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Dinalva Pereira Caminha Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314240395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-06.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA PEREIRA CAMINHA ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001167-06.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: DINALVA PEREIRA CAMINHA ARRUDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001167-06.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: DINALVA PEREIRA CAMINHA ARRUDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID. 186814127, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente RPV/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001167-45.2025.8.11.0012

ID: 319856888

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: EDENILSON PARREIRA SALES Vistos. 1. Ten… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: EDENILSON PARREIRA SALES Vistos. 1. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), recebo a petição inicial. 2. O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: (I). Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial; (II). Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido” – Tema 1.211 do STJ) ou por notificação do devedor por edital. 3. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão dos bens descritos na petição inicial. (i). Expeça-se mandado de Busca e Apreensão, citando-se a parte ré no ato do cumprimento, para: (a). pagar a integralidade da dívida – correspondente ao valor indicado na inicial –, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 dias a contar da execução da liminar; (c) ocorrendo o pagamento previsto no item “a”: c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 5 dias. c.2. desde já, fixo honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d). No ato do cumprimento do mandado, fica deferido: (i) o cumprimento fora dos horários estabelecidos no art. 212 do CPC ou em finais de semana; (ii). a requisição de reforço policial; (iii) o arrombamento, se for necessário, com a devida certificação. (e). Contestado o feito, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-66.2022.8.11.0039

ID: 275448469

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS ADMINISTRADOR(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001167-25.2025.8.11.0051

ID: 330958298

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-25.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODINEY SILVINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELER LORRAINE LAUREANO BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001167-25.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 77.757,81 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODINEY SILVINO PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KETTELER LORRAINE LAUREANO BOER POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001167-26.2022.8.11.0020

ID: 329026250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-26.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001167-26.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA H OU REALINO GOMES RODRIGUES, 402, PARQUE CERRADO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Laudo Pericial juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) EStagiária Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sebastiao Francisco Da Costa x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 258181151

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-53.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001167-53.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA REQUERIDO: CAPITAL CONSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001167-53.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos etc. Conforme decisão de Id. 175881249, foi feita a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos prova da tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial (exemplo: ata de realização de audiência ou eventual negativa do instituto) e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada por meio de seu advogado conforme Id. 183388244, a parte autora deixou de cumprir a determinação, tendo se mantido inerte deixando ocorrer o decurso de prazo. Portanto, a ausência de comprovação de tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial e de comprovante de residência atualizado, mormente oportunizada sua complementação, importa na extinção do feito por ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco, porquanto ausente a regularidade formal. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, o art. 485, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Em que pese esta Magistrada não comungar do mesmo entendimento, como a parte estava ciente da necessidade de emendar à inicial e não o fez, não há como se manter o feito em trâmite, uma vez que a decisão anterior é válida e não é caso de anulação. Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados e nos termos do art. 485, inciso IV, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-26.2022.8.11.0020

ID: 282310535

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-26.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001167-26.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA H OU REALINO GOMES RODRIGUES, 402, PARQUE CERRADO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS para comparecer a perícia designada para o dia 07 de junho de 2025 às 12h00min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001167-61.2021.8.11.0052

ID: 281791459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-61.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR LELIA REZENDE GERALDO LILIAN REZENDE GERALDO BARROS MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA LUIZA REZENDE GERALDO RICARDO MEDEIROS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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MARCELO BARCELOS SIGNORELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GERALDO BARROS, RICARDO MEDEIROS BARROS, LELIA REZENDE GERALDO, MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza Rezende Geraldo e outros em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de iliquidez do título executivo, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 182052255). Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, apontando, em síntese: (i) a falta de análise sobre a possibilidade de apuração dos valores por cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) a omissão quanto à possibilidade de conversão do rito para liquidação de sentença, evitando a extinção prematura do cumprimento de sentença; e (iii) a existência de decisão anterior admitindo cumprimento de sentença em favor da executada, Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda, com base no mesmo título executivo. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID 185361600). Passo à análise dos embargos. Os embargantes argumentam que os valores devidos podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a necessidade de liquidação. Contudo, a decisão embargada baseou-se na determinação do acórdão proferido no processo principal, o qual expressamente determinou a apuração dos valores em fase de liquidação. Assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença seguiu os ditames do acórdão transitado em julgado, que expressamente condicionou a execução à prévia liquidação. Eventual discordância quanto à interpretação do julgado deve ser deduzida pela via recursal adequada. Alega a parte embargante que o juízo deveria ter convertido o cumprimento de sentença para a fase de liquidação, ao invés de extingui-lo. Todavia, não há previsão legal que obrigue o magistrado a converter de ofício o procedimento, sendo faculdade da parte exequente requerer a instauração da fase de liquidação. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de futura liquidação de sentença, de modo que a decisão não causa prejuízo aos embargantes, resguardando-se sua pretensão executiva. Os embargantes alegam que, em outro cumprimento de sentença, a executada Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda obteve decisão favorável ao prosseguimento da execução, enquanto no presente caso houve a extinção do feito. No entanto, a análise da sentença proferida demonstra que o fundamento adotado na decisão embargada decorre da natureza específica do título em discussão e do comando do acórdão, não configurando contradição interna na decisão ora embargada. O que se verifica é uma discordância da parte embargante quanto à solução adotada pelo juízo, o que não constitui contradição sanável por meio de embargos de declaração, mas sim matéria de impugnação recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não verificadas omissão ou contradição na sentença embargada, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001167-61.2021.8.11.0052

ID: 281791468

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-61.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GERALDO BARROS, RICARDO MEDEIROS BARROS, LELIA REZENDE GERALDO, MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza Rezende Geraldo e outros em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de iliquidez do título executivo, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 182052255). Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, apontando, em síntese: (i) a falta de análise sobre a possibilidade de apuração dos valores por cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) a omissão quanto à possibilidade de conversão do rito para liquidação de sentença, evitando a extinção prematura do cumprimento de sentença; e (iii) a existência de decisão anterior admitindo cumprimento de sentença em favor da executada, Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda, com base no mesmo título executivo. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID 185361600). Passo à análise dos embargos. Os embargantes argumentam que os valores devidos podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a necessidade de liquidação. Contudo, a decisão embargada baseou-se na determinação do acórdão proferido no processo principal, o qual expressamente determinou a apuração dos valores em fase de liquidação. Assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença seguiu os ditames do acórdão transitado em julgado, que expressamente condicionou a execução à prévia liquidação. Eventual discordância quanto à interpretação do julgado deve ser deduzida pela via recursal adequada. Alega a parte embargante que o juízo deveria ter convertido o cumprimento de sentença para a fase de liquidação, ao invés de extingui-lo. Todavia, não há previsão legal que obrigue o magistrado a converter de ofício o procedimento, sendo faculdade da parte exequente requerer a instauração da fase de liquidação. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de futura liquidação de sentença, de modo que a decisão não causa prejuízo aos embargantes, resguardando-se sua pretensão executiva. Os embargantes alegam que, em outro cumprimento de sentença, a executada Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda obteve decisão favorável ao prosseguimento da execução, enquanto no presente caso houve a extinção do feito. No entanto, a análise da sentença proferida demonstra que o fundamento adotado na decisão embargada decorre da natureza específica do título em discussão e do comando do acórdão, não configurando contradição interna na decisão ora embargada. O que se verifica é uma discordância da parte embargante quanto à solução adotada pelo juízo, o que não constitui contradição sanável por meio de embargos de declaração, mas sim matéria de impugnação recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não verificadas omissão ou contradição na sentença embargada, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001167-69.2025.8.11.0004

ID: 323538778

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERTON LEAO DA COSTA ATAIDES

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: STEFANY SANTOS AMORIM ESPÓLIO: ORIVALDO JOSE AMORIM Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: STEFANY SANTOS AMORIM ESPÓLIO: ORIVALDO JOSE AMORIM Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário proposto por Stefany Santos Amorim, em decorrência do óbito de Orivaldo Jose Amorim, na data de 19 de maio de 2012. Consta dos autos que a requerente, Stefany Santos Amorim, é filha do "de cujus", sendo, portanto, sua herdeira necessária e legítima. Ainda, que foi descoberta a existência de uma propriedade rural denominada Fazenda Flor da Mata II, situada no Município de Canarana/MT, com área total de 1.966,00 hectares, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana-MT, sob o cadastro do INCRA nº 901.024.036.900-0. Entre um ato e outro, a requerente informou ao Id. 199451244, que consoante se verifica da certidão de óbito do falecido inserida ao Id. 199736837, o último domicílio do “de cujus” foi no município de Primavera do Leste – MT, informação essa expressamente declarada no campo apropriado da certidão, pugnando pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo em razão do foro e, por consequência, requerendo a remessa dos autos à Vara competente da Comarca de Primavera do Leste – MT, local do último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Da análise dos autos e documentos acostados, é possível aferir que o autor da herança era residente e domiciliado no Município de Primavera do Leste – MT, conforme é apontado pela autora e constante da certidão de óbito do “de cujus” inserida ao Id. 199736837. Infere-se também a inexistência de bens móveis e/ou imóveis nesta Comarca de ajuizamento do pedido, não se mostrando razoável a tramitação neste juízo, em razão da incompetência para processamento e julgamento, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: "Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio". Dessa forma, razão assiste à parte autora, sendo de rigor a remessa dos autos ao juízo de família e sucessões da Comarca de Primavera do Leste -MT, por força do disposto no art. 48 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento em favor do Juízo de Família e Sucessões da Comarca de Primavera do Leste -MT. Remetam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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