Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001137-53.2023.5.02.0441" – Página 4 de 5

Processo nº 1001137-30.2023.8.11.0028

ID: 292751184

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001137-30.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO Praz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1001137-30.2023.8.11.0028 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ROSINETE SANTOS PEREIRA Endereço: R ARLINDO ANGELO DE MORAES, S/N, CANGAS, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78178-000 POLO PASSIVO: Nome: CLEONICE DOS SANTOS Endereço: R ARLINDO ANGELO DE MORAES, S/N, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78178-000 FINALIDADE: EFETUAR A PUBLICAÇÃO da sentença que decretou a INTERDIÇÃO de CLEONICE DOS SANTOS, brasileira, solteira, desempregada, RG nº: 0777666 7, CPF nº: 014.218.041-66, residente e domiciliada à Rua Arlindo Ângelo de Moraes, s/n, Centro, Distrito de Cangas, neste município de Poconé/MT, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: "(...) A seguir foi proferida sentença oral nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de CLEONICE DOS SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, inciso II, do Código Civil. Por oportuno, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 481 do CPC. Nomeio curadora do incapaz, a requerente ROSINETE DOS SANTOS, sob compromisso. Nomeio o Dr. JOSE ANTÔNIO SALDANHA POMPEU CARDOSO como curador, fixo os honorários 2 URh EXPEÇA-SE CERTIDÃO. AS PARTES E MP RENUNCIAM O PRAZO RECURSAL. Em obediência ao disposto no artigo 775, do Código de Processo Civil, inscreva-se o presente no registro civil e publique-se, na rede mundial de computadores, no site do TJ/MT, na plataforma de Edital do CNJ por seis meses, na imprensa local uma vez só e no diário oficial por três vezes, com intervalos de dez dias. Transitada em julgado a sentença, lavre-se o termo de compromisso, cientificando a curadora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias. SEM CUSTAS E HONORARIOS. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VIVIEAN LOUYSE LEITE ALBUQUERQUE, digitei. POCONÉ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001137-08.2025.8.11.0045

ID: 281087772

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001137-08.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES ALENCASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001137-08.2025.8.11.0045. REQUERENTE: LUCAS GONCALVES ALENCASTRO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001137-08.2025.8.11.0045. REQUERENTE: LUCAS GONCALVES ALENCASTRO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LUCAS GONCALVES ALENCASTRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção FGTS. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual entre o período de 2022, 2023, e 2024 no cargo de professor (a). Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Aduziu que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário, e, sem excepcional interesse público. O requerido apresentou contestação arguindo o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte autora, o que torna impossível a concessão do pleito desta, requerendo a improcedência da ação. É a síntese do necessário. Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Primeiramente passo a análise da aplicação da Lei complementar 755/2023 requerido pela Reclamada estatal, que majorou o prazo para 30 (trinta) meses, prorrogáveis por idêntico lapso temporal. A Lei Complementar n. 719/2022 alterada a redação da LC 600/2017 tem aplicabilidade apenas aos contratos celebrados a partir de 1ª/1/2022. Com base nos autos, verifica-se que a parte Reclamante foi contratado temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, no período de 06 a 12/2022, e, 04 a 12/2023, 03 a 12/2024. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essas premissas, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A propósito, colaciono o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1064739-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024)”. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001137-13.2025.8.11.0011

ID: 339659414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-13.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001137-13.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA AUXILIA CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001137-13.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA AUXILIA CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por MARIA AUXILIA CAMPOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial e sua emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002511-77.2024.8.11.0018

ID: 296184488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-77.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002511-77.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002511-77.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ - CPF: 811.037.001-20 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1002511-77.2024.8.11.0018 APELANTE: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE FORMA IMPLÍCITA – RECURSO PROVIDO. 1. Tem-se que houve o deferimento implícito do pedido de gratuidade da justiça se, depois de determinar que a secretaria certificasse sobre a tempestividade dos embargos à execução, sem que fosse analisado o pedido ou determinado o recolhimento das custas, sobreveio a sentença de rejeição do feito por intempestividade. 2. Até porque, caso a gratuidade da justiça tivesse sido indeferida, os embargos sequer deveriam ter sido conhecidos, ante a ausência do recolhimento das custas, razão pela qual deve a sentença ser parcialmente reformada para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, sobretudo se demonstrado pela apelante a condição de hipossuficiência perante este Tribunal. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ nos Embargos à Execução opostos em face do BANCO BRADESCO S.A, contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos em razão da intempestividade com custas pela parte embargante. Em síntese, sustenta que os embargos foram distribuídos com o pleito de gratuidade da justiça e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, como não houve a intimação da parte embargante para o pagamento das custas, ocorreu a deferimento implícito da gratuidade da justiça. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso a fim de reformar a sentença monocrática para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a embargante, ora apelante, está sendo executada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001733-10.2024.8.11.0018, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 741.556,60 (setecentos e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), sendo os embargos à execução por ela opostos rejeitados liminarmente por intempestividade. Pois bem. Cinge-se o recurso no pedido de reforma da sentença para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais dos embargos à execução, sob a alegação de deferimento da gratuidade da justiça de forma implícita, na medida em que houve a rejeição liminar dos embargos após a determinação para que a secretaria certificasse a tempestividade do recurso sem que fosse a embargante intimada para o recolhimento das custas. Com efeito, denota-se dos autos que ao opor Embargos à Execução, a apelante requereu a gratuidade da justiça (ID 273666891). Contudo, depois de determinar que a secretaria certificasse sobre a tempestividade dos embargos (ID 273668852), sem que fosse analisado o pedido, tampouco determinado o recolhimento das custas, sobreveio a sentença de rejeição do feito. Portanto, tem-se que houve o deferimento implícito do pedido. Até porque, caso a gratuidade da justiça tivesse sido indeferida, os embargos sequer deveriam ter sido conhecidos, ante a ausência do recolhimento das custas. Logo, a reforma da sentença para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais é medida que se impõe. Ademais, insta salientar que ao ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência perante este Tribunal, a apelante colacionou aos autos documentos (ID 278475897) que demonstram que herdou do seu falecido companheiro diversas dívidas, as quais ultrapassam a cifra dos milhões, encontrando-se endividada e sendo executada em diversos processos (1002225-02.2024.8.11.0018, 1001733-10.2024.8.11.0018, 1001137- 94.2022.8.11.0018, 1000089-51.2022.8.11.0099, 1002458-04.2021.8.11.0018, 1001620-61.2021.8.11.0018, 1001241-23.2021.8.11.0018, 1000542- 32.2021.8.11.0018 e 1000069-46.2021.8.11.0018). Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da sua família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual impõe-se a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar em parte a sentença apenas para afastar a condenação da embargante/apelante ao pagamento das custas processuais, em razão do deferimento da justiça gratuita, observando-se a suspensão prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001137-94.2025.8.11.9005

ID: 329265076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001137-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PAVON BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARROS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE/MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HELENA PAVON BARROS em face do magistrado que jurisdiciona o Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande, sustentando a prática de ato apontado como coator consistente na decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Como causa de pedir, sustenta a parte Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo, uma vez que: “ao indeferir a tutela de urgência e rejeitar os embargos de declaração, deixou de valorar adequadamente a sentença transitada em julgado, que é prova pré-constituída e robusta da ilegitimidade da Impetrante. A insistência do Município de Várzea Grande em manter os protestos de dívida ativa, cuja inexigibilidade já foi declarada judicialmente em relação a um dos imóveis e que se estende aos demais pela mesma razão de fato (ausência de vínculo com a propriedade), viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedida para cancelar os protestos referentes às CDAs nº 14802/2024, 14790/2024 e 14789/2024. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que, na espécie, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo que autorize a impetração de Mandado de Segurança cuja decisão seja passível de recurso. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Aliás, a Lei 12.016/09, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” De outro lado, no entanto, o artigo 10º da mesma Lei dispõe que “a inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta Lei”. Ora, a Impetrante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência proferido nos autos nº 1018613-91.2025.8.11.0002, que tramita perante a Lei nº 12.153/09. Com efeito, nos termos do artigo 5º da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, o artigo 3º da Lei nº 12.153/09 estabelece que “juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação” e “exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. Assim, é cabível a interposição de agravo de instrumento no Juizado da Fazenda Pública para questionamento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Logo, é certo que em face da decisão questionada é passível de recurso com efeito suspensivo, razão pela qual a via do mandado de segurança se mostra inadequada. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Assim, forçoso reconhecer a patente ausência requisitos para impetração do mandamus e a necessidade de indeferimento da petição inicial. Por fim, quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial quando não se comprova de plano o direito líquido e certo, decisões dos nossos Tribunais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.1. É cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial que defere a cautelar de protesto contra alienação de bens, por não existir recurso específico contra essa decisão. 2. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido(AgRg no RMS 49.034/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006961882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 03/07/2017). CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO – SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – ALTURA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA PELO CANDIDATO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – REGRA DO EDITAL – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DESPROVIMENTO. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, sendo, portanto, legítima a exigência, em edital, de estatura mínima, desde que haja previsão legal específica. O indeferimento da inicial do mandamus mostra-se correto, quando inexistir comprovação do direito líquido e certo defendido. (Ap 4399/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/03/2017, Publicado no DJE 28/03/2017) Logo, entendo que a exordial deve ser indeferida de plano como permite o art. 10 da Lei 12.016/09. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/09 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Edson Dias Reis Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019632-41.2025.8.11.0000

ID: 319754375

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019632-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019632-41.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES IMPETRANTE: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019632-41.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES IMPETRANTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA - MT21577-A, NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR - MT25256-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Elias de Arruda em favor de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que converteu a prisão em flagrante, ocorrida em 25/05/2025, em prisão preventiva, no bojo do Auto de Prisão n.1001060-50.2025.8.11.0028. Conforme consta dos autos, o paciente, com ânimo de causar dano, destruiu utensílios de uso pessoal da vítima (ID 293654373 – pág. 4), tais como xampu, cremes e produtos de beleza, conduta apta a provocar-lhe abalo psíquico. Foram juntados documentos (Ids. 293654370; 293654372; 293654373; 293654375; 293654376). O pedido liminar foi indeferido (Id. 293737367). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adriel Oliveira Gonçalves, cuja prisão em flagrante, ocorrida em 25/05/2025, foi convertida em prisão preventiva no mesmo dia, por ocasião da audiência de custódia. Os autos da prisão em flagrante (n. 1001060-50.2025.8.11.0028) foram arquivados em 1º/07/2025. Em consulta ao sistema PJe de 1º grau, verificou-se a existência da Ação Penal n. 1001137-59.2025.8.11.0028, na qual foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO em face de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, como incurso na sanção do artigo 147 e 147-B, ambos do Código Penal c.c a Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recebida a denuncia em 10/06/2025 (Id 197062752). Devidamente citado (Id 198459665 e ss), apresentou resposta a acusação (Id 198475327). Os autos vieram conclusos.Pois bem. I - DA OBRIGATORIEDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece expressamente: "Art. 316, parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” O requerente encontra-se preso desde 25 de maio de 2025, tendo transcorrido até a presente data mais de 30 (trinta) dias de encarceramento cautelar. Embora ainda não tenham decorrido os 90 dias mencionados no dispositivo legal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a reavaliação pode e deve ser feita a qualquer tempo quando presentes circunstâncias que justifiquem a análise da necessidade da manutenção da custódia. Para a manutenção da prisão preventiva, são necessários os requisitos do artigo 312 do CPP: “Prova da existência do crime, Indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”. In casu, quanto à garantia da ordem pública: não há mais demonstração de que o réu represente perigo concreto à sociedade. Trata-se de pessoa primária tecnicamente, trabalhadora, com residência fixa; quanto à conveniência da instrução criminal: Não há indícios de que o réu pretenda influenciar testemunhas ou destruir provas. As principais testemunhas são policiais militares; quanto à aplicação da lei penal: O réu possui residência fixa e vínculos com a localidade, não havendo risco de fuga. Valido salientar ainda que, a precisão preventiva não será admitida com a finalidade de antecipação de cumprimento da pena, visto que, a liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito, sendo a prisão cautelar medida excepcional que deve ser revista sempre que cessarem os motivos que a justificaram. Prescreve ainda o artigo 282, §6 do CPP que: “§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” Todavia, considerando a natureza da infração, a narrativa dos fatos, a concessão da liberdade do indiciado fica condicionado as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, pelo período de 06 (seis) meses: Assim, o indiciado deverá COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO ESTABELECIDAS, nos termos dos arts. 282, § 4º, sob pena de decretação da prisão preventiva. a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo; b) proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, salvo para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado. e) não praticar novo crime Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, se por outro motivo não estiver segregado, com fundamento no artigo 321 do CPP. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. II- DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Devidamente citado o acusado apresentou resposta à acusação, não tendo alegado nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito possível de ser apreciada nesta fase processual. Ademais não havendo qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a decisão de recebimento de denuncia. Considerando a necessidade de realização da audiência de instrução para oitivas das testemunhas e interrogatório do réu, DESIGNO o dia 16 de junho de 2026 às 17h00min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito. (grifo meus). Consta dos autos que a autoridade de origem determinou a expedição de alvará de soltura (ID 199549637) em favor do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, considerando que o alvará de soltura já foi expedido e o paciente se encontra em liberdade, não subsiste razão para prosseguimento na análise de mérito da presente impetração. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) . XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. À vista do exposto, não há dúvidas de que o pedido formulado na presente ação de habeas corpus encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). (grifos meus). E, ainda, o entendimento do e. TJMT: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Adriel Oliveira Gonçalves, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x M De Fatima Mendes Ltda

ID: 328972329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001430-77.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

M DE FATIMA MENDES LTDA

Sentença

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001430-77.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001430-77.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de M DE FATIMA MENDES LTDA (BAR DAMA DA NOITE), visando à cobrança da quantia de R$ 17.234,78 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), decorrente de contrato de crédito automático contratado pela parte requerida. A inicial aduz que as partes firmaram relação contratual mediante concessão de crédito pré-aprovado, por meio do qual a parte requerida utilizou-se de valores creditados em sua conta corrente. Aduz que, diante da inadimplência, foi apurado saldo devedor atualizado no valor supracitado. A petição inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação da parte requerida para efetuar o pagamento do débito no prazo legal ou apresentar embargos monitórios. (Id. 162875705). Devidamente citada, a parte requerida, ao apresentar embargos monitórios, reconheceu a dívida, mas alegou enfrentar grave crise financeira que compromete sua capacidade de pagamento. Sustentou que os encargos contratuais são excessivos e pediu a revisão das cláusulas, especialmente dos juros e multa. Ao final, requereu o parcelamento do débito em 35 parcelas mensais, iniciando-se em outubro de 2024.. (Id. 168009315). A parte autora apresentou impugnação aos embargos e sustentou que a requerida reconhece a dívida e que a alegação de dificuldade financeira não afasta sua obrigação. Defendeu a validade dos encargos pactuados e a regularidade da contratação eletrônica. Ao final, requereu a rejeição dos embargos, à constituição do título executivo judicial e a condenação da requerida em custas e honorários. (Id. 172506406). Instadas a se manifestarem, a parte autora requerida pugnou pela produção de prova pericial, a qual foi indeferida em id. 196731448. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo II.2. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que ação monitória se trata de instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. "Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiros. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória." (Nelson Nery Júnior, Atualidades sobre o Processo Civil: A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1.994 e 1.995, 2ª ed., RT, 1.996, p. 227). Depreende-se dos autos que a embargante não nega a existência da dívida, estando a sua insurgência resumida à alegação de abusividade/ilegalidade de cláusulas do contrato que a parte autora pretende ver quitado. No presente caso, os documentos apresentados demonstram de forma clara e inequívoca a relação contratual entre as partes, a liberação dos valores à requerida e a sua inadimplência quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, o que autoriza o manejo da via monitória. (Ids. 162135096 e 162135098). No tocante ao primeiro argumento, a respeito da abusividade das taxas de juros, é imperioso rechaçar esse argumento com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual afirma que a taxa média de mercado não constitui um teto para a fixação de encargos, mas sim um parâmetro orientador para verificação da razoabilidade das taxas pactuadas. Conforme jurisprudência do STJ, as taxas contratadas somente podem ser consideradas abusivas quando excedem em uma vez e meia, ou seja, 50% acima da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações de mesma natureza e período. Portanto, não se configura a abusividade das taxas pactuadas neste caso, pois estas não ultrapassam esse referencial. Nos autos, verifica-se que a taxa de juros aplicada é inferior ao limite estipulado pelo STJ, motivo pelo qual não se sustenta a alegação de abusividade. Ademais, a Súmula 382 do STJ é clara ao afirmar que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a simples divergência entre a taxa aplicada e a taxa média do mercado, sem que haja um excesso abusivo, não caracteriza irregularidade. Destarte, o réu não trouxe qualquer prova de que as taxas pactuadas superem a média de mercado ou que resultem em vantagem exagerada para a instituição financeira, limitando-se a alegar abusividade de forma genérica e sem comprovação concreta. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO AUTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA CALCULADA A TAXA DE JUROS SUPERIOR A CONTRATADA –- TEMA 234 DO STJ – TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI O TETO DO PERCENTUAL CONTRATÁVEL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPLANTA EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – VALOR DA PARCELA ALINHADO AO PERCENTUAL DA TAXA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÉBITO A SER REPETIDO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Conquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para cada segmento de crédito constitua um referencial útil para a verificação da razoabilidade da taxa de juros contratada nos pactos análogos e contemporâneos, não significa que o referido parâmetro constitua um teto percentual a limitar o ajuste do encargo, para um tanto além ou um tanto aquém. Segundo a jurisprudência pretoriana prevalente, somente haverá de se cogitar a possível abusividade da taxa de juros contratada quando essa se revela uma vez e meia, ou seja, 50% maior que a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie, pactuada para o mesmo mês. No momento de apuração do valor efetivo da prestação mensal a ser paga, a taxa percentual a ser considerada é a do CET – Custo Efetivo Total, que engloba, dentre outros encargos, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, e não apenas a taxa dos juros remuneratórios. Se considerada a taxa percentual do CET – Custo Efetivo Total, o valor da parcela praticada ficar além da que poderia ser exigida, inexiste qualquer ilícito contratual a ensejar a repetição de indébito, ou mesmo a condenação da instituição financeira credora no pagamento de indenização, seja por dano material, seja por dano moral. (N.U 1001137-33.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE CASO DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO COMO PARÂMETRO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1.036.818. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO CONTRATO INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Somente quando for manifesta a abusividade em relação ao apurado pelo BACEN é que se poderá limitar a taxa de juros, situação que não ocorre nos autos, pois a taxa anual cobrada pela apelante não ultrapassou o dobro da média estipulada pelo Banco Central à época da contratação, conforme orientação do REsp. nº 1.063.818. Entendimento adotado pela Câmara.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0077231-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 31.08.2020) (TJ-PR - APL: 00772317920198160014 PR 0077231-79.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020). Ademais, o princípio da autonomia da vontade das partes permite que as condições contratuais sejam pactuadas conforme acordado entre o banco e o cliente, especialmente em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ. As taxas de juros foram livremente ajustadas e formalizadas entre as partes, tendo o réu aceitado os termos ao contratar e utilizar os créditos disponibilizados. A Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Portanto, as alegações da parte ré, ao serem confrontadas com a legislação e a jurisprudência, não encontram respaldo. Não há demonstração nos autos de que as taxas de juros aplicadas extrapolem a média de mercado ou de que a comissão de permanência tenha sido cobrada de forma cumulativa com outros encargos, motivo pelo qual entendo que as cláusulas contratuais foram válidas e adequadas. A pretensão da parte autora permanece legítima e devidamente embasada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a obrigação de M DE FATIMA MENDES LTDA (BAR DAMA DA NOITE), a pagar a quantia de R$ 17.234,78 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Flavia Moraes Gama e outros x General Motors Do Brasil

ID: 281265331

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-71.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MORAES GAMA ANA ZENITH DO AMARAL ROCHA O. G. F.

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS TONIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINTO SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001137-71.2024.8.11.0100 CRIANÇA: O. G. F. REQUERENTE: ANA FLAVIA MORAES GAMA, ANA ZENITH DO AMARAL ROCHA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001137-71.2024.8.11.0100 CRIANÇA: O. G. F. REQUERENTE: ANA FLAVIA MORAES GAMA, ANA ZENITH DO AMARAL ROCHA REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c pedido de pensionamento ajuizada por O.G.F., ANA FLAVIA MORAES GAMA e ANA ZENITH DO AMARAL ROCHA em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que o menor O.G.F., diagnosticado com autismo de grau 3 e dependente financeiro de seu genitor, DEVANIR ROCHA FRANDOLOSO, sofreu a perda deste em razão de acidente automobilístico ocorrido em 23 de julho de 2024, ocasião em que o airbag do veículo Chevrolet Cruze, fabricado pela requerida, não foi acionado. Diz que o defeito no airbag foi confirmado pela própria requerida ao promover recall do modelo envolvido no acidente, o que evidencia a falha no dever de segurança e a responsabilidade pela morte do genitor do autor. Alega que, além da ausência de funcionamento do dispositivo de segurança, houve negligência da requerida quanto ao tempo e à eficácia da campanha de recall, sendo tal omissão determinante para o desfecho fatal do acidente. Sustenta que a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, uma vez comprovados o defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade. Aduz que o evento gerador provocou profundo abalo emocional, psicológico e material no núcleo familiar, impondo a necessidade de reparação por dano moral in re ipsa. Assevera que, em razão da dependência econômica do menor em relação ao seu genitor, faz jus ao recebimento de pensão mensal até que atinja 25 anos de idade, nos moldes previstos no artigo 948 do Código Civil. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora. Afirma que o dever de indenizar estende-se tanto pelos danos morais suportados quanto pelos lucros cessantes decorrentes da ausência da renda familiar antes garantida pelo falecido. Requer, então, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 200 salários mínimos vigentes, bem como o pensionamento mensal ao menor dependente até os 25 anos de idade. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 165313587). Remetido o feito ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 170122442). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 172274748), impugnando, inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores, aduzindo que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, destacando que a autora Ana Flávia possui vínculo empregatício e renda comprovada, enquanto a autora Ana Zenith não apresentou documentação que comprove sua insuficiência financeira. Sustenta, no mérito, a inexistência de nexo causal entre a campanha de recall promovida pela requerida e o acidente descrito na inicial, afirmando que o airbag do veículo foi substituído em 2020, anos antes do sinistro, e que o defeito corrigido dizia respeito à possibilidade de fragmentação metálica somente em casos de acionamento do dispositivo, o que não ocorreu no caso em análise. Alega inexistência de defeito no produto, argumentando que o veículo atendeu a todas as normas técnicas e de segurança exigidas pelos órgãos competentes, e que o airbag não foi acionado por ausência das condições técnicas necessárias ao seu funcionamento, conforme critérios descritos no manual do proprietário. Afirma que o veículo não passou por revisões em concessionária autorizada desde 2015, o que poderia ter comprometido o funcionamento de seus sistemas de segurança, imputando aos autores o ônus de provar a manutenção adequada. Assevera que o acidente não reuniu os requisitos técnicos para o acionamento do airbag, conforme as imagens anexadas aos autos, que demonstrariam impacto fora da zona de acionamento do dispositivo, inexistindo, portanto, defeito de fabricação. Defende, ainda, a ausência de responsabilidade civil da requerida, com base no artigo 12, § 3º, incisos II e III, do CDC, sustentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que perdeu o controle do veículo ao tentar realizar ultrapassagem indevida, conforme relatado no boletim de ocorrência, havendo ainda indícios de embriaguez. Pede, assim, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 174932373). As partes pediram a produção de provas testemunhal e pericial (id. 176160961 e 177511323). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Em sede de contestação, o requerido impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. O requerido, contudo, impugnou o pedido sem trazer qualquer prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, sendo incabível a revogação da justiça gratuita com base em fundamentos genéricos. E, ainda, registre-se, o ônus da prova é do impugnante, conforme a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGIMITIDADE PASSIVA. SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS HÁBEIS À CONTRAPOSIÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rigor do art. 1.024 do Código Civil, que trata da autonomia patrimonial das sociedades, é destas a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que elas é que possuem personalidade jurídica própria, e não seus sócios. 2. E deferido o benefício, caso a parte contrária apresente impugnação, deve cumprir com seu ônus e trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica. 3. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido arresto e indisponibilidade de bens corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e inconteste a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado ao arresto de e indisponibilidade de bens por meio de sistemas conveniados. 4. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1026118-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). Isso posto, não havendo nenhuma prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência, REJEITO a impugnação. Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o preenchimento dos elementos da responsabilidade civil; b) a existência de causa excludente de responsabilidade civil; c) o dano moral e sua extensão. III.2 – Do ônus da prova Embora o CDC disponha sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, não há nenhuma dificuldade de a parte autora provar que sofreu o dano alegado, ao passo que atribuir ao fornecedor o ônus de provar que a autora não sofreu dano moral representa prova de fato negativo, o que não se pode admitir. Por outro lado, imperiosa a inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto, posto que os consumidores possuem hipossuficiência técnica com relação ao funcionamento do veículo, sendo devida a atribuição desse ônus à requerida. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de vícios em produtos e serviços contratados para elaboração e confecção de móveis planejados . A parte agravante alegou hipossuficiência técnica frente à requerida, fabricante dos móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no âmbito de uma relação de consumo, seria cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente em razão da hipossuficiência técnica alegada pela parte autora e da verossimilhança das suas alegações quanto aos defeitos nos móveis contratados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é assegurado ao consumidor o direito à facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou constatada sua hipossuficiência . No caso, restou evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte autora, sendo a requerida detentora de maior facilidade na produção de provas sobre os vícios apontados nos móveis. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que, em relações consumeristas, é justificável a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, especialmente quando a parte requerida possui maior acesso às informações técnicas e meios de prova, como ocorrido no presente caso. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para deferir a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: "É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em ação que versa sobre defeitos em produtos ou serviços, quando evidenciada sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações". Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, VIII. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23153992520248260000 São Paulo, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) (g.n.) Desse modo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova estritamente com relação à existência ou não de defeito do produto e quanto ao nexo de causalidade entre o eventual defeito e o óbito, ficando a parte autora incumbida de provar o dano moral e sua extensão. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova pericial DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, com base nos artigos 465 e 466, ambos do CPC, e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito engenheiro mecânico a ser indicado pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos que pretende serem respondidos pelo Expert. Em seguida, INTIME-SE a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito engenheiro mecânico, bem como forneça proposta de honorários. INTIMEM-SE, então, as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta. Ficará a cargo da parte requerida a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC. III.3.2 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. III.3.3 – Da prova testemunhal DEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada por videoconferência, nos termos do provimento n. 15, de maio de 2020 da CGJ, pelo sistema TEAMS, por meio do link de acesso: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001137-77.2023.8.11.0077

ID: 327080345

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001137-77.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001137-77.2023.8.11.0077. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001137-77.2023.8.11.0077. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: FABIANA GORDIANO DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de FABIANA GORDIANO DA SILVA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 43.046,77 (quarenta e três mil, quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), oriunda do Contrato nº C21430061-3, do Cartão de Crédito 0005345********9003, e do limite de crédito vinculado à Conta Corrente 61897-7, de titularidade da requerida. Narra a parte autora que a requerida utilizou os créditos disponibilizados através dos canais eletrônicos e virtuais, com uso de senha pessoal e intransferível, não havendo formalização de contrato assinado, mas somente proposta de abertura de conta, extratos, faturas e planilhas anexas. Aduz que, após a concessão dos referidos créditos, a devedora não procedeu com o devido adimplemento, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Devidamente citada, a requerida apresentou Embargos à Monitória, alegando, em síntese: (i) excesso do valor pretendido e capitalização indevida de juros; (ii) superendividamento e necessidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) proposta de acordo para quitação da dívida, requerendo a designação de audiência para renegociação e parcelamento. A parte embargada apresentou manifestação requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender desnecessária a produção de outras provas. A parte embargante também manifestou pela desnecessidade de dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato encontram-se documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO A ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em análise, a parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, notadamente a proposta de abertura de conta, extratos bancários e demonstrativos de débito, que evidenciam a utilização do crédito pela requerida e o inadimplemento subsequente. Nesse sentido, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Quanto aos embargos apresentados pela requerida, passo à análise pontual de cada argumento: DO ALEGADO EXCESSO DO VALOR PRETENDIDO E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A embargante alega genericamente excesso no valor cobrado e capitalização indevida de juros, sem, contudo, apresentar qualquer demonstrativo de cálculo que evidencie o alegado excesso ou a forma como os juros teriam sido indevidamente capitalizados. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera alegação genérica de excesso, desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto, não é suficiente para afastar a cobrança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS OU PLANILHA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL (ART. 702, § 2º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que, em Ação Monitória fundada em cheque, julgou improcedentes os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a pretensão monitória foi fulminada pela prescrição, diante da citação válida ocorrida após o prazo quinquenal; (ii) saber se a ausência do contrato que originou o cheque caracteriza cerceamento de defesa; e (iii) saber se houve excesso na cobrança em razão da forma de cálculo dos juros. III. Razões de decidir 3. A prescrição foi corretamente afastada. A ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos contados da emissão do cheque, e a demora na citação se deu por fatores atribuíveis ao mecanismo judicial, incidindo a Súmula 106 do STJ. 4. A tese de cerceamento de defesa é improcedente. Nos termos da Súmula 531 do STJ, é desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente, cabendo ao devedor comprovar fato impeditivo ou extintivo da obrigação. 5. A alegação de excesso de execução não foi conhecida por ausência de cumprimento do ônus processual do art. 702, § 2º, do CPC, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado do valor que entende devido. (N.U 1026916-79.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Ademais, quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (atual MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso dos autos. Portanto, não merece acolhimento a alegação de excesso de execução e capitalização indevida de juros. DA PRETENSÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO A embargante alega estar em situação de superendividamento, requerendo a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão, nos termos dos artigos 478 a 480 do Código Civil. Ocorre que a teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil, exige a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. No caso em análise, a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer fato extraordinário e imprevisível que justifique a aplicação da teoria da imprevisão. A mera alegação de dificuldade financeira, sem a comprovação de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, não é suficiente para autorizar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADAS MÉRITO – TEORIA DA IMPREVISÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPOSSIBILITOU O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS – PACTA SUNT SERVANDA – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DA MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos, como no caso do apelado. Nos termos do artigo 204, § 1º, do Código Civil, “A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”. A citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, desde que aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados. Frustrada a localização da parte para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, válida é a citação por edital efetivada, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível ou extraordinário. A gênese da força obrigatória dos contratos estando intacta no caso concreto, deve prevalecer o princípio clássico da teoria dos contratos ‘pacta sunt servanda’, ou seja, pactos devem ser respeitados. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento – justificando sua redução quando evidenciado o abuso, o que não foi verificado no caso dos autos. (N.U 1006034-80.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Ademais, o superendividamento, por si só, não constitui fundamento para revisão contratual, especialmente quando não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais ou a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do CDC, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No entanto, a mera aplicação do CDC não implica automaticamente na procedência dos embargos, sendo necessária a demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais, o que não ocorreu no caso em análise. A embargante não apontou especificamente quais cláusulas contratuais seriam abusivas, limitando-se a alegar genericamente a aplicação do CDC e a necessidade de revisão contratual por superendividamento, o que, como já exposto, não é suficiente para afastar a cobrança. Diante do exposto, verifico que a parte autora comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da requerida, apresentando documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ. Por outro lado, a embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, notadamente o excesso de execução, a capitalização indevida de juros e a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível que justificasse a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos e a procedência da ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados por FABIANA GORDIANO DA SILVA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 43.046,77 (quarenta e três mil, quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que ora defiro à embargante, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas x Severino Gomes De Lira

ID: 263025557

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058127-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

SEVERINO GOMES DE LIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIRE KATIHELLE DE PAULA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1058127-88.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1058127-88.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: SEVERINO GOMES DE LIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ENTIDADE CONVENIADA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há interesse recursal quando a sentença reconhece integralmente a ilegitimidade passiva do recorrente, sem lhe impor qualquer ônus ou prejuízo jurídico. 2. A ausência de conteúdo probatório da contratação em momento processual oportuno, sendo este apresentado apenas em sede recursal, inviabiliza seu conhecimento, em razão da vedação à inovação recursal. 3. Na hipótese, os descontos na folha do benefício previdenciário foram indevidos, uma vez que a parte promovida não comprovou a relação jurídica. 4. O mero desconto indevido não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. 5. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados deve ser mantida visto que não há impugnação específica quanto à forma de devolução, ainda que ausente má-fé do fornecedor. 6. Recurso da instituição bancária não conhecido. 7. Recurso da entidade conveniada conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença proferida nos autos da presente ação, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. e condenando CEBAP ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso inominado (Id. 264629340), reiterando a ilegitimidade passiva, pleiteando sua exclusão da lide e, subsidiariamente, a improcedência da condenação. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, promovido, interpõe recurso inominado (Id. 264629342) requerendo a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Pois bem. Os recursos são próprios e tempestivos, portanto, deles conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe as Súmulas nº 01 e 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, “in verbis”: Súmula 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). Súmula 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Preliminarmente, no que se refere ao recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A., observa-se que o mesmo requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Contudo, tal recurso não deve ser conhecido, na medida em que a própria sentença recorrida acolheu expressamente sua preliminar de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: “Declaro ainda a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.” (Id. 264629333) . Nos termos do art. 996 do CPC, somente a parte vencida, o terceiro juridicamente prejudicado ou o Ministério Público (quando parte ou fiscal da ordem jurídica) possuem legitimidade recursal. Uma vez reconhecida a exclusão do Bradesco da lide por ilegitimidade, com base no art. 485, VI, do CPC, não há condenação a ser impugnada, tampouco prejuízo jurídico concreto a justificar a interposição de recurso. Trata-se, portanto, de ausência de interesse recursal. Neste sentido, verbis: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de Ação de Jurisdição Voluntária de Retificação de Registro Civil, julgou totalmente procedente o pedido inicial, determinando a alteração da data de nascimento, do nome da requerente e do nome de seu genitor. A recorrente, após a prolação da sentença, apresentou documento novo e pleiteou a manutenção da grafia anterior do nome do pai no registro civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há interesse recursal da parte totalmente vencedora em sentença que acolheu integralmente o pedido inicial, especialmente quando a insurgência se baseia em documento apresentado apenas após o julgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC, pressupõe a existência de sucumbência, efetiva ou potencial, ou a possibilidade concreta de obtenção de resultado mais favorável à parte recorrente, o que não se verifica quando a sentença atende integralmente aos pedidos formulados na petição inicial. A interposição de recurso contra decisão que concedeu exatamente o que foi pleiteado caracteriza ausência de interesse recursal, sobretudo quando a parte recorrente busca reformar o próprio pedido acolhido judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O interesse recursal pressupõe sucumbência ou necessidade de modificação da sentença, o que não se verifica quando a decisão judicial acolhe integralmente os pedidos formulados na petição inicial. A apelação interposta contra decisão que concede exatamente o que foi pedido configura ausência de interesse recursal e não deve ser conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 492, 1.010, II e III, e 966. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1419927/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, T1, j. 02.05.2013, DJe 10.05.2013; TJMT, ApCiv 1001137-79.2022.8.11.0023, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 21.08.2024, DJE 28.08.2024; TJMT, ApCiv 1016122-67.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.02.2025, DJE 14.02.2025. (N.U 1013684-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Assim, o recurso interposto pela instituição financeira não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal. Passo a análise do recurso da parte promovida CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante sofreu descontos indevidos na folha de seu benefício previdenciário, realizados pela requerida referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. No que tange à contestação, observa-se que a requerida não comprovou a relação jurídica entre as partes, limitando-se a apresentar documentos comprobatórios apenas em seu recurso inominado. No entanto, tais elementos não podem ser admitidos, pois configuram inovação recursal, que se verifica quando a parte introduz, na fase recursal, provas ou argumentos que poderiam e deveriam ter sido apresentados oportunamente na fase instrutória do processo. Diante disso, os documentos anexados pela requerida em Id. 264629342 não serão considerados para a análise do mérito. Dessa forma, entende-se que os descontos realizados pela requerida são ilícitos, logo, a restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte reclamante encontra fundamento no artigo 876 do Código Civil, que estabelece o dever de devolução em caso de cobrança indevida. No caso em tela, a repetição do indébito deveria ocorrer de forma simples, uma vez que não há comprovação de que a parte reclamante tentou resolver a questão na esfera administrativa antes de ajuizar a demanda, tampouco restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito essencial para a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, diante da ausência de impugnação específica por parte da recorrente quanto à forma de restituição nos pedidos recursais, mantém-se a devolução em dobro dos valores, tal como fixado na sentença de primeiro grau. Contudo, no que tange à condenação por danos morais, constato que estes não restam configurados, uma vez que a parte recorrida não foi submetida a constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum de seus atributos da personalidade. Trata-se, portanto, de um dissabor que, apesar de indesejável, não causa um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não pode dar ensejo à indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: Direito civil e consumidor. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Cobranças indevidas após devolução do valor contratado. Restituição simples. Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de abalo moral excepcional. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de "Repetição de Indébito c/c Danos Morais", ajuizada pela recorrente Zilda Fonseca Lemos contra o Banco do Brasil S.A., em razão de cobranças e descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado, cujos valores foram devolvidos pela autora. Sentença de procedência, condenando o réu à restituição simples das quantias descontadas e ao pagamento de R$ 2.824,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. O recurso da autora busca a majoração dos danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. O Banco recorre para afastar a condenação por danos morais ou, alternativamente, reduzir o quantum fixado, e para que os descontos realizados sejam considerados legítimos. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrada a devolução integral do valor creditado pela autora dentro do prazo acordado, de modo que a continuidade das cobranças revela prática indevida por parte do Banco, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 4. A restituição em dobro dos valores descontados não é aplicável, pois não ficou caracterizada a má-fé por parte do Banco, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A condenação por danos morais não se sustenta, uma vez que os descontos indevidos, embora indevidos, configuram mero aborrecimento e não causaram dano extrapatrimonial de intensidade suficiente para justificar reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da autora desprovido e recurso do Banco parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente requer comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A cobrança ou desconto indevido não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial relevante." (N.U 1000969-07.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Assim, analisando os fatos narrados nos autos, verifico que o desconto indevido está comprovado, mas não há registro de que tenha ocorrido negativação em nome da parte recorrida, tampouco a existência de elementos que demonstrem constrangimento grave ou lesão significativa aos direitos da personalidade da parte reclamante, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por todo o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios, condeno o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista o não conhecimento do recurso. No que tange à entidade conveniada, diante do resultado do julgamento, deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes