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Processo nº 1011065-21.2025.8.11.0000

ID: 260016309

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011065-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L2PM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença profe… Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação originária nº 1012696-52.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de L2PM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA e TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. O Autor sustenta que a decisão violou manifestamente norma jurídica, especialmente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao desconsiderar a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços de segurança. Aduz, ainda, que o recurso de apelação interposto não foi conhecido por deserção, o que caracteriza cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois não foi reconhecida sua condição de hipossuficiência, mesmo diante de declaração e provas anexadas. Alega também que a sentença ignorou provas relevantes, como boletim de ocorrência, laudo técnico e histórico de falhas no sistema de segurança do condomínio. Requer a desconstituição da sentença para que a lide seja reexaminada, com o deferimento de tutela provisória para suspender ação de execução de honorários decorrente da sentença rescindenda e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Requer a citação das Rés, julgamento procedente da ação, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.371,00 e danos morais de R$ 50.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Inicialmente, analisando a documentação posta, mais especificamente as declarações de imposto de renda apresentados pelo Autor, entendo comprovada sua hipossuficiência, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. A ação rescisória, prevista nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil, é meio excepcional de impugnação dotado de natureza desconstitutiva, destinado à desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado quando presentes vícios graves e insanáveis, como dolo da parte, uso de prova falsa, erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica. Por atingir a estabilidade da coisa julgada, a medida é reservada a hipóteses taxativas e deve ser manejada com rigor, sob pena de comprometer a segurança jurídica e o sistema recursal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para simples reexame do mérito da causa, sendo cabível apenas diante de erro qualificado e flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico. Nesse sentido: “a ação rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta a corrigir eventual injustiça da decisão” (STJ, AgRg no REsp 1.119.541/PI, rel. Min. Raul Araújo). Vejamos como descreve o diploma legal: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Logo, conclui-se que não é possível o manejo da ação rescisória para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda ou eventual reexame de prova. O autor ajuizou a presente ação rescisória alegando que a sentença proferida na ação originária — a qual reconheceu a ilegitimidade passiva das rés contratadas para gestão e monitoramento do condomínio — violou manifestamente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por afastar a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço de segurança. Alega, ainda, que a sentença foi mantida exclusivamente porque seu recurso de apelação não foi conhecido por deserção, em razão do indeferimento da justiça gratuita, o que, em seu entender, comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Todavia, nenhum dos argumentos apresentados autoriza a rescisão da sentença de primeiro grau, à luz do art. 966, do CPC. E explico. A ação rescisória é instrumento de impugnação autônoma, de natureza excepcional, que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, tampouco como via de reapreciação de teses jurídicas e revaloração de provas, ainda que a decisão rescindenda se mostre, em perspectiva subjetiva, injusta ou desfavorável à parte que a impugna. A hipótese do art. 966, V, do CPC — violação manifesta a norma jurídica — exige a presença de erro qualificado, evidente e grave na interpretação ou aplicação da norma jurídica, de modo que a decisão rescindenda se afaste de forma incompatível e frontal do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. Não se trata, portanto, de erro interpretativo tolerável ou de simples divergência hermenêutica, mas sim de uma dissonância inaceitável entre a decisão e o Direito vigente. No caso concreto, a sentença ora combatida limitou-se a acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, com base na análise dos contratos firmados entre estas e o Condomínio Residencial Villas Boas, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A conclusão judicial adotada — ainda que sujeita a divergência ou a críticas — não afronta manifestamente norma jurídica, nem tampouco contraria entendimento pacífico ou vinculante dos tribunais superiores. Pelo contrário, a fundamentação apresentada está em consonância com diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive colacionados pela própria sentença, os quais reconhecem a inexistência de responsabilidade da administradora condominial quando não demonstrada obrigação contratual de vigilância patrimonial específica sobre as unidades autônomas. A par disso, importa destacar que o recurso de apelação interposto pelo autor não foi conhecido por deserção, em razão da inércia da parte em comprovar tempestivamente sua hipossuficiência econômica, conforme exigido por decisão judicial que lhe oportunizou regularizar tal ponto. Esta circunstância não configura, como quer fazer crer o autor, qualquer vício processual ou ofensa à ampla defesa. Pelo contrário: representa o exercício legítimo do poder-dever do juízo em aplicar os efeitos da preclusão diante da inércia da parte em cumprir diligência que condicionava a regular tramitação de seu recurso. A inércia da parte em cumprir decisão judicial que condiciona o regular processamento do recurso não configura violação manifesta de norma jurídica; antes, revela preclusão legítima, incompatível com a via rescisória. A deserção decorrente da ausência de preparo ou da não comprovação da hipossuficiência inviabiliza o conhecimento do recurso e, por consequência, o reexame da matéria — e tal circunstância não reabre o mérito por via rescisória. Permitir que uma sentença seja rescindida apenas porque o recurso da parte não foi conhecido por vício formal significaria relativizar em demasia a estabilidade da coisa julgada, convertendo a rescisória em uma nova e imprópria instância recursal dotada de prazo diferenciado. A ação rescisória visa à correção de decisões de mérito proferidas com erro jurídico qualificado. Não se destina à reparação de condutas processuais omissivas da parte, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema de preclusões e prazos, pilares essenciais do processo civil. Em síntese, o trânsito em julgado da sentença decorreu exclusivamente da inércia da parte, não havendo vício na decisão judicial. A sentença rescindenda baseou-se em interpretação jurídica plausível e respaldada em jurisprudência consolidada, inexistindo violação manifesta a qualquer norma jurídica. A pretensão veiculada revela, com nitidez, tentativa de reabrir debate processual já encerrado por ato volitivo (ou omissivo) da própria parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS III, VI, VII E IX, DO CPC/1973. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANEJO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se Ação Rescisória ajuizada com amparo no artigo 485, incisos III, VI, VII e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir decisão monocrática proferida no Resp nº 1.257.865/PB, que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado, e posteriormente arrematado, em execução fiscal. 2. Preliminarmente, no tocante à alegada inépcia da inicial, a súplica não prospera, eis que suficientemente demonstrado, na exordial, que a pretensão recai sobre decisão monocrática que, acaso rescindida, refletirá no ato de arrematação do bem. 3. A ação rescisória possui caráter excepcionalíssimo, restringindo-se a sua propositura às hipóteses de rescindibilidade expressamente previstas em lei, não se prestando, portanto, como sucedâneo recursal. 4. Na espécie, a ação foi ajuizada com o fim de desconstituir decisão que, embora tenha negado seguimento ao Recurso Especial, apreciou o mérito da demanda. 5. Ressai evidente o manejo da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal, dada a pretensão de rediscutir a conclusão a que chegou o julgado acobertado pela coisa julgada, quanto à natureza impenhorável do imóvel locado, por se tratar de bem de família. 6. Pedido rescisório improcedente. (STJ - AR n. 5.349/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) O julgamento liminar da ação rescisória, com base no art. 332 do CPC, é plenamente cabível quando o magistrado, desde logo, constata a manifesta improcedência do pedido. Trata-se de medida compatível com a celeridade e a racionalidade processual, sobretudo quando a causa de pedir revela-se inequivocamente dissociada das hipóteses legais do art. 966 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 332 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente de plano a presente ação rescisória, por inexistir violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade deferida. Transitado em julgado, arquive-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1001145-23.2025.8.11.0000

ID: 315026833

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001145-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BURTTET LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET LUCAS MEDEIROS BURTTET MIRELLE BURTTET VINHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GIOVANI NICHELE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON CAMPOS CONTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001145-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001145-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (ADVOGADO), MIRELLE BURTTET VINHAES - CPF: 728.635.441-87 (AGRAVANTE), LUCAS MEDEIROS BURTTET - CPF: 003.127.210-05 (AGRAVANTE), CESAR AUGUSTO BURTTET - CPF: 423.114.970-49 (AGRAVANTE), LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET - CPF: 330.934.150-04 (AGRAVANTE), CLEVERSON CAMPOS CONTO - CPF: 019.893.171-97 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição do pedido de inclusão do crédito nos programas de repactuação da lei nº 14.166/2021. Fundamentação em legislação inapropriada (lei nº 7.843/1989). Nulidade da decisão neste ponto. Precedente desta câmara em caso idêntico. Anulação da decisão para que outra seja proferida. Custas periciais. Determinação de perícia em virtude da discordância unilateral da exequente com os cálculos da contadoria judicial. Responsabilidade integral da exequente pelos honorários periciais. Reforma da decisão neste aspecto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 e distribuiu igualmente as custas periciais para realização do cálculo entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em verificar se o imóvel penhorado deve ser considerado impenhorável por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 ou, ainda, se é necessária a expedição de mandado de constatação in loco para verificar se os agravantes residem no imóvel. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 com fundamento na Lei nº 7.843/1989, legislação que não guarda relação com o programa de renegociação pretendido, instituído pela Lei nº 14.166/2021. Tal equívoco na fundamentação enseja a nulidade da decisão neste ponto, conforme precedente desta eg. Câmara em caso análogo. 4. Quanto à distribuição das custas periciais, verifica-se que a necessidade da perícia contábil decorreu exclusivamente da discordância da exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de modo que, tendo a perícia sido determinada para dirimir as questões suscitadas exclusivamente pela exequente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre ela, que manifestou a discordância. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para: (i) anular a decisão agravada no tocante ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021, determinando que outra seja proferida com observância da legislação pertinente; e (ii) reformar a decisão para determinar que a parte exequente arque integralmente com os honorários periciais. ___________________ Tese de julgamento: “É nula a decisão que indefere o pedido de inclusão de crédito rural nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 com fundamento em legislação inapropriada. A parte que unilateralmente discorda dos cálculos da Contadoria Judicial e motiva a realização de perícia contábil deve arcar integralmente com os honorários periciais”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.166/2021; Lei nº 7.843/1989; Súmula 298/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT - Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIRELLE BURTTET VINHAES e outros contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000802-60.2010.8.11.0003), ajuizado contra os agravantes pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS., rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, reeditada pela Lei nº 14.554/2023, regulamentadas pelo Decreto nº 11.796/2023, por entender “necessário demonstrar e comprovar a incapacidade de pagamento da dívida em razão de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”, e, somado a isso “da análise do caderno processual, constata-se que o crédito concedido aos executados não está lastreado com recursos controlados pelos bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO, conforme previsão contida no artigo 15-E, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluído pela Lei nº 14.166/2021”, bem como, determinou a “expedição de mandado de avaliação do imóvel, objeto de garantia hipotecária nestes autos, matrícula nº 11.495, do CRI de Jaciara/MT”, além de determinar a produção de prova pericial contábil, a fim de averiguar a divergência nos valores apresentados pelas partes, com a divisão igualitária dos ônus de pagamento dos honorários periciais (cf. Id. nº. 176690747 dos autos de origem). Os agravantes reinsistem em que possuem direito ao alongamento da dívida, afirmando que “o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula com o escopo de pacificar o tema, a referendar que o alongamento da dívida, como aqui objeto de questionamento, não se traduz em faculdade do Credor, mas sim de direito do devedor”. Sustentam que a fundamentação da decisão agravada é inadequada ao caso, pois, segundo argumenta “a legislação que fundamenta a decisão hostilizada trata de obrigações decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, ou seja, em nada se amolda ao caso presente, haja vista tratar-se de crédito rural concedido no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Afirmam que “empregar fundamento diverso do objeto dos autos equipara-se à ausência de fundamentação, o que deve ser reconhecido por este Tribunal, declarando a nulidade da decisão por clara ofensa ao art. art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC”. Alegam a existência dos requisitos previstos do artigo 300 do CPC para suspensão dos efeitos da decisão agravada, pois, segundo diz “acaso seja dado regular prosseguimento ao feito originário, é certo que tão logo seja apresentado o laudo de avaliação, a Agravada buscará a alienação ou adjudicação do imóvel, o que acarretará prejuízos financeiro irreparáveis aos Agravantes”, assim como não acarretará nenhum prejuízo a parte agravada, haja vista que “acaso deferida a inclusão do débito no programa de renegociação de dívida regulamentado pela Lei nº 14.166/2021, o processo terá seu tramite abreviado e a Agravada poderá receber o pagamento de seu crédito em dinheiro”. Memoram, ainda, que na oportunidade do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000, este Sodalício cassou decisão idêntica, proferida em caso análogo, com igualdade de partes e pedido. Asseveram, quanto à responsabilidade pelos honorários periciais, que estes devem ser arcados exclusivamente pelo exequente/agravado, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça. Pedem, sob esses fundamentos, reforma da decisão agravada, para que anulada a sentença agravada, seja determinada nova decisão reconhecendo a legislação aplicável adequada ao caso; de imediato, pedem a antecipação da tutela recursal, para suspender os atos expropriatórios sobre seus bens, além de que seja determinado que a exequente arque com o pagamento integral dos honorários periciais (cf. Id. nº 263451797). A decisão contida no Id. nº 263827250 indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 272935898). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MIRELLE BURTTET VINHAES e OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000802-60.2010.8.11.0003), ajuizado contra os Agravantes pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS, rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021 e distribuiu as custas periciais igualmente entre as partes. Pois bem. Com relação ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, destaco que na oportunidade do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000, este Sodalício cassou decisão idêntica, proferida em caso análogo, com igualdade de partes e pedido. Isso posto, em respeito ao entendimento desta eg. Câmara e, por ser o mesmíssimo caso, ratifico os termos daquele acórdão, fazendo menção aos principais pontos de sua fundamentação: “Verifica-se da decisão recorrida que o fundamento principal para o indeferimento do pedido formulado pelos Agravantes de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei n. 14.166/2021 foi a ausência do preenchimento dos requisitos para tanto constantes no art. artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/1998, assim constante no decisum: (...) Ocorre que, como indicado nas razões recursais, “a legislação utilizada como fundamento para o indeferimento do pleito dos Agravantes, qual seja, a Lei 7.843/1989, não possui qualquer relação com o programa de renegociação instituído pela Lei n. 14.166/2021”. Deveras, a Lei n. 7.843/1989 versa sobre a atualização monetária das obrigações decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, ao passo que a pretensão dos Recorrentes é a renegociação do crédito rural concedido no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) à luz dos ditames da Lei n. 14.166/2021, que prevê a concessão de descontos de juros e multa e o alongamento do prazo para pagamento da dívida. Acerca da importância da fundamentação dos pronunciamentos judiciais, ensina o jurista Alexandre Freitas Câmara que: “a decisão precisa ser legitimada democraticamente, isto é, a decisão precisa ser constitucionalmente legítima. Para isso, é absolutamente essencial que o órgão jurisdicional, ao decidir, aponte os motivos que justificam constitucionalmente aquela decisão, de modo que ela possa ser considerada a decisão correta para a hipótese. E esses fundamentos precisam ser apresentados substancialmente. Afinal, se os direitos processuais fundamentais (como o direito ao contraditório ou o direito à isonomia) têm de ser compreendidos em sua dimensão substancial - e não em uma dimensão meramente formal -, o mesmo deve se aplicar ao direito fundamental a uma decisão fundamentada” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017). Com efeito, a fundamentação é um ponto essencial do pronunciamento judicial, assentando o autor acima mencionado que "a fundamentação da decisão judicial é o elemento consistente na indicação dos motivos que justificam, juridicamente, a conclusão a que se tenha chegado". Necessário frisar que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298/STJ), fato reconhecido pelo próprio Juízo a quo, o que apenas reforça a necessidade de fundamentação adequada na análise dos pedidos da espécie, inclusive como forma de possibilitar o pleno exercício do direito de recorrer. Destarte, considerando que a legislação utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido encontra-se em dissonância quanto postulado pela parte em Juízo, de rigor a provimento do recurso, com a anulação do decisum”. Ademais, razão assiste ao agravante com relação à responsabilidade dos honorários periciais, notadamente, porquanto, de qualquer ângulo que se observe, o interesse na realização do cálculo com assistente do juízo, é do exequente. Explico. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial pela primeira vez em 22.01.2019, para o fim de adequar o débito exequendo aos moldes do acórdão contido no Id. nº 72005198 – pág. 179/195 – dos autos de origem, após o retorno dos autos da contadoria, o então exequente Banco do Brasil apresentou discordância dos cálculos apresentados, pugnando pelo refazimento dos demonstrativos pela contadoria judicial (cf. Id. nº 72005198 – pág. 230 – dos autos de origem). A Contadoria Judicial apresentou novo cálculo (cf. Id. nº 126999205 dos autos de origem), e o ora exequente/agravado ofereceu nova impugnação (cf. Id. nº 132638052 dos autos de origem), pugnando fossem desconsiderados os cálculos da contadoria e homologada a planilha de cálculo apresentada por ele, subsidiariamente, fosse remetido novamente os autos à Contadoria judicial, a fim de que fosse retificado o demonstrativo. Ora, ainda que argumente o credor que a determinação foi de ofício pelo Juízo, só foi necessária em virtude da discordância do exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de modo que, ao invés de homologar o cálculo apresentado pela Contadoria, considerando, principalmente, a possibilidade de existir prejuízo para a parte exequente, a ilma. Magistrada do Juízo de Origem determinou a nomeação de perícia técnica. Assim, por não existir discordância entre as partes, mas, sim, discordância da exequente/agravada com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre o exequente, até porque foi a única que apresentou insurgência em relação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, além de ter sucumbido parcialmente na ação revisional nº 0002287-95.2010.8.11.0003. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a decisão agravada com relação ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, determinando que nova seja proferida observando a legislação e critérios pertinentes ao caso, bem como, para reformar a decisão a fim de determinar que a parte exequente arque integralmente com os honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001145-23.2025.8.11.0000

ID: 315026859

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001145-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001145-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001145-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (ADVOGADO), MIRELLE BURTTET VINHAES - CPF: 728.635.441-87 (AGRAVANTE), LUCAS MEDEIROS BURTTET - CPF: 003.127.210-05 (AGRAVANTE), CESAR AUGUSTO BURTTET - CPF: 423.114.970-49 (AGRAVANTE), LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET - CPF: 330.934.150-04 (AGRAVANTE), CLEVERSON CAMPOS CONTO - CPF: 019.893.171-97 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição do pedido de inclusão do crédito nos programas de repactuação da lei nº 14.166/2021. Fundamentação em legislação inapropriada (lei nº 7.843/1989). Nulidade da decisão neste ponto. Precedente desta câmara em caso idêntico. Anulação da decisão para que outra seja proferida. Custas periciais. Determinação de perícia em virtude da discordância unilateral da exequente com os cálculos da contadoria judicial. Responsabilidade integral da exequente pelos honorários periciais. Reforma da decisão neste aspecto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 e distribuiu igualmente as custas periciais para realização do cálculo entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em verificar se o imóvel penhorado deve ser considerado impenhorável por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 ou, ainda, se é necessária a expedição de mandado de constatação in loco para verificar se os agravantes residem no imóvel. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 com fundamento na Lei nº 7.843/1989, legislação que não guarda relação com o programa de renegociação pretendido, instituído pela Lei nº 14.166/2021. Tal equívoco na fundamentação enseja a nulidade da decisão neste ponto, conforme precedente desta eg. Câmara em caso análogo. 4. Quanto à distribuição das custas periciais, verifica-se que a necessidade da perícia contábil decorreu exclusivamente da discordância da exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de modo que, tendo a perícia sido determinada para dirimir as questões suscitadas exclusivamente pela exequente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre ela, que manifestou a discordância. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para: (i) anular a decisão agravada no tocante ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021, determinando que outra seja proferida com observância da legislação pertinente; e (ii) reformar a decisão para determinar que a parte exequente arque integralmente com os honorários periciais. ___________________ Tese de julgamento: “É nula a decisão que indefere o pedido de inclusão de crédito rural nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 com fundamento em legislação inapropriada. A parte que unilateralmente discorda dos cálculos da Contadoria Judicial e motiva a realização de perícia contábil deve arcar integralmente com os honorários periciais”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.166/2021; Lei nº 7.843/1989; Súmula 298/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT - Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIRELLE BURTTET VINHAES e outros contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000802-60.2010.8.11.0003), ajuizado contra os agravantes pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS., rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, reeditada pela Lei nº 14.554/2023, regulamentadas pelo Decreto nº 11.796/2023, por entender “necessário demonstrar e comprovar a incapacidade de pagamento da dívida em razão de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”, e, somado a isso “da análise do caderno processual, constata-se que o crédito concedido aos executados não está lastreado com recursos controlados pelos bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO, conforme previsão contida no artigo 15-E, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluído pela Lei nº 14.166/2021”, bem como, determinou a “expedição de mandado de avaliação do imóvel, objeto de garantia hipotecária nestes autos, matrícula nº 11.495, do CRI de Jaciara/MT”, além de determinar a produção de prova pericial contábil, a fim de averiguar a divergência nos valores apresentados pelas partes, com a divisão igualitária dos ônus de pagamento dos honorários periciais (cf. Id. nº. 176690747 dos autos de origem). Os agravantes reinsistem em que possuem direito ao alongamento da dívida, afirmando que “o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula com o escopo de pacificar o tema, a referendar que o alongamento da dívida, como aqui objeto de questionamento, não se traduz em faculdade do Credor, mas sim de direito do devedor”. Sustentam que a fundamentação da decisão agravada é inadequada ao caso, pois, segundo argumenta “a legislação que fundamenta a decisão hostilizada trata de obrigações decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, ou seja, em nada se amolda ao caso presente, haja vista tratar-se de crédito rural concedido no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Afirmam que “empregar fundamento diverso do objeto dos autos equipara-se à ausência de fundamentação, o que deve ser reconhecido por este Tribunal, declarando a nulidade da decisão por clara ofensa ao art. art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC”. Alegam a existência dos requisitos previstos do artigo 300 do CPC para suspensão dos efeitos da decisão agravada, pois, segundo diz “acaso seja dado regular prosseguimento ao feito originário, é certo que tão logo seja apresentado o laudo de avaliação, a Agravada buscará a alienação ou adjudicação do imóvel, o que acarretará prejuízos financeiro irreparáveis aos Agravantes”, assim como não acarretará nenhum prejuízo a parte agravada, haja vista que “acaso deferida a inclusão do débito no programa de renegociação de dívida regulamentado pela Lei nº 14.166/2021, o processo terá seu tramite abreviado e a Agravada poderá receber o pagamento de seu crédito em dinheiro”. Memoram, ainda, que na oportunidade do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000, este Sodalício cassou decisão idêntica, proferida em caso análogo, com igualdade de partes e pedido. Asseveram, quanto à responsabilidade pelos honorários periciais, que estes devem ser arcados exclusivamente pelo exequente/agravado, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça. Pedem, sob esses fundamentos, reforma da decisão agravada, para que anulada a sentença agravada, seja determinada nova decisão reconhecendo a legislação aplicável adequada ao caso; de imediato, pedem a antecipação da tutela recursal, para suspender os atos expropriatórios sobre seus bens, além de que seja determinado que a exequente arque com o pagamento integral dos honorários periciais (cf. Id. nº 263451797). A decisão contida no Id. nº 263827250 indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 272935898). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MIRELLE BURTTET VINHAES e OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000802-60.2010.8.11.0003), ajuizado contra os Agravantes pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS, rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021 e distribuiu as custas periciais igualmente entre as partes. Pois bem. Com relação ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, destaco que na oportunidade do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000, este Sodalício cassou decisão idêntica, proferida em caso análogo, com igualdade de partes e pedido. Isso posto, em respeito ao entendimento desta eg. Câmara e, por ser o mesmíssimo caso, ratifico os termos daquele acórdão, fazendo menção aos principais pontos de sua fundamentação: “Verifica-se da decisão recorrida que o fundamento principal para o indeferimento do pedido formulado pelos Agravantes de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei n. 14.166/2021 foi a ausência do preenchimento dos requisitos para tanto constantes no art. artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/1998, assim constante no decisum: (...) Ocorre que, como indicado nas razões recursais, “a legislação utilizada como fundamento para o indeferimento do pleito dos Agravantes, qual seja, a Lei 7.843/1989, não possui qualquer relação com o programa de renegociação instituído pela Lei n. 14.166/2021”. Deveras, a Lei n. 7.843/1989 versa sobre a atualização monetária das obrigações decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, ao passo que a pretensão dos Recorrentes é a renegociação do crédito rural concedido no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) à luz dos ditames da Lei n. 14.166/2021, que prevê a concessão de descontos de juros e multa e o alongamento do prazo para pagamento da dívida. Acerca da importância da fundamentação dos pronunciamentos judiciais, ensina o jurista Alexandre Freitas Câmara que: “a decisão precisa ser legitimada democraticamente, isto é, a decisão precisa ser constitucionalmente legítima. Para isso, é absolutamente essencial que o órgão jurisdicional, ao decidir, aponte os motivos que justificam constitucionalmente aquela decisão, de modo que ela possa ser considerada a decisão correta para a hipótese. E esses fundamentos precisam ser apresentados substancialmente. Afinal, se os direitos processuais fundamentais (como o direito ao contraditório ou o direito à isonomia) têm de ser compreendidos em sua dimensão substancial - e não em uma dimensão meramente formal -, o mesmo deve se aplicar ao direito fundamental a uma decisão fundamentada” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017). Com efeito, a fundamentação é um ponto essencial do pronunciamento judicial, assentando o autor acima mencionado que "a fundamentação da decisão judicial é o elemento consistente na indicação dos motivos que justificam, juridicamente, a conclusão a que se tenha chegado". Necessário frisar que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298/STJ), fato reconhecido pelo próprio Juízo a quo, o que apenas reforça a necessidade de fundamentação adequada na análise dos pedidos da espécie, inclusive como forma de possibilitar o pleno exercício do direito de recorrer. Destarte, considerando que a legislação utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido encontra-se em dissonância quanto postulado pela parte em Juízo, de rigor a provimento do recurso, com a anulação do decisum”. Ademais, razão assiste ao agravante com relação à responsabilidade dos honorários periciais, notadamente, porquanto, de qualquer ângulo que se observe, o interesse na realização do cálculo com assistente do juízo, é do exequente. Explico. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial pela primeira vez em 22.01.2019, para o fim de adequar o débito exequendo aos moldes do acórdão contido no Id. nº 72005198 – pág. 179/195 – dos autos de origem, após o retorno dos autos da contadoria, o então exequente Banco do Brasil apresentou discordância dos cálculos apresentados, pugnando pelo refazimento dos demonstrativos pela contadoria judicial (cf. Id. nº 72005198 – pág. 230 – dos autos de origem). A Contadoria Judicial apresentou novo cálculo (cf. Id. nº 126999205 dos autos de origem), e o ora exequente/agravado ofereceu nova impugnação (cf. Id. nº 132638052 dos autos de origem), pugnando fossem desconsiderados os cálculos da contadoria e homologada a planilha de cálculo apresentada por ele, subsidiariamente, fosse remetido novamente os autos à Contadoria judicial, a fim de que fosse retificado o demonstrativo. Ora, ainda que argumente o credor que a determinação foi de ofício pelo Juízo, só foi necessária em virtude da discordância do exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de modo que, ao invés de homologar o cálculo apresentado pela Contadoria, considerando, principalmente, a possibilidade de existir prejuízo para a parte exequente, a ilma. Magistrada do Juízo de Origem determinou a nomeação de perícia técnica. Assim, por não existir discordância entre as partes, mas, sim, discordância da exequente/agravada com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre o exequente, até porque foi a única que apresentou insurgência em relação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, além de ter sucumbido parcialmente na ação revisional nº 0002287-95.2010.8.11.0003. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a decisão agravada com relação ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, determinando que nova seja proferida observando a legislação e critérios pertinentes ao caso, bem como, para reformar a decisão a fim de determinar que a parte exequente arque integralmente com os honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Valeria De Araujo Moura Santos x Banco Pan S.A.

ID: 283489193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE ARAUJO MOURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VALÉRIA DE ARAÚJO MOURA SANTOS em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VALÉRIA DE ARAÚJO MOURA SANTOS em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou que em 26/10/2023, celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de um veículo (n. 103274897), com taxa de juros remuneratórios em 3,82% a.m. e 56,85% a.a. Discorreu acerca da abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança da tarifa de seguro. Requereu, liminarmente, que a parte requerida emita os carnês nos valores que entende como devidos ou, subsidiariamente, seja autorizado o depósito em juízo das parcelas do valor incontroverso, a fim de afastar os efeitos da mora. No mérito, pugnou pela declaração da abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança do seguro, com o afastamento da mora e condenação da requerida a repetição do indébito. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 160954425/160955572. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 161263471). Interposto recurso de agravo de instrumento (RAI n. 1018882-73.2024.8.11.0000), foi deferida a tutela pleiteada (Id. 162241011). A parte requerente informou o descumprimento da liminar (Id. 173591671/173591680). A audiência de conciliação não se realizou (Id. 175958327). Na sequência, a parte requerida se habilitou nos autos (Id. 175973327) e ofereceu contestação (Id. 175979311). Arguiu preliminares. No mérito, pontuou que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 175979316/175979320). O recurso de agravo de instrumento foi provido (Id. 176364862). Manifestação pela parte requerida em Id. 179408188/179408190. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 179279849 e Id. 183406835). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Forçoso pontuar que, ao caso, embora a relação estabelecida se caracterize como de consumo, não se justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, porquanto não se verifica a presença da hipossuficiência técnica de sua parte a comprovar os fatos por si alegados. Ademais, requerido o julgamento antecipado, incabível a inversão do ônus da prova. Das preliminares. No que toca à preliminar de inépcia, no caso em comento, não resta caracterizada, uma vez que discriminada na petição inicial as obrigações contratuais que a parte autora pretende controverter e o valor incontroverso. Demais disso, a peça inaugural está em conformidade com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações. Sobre a impugnação do valor indicado como incontroverso e carência da ação, tem-se que tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda e será apreciada em momento oportuno. Com relação a oposição à gratuidade em favor da parte autora, cumpre salientar que o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao julgador deliberar acerca da necessidade ou não de apresentação de outros elementos que corroborem a afirmativa, o que ocorreu no caso em tela (Id. 160954857/160954863). Ademais, tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário, que demonstre, de forma efetiva, capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não se verifica, razão pela qual rejeito a impugnação a gratuidade. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Do mérito. Da análise do conjunto probatório, restou incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo, firmado em 26/10/2023, no valor de R$ 24.137,86, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.119,10, com vencimento inicial em 05/12/2023 (Id. 160955106). Pois bem. Consoante narrativa autoral, a parte requerente indica abusividade dos juros remuneratórios, indicando que a taxa de juros mensais prevista no contrato se mostra superior à taxa média praticada à época, bem como se insurge acerca da cobrança de seguro. Por sua vez, a parte requerida impugna as alegações, apontando que a parte requerente foi informada acerca das condições contratuais e que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. No ponto, impende considerar que está pacificado que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (Súmula 596, STF), sendo certo que, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, STJ). Por outro lado, em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios, quando considerados abusivos, devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie. De fato, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. [...]. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso em concreto, o contrato firmado entre as partes em 26/10/2023, prevê a taxa de juros remuneratórios em 3,82% ao mês e 56,85% ao ano (Id. 160955106). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), constata-se que a taxa média de mercado para operações de crédito com a finalidade de aquisição de veículos (25471 e 20749), aplicável na data da contratação (out/2023), era de 1,96% a.m. e 26,19% a.a. Logo, verifica-se que os juros remuneratórios previstos no contrato se mostram superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, caracterizando-se a abusividade e, consequentemente, em desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à parte requerente. Nessa senda, necessária a redução da taxa de juros remuneratórios à média praticada no período. A propósito: REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA – CABIMENTO PARCIAL – No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 3,77% e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 1,61%. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (2,415%). Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJSP - Apelação Cível: 10017240420238260297 Jales, Relator: Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024, p. 21/06/2024) Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da autora provido. (TJSP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8.26.0103 Caconde, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024, p. 29/05/2024). No que atine à capitalização, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377 RG/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.96317, de 30/03/2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.17036, de 23/08/2001, reconhecendo que é constitucional a edição de medida provisória para tratar sobre a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Dessa forma, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, desde que convencionada nos contratos celebrados com instituições financeiras, possui suporte legal para aplicação. No caso dos autos, denota-se que o contrato foi firmado em outubro de 2023, ou seja, após a vigência da MP 196317, bem como que a capitalização dos juros restou pactuada, posto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não havendo motivos para afastar a capitalização dos juros. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRAUAL E TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros capitalizados. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (TJMT 00049631420138110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2022, p. 31/03/2022). Logo, a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual não afronta a Constituição Federal. No que se refere à cobrança da tarifa de seguro (R$ 2.165,00), para que seja válida, é necessário que seja disponibilizado ao consumidor por meio de cláusula optativa e que não seja imposta a contratação com seguradora previamente determinada ou com a própria instituição financeira (REsp 1.639.320, 2ª Seção do STJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, p. 17/12/2018). No caso em tela, verifica-se a inexistência de cláusula optativa no contrato de financiamento (Id. 160955106 - Pág. 2). Nessa senda, a cobrança de seguro embutida no contrato de financiamento sem a devida opção de escolha pelo consumidor configura prática abusiva, caracterizando venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 2. Uma vez configurada a venda casada de seguro prestamista é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092066720238110055, Relator: MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024, p. 30/08/2024). APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação dos seguros, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Decisão mantida – Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL – Impossibilidade da cobrança de 'capitalização parcela premiável', ainda que prevista em contrato, vez que abusiva, frente à legislação consumerista – Ocorrência, ademais, de venda casada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Apelo improvido." (TJSP - AC: 10441646620198260002 SP 1044164-66.2019.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2021, p. 27/02/2021). Nessa perspectiva, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e da taxa de seguro, admite-se a repetição do indébito e/ou compensação de valores pagos a mais pelo devedor, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. Por via de consequência, o que a parte requerida tenha cobrado a maior, deve restituir à parte autora, na forma simples, ante a ausência de má-fé, devidamente corrigido pelo INPC, desde a contratação, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, sendo permitida a compensação com eventual débito em aberto. No mais, verificada a cobrança de taxas de juros remuneratórios abusivos durante o período de normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. Consigne-se que, conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, consequentemente, fica o magistrado limitado ao que foi proposto na demanda (art. 141 do CPC), sendo vedado proferir decisão diversa da pedida (art. 492 do CPC). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato sob n. 103274897, determinando sua redução à taxa média de mercado à época da contratação (1,96% a.m. e 26,19% a.a), bem como para afastar a exigibilidade da tarifa de seguro no valor de R$ 2.165,00, consignando a descaracterização da mora; b) condenar a requerida à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Fica autorizada a compensação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1036846-79.2024.8.11.0000

ID: 291301856

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1036846-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA DUPONT PRENDI COSTA

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JULIANA ZAPALA KRUGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Agências/órgãos de regulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA ZAPALA KRUGER - CPF: 041.747.269-22 (ADVOGADO), PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 02.606.066/0001-55 (AUTOR), LETICIA DUPONT PRENDI COSTA - CPF: 080.735.419-80 (ADVOGADO), AMANDA COSTA DOS SANTOS - CPF: 024.262.831-14 (ADVOGADO), UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA - CNPJ: 37.496.767/0001-63 (REU), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (REU), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO PRÉVIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO COMPROVADOS. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. visando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da ação originária nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que confirmou a improcedência do pedido indenizatório fundado em alegada prática de concorrência desleal por parte de UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A autora sustenta que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções (art. 966, I, do CPC); (ii) violou manifestamente normas jurídicas de regulação setorial (art. 966, V, do CPC); e (iii) foi fundado em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal, caracterizando ausência de interesse processual e inadequação da via eleita; (ii) verificar a correção do valor atribuído à causa e a suficiência do depósito prévio; (iii) estabelecer se houve violação manifesta à norma jurídica; e (iv) determinar se o acórdão rescindendo foi fundado em erro de fato verificável nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a autora fundamenta a ação nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, hipóteses expressas de cabimento da ação rescisória. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, pois o montante inicialmente atribuído (R$ 10.000,00) não reflete o efetivo proveito econômico pretendido, considerando que a autora busca a desconstituição de decisão que julgou improcedente pedido indenizatório por lucros cessantes e danos emergentes. O valor foi retificado para R$ 200.000,00, com determinação de complementação das custas, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A preliminar de insuficiência do depósito prévio também deve ser acolhida parcialmente. Com a correção do valor da causa, o depósito obrigatório de 5% (art. 968, II, do CPC) deve ser ajustado para R$ 10.000,00, com intimação da autora para complementação no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 968, §3º, do CPC). No mérito, a alegação de que o acórdão rescindendo foi proferido por magistrado afastado por decisão administrativa não configura, por si só, hipótese de rescisão. Não há demonstração de vínculo direto entre o conteúdo do julgamento e eventual parcialidade do relator, tampouco prejuízo à imparcialidade do colegiado. A tese de violação manifesta à norma jurídica não se sustenta, pois o acórdão rescindendo enfrentou a controvérsia com base em interpretação plausível das normas aplicáveis, especialmente os arts. 170, IV, da CF e 195 da Lei nº 9.279/96, concluindo pela inexistência de práticas fraudulentas caracterizadoras de concorrência desleal. Não se verifica erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, pois não foi admitido como existente fato inexistente, tampouco foi ignorado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se evidencia é discordância da parte autora quanto à valoração judicial das provas produzidas, o que não autoriza a rescisão do julgado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de reapreciação da prova ou reexame do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente, com acolhimento parcial das preliminares para (i) determinar a retificação do valor da causa para R$ 200.000,00 e (ii) intimar a parte autora para complementação do depósito prévio, nos termos legais. Tese de julgamento: A utilização da ação rescisória com fundamento nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC não caracteriza, por si só, sucedâneo recursal. O valor da causa na ação rescisória deve refletir o real proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A insuficiência do depósito prévio pode ser sanada mediante intimação, conforme art. 968, §3º, do CPC. A atuação de magistrado posteriormente afastado não enseja rescisão do julgado sem demonstração de comprometimento do julgamento. A violação manifesta a norma jurídica pressupõe desconsideração evidente do ordenamento, o que não ocorre diante de interpretação juridicamente admissível. O erro de fato que autoriza a rescisão exige desconsideração de fato incontroverso ou admissão de fato inexistente, o que não se caracteriza pela mera discordância quanto à valoração probatória. A ação rescisória não se presta à reanálise de provas nem à revisão do mérito da decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CPC, arts. 966, I, V, VIII e §1º, 968, II e §3º, 292, VI, 321, 373, I, 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei nº 9.279/96, art. 195; Lei nº 9.656/98, arts. 4º, 13 e 19. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019; TJMT, AR nº 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023, DJe 21.11.2023; TJMT, AI nº 1024011-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023, DJe 18.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Ação Rescisória, interposto por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto pela autora e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por concorrência desleal, com base nos seguintes fundamentos: [...] “No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil.” [...] [...] Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil [...]” Em razões rescisórias, a parte autora sustenta as seguintes teses: 1. Que o acórdão rescindendo foi proferido por desembargador posteriormente afastado por irregularidades, implicando violação ao art. 966, I, do CPC; 2. Que houve violação manifesta à norma jurídica, especialmente ao art. 209 da Lei 9.279/96 e aos arts. 4º, 13 e 19 da Lei 9.656/98, por comercialização de planos odontológicos sem autorização da ANS; 3. Que o julgado baseou-se em erro de fato, ao desconsiderar elementos probatórios incontroversos e conclusões periciais que apontariam para a prática de concorrência desleal. As rés UNIMED e UNIODONTO apresentam contestações (ID. 272245874 e 28297789, nas quais sustentam preliminares de ausência de interesse processual, inadequação da via eleita e indevida utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e impugnam o valor atribuído à causa e o depósito prévio realizado, requerendo a regularização sob pena de extinção do feito; no mérito, defendem a licitude da parceria intercooperativa e a ausência de vício na decisão rescindenda, destacando o trânsito em julgado e a regularidade da decisão proferida. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID.283773885), reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo as preliminares arguidas. O ilustre Procurador-Geral de Justiça deixa de apresentar parecer em razão da matéria, conforme ID 284931399. É o relatório. V O T O R E L A T O R AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VOTO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, visando desconstituir o acórdão proferido nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e foi julgado improcedente, com confirmação em sede recursal e posterior trânsito em julgado em 16 de outubro de 2024, na ação em que pleiteava indenização por supostos atos de concorrência desleal praticados pelas Rés UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A parte autora fundamenta a presente demanda nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções, comprometendo a imparcialidade do julgamento; (ii) violou manifestamente normas jurídicas regulatórias e de ordem pública; e (iii) estaria fundado em erro de fato, por desconsiderar elementos probatórios objetivos e incontroversos. Passo primeiramente a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. 1. Preliminares. 1.1. Da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. As rés sustentam que a autora intenta utilizar a presente Ação Rescisória como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria de fato e reapreciar provas já analisadas no processo originário. Entretanto, ainda que o ajuizamento de rescisória com fundamento em premissas vagas ou já superadas seja vedado, a análise quanto à efetiva adequação da via processual deve ocorrer no mérito, especialmente quando a parte invoca, de forma expressa, os incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita. É como voto. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. As rés impugnam o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), alegando que este não reflete o proveito econômico efetivamente perseguido, pois a autora busca rescindir acórdão que manteve sentença de improcedência de ação indenizatória com pretensão de vultosos lucros cessantes e danos emergentes, relacionados ao encerramento de suas atividades. Assiste razão às rés. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo a rescisória cumulada com novo julgamento da causa, com reconhecimento de responsabilidade civil das rés, é indispensável que o valor da causa represente a estimativa econômica da indenização. Verifica-se, ainda, que no processo originário, a parte autora imputava às rés responsabilidade por prejuízos empresariais decorrentes da suposta prática anticoncorrencial, com expectativa de indenização milionária. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determiná-lo em R$ 200.000,00, valor compatível com os pedidos formulados na ação originária, nos termos do art. 321 do CPC, com a devida intimação da autora para complementação das custas. É como voto. 1.3. Da insuficiência do depósito prévio (art. 968, II, do CPC). As rés apontam que a autora depositou R$ 500,00, valor correspondente a 5% sobre os R$ 10.000,00 inicialmente atribuídos à causa, o que não atende à exigência legal, considerando o real conteúdo econômico da demanda. Diante da retificação do valor da causa para R$ 200.000,00, impõe-se a complementação do depósito prévio para o montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 968, II, do CPC, sob pena de extinção da ação. Acolho a preliminar e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor do depósito prévio, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC. É como voto. Pois bem. Passo a análise do mérito da demanda. 2. Mérito. No presente caso, a sentença e o acórdão rescindendos enfrentaram com profundidade a controvérsia trazida à apreciação judicial, especialmente quanto à alegação de prática de concorrência desleal. A improcedência da demanda originária decorreu da ausência de prova da ilicitude na conduta das rés, conforme bem delineado no acórdão que, inclusive, destacou a legitimidade da prática de preços inferiores como manifestação da livre concorrência, nos termos do art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos o acordão na íntegra: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PREJUIZOS – DANOS EMERGENTES – ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – PREÇOS MENORES - NÃO COMPROVAÇAO – PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA – ARTIGO 170, INCISO I DO CPC – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - ART. 373, INCISO I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - § 11, ART. 85 DO CPC – MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido 1. Preços baixos da concorrente, não residindo demonstração que lesaram aqueles que adquiriram o plano odontológico ou migraram, não residindo provas de que se trata de valor predatório para outra empresa, não pode ser conceituado como concorrência desleal e sim livre concorrência, como estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170, da Constituição Federal. 2. Não comprovando as alegações o autor, ônus que lhe competia, deve ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição que, fazendo as razões de fato e de direito, não abraçou a tese de concorrência desleal e julgou improcedente a demanda, condenando o autor nas penas de sucumbência prescritas pelo CPC. 3. Se o recurso foi conhecido e desprovido, de rigor se apresenta a majoração dos honorários de sucumbência, os alcunhados recursais, dentro do q eu estabelece o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Eminentes pares. Na origem, ação de indenização por danos materiais proposta por PLAN – ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos identificados nos autos. Causa de pedir – Que a autora é entidade empresarial, constituída no ano de 1998, relacionado à comercialização de plano de saúde odontológico. Que, em abril de 2.002, as requeridas UNIMED e UNIDONTO reuniram esforços com intuito de minar a atuação da autora no mercado e, para tal finalidade, firmaram contrato nominado de “parceria Intercooperativa’ por meio do qual a UNIMED comprometeu-se a oferecer aos consumidores de sua área de atuação, o plano de saúde da UNIDONTO. Que, oferecendo o plano de saúde a um custo bem inferior, com desconto mínimo de 40% (quarenta por cento), custo meramente operacional, houve migração de seus associados neste plano. De conseqüência, residiu impedimento de a autora captar novos clientes e que, por isso, encerrou suas atividades. DO PEDIDO – Em face do exposto, almejou a condenação das requeridas, em danos morais consistentes: a) – Indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, em todos os planos odontológicos que a autora deixou de comercializar em Cuiabá. b) danos materiais, modalidade danos emergentes em face da migração de seus clientes para a UNIDONTO. Deu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de 06/02/2012. DA SENTENÇA – Alcançando a fase sentencial, o magistrado que a subscreveu – Dr. JONES GATTAS – FAZENDO as razões de fato e de direito, julgou improcedente a demanda e condenou a autora nos custos do processo e honorários advocatícios, estes orçados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado a demanda. (ID-180227355). Embargos declaratórios propostos, estes rejeitados. (ID-180227364). DO RECURSO – Sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença, anotando desacerto do magistrado em assim proceder quando da conclusão ao arremedo de que se tratou, na espécie, concorrência desleal. Sustentou, no caso, a possibilidade de apuração dos prejuízos, por artigo, segundo o previsto no artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Reside nos autos contraminutas recursais em que afirmam as apeladas a manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. É o necessário. Peço dia para julgamento. Providências de estilo. Intimem-se e Cumpram-se Voto. Eminentes pares. Estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, neste viés, conheço do recurso aviado pela autora dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Deve ser visto que, anteriormente, residiu sentença de prescrição, esta rechaçada em grau recursal e aportando o feito novamente ao juízo de primeiro grau de jurisdição, foi realizada prova pericial. O magistrado de primeiro grau, fazendo suas razões de fato e de direito para julgar improcedente a demanda, o fez em face de reconhecer ausência de nexo causal entre os fatos alegados na inicial e o fechamento da empresa apelante/autora. Registrou, na espécie, que, na forma do que prescreve o inciso IV, do artigo 170 e seu parágrafo único, reside a livre concorrência, exercício regular da atividade por parte das apeladas. Inicialmente registro que a questão recursal aqui tratada não reside unanimidade de entendimento a respeito e, neste aspecto, submeto à consideração dos eminentes pares, pelo livre convencimento e prova dos autos, o meu posicionamento a respeito do assunto. Depara-se, no caso, com posições jurídicas antagônicas entre a livre concorrência prescrita na Constituição Federal e a concorrência desleal ou desonesta que, por ser um ato injurídico e imoral, não pode ser tolerada. No caso, o ponto fundamental da questão, segundo os autos estão a constar é a prática, por parte da recorrida, do chamado ‘preço predatório’ que, segundo o alegado, travou a empresa apelante a ponto de, não tendo como competir, encerrar suas atividades. Registro, inicialmente, que a questão jurídica aqui vertida é bastante tormentosa e, neste aspecto, o que deve ser visto para apoiar uma das teses é o que registra a doutrina e a jurisprudência pátria. E, assim o faço. Pois bem Vivemos num país democrático, em que a liberdade é a regra, quase que absoluta. Um viés máximo expressado na Constituição Federal, a rigor do inciso IV, do artigo 170 da Constituição Federal é a livre concorrência, argumento com que o magistrado sentenciante, fazendo suas razões de fato e de direito, concluiu pela improcedência da ação e aplicação da regra de sucumbência à parte vencida/apelante. Assim, segundo penso, ninguém pode ser impedido ou cerceada em seu direito de conquistar a preferência almejada. Essa proteção é tão importante que reside no Brasil uma lei específica, a de número 12529/2011, para disciplinar o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e definiu um órgão público para verificação do assunto prescrito no citado comando legal: o Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE). A concorrência desleal, que é pano de fundo para albergar a pretensão inicial, segundo os argumentos, venda de plano odontológico com preço inferior a 40% da apelante, traduz quando uma empresa usa de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar concorrentes e atrair clientes. Essa atração desleal para captação de clientes, em prejuízo da concorrente, ocorre de diversas formas, podendo ser vistos como meios ilegais, imorais e abusivos ou até mesmo praticar dissimulação e fraude para atrair clientes. Mas, segundo vejo esta questão posta sob apreciação do oficio jurisdicional, a questão da concorrência desleal e o principio da liberdade prescrita no artigo 170, inciso I da Constituição Federal, devem ser vistos os seguintes aspectos. Na livre concorrência há divulgação e vantagens diferenciais em comparação com os concorrentes. Por outro lado, na concorrência desleal devem residir informações falsas. Por outro lado, a livre concorrência utiliza expressões comuns ou sinais comuns para o segmento, já utilizados amplamente pela concorrente, já a concorrência desleal utiliza ou imita sinais distintivos de concorrente de forma a gerar associação com este e obter vantagem. Neste aspecto, a divulgação de preços inferiores em relação ao plano de saúde odontológico, residiu divulgação de vantagens por parte da requerida/apelada, não residirem informações falsas e dos autos não constam que em relação a venda desses planos, sua clientela bem como as que migraram da apelante, tenha sidos enganados e, desta forma, convergindo com o magistrado sentenciante, embora com argumentos outros, não vejo a existência de concorrência desleal para o caso em comento. Neste aspecto, segundo penso, numa análise desta caso concreto em face do procedimento adotado pelas requeridas/apeladas, venda do plano odontológico por preço inferior da apelante, não existe lei que o proíba. E, de outro lado, limitar uma concorrência é estabelecer restrições ao seu exercício, impedindo, desta forma, competição no mercado e, desta forma, para o caso em comento, o oferecimento de preço inferior, não está a caracterizar concorrência desleal, aspecto fático da causa de pedir constante da petição inicial elaborada pela apelante. Assim, embora reconhecendo ser juridicamente ácida esta questão ante sua natureza e seus reflexos, a captação de clientes pela apelada ou mesmo a migração de clientes da apelante em face de vantagens ofertadas, baixando os fatos à realidade, é inerente da própria atividade econômica e, neste aspecto, considerar e reprimir as apeladas, no caso, ante os aspectos fáticos, venda de plano com preço inferior, sem prejuízo dos clientes ou mesmo a imigração dos que pertenciam à apelante, implicaria em eliminação da própria livre concorrência no mercado de planos odontológicos, respeitando posicionamentos contrários. Assim, muito embora o preço do plano odontológico ofertado pela parte/apelada seja bem inferior, conforme argumentação trazida na inicial e este valor possivelmente tenham influído na perda de novos clientes e migração de seus clientes para a empresa/apelada, para definição da concorrência desleal, que é aspecto trazido pela autora na inicial, se verifica na aplicação de meios ilegais ou imorais para vencer uma disputa mercadológica. No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil. Para o caso, aplicável no caso em apreço, por simetria, deve ser visto o artigo 195 da Lei 9.279, de 04/05/1996, onde, em seu artigo 195, descreve o que entende por concorrência desleal: ‘(i) publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; (ii) prestar, ou divulgar, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; (iii) empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (iv) usar expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imitar, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; (v) usar, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento, ou insígnia alheios, ou vender, expor, ou oferecer 12 | Comunidade Virtual do Programa Nacional de Promoção da Concorrência à venda, ou ter em estoque produto com essas referências; (vi) substituir, pelo seu próprio nome, ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; (vii) atribuir-se, como meio de propaganda, recompensa, ou distinção que não obteve; (viii) vender, ou expor, ou oferecer à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado, ou falsificado, ou dele se utilizar para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constituir crime mais grave. (ix) dar, ou prometer dinheiro, ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; (x) receber dinheiro, ou outra utilidade, ou aceitar promessa de paga, ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; (xi) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações, ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio, ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público, ou que seja evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; (xii) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou (xiii) vender, expor, ou oferecer à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou o mencionar, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; xiv) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de resultados de testes, ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos’. Nas lições de Fazzio Júnior: “Entende-se como concorrência desleal o conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta ou desonestamente, busca afastar a freguesia do concorrente. A concorrência desleal tem característica instrumental, à medida que se caracteriza pelos meios ilícitos adota; (Manual de Direito Comercial, Ed. São Paulo, Atlas, 2000, pag. 140 – idem). Segundo a doutrina: ‘No âmbito do direito de concorrência, a concorrência desleal está diretamente ligada ao abuso de poder, visando a eliminação da concorrência, o domínio dos mercados ou o aumento arbitrário dos lucros. Trata-se de práticas empresariais que transcendem os limites da ética e da equidade nos negócios, comprometendo a integridade do ambiente competitivo. A concorrência desleal pode se manifestar de diversas formas, desde a imitação indevida de produtos e a disseminação de informações falsas sobre concorrentes, até estratégias agressivas de precificação com o objetivo de eliminar competidores menores. Essas práticas não apenas distorcem o equilíbrio concorrencial, mas também minam a confiança do consumidor e prejudicam a eficiência do mercado. (CASTRO, B.B, EFICIENCIA E RIVALIDADE, fonte Google). Aqui e agora, dentro da livre concorrência, aspecto de cunho constitucional estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170 da Constituição Federal, não comprovando que, apesar dos preços praticados pela apelada serem inferiores ao da apelante, estas deixou de cumprir com o prometido, sendo a concorrência desleal uma situação de cunho extraordinário, embora com outros argumentos, convergindo com o posicionamento do ato sentencial, não pode ser conceituado como preço predatório e, neste viés, não está comprovado nos autos a existência de concorrência desleal por parte das apeladas, muito embora, este convencimento e sobre o assunto a questão é bastante árida, tendendo para ambos os lados. Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O citado diploma legal estabelece o ônus da prova como responsabilidade do autor. Isso significa que a obrigação do autor apresentar em juízo, garantias que assegurem o seu posicionamento quanto aos fatos constitutivos do seu direito reclamado na petição inicial. Se não o fez, não reside como sair vencedor da demanda posta já que a parte contraria assume tão somente um caráter defensivo, isto é impedir ou modificar o que alegou a parte contrária. Em termos de provas, esta deve convencer, àquelas que apenas traduzem alguma possibilidade, não satisfaz o julgador que necessita, para formação do seu convencimento, de elementos sólidos e não apenas meras alegações incomprovadas e, no caso, bem aplicado a máxima, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. Bem assinalou THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA, no artigo anotações sobre a distribuição do ônus da prova: “Provar corresponde à cogitação do convencimento de outrem acerca da verdade referente a determinado fato.” No processo, em regra, a prova tem a função de firmar o convencimento do juiz sobre matéria de fato com a finalidade de obtenção de um determinado resultado, a fim de guiar a decisão. Portanto, “a prova é um instrumento voltado ao esclarecimento da ocorrência ou inocorrência de determinado fato.” É certo que a descoberta da “verdade em si” é problema complexo. O julgador, na verdade, sempre se satisfaz com verdades formais, Em regra, há necessidade de provar somente os fatos controvertidos. Os fatos incontroversos ou confessados não precisam ser provados, salvo disposição legal em sentido contrário. O ônus de provar não é um dever, mas uma faculdade. O seu descumprimento não gera um ilícito, mas apenas uma situação que poderá não ser do interesse da parte que descumpriu. O mero descumprimento do ônus não gera automaticamente um prejuízo, mas um risco de prejuízo pelo não convencimento do juiz a respeito de um determinado fato’. (fonte Google). Nesta toada, numa analise da situação, preço baixo da apelada, esta não lesando àqueles que adquiriram planos de odontologia ou mesmo àqueles que migraram da apelante em face desta situação, o que vejo no caso é a livre concorrência e, neste viés, não verifiquei a concorrência desleal e, neste viés, a sentença recorrida deve ser mantida. Ao meu viso, respeitando entendimentos contrários, correta a sentença que julgou improcedente a demanda, não merecendo reprimenda recursal, soçobrando esta nos argumentos da sentença e aqui ratificada em sede recursal. Com estes fragmentos, quando o bastante, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado que patrocinou em nome do seu cliente e obteve a vitoria, na forma do que prescreve o § 11, do artigo 20, do CPC, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa. (R$ 10.000,00 em 06/12/2012). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/03/2024 Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que a pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-se incongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A alegação de que o acórdão rescindendo teria sido proferido por magistrado posteriormente afastado por decisão administrativa não se sustenta como fundamento autônomo para rescisão. Isto porque, a simples existência de processo disciplinar, sem demonstração de vínculo direto entre a causa e eventuais atos em averiguação, não permite presumir a parcialidade ou invalidar decisões proferidas, sobretudo quando proferidas por órgão colegiado e com fundamentação convergente entre os julgadores. Igualmente, a suposta violação a normas da ANS, à Lei n. 9.656/98 e à Lei de Propriedade Industrial não se revela manifesta. A controvérsia jurídica foi enfrentada no acórdão rescindendo com base nos elementos constantes dos autos, prevalecendo entendimento de que não se comprovou prática anticoncorrencial, tampouco violação à regulação setorial. Logo, não se trata de violação direta e evidente à norma jurídica, mas de interpretação judicial respaldada em elementos técnicos e jurídicos admissíveis. Por fim, também não se verifica erro de fato nos moldes exigidos pelo §1º do art. 966 do CPC. Não há demonstração de que o acórdão rescindendo tenha admitido como existente fato inexistente ou desconsiderado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se percebe é mera discordância da parte autora quanto à valoração das provas, o que não autoriza a rescisão da decisão judicial com base em erro de fato. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mantida, contudo, a determinação de retificação do valor da causa e de complementação do depósito prévio, nos termos dos arts. 292, VI e 968, II e §3º, do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% sobre o novo valor da causa (R$ 200.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1036846-79.2024.8.11.0000

ID: 291301882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1036846-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCEL LUERSEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Agências/órgãos de regulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA ZAPALA KRUGER - CPF: 041.747.269-22 (ADVOGADO), PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 02.606.066/0001-55 (AUTOR), LETICIA DUPONT PRENDI COSTA - CPF: 080.735.419-80 (ADVOGADO), AMANDA COSTA DOS SANTOS - CPF: 024.262.831-14 (ADVOGADO), UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA - CNPJ: 37.496.767/0001-63 (REU), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (REU), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO PRÉVIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO COMPROVADOS. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. visando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da ação originária nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que confirmou a improcedência do pedido indenizatório fundado em alegada prática de concorrência desleal por parte de UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A autora sustenta que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções (art. 966, I, do CPC); (ii) violou manifestamente normas jurídicas de regulação setorial (art. 966, V, do CPC); e (iii) foi fundado em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal, caracterizando ausência de interesse processual e inadequação da via eleita; (ii) verificar a correção do valor atribuído à causa e a suficiência do depósito prévio; (iii) estabelecer se houve violação manifesta à norma jurídica; e (iv) determinar se o acórdão rescindendo foi fundado em erro de fato verificável nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a autora fundamenta a ação nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, hipóteses expressas de cabimento da ação rescisória. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, pois o montante inicialmente atribuído (R$ 10.000,00) não reflete o efetivo proveito econômico pretendido, considerando que a autora busca a desconstituição de decisão que julgou improcedente pedido indenizatório por lucros cessantes e danos emergentes. O valor foi retificado para R$ 200.000,00, com determinação de complementação das custas, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A preliminar de insuficiência do depósito prévio também deve ser acolhida parcialmente. Com a correção do valor da causa, o depósito obrigatório de 5% (art. 968, II, do CPC) deve ser ajustado para R$ 10.000,00, com intimação da autora para complementação no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 968, §3º, do CPC). No mérito, a alegação de que o acórdão rescindendo foi proferido por magistrado afastado por decisão administrativa não configura, por si só, hipótese de rescisão. Não há demonstração de vínculo direto entre o conteúdo do julgamento e eventual parcialidade do relator, tampouco prejuízo à imparcialidade do colegiado. A tese de violação manifesta à norma jurídica não se sustenta, pois o acórdão rescindendo enfrentou a controvérsia com base em interpretação plausível das normas aplicáveis, especialmente os arts. 170, IV, da CF e 195 da Lei nº 9.279/96, concluindo pela inexistência de práticas fraudulentas caracterizadoras de concorrência desleal. Não se verifica erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, pois não foi admitido como existente fato inexistente, tampouco foi ignorado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se evidencia é discordância da parte autora quanto à valoração judicial das provas produzidas, o que não autoriza a rescisão do julgado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de reapreciação da prova ou reexame do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente, com acolhimento parcial das preliminares para (i) determinar a retificação do valor da causa para R$ 200.000,00 e (ii) intimar a parte autora para complementação do depósito prévio, nos termos legais. Tese de julgamento: A utilização da ação rescisória com fundamento nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC não caracteriza, por si só, sucedâneo recursal. O valor da causa na ação rescisória deve refletir o real proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A insuficiência do depósito prévio pode ser sanada mediante intimação, conforme art. 968, §3º, do CPC. A atuação de magistrado posteriormente afastado não enseja rescisão do julgado sem demonstração de comprometimento do julgamento. A violação manifesta a norma jurídica pressupõe desconsideração evidente do ordenamento, o que não ocorre diante de interpretação juridicamente admissível. O erro de fato que autoriza a rescisão exige desconsideração de fato incontroverso ou admissão de fato inexistente, o que não se caracteriza pela mera discordância quanto à valoração probatória. A ação rescisória não se presta à reanálise de provas nem à revisão do mérito da decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CPC, arts. 966, I, V, VIII e §1º, 968, II e §3º, 292, VI, 321, 373, I, 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei nº 9.279/96, art. 195; Lei nº 9.656/98, arts. 4º, 13 e 19. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019; TJMT, AR nº 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023, DJe 21.11.2023; TJMT, AI nº 1024011-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023, DJe 18.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Ação Rescisória, interposto por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto pela autora e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por concorrência desleal, com base nos seguintes fundamentos: [...] “No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil.” [...] [...] Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil [...]” Em razões rescisórias, a parte autora sustenta as seguintes teses: 1. Que o acórdão rescindendo foi proferido por desembargador posteriormente afastado por irregularidades, implicando violação ao art. 966, I, do CPC; 2. Que houve violação manifesta à norma jurídica, especialmente ao art. 209 da Lei 9.279/96 e aos arts. 4º, 13 e 19 da Lei 9.656/98, por comercialização de planos odontológicos sem autorização da ANS; 3. Que o julgado baseou-se em erro de fato, ao desconsiderar elementos probatórios incontroversos e conclusões periciais que apontariam para a prática de concorrência desleal. As rés UNIMED e UNIODONTO apresentam contestações (ID. 272245874 e 28297789, nas quais sustentam preliminares de ausência de interesse processual, inadequação da via eleita e indevida utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e impugnam o valor atribuído à causa e o depósito prévio realizado, requerendo a regularização sob pena de extinção do feito; no mérito, defendem a licitude da parceria intercooperativa e a ausência de vício na decisão rescindenda, destacando o trânsito em julgado e a regularidade da decisão proferida. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID.283773885), reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo as preliminares arguidas. O ilustre Procurador-Geral de Justiça deixa de apresentar parecer em razão da matéria, conforme ID 284931399. É o relatório. V O T O R E L A T O R AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VOTO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, visando desconstituir o acórdão proferido nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e foi julgado improcedente, com confirmação em sede recursal e posterior trânsito em julgado em 16 de outubro de 2024, na ação em que pleiteava indenização por supostos atos de concorrência desleal praticados pelas Rés UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A parte autora fundamenta a presente demanda nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções, comprometendo a imparcialidade do julgamento; (ii) violou manifestamente normas jurídicas regulatórias e de ordem pública; e (iii) estaria fundado em erro de fato, por desconsiderar elementos probatórios objetivos e incontroversos. Passo primeiramente a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. 1. Preliminares. 1.1. Da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. As rés sustentam que a autora intenta utilizar a presente Ação Rescisória como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria de fato e reapreciar provas já analisadas no processo originário. Entretanto, ainda que o ajuizamento de rescisória com fundamento em premissas vagas ou já superadas seja vedado, a análise quanto à efetiva adequação da via processual deve ocorrer no mérito, especialmente quando a parte invoca, de forma expressa, os incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita. É como voto. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. As rés impugnam o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), alegando que este não reflete o proveito econômico efetivamente perseguido, pois a autora busca rescindir acórdão que manteve sentença de improcedência de ação indenizatória com pretensão de vultosos lucros cessantes e danos emergentes, relacionados ao encerramento de suas atividades. Assiste razão às rés. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo a rescisória cumulada com novo julgamento da causa, com reconhecimento de responsabilidade civil das rés, é indispensável que o valor da causa represente a estimativa econômica da indenização. Verifica-se, ainda, que no processo originário, a parte autora imputava às rés responsabilidade por prejuízos empresariais decorrentes da suposta prática anticoncorrencial, com expectativa de indenização milionária. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determiná-lo em R$ 200.000,00, valor compatível com os pedidos formulados na ação originária, nos termos do art. 321 do CPC, com a devida intimação da autora para complementação das custas. É como voto. 1.3. Da insuficiência do depósito prévio (art. 968, II, do CPC). As rés apontam que a autora depositou R$ 500,00, valor correspondente a 5% sobre os R$ 10.000,00 inicialmente atribuídos à causa, o que não atende à exigência legal, considerando o real conteúdo econômico da demanda. Diante da retificação do valor da causa para R$ 200.000,00, impõe-se a complementação do depósito prévio para o montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 968, II, do CPC, sob pena de extinção da ação. Acolho a preliminar e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor do depósito prévio, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC. É como voto. Pois bem. Passo a análise do mérito da demanda. 2. Mérito. No presente caso, a sentença e o acórdão rescindendos enfrentaram com profundidade a controvérsia trazida à apreciação judicial, especialmente quanto à alegação de prática de concorrência desleal. A improcedência da demanda originária decorreu da ausência de prova da ilicitude na conduta das rés, conforme bem delineado no acórdão que, inclusive, destacou a legitimidade da prática de preços inferiores como manifestação da livre concorrência, nos termos do art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos o acordão na íntegra: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PREJUIZOS – DANOS EMERGENTES – ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – PREÇOS MENORES - NÃO COMPROVAÇAO – PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA – ARTIGO 170, INCISO I DO CPC – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - ART. 373, INCISO I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - § 11, ART. 85 DO CPC – MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido 1. Preços baixos da concorrente, não residindo demonstração que lesaram aqueles que adquiriram o plano odontológico ou migraram, não residindo provas de que se trata de valor predatório para outra empresa, não pode ser conceituado como concorrência desleal e sim livre concorrência, como estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170, da Constituição Federal. 2. Não comprovando as alegações o autor, ônus que lhe competia, deve ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição que, fazendo as razões de fato e de direito, não abraçou a tese de concorrência desleal e julgou improcedente a demanda, condenando o autor nas penas de sucumbência prescritas pelo CPC. 3. Se o recurso foi conhecido e desprovido, de rigor se apresenta a majoração dos honorários de sucumbência, os alcunhados recursais, dentro do q eu estabelece o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Eminentes pares. Na origem, ação de indenização por danos materiais proposta por PLAN – ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos identificados nos autos. Causa de pedir – Que a autora é entidade empresarial, constituída no ano de 1998, relacionado à comercialização de plano de saúde odontológico. Que, em abril de 2.002, as requeridas UNIMED e UNIDONTO reuniram esforços com intuito de minar a atuação da autora no mercado e, para tal finalidade, firmaram contrato nominado de “parceria Intercooperativa’ por meio do qual a UNIMED comprometeu-se a oferecer aos consumidores de sua área de atuação, o plano de saúde da UNIDONTO. Que, oferecendo o plano de saúde a um custo bem inferior, com desconto mínimo de 40% (quarenta por cento), custo meramente operacional, houve migração de seus associados neste plano. De conseqüência, residiu impedimento de a autora captar novos clientes e que, por isso, encerrou suas atividades. DO PEDIDO – Em face do exposto, almejou a condenação das requeridas, em danos morais consistentes: a) – Indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, em todos os planos odontológicos que a autora deixou de comercializar em Cuiabá. b) danos materiais, modalidade danos emergentes em face da migração de seus clientes para a UNIDONTO. Deu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de 06/02/2012. DA SENTENÇA – Alcançando a fase sentencial, o magistrado que a subscreveu – Dr. JONES GATTAS – FAZENDO as razões de fato e de direito, julgou improcedente a demanda e condenou a autora nos custos do processo e honorários advocatícios, estes orçados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado a demanda. (ID-180227355). Embargos declaratórios propostos, estes rejeitados. (ID-180227364). DO RECURSO – Sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença, anotando desacerto do magistrado em assim proceder quando da conclusão ao arremedo de que se tratou, na espécie, concorrência desleal. Sustentou, no caso, a possibilidade de apuração dos prejuízos, por artigo, segundo o previsto no artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Reside nos autos contraminutas recursais em que afirmam as apeladas a manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. É o necessário. Peço dia para julgamento. Providências de estilo. Intimem-se e Cumpram-se Voto. Eminentes pares. Estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, neste viés, conheço do recurso aviado pela autora dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Deve ser visto que, anteriormente, residiu sentença de prescrição, esta rechaçada em grau recursal e aportando o feito novamente ao juízo de primeiro grau de jurisdição, foi realizada prova pericial. O magistrado de primeiro grau, fazendo suas razões de fato e de direito para julgar improcedente a demanda, o fez em face de reconhecer ausência de nexo causal entre os fatos alegados na inicial e o fechamento da empresa apelante/autora. Registrou, na espécie, que, na forma do que prescreve o inciso IV, do artigo 170 e seu parágrafo único, reside a livre concorrência, exercício regular da atividade por parte das apeladas. Inicialmente registro que a questão recursal aqui tratada não reside unanimidade de entendimento a respeito e, neste aspecto, submeto à consideração dos eminentes pares, pelo livre convencimento e prova dos autos, o meu posicionamento a respeito do assunto. Depara-se, no caso, com posições jurídicas antagônicas entre a livre concorrência prescrita na Constituição Federal e a concorrência desleal ou desonesta que, por ser um ato injurídico e imoral, não pode ser tolerada. No caso, o ponto fundamental da questão, segundo os autos estão a constar é a prática, por parte da recorrida, do chamado ‘preço predatório’ que, segundo o alegado, travou a empresa apelante a ponto de, não tendo como competir, encerrar suas atividades. Registro, inicialmente, que a questão jurídica aqui vertida é bastante tormentosa e, neste aspecto, o que deve ser visto para apoiar uma das teses é o que registra a doutrina e a jurisprudência pátria. E, assim o faço. Pois bem Vivemos num país democrático, em que a liberdade é a regra, quase que absoluta. Um viés máximo expressado na Constituição Federal, a rigor do inciso IV, do artigo 170 da Constituição Federal é a livre concorrência, argumento com que o magistrado sentenciante, fazendo suas razões de fato e de direito, concluiu pela improcedência da ação e aplicação da regra de sucumbência à parte vencida/apelante. Assim, segundo penso, ninguém pode ser impedido ou cerceada em seu direito de conquistar a preferência almejada. Essa proteção é tão importante que reside no Brasil uma lei específica, a de número 12529/2011, para disciplinar o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e definiu um órgão público para verificação do assunto prescrito no citado comando legal: o Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE). A concorrência desleal, que é pano de fundo para albergar a pretensão inicial, segundo os argumentos, venda de plano odontológico com preço inferior a 40% da apelante, traduz quando uma empresa usa de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar concorrentes e atrair clientes. Essa atração desleal para captação de clientes, em prejuízo da concorrente, ocorre de diversas formas, podendo ser vistos como meios ilegais, imorais e abusivos ou até mesmo praticar dissimulação e fraude para atrair clientes. Mas, segundo vejo esta questão posta sob apreciação do oficio jurisdicional, a questão da concorrência desleal e o principio da liberdade prescrita no artigo 170, inciso I da Constituição Federal, devem ser vistos os seguintes aspectos. Na livre concorrência há divulgação e vantagens diferenciais em comparação com os concorrentes. Por outro lado, na concorrência desleal devem residir informações falsas. Por outro lado, a livre concorrência utiliza expressões comuns ou sinais comuns para o segmento, já utilizados amplamente pela concorrente, já a concorrência desleal utiliza ou imita sinais distintivos de concorrente de forma a gerar associação com este e obter vantagem. Neste aspecto, a divulgação de preços inferiores em relação ao plano de saúde odontológico, residiu divulgação de vantagens por parte da requerida/apelada, não residirem informações falsas e dos autos não constam que em relação a venda desses planos, sua clientela bem como as que migraram da apelante, tenha sidos enganados e, desta forma, convergindo com o magistrado sentenciante, embora com argumentos outros, não vejo a existência de concorrência desleal para o caso em comento. Neste aspecto, segundo penso, numa análise desta caso concreto em face do procedimento adotado pelas requeridas/apeladas, venda do plano odontológico por preço inferior da apelante, não existe lei que o proíba. E, de outro lado, limitar uma concorrência é estabelecer restrições ao seu exercício, impedindo, desta forma, competição no mercado e, desta forma, para o caso em comento, o oferecimento de preço inferior, não está a caracterizar concorrência desleal, aspecto fático da causa de pedir constante da petição inicial elaborada pela apelante. Assim, embora reconhecendo ser juridicamente ácida esta questão ante sua natureza e seus reflexos, a captação de clientes pela apelada ou mesmo a migração de clientes da apelante em face de vantagens ofertadas, baixando os fatos à realidade, é inerente da própria atividade econômica e, neste aspecto, considerar e reprimir as apeladas, no caso, ante os aspectos fáticos, venda de plano com preço inferior, sem prejuízo dos clientes ou mesmo a imigração dos que pertenciam à apelante, implicaria em eliminação da própria livre concorrência no mercado de planos odontológicos, respeitando posicionamentos contrários. Assim, muito embora o preço do plano odontológico ofertado pela parte/apelada seja bem inferior, conforme argumentação trazida na inicial e este valor possivelmente tenham influído na perda de novos clientes e migração de seus clientes para a empresa/apelada, para definição da concorrência desleal, que é aspecto trazido pela autora na inicial, se verifica na aplicação de meios ilegais ou imorais para vencer uma disputa mercadológica. No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil. Para o caso, aplicável no caso em apreço, por simetria, deve ser visto o artigo 195 da Lei 9.279, de 04/05/1996, onde, em seu artigo 195, descreve o que entende por concorrência desleal: ‘(i) publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; (ii) prestar, ou divulgar, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; (iii) empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (iv) usar expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imitar, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; (v) usar, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento, ou insígnia alheios, ou vender, expor, ou oferecer 12 | Comunidade Virtual do Programa Nacional de Promoção da Concorrência à venda, ou ter em estoque produto com essas referências; (vi) substituir, pelo seu próprio nome, ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; (vii) atribuir-se, como meio de propaganda, recompensa, ou distinção que não obteve; (viii) vender, ou expor, ou oferecer à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado, ou falsificado, ou dele se utilizar para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constituir crime mais grave. (ix) dar, ou prometer dinheiro, ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; (x) receber dinheiro, ou outra utilidade, ou aceitar promessa de paga, ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; (xi) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações, ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio, ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público, ou que seja evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; (xii) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou (xiii) vender, expor, ou oferecer à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou o mencionar, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; xiv) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de resultados de testes, ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos’. Nas lições de Fazzio Júnior: “Entende-se como concorrência desleal o conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta ou desonestamente, busca afastar a freguesia do concorrente. A concorrência desleal tem característica instrumental, à medida que se caracteriza pelos meios ilícitos adota; (Manual de Direito Comercial, Ed. São Paulo, Atlas, 2000, pag. 140 – idem). Segundo a doutrina: ‘No âmbito do direito de concorrência, a concorrência desleal está diretamente ligada ao abuso de poder, visando a eliminação da concorrência, o domínio dos mercados ou o aumento arbitrário dos lucros. Trata-se de práticas empresariais que transcendem os limites da ética e da equidade nos negócios, comprometendo a integridade do ambiente competitivo. A concorrência desleal pode se manifestar de diversas formas, desde a imitação indevida de produtos e a disseminação de informações falsas sobre concorrentes, até estratégias agressivas de precificação com o objetivo de eliminar competidores menores. Essas práticas não apenas distorcem o equilíbrio concorrencial, mas também minam a confiança do consumidor e prejudicam a eficiência do mercado. (CASTRO, B.B, EFICIENCIA E RIVALIDADE, fonte Google). Aqui e agora, dentro da livre concorrência, aspecto de cunho constitucional estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170 da Constituição Federal, não comprovando que, apesar dos preços praticados pela apelada serem inferiores ao da apelante, estas deixou de cumprir com o prometido, sendo a concorrência desleal uma situação de cunho extraordinário, embora com outros argumentos, convergindo com o posicionamento do ato sentencial, não pode ser conceituado como preço predatório e, neste viés, não está comprovado nos autos a existência de concorrência desleal por parte das apeladas, muito embora, este convencimento e sobre o assunto a questão é bastante árida, tendendo para ambos os lados. Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O citado diploma legal estabelece o ônus da prova como responsabilidade do autor. Isso significa que a obrigação do autor apresentar em juízo, garantias que assegurem o seu posicionamento quanto aos fatos constitutivos do seu direito reclamado na petição inicial. Se não o fez, não reside como sair vencedor da demanda posta já que a parte contraria assume tão somente um caráter defensivo, isto é impedir ou modificar o que alegou a parte contrária. Em termos de provas, esta deve convencer, àquelas que apenas traduzem alguma possibilidade, não satisfaz o julgador que necessita, para formação do seu convencimento, de elementos sólidos e não apenas meras alegações incomprovadas e, no caso, bem aplicado a máxima, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. Bem assinalou THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA, no artigo anotações sobre a distribuição do ônus da prova: “Provar corresponde à cogitação do convencimento de outrem acerca da verdade referente a determinado fato.” No processo, em regra, a prova tem a função de firmar o convencimento do juiz sobre matéria de fato com a finalidade de obtenção de um determinado resultado, a fim de guiar a decisão. Portanto, “a prova é um instrumento voltado ao esclarecimento da ocorrência ou inocorrência de determinado fato.” É certo que a descoberta da “verdade em si” é problema complexo. O julgador, na verdade, sempre se satisfaz com verdades formais, Em regra, há necessidade de provar somente os fatos controvertidos. Os fatos incontroversos ou confessados não precisam ser provados, salvo disposição legal em sentido contrário. O ônus de provar não é um dever, mas uma faculdade. O seu descumprimento não gera um ilícito, mas apenas uma situação que poderá não ser do interesse da parte que descumpriu. O mero descumprimento do ônus não gera automaticamente um prejuízo, mas um risco de prejuízo pelo não convencimento do juiz a respeito de um determinado fato’. (fonte Google). Nesta toada, numa analise da situação, preço baixo da apelada, esta não lesando àqueles que adquiriram planos de odontologia ou mesmo àqueles que migraram da apelante em face desta situação, o que vejo no caso é a livre concorrência e, neste viés, não verifiquei a concorrência desleal e, neste viés, a sentença recorrida deve ser mantida. Ao meu viso, respeitando entendimentos contrários, correta a sentença que julgou improcedente a demanda, não merecendo reprimenda recursal, soçobrando esta nos argumentos da sentença e aqui ratificada em sede recursal. Com estes fragmentos, quando o bastante, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado que patrocinou em nome do seu cliente e obteve a vitoria, na forma do que prescreve o § 11, do artigo 20, do CPC, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa. (R$ 10.000,00 em 06/12/2012). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/03/2024 Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que a pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-se incongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A alegação de que o acórdão rescindendo teria sido proferido por magistrado posteriormente afastado por decisão administrativa não se sustenta como fundamento autônomo para rescisão. Isto porque, a simples existência de processo disciplinar, sem demonstração de vínculo direto entre a causa e eventuais atos em averiguação, não permite presumir a parcialidade ou invalidar decisões proferidas, sobretudo quando proferidas por órgão colegiado e com fundamentação convergente entre os julgadores. Igualmente, a suposta violação a normas da ANS, à Lei n. 9.656/98 e à Lei de Propriedade Industrial não se revela manifesta. A controvérsia jurídica foi enfrentada no acórdão rescindendo com base nos elementos constantes dos autos, prevalecendo entendimento de que não se comprovou prática anticoncorrencial, tampouco violação à regulação setorial. Logo, não se trata de violação direta e evidente à norma jurídica, mas de interpretação judicial respaldada em elementos técnicos e jurídicos admissíveis. Por fim, também não se verifica erro de fato nos moldes exigidos pelo §1º do art. 966 do CPC. Não há demonstração de que o acórdão rescindendo tenha admitido como existente fato inexistente ou desconsiderado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se percebe é mera discordância da parte autora quanto à valoração das provas, o que não autoriza a rescisão da decisão judicial com base em erro de fato. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mantida, contudo, a determinação de retificação do valor da causa e de complementação do depósito prévio, nos termos dos arts. 292, VI e 968, II e §3º, do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% sobre o novo valor da causa (R$ 200.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1012180-53.2022.8.11.0042

ID: 299117632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1012180-53.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAMES WESLEY RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012180-53.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012180-53.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JAMES WESLEY RIBEIRO - CPF: 011.458.011-10 (APELANTE), KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA - CPF: 002.796.721-28 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GREICINETE DE ASSUNCAO - CPF: 551.738.961-91 (VÍTIMA), JAQUELINE DE ASSUNCAO - CPF: 052.731.091-32 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. apelação criminal. violência doméstica e familiar contra a mulher. lesão corporal. vias de fato. condenações mantidas. absolvição da ameaça. princípio da consunção. impossibilidade de substituição da pena. parcial provimento. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o apelante por lesão corporal [praticadas contra a mulher por razões da condição do sexo feminino], ameaça e vias de fato, em concurso material, a 1(um) ano, 7(sete) meses e 1(um) dia de reclusão, 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto, visando absolvição. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) ausência de dolo quanto à lesão corporal; 2) a ameaça não caracterizada; 3) insuficiência de provas das vias de fato; 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 1. As declarações da vítima, nas fases policial e judicial, somadas ao exame de corpo delito, mostram-se suficientes para comprovar a lesão corporal. 2. Se o apelante assumiu o risco de causar danos à integridade física da vítima, “não há, portanto, que se falar em ausência de dolo para se reconhecer a atipicidade, nem em culpa para desclassificar para modalidade culposa”. 3. “O princípio da consunção aplica-se quando o contexto do crime revela que uma das condutas (crime-meio) foi praticada para a consecução de outro crime (crime-fim). No caso dos autos, os crimes de lesão corporal e ameaça foram praticados no mesmo contexto fático, razão de se aplicar o princípio da consunção, absorvendo-se a ameaça pela lesão corporal, diante da ausência de desígnios autônomos.” 4. “Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, da contravenção penal de vias de fato, [...] a palavra da vítima [...] têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não há falar-se em sua absolvição em relação à referida infração.” 5. “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da ameaça, nos termos do art. 386, VI do CPP. Tese de julgamento: 1. O dolo na lesão corporal se evidencia na conduta voluntária do agente que assume o risco de causar dano à integridade física da vítima. 2. O princípio da consunção aplica-se quando os crimes ocorrem em um mesmo contexto fático, sem desígnios autônomos, de modo a justificar a absorção da ameaça pela lesão corporal. 3. A palavra da vítima, em delitos praticados no âmbito da violência doméstica, possui especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 4. Tratando-se de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se revela cabível. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; 21 do Decreto-Lei 3.688/41; 61, II, “f”; 69; 44, I; CPP, art. 386, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1134430/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 7.12.2015; STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7.11.2016; TJDFT, AP nº 0004939-37.2017.8.07.0008, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.9.2019; TJMT, Ap nº 1001802-92.2022.8.11.0024, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 25.4.2025; TJMT, N.U. 1001714-64.2020.8.11.0011, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 3.3.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1012180-53.2022.8.11.00042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): JAMES WESLEY RIBEIRO APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Apelação criminal interposta por JAMES WESLEY RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1012180-53.2022.8.11.00042), que o condenou por lesão corporal [praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino], ameaça e vias de fato, em concurso material, a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1(um) dia de reclusão, 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto - art. 129, § 13º, art. 147, ambos do CP, art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, II, ‘f’, do CP - ( fls. 231/250 - ID 272492413). O apelante sustenta que: 1) não agiu com dolo quanto à lesão corporal [vítima Jaqueline Assunção]; 2) a ameaça foi proferida no “calor da discussão”; 3) as vias de fato [vítima Greicinete de Assunção] não foram comprovadas; 4) preencheria os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade. Pede o provimento para que seja absolvido das imputações. Subsidiariamente, por pena privativa por restritiva de direitos (fls. 274/283 - ID 272492429). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 272492431). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de apelação criminal. Irresignação defensiva. Sentença condenatória (art. 129, §13 e art. 147, ambos do CP, e da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, todos c/c art. 61, II, f, do CP). 1. Inicialmente, a defesa requer a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, V, do CPP, com relação as infrações penais de lesão corporal, ameaça e vias de fato. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de lesão corporal dolosa para a lesão corporal culposa. NÃO ACOLHIMENTO. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas nos autos. Palavra das vítimas firmes e coerentes em ambas as fases da persecução penal. O apelante agrediu a vítima Jaqueline com empurrões e socos, bem como a ameaçou, dizendo que a quebraria inteira. Além disso, o apelante empurrou a vítima Greicinete, mãe da ofendida Jaqueline, e em seguida a puxou pelos cabelos, arrastandoa no asfalto. Declarações das vítimas corroboradas pelo laudo pericial de lesões corporais. Temor gerado na ofendida. Suficiência probatória. 2. Por fim, caso mantida a condenação do apelante, a defesa requer conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. NÃO ACOLHIMENTO. Crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Não preenchidos os requisitos do art. 44, I, do CP. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 281028394) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese da extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]No dia 27/12/2021, por volta das 12h45min, o denunciado foi até a residência da vítima, localizada na Rua Osvaldo da Silva Correia, Nº 3128 (em frente ao Carlinhos gás), bairro Despraiado, nesta capital, para deixar os filhos, momento em que Jaqueline questionou se JAMES havia mostrado a mensagem aos filhos, fato negado pelas crianças, momento em que Jaqueline e o denunciado iniciaram uma discussão. Ato contínuo, JAMES empurrou Jaqueline violentamente no chão, foi quando a vítima disse que se encostasse nela novamente quebraria o veículo do denunciado. Então, o denunciado entrou em seu carro e ameaçou Jaqueline dizendo que se fizesse algo no veículo “iria quebrar ela inteira”. Em seguida, Jaqueline pegou uma pedra e jogou no vidro do carro, foi quando JAMES arrancou com o veículo, parando mais a frente, desceu e partiu pra cima de Jaqueline lhe agredindo com diversos socos em seu rosto, ocasião, em que a genitora da vítima, Sra. Greicinete de Assunção Soares, correu para ajudar a filha e pegou um pedaço de pau para tentar acertar o denunciado, contudo, JAMES conseguiu desviar e também passou a agredir Greicinete, a puxou pelos cabelos e jogando-a no chão. Em face do exposto, o Ministério Público denuncia JAMES WESLEY RIBEIRO como incurso no art. 129, §13, e art. 147, caput, ambos do Código Penal (com relação a vítima Jaqueline), e art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (com relação a vítima Greicinete), com as implicações na Lei nº 11.340/2006, para que seja processado e julgado na forma da lei [...]”. (Jaime Romaquelli, promotor de Justiça – ID 272492367) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]DO CRIME DE LESÃO CORPORAL[...]Verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo se mostram coesas, uniformes e compatíveis com seu relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado, seu ex-companheiro, demonstrando a autoria delitiva do crime de lesão corporal. Do mesmo modo, o laudo pericial é bastante claro quando declara a ocorrência das referidas lesões no braço direito, joelho esquerdo e face anterior do terço superior/médio da perna esquerda, deixando evidente a materialidade do crime, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório pelo crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal[...]. DO CRIME DE AMEAÇA[...]Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são compatíveis com seus relatos durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa das ameaças perpetradas pelo acusado, pois em ambas as fases da persecução penal afirmou que foi ameaçada pelo acusado, de que a quebraria inteira[...]. DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO[...]Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são coesas, uniformes e compatíveis com o relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado contra ela, demonstrando a autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JAMES WESLEY RIBEIRO,[...], nas sanções dos artigos 129, §13 (lesão corporal) e 147 (ameaça) ambos do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 todos c/c art. 61, II, f do Código Penal.[...] DA DOSIMETRIA [...] DO CRIME DE LESÃO CORPORAL[...] Considerando tais circunstâncias do delito de lesão corporal, aumento a pena no quantum de 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na segunda fase, RECONHEÇO a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal [prevalecendo-se de relações domésticas], e, exaspero a pena no quantum 1/6 (um sexto). E, na terceira fase, à mingua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, torno DEFINITIVA, a pena em 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO pelo crime de lesão corporal (art. 129, §13 do Código Penal), por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. DOSIMETRIA DE PENA DA AMEAÇA [...]Então, diante da ausência de outras causas de aumento e/ou de diminuição da pena fixo a pena e a torno DEFINITIVA em 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO [...]Encontro, então, a PENA DEFINITIVA de 19 (DEZENOVE) DIAS DEPRISÃO SIMPLES pela contravenção de vias de fato [...] Assim, RECONHEÇO O CONCURSO MATERIAL entre os crimes de lesão corporal e ameaça e da contravenção penal de vias de fato, nos termos do art. 69, do Código Penal, realizando a cumulação das penas. Encontro, então, a PENA DEFINITIVA em 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO e 19 (DEZENOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES pelos crimes de lesão corporal, ameaça e da contravenção penal de vias de fato, respectivamente. O regime de cumprimento de pena seráo aberto, tendo em vista o disposto no art.33 § 2º, “c” do Código Penal[...].” (Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, juíza de Direito – fls. 231/250 - ID 272492413) Pois bem. A materialidade delitiva da lesão corporal está consubstanciada no Laudo de Exame de Corpo Delito nº 1.1.02.2021.034491-01 (fls. 40/47 - ID 25272490883), o qual não sofreu qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidas a vítima Jaqueline de Assunção [ex-companheira do apelante] e vítima Greicinete de Assunção Soares [sogra do apelante], bem como procedeu-se o interrogatório do apelante JAMES WESLEY RIBEIRO. Em Juízo, colheram-se as declarações de Jaqueline de Assunção, vítima, Greicinete de Assunção Soares, vítima, e do apelante (Relatório de Mídias - fls. 184/186- ID 272492402). Dito isso, vejamos. Da lesão corporal [vítima Jaqueline de Assunção]: Verificam-se que os depoimentos prestados pela vítima, Jaqueline de Assunção, nas duas fases da persecução penal, mantêm-se firmes e coerentes no sentido de que o apelante lhe agrediu fisicamente. Conforme relatado, em 27.12.21 o apelante puxou a sua ex-companheira pelos cabelos (Relatório de Mídias - fls. 184 - ID 272492400), derrubou-a ao chão e desferiu socos em seu rosto em sua residência [Rua Osvaldo da Silva Correia, nº 2128, bairro Despraiado, em Cuiabá/MT]. A narrativa apresentada pela vítima está corroborada pelo Laudo Pericial nº 1.1.02.2021.034491-01, no qual foram apontadas lesões compatíveis com a descrição do ato imputado, a saber: “equimose violácea na face anterior do terço médio do braço direito; escoriação em placa na face anterior do joelho esquerdo; e pequenas escoriações irregulares na face anterior do terço superior e médio da perna esquerda” (fls. 40/47 - ID 25272490883). Frise-se que o apelante, ao jogar a vítima no chão, assumiu o risco de causar danos à sua integridade física, de modo que, “não há, portanto, que se falar em ausência de dolo para se reconhecer a atipicidade, nem em culpa para desclassificar para modalidade culposa” (TJDFT, AP nº 0007509-69.2017.8.07.0016 – Relator: Des. Carlos Pires Soares Neto – Primeira Turma Criminal – 18.9.2019). No caso, as declarações prestadas pela vítima, nas fases policial e judicial, somadas ao conteúdo do exame de corpo de delito, revelam-se suficientes para comprovar a ocorrência da lesão corporal atribuída ao apelante. Em situação semelhante este e. Tribunal decidiu: “dolo se demonstra pela conduta voluntária e reiterada do réu, que, [...], desferiu-lhe socos e chutes, além de ameaçá-la de morte com uso de faca ao longo de toda a noite.Inviável o reconhecimento da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal, por se tratar de condutas autônomas, com desígnios distintos e bens jurídicos diversos tutelados (liberdade psíquica e integridade física)”. (TJMT,Ap nº 1001802-92.2022.8.11.0024 –Relator: Des. Jones Gattass Dias – Terceira Câmara Criminal – 25.4.2025) Logo, a responsabilização penal do apelante pela lesão corporal dolosa [praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino] em ambiente doméstico deve ser mantida. Da ameaça [vítima Jaqueline de Assunção]: Extrai-se que a vítima Jaqueline Assunção, nas duas fases da persecução penal, descreveu coerentemente que, no dia 27.12.2021, por volta das 12h45, foi ameaçada pelo apelante, ao verbalizar que: “iria quebrar ela inteira” Entretanto, observa-se que as ameaças foram proferidas no local, dia e horário da lesão corporal [Rua Osvaldo da Silva Correia, nº2128, bairro Despraiado, Cuiabá/MT], ou seja, no mesmo contexto fático e temporal, a atrair a aplicação do princípio da consunção, visto que a ameaça foi praticada no mesmo contexto fático da lesão corporal, ou seja, ocorreu uma sucessão de condutas interdependentes, “na qual exsurge a ausência de desígnios autônomos” (STJ, REsp nº 1134430/MG - Relator Ministro Nefi Cordeiro - 7.12.2015). Nessa linha, anota-se o seguinte julgado do e. TJDFT. “O princípio da consunção aplica-se quando o contexto do crime revela que uma das condutas (crime-meio) foi praticada para a consecução de outro crime (crime-fim). No caso dos autos, os crimes de lesão corporal e ameaça foram praticados no mesmo contexto fático, razão de se aplicar o princípio da consunção, absorvendo-se a ameaça pela lesão corporal, diante da ausência de desígnios autônomos” (AP nº 0004939-37.2017.8.07.0008, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, 12.9.2019). Assim sendo, impõe-se absolver o apelante da ameaça, por incidência de consunção entre as condutas, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Das vias de fato [vítima Greicinete de Assunção]: As declarações da vítima, em ambas as fases da persecução penal, são coerentes no sentido de que o apelante [genro] “a puxou pelos cabelos e a jogou no chão”. Essa narrativa [da vítima] encontra respaldo no depoimento de sua filha, Jaqueline de Assunção (Relatório de Mídias - fls. 184 - ID 272492400). Frise-se que a vítima, por ser sogra do agressor, possui vínculo familiar ou afetivo com ele, tendo sido agredida em um contexto doméstico. Nessas condições, reconhece-se a violência de gênero prevista Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Ressalte-se, ainda, que por se tratar de crime praticado no âmbito doméstico e familiar, “a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova” (STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.11.2016); diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – no sentido de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Tratando-se de crime cometido no ambiente doméstico, “a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova” (STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.11.2016); diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, no sentido de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Adota-se aresto deste e. tribunal: “Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, da contravenção penal de vias de fato, [...] a palavra da vítima [...] têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não há falar-se em sua absolvição em relação à referida infração.” (AP 1001145-36.2020.8.11.0020, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – 30.7.2022) Logo, a responsabilização penal do apelante deve ser preservada. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se mostra cabível por se tratar de delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa (CP, art. 44, I). Não bastasse, “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588 do STJ) Nesse sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crimes cometidos com grave ameaça à pessoa ou em casos de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico”. (N.U 1001714-64.2020.8.11.0011, Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal - 3.3.2023) Portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito afigura-se incabível. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para absolver o apelante da ameaça (art. 386, VI, do CPP), mantida a condenação por lesão corporal e vias de fato a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1(um) dia de reclusão e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Leonor Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331244352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-40.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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KELLVIS MARANHAO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001145-40.2023.8.11.0017. AUTOR(A): LEONOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001145-40.2023.8.11.0017. AUTOR(A): LEONOR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural, com pedido subsidiário de Aposentadoria por Idade Híbrida, ajuizada por LEONOR PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Conforme narrado na petição inicial (ID 123226906), a autora requereu administrativamente o benefício de Aposentadoria por Idade em 20 de janeiro de 2023, o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o argumento de "Falta de carência" (ID 123228498). A parte autora sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural, afirmando que sua vida laboral foi dedicada exclusivamente às atividades campesinas, sob regime de economia familiar. Destacou que é beneficiária de pensão por morte oriunda do falecimento de seu companheiro Expedito de Carvalho, a qual foi concedida após o reconhecimento da carência do “de cujus”, como segurado especial rural o qual disse ser extensível à autora. Referiu a existência de filiação do ex-companheiro ao Sindicato desde 12/02/1996, e sua própria ficha de inscrição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Félix do Araguaia-MT, desde 01/08/2012, assim, como recibos de contribuição sindical em seu nome desde o ano de 2012 até 2022. Requereu a procedência do pedido com a concessão da aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo bem como o benefício da gratuidade judiciária. Por meio da decisão de ID 123877277, o Juízo recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de justiça gratuita, bem como a tramitação preferencial do processo. Na mesma oportunidade, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e mediação, e determinada a citação do Réu. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID 132167538 e 132281135), impugnando o mérito da demanda. Em sua defesa, a autarquia previdenciária alegou a ausência de início de prova material ou a não configuração da atividade rural em regime de economia familiar, aduzindo, como principal tese, que a parte autora possuiria participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada em atividade durante o período de carência, o que, segundo o réu, descaracterizaria sua condição de segurada especial. Por tal razão, o INSS requereu o julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova documental produzida descaracterizaria o pleito autoral. Ainda, disse que a parte autora não anexou nenhum documento exigido pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural. Pediu a improcedência do pedido. Em impugnação à contestação (ID 134662466), a parte autora refutou as alegações do INSS, reafirmando que as provas materiais já anexadas aos autos são suficientes para comprovar o efetivo desempenho de sua atividade rural em regime de economia familiar, especialmente o fato de ter recebido Pensão por Morte Rural desde 1996, instituída por seu companheiro com reconhecimento de sua qualidade de segurado especial. A autora rebateu especificamente a alegação de descaracterização por atividade empresarial, asseverando que a empresa mencionada estaria inativa e que não houve demonstração de efetivo exercício de atividade ou recebimento de remuneração. Na fase de saneamento, por decisão de ID 143568649, o Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a sua relevância. A parte autora, por meio da Manifestação de ID 147748161, reafirmou a suficiência das provas materiais já constantes nos autos, mas, de forma complementar, arrolou três testemunhas (Ronicleiton Ribeiro Mascarenhas, Valtuir Alves Brito e José Dias da Cruz) para corroborar a sua condição de trabalhadora rural. O Réu, embora regularmente intimado, deixou de se manifestar, conforme certificação de ID 154172010. Diante das manifestações das partes, o Juízo proferiu decisão de ID 158843310, deferindo a produção de prova oral e designando audiência de instrução para o dia 06 de maio de 2025, às 14h (horário de Brasília/DF), por meio de videoconferência. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06 de maio de 2025, conforme Termo de Audiência de ID 192950903 e Relatório de Mídias de ID 192946405. Estiveram presentes as testemunhas Ronicleiton Ribeiro Mascarenhas e José Dias da Cruz. O Procurador Federal, representante do INSS, não compareceu ao ato, embora devidamente intimado. Na solenidade, o advogado da autora desistiu da oitiva da testemunha Valtuir Alves Brito, o que foi homologado pelo Juízo. O causídico da parte autora requereu a apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência, encerrando a instrução processual e remetendo os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Da Aposentadoria por Idade Rural e Seus Requisitos Legais A aposentadoria por idade rural é um benefício previdenciário de natureza especial, destinado a amparar o trabalhador que dedicou sua vida à atividade agrícola, em condições de subsistência e economia familiar. Os requisitos para a sua concessão estão delineados na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Conforme o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a idade mínima para a aposentadoria por idade é reduzida para 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, no caso de trabalhadores rurais. Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Este período de carência, para os segurados que implementaram a idade a partir de 2011, é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 143 da mesma lei. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, e § 1º, define o segurado especial e o regime de economia familiar. O segurado especial é a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, ou pescador artesanal, ou a ele assemelhado, que exerça suas atividades em área não superior a quatro módulos fiscais. O regime de economia familiar, por sua vez, é caracterizado pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação da atividade rural, para fins de obtenção de benefício previdenciário, não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, exigindo-se um início razoável de prova material, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Este entendimento é consolidado pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Complementarmente, a Súmula 54 da TNU dispõe: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. É importante ressaltar que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do cônjuge, constante de assentamentos de registro civil, é extensível à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, conforme a Súmula nº 6 da TNU: “A Declaração de Exercício de Atividade Rural ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Da Idade Mínima: No caso vertente, a parte autora nasceu em 24 de julho de 1951 (ID 2326915), tendo completado 55 anos em 24 de julho de 2006, tendo idade muito superior à exigência legal, quando do requerimento administrativo em 20/01/2023 (ID 12328498). Portanto, o requisito etário encontra-se amplamente preenchido. A controvérsia, portanto, cinge-se à demonstração da qualidade de segurada especial e ao cumprimento do período de carência rural. Da Análise da Prova Material A comprovação da atividade rural para fins previdenciários não exige, de forma absoluta, a apresentação de documentos contemporâneos a todo o período de carência. É pacífico o entendimento de que o início de prova material, ainda que precário, se constitui em fundamento hábil a ser corroborado pela prova testemunhal idônea, formando um conjunto probatório coeso e suficiente à formação do convencimento do julgador. Neste processo, a parte autora apresentou uma série de documentos que servem como robusto início de prova material de sua condição de trabalhadora rural. O mais significativo deles é o Extrato de Informações do Benefício de Pensão por Morte Previdenciária (ID 123226922), que demonstra que LEONOR PEREIRA DA SILVA é beneficiária de pensão por morte rural (NB: 100.530.123-6) desde 10 de dezembro de 1995, concedida em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Expedito Pereira de Carvalho. Referido extrato indica claramente que o ramo de atividade do de cujus era "RURAL" e sua forma de filiação era "SEGURADO_ESPECIAL". Este fato é de suma importância, pois a concessão de um benefício de pensão por morte rural pressupõe o reconhecimento, pelo próprio INSS, da qualidade de segurado especial do instituidor. A convivência da autora com o segurado especial falecido, comprovada também pelo nascimento de filhos do casal (Neila Pereira de Carvalho, em 16/08/1979, e Evandro Pereira de Carvalho, em 01/01/1978, conforme documentos de identidade anexados à inicial, ID 123226931 e ID 123226932), permite estender à autora, por presunção legal, a qualidade de segurada especial por todo o período da união e durante o qual o de cujus manteve tal condição. Tal entendimento é consolidado no direito previdenciário, que reconhece a extensibilidade da condição de rurícola aos membros do grupo familiar, como já argumentado acima. Além do benefício de pensão por morte rural, a parte autora trouxe aos autos a Ficha de Inscrição do Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Félix do Araguaia (ID 123226923), que atesta sua filiação e indica como local de trabalho a "FAZENDA FORTALEZA", com data de admissão em 01/08/2012. Acompanham a inicial diversos Recibos de Contribuição Sindical (ID 123226928), abrangendo o período de 09 de setembro de 2012 a 13 de novembro de 2022, os quais servem como prova da continuidade de sua ligação com a atividade rural. Embora esses documentos sejam mais recentes, eles reforçam a verossimilhança das alegações de que a autora sempre se dedicou ao labor campesino. Importante observar que o Extrato CNIS da autora (ID 123226937) não apresenta registros de vínculos empregatícios de natureza urbana em seu nome, o que corrobora a tese de que suas atividades laborais foram predominantemente ou exclusivamente desenvolvidas no meio rural sob o regime de economia familiar. A única anotação de "recolhimento" é como "Facultativo" de 01/01/2012 a 30/04/2012, com indicadores que sugerem recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social e pendência de análise como baixa renda. Essa situação, longe de descaracterizar a condição de segurada especial, é, em muitos casos, compatível com ela, especialmente quando se trata de recolhimentos realizados por trabalhadores rurais em momentos específicos de suas vidas para garantir outros direitos ou complementar períodos. É imperioso destacar que, em se tratando de trabalhador rural, a dificuldade de obtenção de documentos formais é uma realidade intrínseca à própria natureza da atividade e às condições socioeconômicas do campo. Reconhecendo essa particularidade, a jurisprudência pátria tem mitigado o rigor probatório, admitindo diversos documentos como início de prova material, mesmo que não cubram todo o período pleiteado ou que estejam em nome de membros do grupo familiar. Da prova oral: A prova material produzida foi amplamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento realizada em 06 de maio de 2025 (ID 192950903). As testemunhas Ronicleiton Ribeiro Mascarenhas e José Dias da Cruz, ouvidas sob o crivo do contraditório, prestaram depoimentos uníssonos e coerentes, confirmando de forma inquestionável que a autora, LEONOR PEREIRA DA SILVA, sempre se dedicou às atividades rurais em regime de economia familiar, vivendo e trabalhando no campo, em auxílio ao seu falecido companheiro e, posteriormente, mantendo-se na mesma lide. Vejamos: A testemunha Ronicleito Ribeiro Mascarenhas relatou que conhece a parte autora desde quando ele era criança, da zona rural em Pontinópolis e que ela mora neste local desde que a conhece. A autora trabalha na terra, plantando mandioca, banana, criando galinha, porco e coisas de pequeno produtor e tem um filho que a ajuda, pois está em uma idade avançada. Não tem empregados e nem maquinários. A terra era pequena, em torno de 17 alqueires. A testemunha José Dias da Cruz relatou que conhece a autora há 25 anos na terra de propriedade dela na Santa Luzia, em Pontinópolis e que sempre morou nesta localidade. No local produz arroz, milho, feijão, mandioca, batata, banana. No local o filho da autora ajuda nas lidas. O marido da autora faleceu há bastante tempo e a autora continuou no local cuidando da terra e, antes do falecimento ajudava seu marido nas lidas rurais. No local não tem empregados e maquinários. Nunca soube da autora exercer outra atividade que não a rural. Os relatos testemunhais complementaram eficazmente os indícios documentais, consolidando a convicção deste Juízo acerca da qualidade de segurada especial da autora e do exercício da atividade rural pelo período de carência. Da Alegação de Atividade Empresarial pelo INSS: A defesa do INSS buscou desqualificar a condição de segurada especial da autora, alegando a existência de participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, o que, em tese, seria incompatível com o regime de economia familiar. Contudo, a parte autora, em sua impugnação, esclareceu que qualquer registro de empresa em seu nome estava relacionado a uma empresa inativa e que não houve comprovação, por parte da autarquia, de efetivo exercício de atividade empresarial ou de recebimento de remuneração proveniente de tal fonte. A jurisprudência pátria, atenta às peculiaridades do trabalhador rural e às dinâmicas econômicas que podem afetar sua subsistência, tem se posicionado de forma a não descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial pela mera existência de um registro formal em sociedade, especialmente se esta não configurar exploração urbana que desvirtue a principal fonte de renda familiar do campo. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE . EMPRESA INATIVA EM NOME DO AUTOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1% . ART. 85, § 11, do CPC/2015. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art . 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A atividade rural de modo efetiva deve ser demonstrada por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal . 3. A existência de empresa em nome do autor, desativada administrativamente por falta de movimentação, não descaracteriza por si só a qualidade de segurado especial. (TRF4, REOAC 0003621-41.2014 .4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E . 19/08/2014) AC 1006292-23.2022.4.01 .9999,DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 24/03/2023 PAG -. 4. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida . 5. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10354843520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 01/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2023 PAG PJe 01/08/2023 PAG) (grifei) No presente caso, o INSS não produziu prova alguma que demonstrasse o efetivo exercício de atividade empresarial pela autora ou o recebimento de rendimentos que descaracterizassem o regime de economia familiar. Ademais, a autora alegou e o INSS não contraditou de forma eficaz que a empresa estaria inativa. No presente caso, além de não haver comprovação de atividade empresarial efetiva ou de remuneração relevante, todos os demais elementos de prova indicam a subsistência da autora por meio do labor rural. O INSS não apresentou nenhuma prova que contraditasse o caráter inativo da alegada empresa ou que demonstrasse uma fonte de renda urbana capaz de desvirtuar a condição de segurada especial da autora. Pelo contrário, o conjunto probatório, consistente no extrato do benefício de pensão por morte rural, nos documentos do sindicato rural e nos depoimentos testemunhais, formou um arcabouço sólido e coerente a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora por período superior aos 180 meses de carência legalmente exigidos. O fato de a autora ser pensionista rural desde 1995, conforme o extrato do INSS que demonstra a qualidade de segurado especial do de cujus, já constitui, por si só, um forte indício de seu histórico e inserção no meio rural por um período extenso e anterior ao marco de 1996, conforme alegado na inicial. Dessa forma, tendo a autora preenchido os requisitos de idade e carência, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Da cumulação da pensão por morte e aposentadoria rural: Em se tratando de benefício previdenciário rural é legítima a percepção cumulativa de aposentadoria por idade e pensão por morte, tendo em vista diferentes pressupostos fáticos e fatos geradores de naturezas distintas. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO . POSSIBILIDADE. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO . NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . (…) 2. A aposentadoria rural e a pensão por morte são espécies de benefícios previdenciários distintas. Não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. (...). 5. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10081972920234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) (suprimi e grifei) Do Termo Inicial do Benefício e Consectários Legais Uma vez reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o termo inicial do benefício, conforme o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, que, no presente caso, ocorreu em 20 de janeiro de 2023 (ID 123226906). III. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora LEONOR PEREIRA DA SILVA o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, na qualidade de segurada especial, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ou seja, 20 de janeiro de 2023. Consigna-se, desde já, que poderão ser abatidas eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a própria idade avançada da parte autora CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336211944

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEON LEMES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1031797-57.2024.8.11.0000

ID: 336211951

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031797-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031797-57.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO - CPF: 454.131.699-49 (EMBARGADO), ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS - CPF: 987.009.521-68 (EMBARGADO), APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 57.512.634/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIAMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031797-57.2024.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EMBARGANTE: ADEON LEMES DO PRADO EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO FORMAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, ao argumento de que a adjudicação compulsória foi concedida com violação manifesta de norma jurídica e em prejuízo de arrematação extrajudicial anterior. O embargante sustenta erro material quanto à localização do imóvel, contradição na valoração da arrematação e omissão quanto à análise de documentos e dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da existência do auto de arrematação e a conclusão pela ineficácia jurídica do ato; (ii) saber se houve omissão na apreciação de documentos relativos ao conhecimento prévio da arrematação pelos embargados e tentativas de registro do bem; e (iii) saber se há erro material na indicação da localização do imóvel. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, pois os elementos probatórios foram devidamente examinados, e há lógica e coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgamento. 4. Verifica-se erro material na indicação do município do imóvel, o qual está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, e não em Alto Araguaia/MT. 5. desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do conteúdo do julgado. Tese de julgamento: "1. A decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. 2. A decisão que analisa os elementos essenciais da controvérsia não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; CPC, arts. 966, V e VIII; 1.022, I a III; L. nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.504.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; TJMT, ED nº 11063/2011, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2011; TJMT, N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em diversos vícios, notadamente: erro material quanto à localização do imóvel; contradição na análise da validade da arrematação extrajudicial; omissão na apreciação de provas relevantes, como documentos que comprovam a ciência do embargado sobre a arrematação e a tentativa frustrada de registro; e a ausência de análise de dispositivos legais e constitucionais invocados na ação rescisória, como os artigos 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10, 792, §1º, 828 do CPC, além do artigo 54, §1º da Lei 13.097/2015. Aduz que tais omissões e contradições comprometem a validade do julgado, tornando necessário o esclarecimento e eventual modificação da decisão. Destaca que os embargos visam também o prequestionamento expresso das normas referidas, imprescindível à interposição de recursos excepcionais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação do julgado e viabilização do prequestionamento necessário para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ADEON LEMES DO PRADO em face do acórdão proferido por esta Câmara, que julgou improcedente a presente ação rescisória, declarando-a extinta com resolução do mérito. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEON LEMES DO PRADO, tirado contra sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n° 1000762-93.2021.811.0094, movida por JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO e ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS, em face de APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., que tramitou na Comarca de Tabaporã/MT, cujo resultado adjudicou o imóvel matriculado sob o nº 5011 ao réu desta ação rescisória, mesmo diante de arrematação anterior pelo autor em leilão público promovido pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que essa omissão configura cerceamento de defesa, tornando a sentença rescindível nos termos do art. 966, V, do CPC. Assevera que houve, ainda, violação manifesta de norma jurídica e dolo processual da parte contrária, que omitiu dolosamente a existência da arrematação anterior. Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de cerceamento de defesa, suposta violação manifesta a norma jurídica e dolo processual. Na ação principal, trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por João Batista de Moraes em face de Apolinário Antônio dos Santos, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT, cuja aquisição, segundo o autor, deu-se por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 2006, com o pagamento integral do preço. Alega que, apesar de quitado o negócio, não obteve a lavratura da escritura pública pelo alienante, razão pela qual buscou, em juízo, a adjudicação do imóvel. O réu naquela ação apresentou contestação, na qual negou ter celebrado qualquer contrato com o autor. Alegou, ainda, que o imóvel em questão teria sido objeto de arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, identificado como Adeon Costa de Almeida, sem, no entanto, juntar aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação. Ao julgar a demanda, o magistrado afastou a tese defensiva, destacando que não foi produzida prova idônea e suficiente da suposta arrematação extrajudicial, tampouco se verifica qualquer qualquer documento que demonstrasse a ocorrência formal do leilão, a regular transferência de domínio a terceiro, ou mesmo registro na matrícula do imóvel que ainda constava como nome da proprietária a Uniao Empreendimentos. Além disso, o juiz valorou de forma significativa a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida por João Batista desde o ano de 2006, reconhecida por membros da comunidade local, circunstância compatível com a alegação de aquisição do bem mediante contrato particular de compra e venda. A constatação da posse prolongada, não contestada por outros interessados ou ocupantes, somada aos recibos de pagamento apresentados, formou conjunto probatório suficiente paraautorizar a adjudicação compulsória do imóvel. Diante desse contexto, o juízojulgou procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação do imóvel em favor do autor, e autorizou a expedição da respectivacarta de adjudicação, a fim de viabilizar o registro junto ao cartório de imóveis competente. Voltando-se a análise para esta ação rescisória, observa-se que a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito adquirido. A própria parte autora reconhece que, por quase uma década, não conseguiu superar os entraves cartorários, tendo sido omissa em buscar tutela judicial adequada para forçar o registro do título. A publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Vejamos jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO INICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO SEMREGISTRO. INOPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O apelante objetiva a exclusão de imóvel de processo de execução, sustentando que o bem lhe foi doado antes da constituição da dívida e que não tinha ciência da execução até aarrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando o momento em que o apelante teve ciência da execução; e (ii) verificar a oponibilidade da doação não registrada do imóvel contra terceiros, no contexto de execução com caução judicial previamente registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para oposição de embargos de terceiro em execução é de cinco dias após aarrematação, adjudicação ou remição, conforme o art. 1.048 do CPC/73, mas, na ausência de ciência prévia da execução, o prazo inicia-se com a imissão do arrematante na posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para embargos de terceiro apenas se inicia com a ciência inequívoca da execução, o que ocorre com o desapossamento do bem, caso o terceiro não tivesse conhecimento prévio da execução. No caso concreto, não há comprovação de que o apelante tivesse ciência da execução antes daarrematação, uma vez que a prenotação da caução judicial não se converteu emregistrode penhora ouarremataçãonamatrículado imóvel, afastando-se, assim, a intempestividade. A doação de 50% do imóvel ao apelante, embora formalizada por escritura pública, não foi registrada no Cartório deRegistrode Imóveis, comprometendo sua eficácia contra terceiros, conforme estabelecem os artigos 530 e 859 do Código Civil de 1916 e os artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil vigente. A ausência deregistrotorna o ato de doação ineficaz perante terceiros, especialmente em face da caução judicial registrada anteriormente, que prevalece por ter sido regularmente constituída e publicada, assegurando direitos aos credores fiduciários. O princípio da publicidade exige que atos jurídicos sobre imóveis sejam registrados para produzirefeitosergaomnes, o que confere segurança jurídica às transações e impede que direitos pessoais prevaleçam sobre direitos reais devidamente registrados. Destarte, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, oregistroda carta dearrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo para embargos de terceiro em execução inicia-se com a ciência inequívoca da execução, caracterizada pela imissão de posse, quando o terceiro desconhecia previamente o processo. A doação de imóvel semregistroé ineficaz perante terceiros, não podendo impedir que o bem responda por execução baseada em caução judicial devidamente registrada. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 1.048; Código Civil de 1916, arts. 530 e 859; Código Civil de 2002, arts. 1.245 e 1.246. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 879.210/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1504959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1636694/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2018. (N.U 0004830-63.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024)-Grifei Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. No que tange à alegação de violação ao contraditório e cerceamento de defesa tenho que não mereça amparo. É importante destacar que, ao tempo da prolação da sentença de mérito na ação de adjudicação compulsória, o juízo de primeiro grau encontrava-sedevidamente instruído com documentos hábeis e suficientes à formação de seu convencimento, notadamente o contrato particular de compra e venda, os recibos de quitação e a prova da posse mansa e prolongada do réu da presente rescisória (autor da ação originária), exercida de forma contínua e inconteste desde o ano de 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. O princípio da inércia, que rege a jurisdição, aliado ao dever de diligência das partes, impõe que o titular do direito busque sua efetivação dentro de um tempo razoável. Assim, como ensina a máxima romana 'o direito não socorre aos que dormem' - Dormientibus non succurrit jus, a proteção jurídica não pode ser estendida àquele que, tendo plenas condições de agir, opta pela inércia, vindo somente a se insurgir quando já consolidadas situações jurídicas de terceiros de boa-fé. O autor da presente ação rescisória, ora pretenso arrematante, afirma ter adquirido o imóvel por arrematação extrajudicial no longínquo ano de 2015, masdeixei de buscar qualquer tipo de tutela jurisdicional desde então, permanecendo inerte por quase uma década, sem providenciar o devido registro da suposta arrematação na matrícula do imóvel. Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda. Em suma, inexiste nos autos qualquer demonstração robusta de que a decisão judicial tenha sido proferida com violação manifesta de norma jurídica ou dolo da parte vencedora, tampouco se verifica a presença de erro de fato ou qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC. Trata-se, pois, de tentativa da parte autora de rediscutir, pela via rescisória, situação já consolidada por sentença transitada em julgado, sem que tenha comprovado os requisitos excepcionais que autorizam o rompimento da coisa julgada. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃORESCISÓRIA– ACÓRDÃO PROFERIDO EMRESCISÓRIA– DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –AÇÃOIMPROCEDENTE. Aaçãorescisórianão consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada comosucedâneorecursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, aaçãorescisórianão pode prosperar, sob pena de reconhecê-la comorecurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO –AÇÃORESCISÓRIA– SENTENÇA PROFERIDA EMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMOSUCEDÂNEORECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO– DECISAO MANTIDA –RECURSODESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência daaçãorescisóriase tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via comosucedâneorecursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. “ Conheço dos embargos, eis que tempestivos. DA CONTRATIÇÃO O Embargante assevera que houve contradição no julgado ao reconhecer a existência de documentos relacionados à arrematação extrajudicial do imóvel, como o Auto de Arrematação (ID 251066669), mas conclui, paradoxalmente, pela ausência de prova da formalidade do leilão, negando validade jurídica ao ato. Entretanto, revisitando o voto embargado, tenho que tal argumento não mereça garrida. Isso porque, como muito bem salientado, a arrematação em leilão extrajudicial realizada em 2015 jamais foi consolidada registralmente, nem houve qualquer averbação que possibilitasse publicidade erga omnes de eventual direito, ou seja, apesar de se reconhecer a existência da arrematação em leilão, sua validade e produção de efeitos contra terceiros dependia do registro e/ou averbação que nunca aconteceu. DA OMISSÃO O Embargante alega que houve omissão na análise de provas relevantes, como a confissão expressa do requerido João Batista dos Santos Filho de que tinha ciência da arrematação do imóvel desde 2015 nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 1000762-93.2021.8.11.0094, conforme consta do documento de Id. 251066666, bem como a documentação que comprova a tentativa persistente do autor de registrar o bem desde 2016 (ID 251066671, ID 251066679, ID 251066676, ID 251066677, ID 251066675, ID 251066682, ID 251066681 e ID 261838778). Revisitando o voto condutor, mais uma vez o pedido não merece amparo, tendo em vista que a matéria foi amplamente analisada. Como bem destacado: [...] Ainda que se reconheça a existência de tentativa frustrada de registro — e mesmo admitindo-se o pagamento do ITBI e outros documentos preparatórios — o que se verifica é que a situação jurídica do imóvel permaneceu, por anos, com registro formal em nome da empresa que figurou como ré na ação de adjudicação. Não houve, portanto, qualquer obstáculo legal à concessão da adjudicação àqueles que demonstraram posse antiga, quitada e documentada, conforme informações da ação principal, desde 1995. Não houve, portanto, qualquer comprovação de omissão relevante ou de fraude processual que pudesse comprometer o contraditório ou justificar a desconstituição da sentença. [...] Deve-se observar que,se não havia registro da arrematação,não havia titularidade publicamente oponívelao tempo da ação de adjudicação. Não sendo parte do processo, e não tendo diligenciado o próprio direito, o autor não pode, agora, invocar cerceamento de defesa pornão figurar em uma ação da qual nunca derivou publicidade registral nem qualquer oposição formal. No que se refere ao dolo processual da parte vencedora, não há qualquer elemento de prova que demonstre ter havido má-fé ou ocultação dolosa por parte dos réus. Ao contrário, a adjudicação se deu com base em posse contínua, cadeia dominial legítima e ausência de oposição registral — circunstâncias que, inclusive, foram expressamente valoradas na sentença rescindenda.[...] Dessa forma, quanto às alegações de contradição e omissão, há de se reconhecer que a decisão foi clara em seus fundamentos há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. DO ERRO MATERIAL O Embargante assevera que houve erro material ao indicar que o imóvel está situado no município de Alto Araguaia-MT. Neste ponto, de fato, há de ser retificado para que: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. DO PREQUESTIONAMENTO O Embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Dito isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS –PREQUESTIONAMENTO– ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – Oprequestionamento, nosEmbargosdeDeclaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludidorecurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. PONTOS ESCLARECIDOS AO DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, versando sobre cláusula penal, incidência de juros de mora, fruição do bem, honorários contratuais e parcelamento da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao deixar de apreciar alegações da parte embargante quanto à multa contratual, fluência dos juros, fruição do imóvel, honorários advocatícios contratuais e forma de pagamento da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O voto embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com remissão à cláusula contratual e à jurisprudência consolidada, como o Tema 971 do STJ e a Súmula 543/STJ. 5. As alegações da parte embargante demonstram mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não sendo verificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não cabe ao julgador responder ponto por ponto das teses suscitadas, se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção, conforme orientação do STJ. 7. A exclusão da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é adequada diante da ausência de intuito protelatório, especialmente quando o recurso é interposto para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo admissíveis apenas quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada não está obrigada a examinar individualmente todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.” (N.U 1007691-24.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Em outras palavras, desde de que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Conclusão Portanto, a decisão é clara em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas, não ensejando contradição, pois todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo do embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Por essas razões, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ADEON LEMES DO PRADO, tão somente para corrigir erro material e retificar o voto para: Onde se lê – “...um imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT...”. Passa a ser – “...imóvel registrado no CRI de Porto dos Gaúchos/MT...”. No mais, mantenho inalterados os demais termos do voto embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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