade da informação fornecida nos presentes autos, tendo em vista que esta demanda foi distribuída para a comarca de Cáceres-MT. A correta definição do domicílio da parte autora é essencial para o estabelecimento da competência territorial, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, que preceitua que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, admitindo-se, em determinadas hipóteses, o ajuizamento no domicílio do autor. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se a apresentação de declaração de hipossuficiência, acompanhada da carteira digital de trabalho e comprovação de ausência de entrega de declaração de imposto de renda. Todavia, referidos documentos não são suficientes para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ausente comprovação de gastos extraordinários que comprometam sua capacidade financeira, e considerando que o autor afirma exercer a função de mecânico, não se mostra presente, por ora, a presunção de hipossuficiência econômica. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Diante disso, os elementos constantes dos autos não permitem, neste momento, a concessão do benefício, sendo necessária a emenda da petição para apresentação de documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, tais como extratos bancários de todas as contas mantidas nos últimos seis meses. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 793,14 (setecentos e noventa e três reais e catorze centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 302,69 (trezentos e dois reais e sessenta e nove centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10, 139, II, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: (a) A intimação da parte autora para que COMPAREÇA PESSOALMENTE à Secretaria deste Juízo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, para prestar esclarecimentos sobre o seu real domicílio e demonstrar interesse na demanda; (b) No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte autora: I- apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome; II- comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais. ADVIRTA-SE expressamente o autor que o não comparecimento pessoal e/ou o não atendimento das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1001119-92.2025.8.11.0010

ID: 257124716

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-92.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NADIR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISLEI RIBEIRO DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001119-92.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001119-92.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por NADIR DIAS DOS SANTOS contra ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas na petição inicial. A parte autora conta que a ré passou a realizar descontos em seu benefício, porém, não possui qualquer relação jurídica com ela. Ele requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. I - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, tenho que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Primeiro é mister se ter em mente a dificuldade ou até impossibilidade de comprovação de fatos negativos, como é o caso da adução do autor de que não é associado da ré e, por isso, os descontos da associação não seriam devidos. Assim, o exame do fumus boni iuris nesses casos, embora não se possa dispensar a existência de indícios mínimos da veracidade dos fatos, deve ser mais relativizado, considerando a referida impossibilidade. É sabido que demandas com estas tem crescido velozmente no Poder Judiciário, inclusive o abarrotando ainda mais, e neste juízo não é diferente, várias ações de aposentados que reclamam de descontos indevidos são julgadas todos os dias. E o que se tem observado é que, quando se tratam dessas “associações” para aposentados, não se tem comprovado o vínculo existente entre eles, trazendo-se indícios de que se tratam de fraude, o que resulta na procedência de tais ações. Nesse viés, entendo por bem deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos, até porque, enquanto os descontos podem trazer grandes prejuízos aos aposentados, já que terão mês a mês descontos de valores sobre o importe recebido da Previdência para a subsistência, a suspensão trará bem menos prejuízos à parte contrária. Além do mais, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, podendo os descontos serem retomados em caso de improcedência da pretensão autoral ou mesmo revogação antecipada da tutela concedida, se demonstrado que os pressupostos não estão preenchidos. Forte nisso, defiro a tutela de urgência pedida para determinar que a ré suspenda os descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1005277-23.2025.8.11.0001

ID: 312668428

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005277-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILEIA NAIRU RONDON

Decisão

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005277-23.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005277-23.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA RECORRIDO: JOSILEIA NAIRU RONDON DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. LEI MUNICIPAL Nº 106/2005. LIMITE TEMPORAL MÁXIMO DESCUMPRIDO. FGTS. CONTRATO NULO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 916/STF. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido da Reclamante para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva referente ao FGTS, não depositado durante as sucessivas contratações temporárias, entre os anos de 2022 a 2024, reconhecendo a nulidade da contratação por violação ao prazo legal. 2. O Município defende que os vínculos foram legalmente firmados com base na Lei Complementar nº 106/2005, que disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Alega que o vínculo da Reclamante era regido por regime estatutário definido pela Lei nº 024/1997, razão pela qual entende indevido o pagamento de FGTS. Sustenta ainda que a contratação atendeu ao interesse público excepcional e temporário, e que a nulidade do contrato geraria apenas efeitos ex tunc, limitados ao pagamento dos salários estritamente devidos. 3. A Reclamante, em contrarrazões, destacou que foi contratada ininterruptamente por mais de quatro anos contratos que foram renovados de forma sucessiva e em desconformidade com os prazos legais e o interesse excepcional, caracterizando vínculo nulo com efeitos indenizatórios nos termos da jurisprudência pacificada, o que desvirtua a excepcionalidade exigida pela Constituição Federal e ultrapassa os prazos legais fixados na legislação municipal. Sustenta a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e a jurisprudência do STF que assegura o direito à percepção do FGTS mesmo nos contratos nulos com o poder público. 4. Inicialmente, afasto os argumentos preliminares da Reclamada, pois a legalidade formal das contratações não subsiste diante do evidente desvirtuamento do regime excepcional, dado o uso reiterado e abusivo da contratação temporária por mais de cinco anos, em flagrante violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal. 5. Nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 106/2005, admite-se contratação por tempo determinado. Porém, o art. 4º da mesma norma estabelece limites temporais rigorosos: 6. “Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I, II, III e VIII do art. 2º; II – um ano, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º; Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos acima, desde que o prazo total não exceda dois anos.” 7. A Reclamante foi contratada sucessivamente entre 2022 e 2024 sucessivas vezes, ultrapassando de forma flagrante o limite de dois anos previsto pela própria legislação municipal. A função por ela exercida é de natureza contínua e permanente, e não eventual, o que evidencia a burla ao dever constitucional de realização de concurso público. 8. Conforme entendimento consolidado pelo STF, a nulidade da contratação não afasta o dever da Administração Pública de indenizar o trabalhador pelos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reafirmada no julgamento com repercussão geral do RE 596.478/RR (Tema 191): 9. “É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (STF, RE 596.478/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13/06/2012) 10. Também o TJMT tem decidido reiteradamente nesse mesmo sentido: “É devida a indenização substitutiva de FGTS em razão da nulidade do contrato por ausência de concurso público, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço.” (TJMT – Recurso Inominado n. 1001119-92.2022.8.11.0044, Segunda Turma Recursal, j. 20/11/2023). 11. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (prazo quinquenal), contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Esse prazo é plenamente aplicável às ações ajuizadas por particulares contra entes públicos, inclusive nos casos de cobrança de verbas decorrentes de vínculo funcional irregular, como ocorre na hipótese dos autos. 12. Considerando que a presente ação foi proposta em 29 de janeiro de 2025, somente são exigíveis os valores devidos a partir de 29 de janeiro de 2020, estando prescritas as verbas anteriores, nos termos do marco legal e da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (Tema 608 – ARE 709.212/DF). 13. Portanto, a sentença de primeiro grau encontra-se escorreita, devendo ser integralmente mantida por se harmonizar com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. 14. Colhe-se da jurisprudência das turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – MUNICÍPIO DE PARANATINGA - PLEITO DE RECOLHIMENTO DO FGTS - LEI MUNICIPAL Nº 2.714/2024 - JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1057039-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) 15. Portanto não assiste razão ao recorrente. 16. Desta forma, está correta a sentença que julgou parcialmente procedente a inicial reconhecendo a nulidade dos contratos temporários, e deferindo o pagamento do FGTS período total laborado não prescrito, não deve ser alterada e sim mantida. 17. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 18. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 19. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 20. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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