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Processo nº 1001563-08.2024.8.11.0028

ID: 335452450

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001563-08.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001563-08.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001563-08.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA - CPF: 009.730.671-10 (APELADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (APELANTE), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - CPF: 215.652.308-84 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO - CPF: 214.911.658-80 (ADVOGADO), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - CPF: 324.082.028-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por empresa exequente contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o pagamento integral da dívida, determinando a liberação em dobro dos valores penhorados e condenando a embargada ao pagamento de honorários e custas. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno de (i) eventual inadequação da via eleita — embargos à execução — diante da suposta necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) alegada nulidade da citação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico; e (iii) discussão sobre a existência de saldo devedor remanescente, referente a honorários sucumbenciais, apesar da apresentação de documentos que comprovam quitação integral. III. Razões de decidir: 3. A despeito da impropriedade formal, admite-se a fungibilidade entre os meios processuais diante da clara demonstração do pagamento, com respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e acesso à justiça (CPC, art. 139, IX). 4. A jurisprudência autoriza o processamento dos embargos quando não há prejuízo processual, inclusive recomendando seu desentranhamento e distribuição por dependência, em nome da celeridade e da efetividade jurisdicional. 5. A alegação de nulidade da citação não subsiste, pois a comunicação processual por meio do Domicílio Judicial Eletrônico era válida à época dos atos, sendo respaldada por norma do CNJ, e não ocasionou prejuízo à parte. 6. Os documentos acostados evidenciam a quitação integral da obrigação, inclusive com saldo a favor da embargante, tornando indevida a manutenção da penhora e eventual cobrança adicional, o que configuraria enriquecimento ilícito (CC, art. 884). IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a fungibilidade de embargos à execução para impugnação ao cumprimento de sentença, desde que demonstrada a quitação integral do débito e inexistente prejuízo processual. 2. É válida a citação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico enquanto vigente a norma que a regulamentava, não havendo nulidade se ausente prejuízo à parte citada. 3. Comprovado o pagamento integral da dívida, inclusive com saldo remanescente, é indevida a manutenção da penhora e eventual cobrança adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IX; 272, §5º; 85, §11; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 14.987/CE; TJMT, RAI N.U. 1001169-90.2021.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Poconé /MT, que nos autos de Embargos à Execução ajuizados por FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA, julgou procedentes, determinou a liberação da quantia constrita nos autos nº 1000192-77.2022.8.11.0028, com restituição em dobro do valor de R$ 1.368,67 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, condenou o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito cobrado irregularmente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A empresa embargada, ora apelante alega inadequação da via eleita. Aduz a nulidade de sua citação por meio domicílio judicial eletrônico. Assevera que estão suspensas as intimações e citações através do sistema do domicílio judicial eletrônico, nos termos da portaria 224/2004 do CNJ. Requer a reforma da sentença singular para julgá-la improcedente e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (279187947). É o relatório. V O T O R E L A T O R FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA, através de Embargos à Execução, sustentou a realização de pagamento integral do débito objeto da execução promovida pela empresa, ora embargada. Juntou prestação de contas e recibo de quitação. O Juízo singular decidiu pela procedência do feito, declarou o pagamento integral da dívida, determinou a liberação em dobro dos valores penhorados e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas. (Num. 279187931). A empresa embargada, ora apelante, não se conforma. Alega inadequação da via eleita ao argumento de que impróprios os embargos à execução, ao invés de impugnação ao cumprimento de sentença, nulidade da citação por domicílio judicial eletrônico, além de, no mérito, defender a legalidade da cobrança, afirmando que a quitação não abarcava os honorários sucumbenciais fixados na sentença da ação de busca e apreensão. Ao caso em tela, apesar da denominação de Embargos à Execução, trata-se, na prática, se busca demonstrar a iliquidez da dívida já quitada. A jurisprudência admite a flexibilização da via processual, com base nos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas, conforme preceituado no art. 139, IX, do CPC. Este e. Tribunal já decidiu que extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a possibilidade do saneamento do vício formal à embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJMT RAI N.U. 1001169-90.2021.8.11.0000). A empresa apelante também alega nulidade da citação por ter sido realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, em afronta ao art. 272, §5º, do CPC. Contudo, observa-se que, à época dos atos, a utilização da ferramenta encontrava-se vigente e respaldada pelas Resoluções do CNJ. Ainda que posteriormente suspensa, a suspensão não retroage para anular comunicações válidas anteriormente realizadas. Em sua irresignação, a apelante, ainda, afirma que o juízo singular ignorou os documentos acostados aos autos. Eles, porém, evidenciam a quitação de valores, inclusive com saldo remanescente creditado em favor da embargante, sendo incontroversa a quitação das obrigações. Ademais, a apelada comprovou o pagamento dos encargos contratuais e sucumbenciais, não havendo prova de que os valores ora exigidos sejam distintos ou adicionais. A tentativa de cobrança após a quitação integral, na verdade, caracteriza-se como enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Saliente-se que, a despeito da impropriedade formal da via eleita, a petição inicial atingiu seu objetivo, demonstrando de forma clara o pagamento do valor cobrado no cumprimento de sentença. A jurisprudência pátria, inclusive do c. STJ, admite a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas para preservar a utilidade do processo e evitar o enriquecimento sem causa (STJ REsp 14.987/CE). A alegação de nulidade da citação, não prospera, pois não houve violação concreta ao contraditório ou à ampla defesa. Ainda que se discuta a suspensão da norma que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico, sua aplicação à época era válida e não implicou prejuízo processual à apelante, que teve ampla possibilidade de manifestação. Os documentos carreados aos autos, são suficientes para comprovar que a apelada já havia quitado os valores cobrados, inclusive com saldo positivo a seu favor, tornando indevida a manutenção da penhora. Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, mantenho o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0001008-17.2013.8.11.0085

ID: 307431023

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001008-17.2013.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001008-17.2013.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001008-17.2013.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: TIAGO ANTUNES DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de TIAGO ANTUNES DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos do processo. Citado por edital (id. 47780023 – fl. 64), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o pagamento do débito (id. 47780023 – fl. 83). O exequente requereu a penhora online dos ativos financeiros do executado, via SISBAJUD (id. 47780023 – fls. 84/85). Determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre a digitalização dos autos do processo (id. 66221810). O exequente requereu a consulta via sistema RENAJUD, em nome do executado, e a indisponibilidade do patrimônio imobiliário deste por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (id. 68967492). Instado (id. 127347419) o exequente juntou o comprovante de recolhimento das custas referentes à consulta no RENAJUD (id. 128825225). Na decisão de id. 169962928 foi deferida a pesquisa via RENAJUD, juntando-se o resultado obtido (id. 169964341). O executado opôs embargos à execução (id. 176379501). O exequente apresentou impugnação aos embargos à execução (id. 178781799). Em seguida, o exequente pugnou pela penhora, avaliação e remoção do veículo constrito via RENAJUD (id. 185438539). É o relatório. Decido. 1. Analisando o feito, verifica-se que a Curadora Especial do executado apresentou embargos à execução nestes mesmos autos do processo executivo. 1.1. Contudo, os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. 1.2. Em que pese a oposição de forma equivocada, o erro cometido pode ser sanado com mera adequação, conforme estabelecem os artigos 188, 317 e 321, todos do CPC, pois se trata de mero vício formal. 1.3. Isso, pois, apesar de irregular, tal situação não comprometeu a finalidade dos embargos nem causou prejuízo ao exequente. 1.4. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR ERRO GROSSEIRO DO EMBARGANTE – NÃO OBSERVÂNCIA, PELA AGRAVANTE, DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319, 320 E 914, § 1º, DO CPC VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a oportunização do saneamento do vício formal à embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001169-90.2021.8.11.0000 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - Julgado em 26/05/2021 - DJE 09/08/2021). 1.5. Diante disso, DESENTRANHE-SE a petição de id. 176379502, para que seja distribuída e autuada em apartado, por dependência aos presentes autos do processo executivo, nos termos do artigo 352 do CPC. 2. A fim de dar prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido do exequente apresentado no id. 185438539. 2.1. Diante disso, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do veículo constrito no id. 169964341, ressalvando que o prévio pagamento de eventuais custas da diligência são responsabilidade da parte exequente. 2.2. Aportando o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, consignando que o silêncio será subentendido por concordância. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 24 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1001169-88.2024.8.11.0096

ID: 261748566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-88.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001169-88.2024.8.11.0096 - Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001169-88.2024.8.11.0096 - Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - Réu: JOSE DIOGO BRAGA DA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II em face de José Diogo Braga da Silva, ambos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 178267946, sendo concedida a tutela de urgência. A parte exequente foi intimada por meio do seu patrono (id. 183592918) e pessoalmente via sistema (id. 183592918) para fim dar seguimento ao feito, sob pena de extinção e deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada por meio do seu advogado e pessoalmente para dar seguimento ao feito. Porém, nada requereu, permanecendo silente. O processo está paralisado por mais de um ano por desídia da parte autora, o que indica que não possui interesse no seguimento do feito. Nesse passo, à luz das determinações do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias e, se intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, permanecer inerte. Dicção do art. 485, inciso III e § 1.º, do CPC. Assim, no caso em tela, ficou caracterizado o abandono da causa, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito e permite a parte demandar sobre o mesmo direito oportunamente, se do seu interesse for. Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – INOCORRENCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe diante da desídia da parte em cumprir a determinação judicial, desde que intimada pessoalmente, bem como o advogado, na forma do art. 485, III, do CPC/15. (TJMT - APL: 00003393820148110049 50109/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE em 26/06/2017). Em respeito aos princípios da celeridade processual, efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, elencados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos artigos 4º, 6º e 8º, do Código de Processo civil, inadmissível que o processo fique inativo. Assim, a extinção pelo abandono da causa é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a ordem de busca e apreensão concedida na decisão de id. 178267946. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1010733-14.2022.8.11.0015

ID: 299181134

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010733-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [L. G. F. - CPF: 063.890.521-46 (APELADO), VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 072.808.607-70 (ADVOGADO), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (APELADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE NOVO EQUIPAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão da danificação de cadeira de rodas adaptada, essencial para locomoção do autor, portador de paralisia cerebral e epilepsia, durante transporte aéreo contratado com a ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a companhia aérea responde objetivamente pela danificação de bagagem especial (cadeira de rodas adaptada) durante transporte; (ii) saber se a demora injustificada na substituição do equipamento caracteriza falha na prestação do serviço; (iii) saber se os transtornos decorrentes do evento excedem os meros aborrecimentos e configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor da indenização arbitrado em primeira instância observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a cadeira de rodas foi danificada sob responsabilidade da companhia aérea, que reconheceu a irregularidade mediante emissão de relatório de bagagem e procedeu à entrega de novo equipamento somente meses após o fato. 4. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme previsão nos arts. 14 do CDC e 734 do CC. A falha na prestação do serviço ficou evidenciada, diante da ausência de cuidado e da demora na reposição do item essencial à locomoção do autor. Ainda que a companhia tenha, posteriormente, entregue nova cadeira, os danos morais se configuram pelos transtornos causados, sendo cabível a indenização. 5. O quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais para compensar adequadamente os transtornos suportados pelo passageiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço. 2. A danificação de cadeira de rodas adaptada, equipamento essencial à locomoção do consumidor, seguida de demora injustificada na sua substituição, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando exorbitante frente às peculiaridades do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1003699-07.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05.04.2023, pub. DJE 10.04.2023; TJMT, AC n. 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.01.2025, pub. DJE 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por L. G. F., representado por sua genitora Cárita Garcia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que, em abril de 2022, em viagem aérea contratada com a ré, sua cadeira de rodas adaptada, única forma de locomoção segura, tendo em vista sua condição de paralisia cerebral e epilepsia, foi danificada durante o transporte aéreo, o que gerou impossibilidade de uso imediato, angústia, sofrimento, regressão no tratamento médico e omissão por parte da companhia aérea na solução do problema. A sentença (ID 272514442) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela deferida para aquisição de cadeira de rodas adaptada e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, com atualização pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante, em suas razões recursais (ID 272513900), alega, em síntese, que prestou todo o suporte possível após o incidente e que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação por danos morais. Sustenta que os transtornos enfrentados configuram meros aborrecimentos e que a indenização fixada se mostra excessiva e desproporcional. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido de danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 272513912). A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 272514426), manifestou-se pela ausência de interesse público ou de incapaz a justificar sua intervenção no mérito da causa, declinando da atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa aérea por danos morais decorrentes de defeito na prestação do serviço de transporte, consubstanciado na danificação de cadeira de rodas adaptada do autor, e à adequação do valor fixado a título de indenização. É incontroverso nos autos que o equipamento assistivo, essencial à mobilidade e saúde do autor, foi avariado pela ré, tendo sido emitido o respectivo Registro de Irregularidade de Bagagem. O fornecimento de nova cadeira somente ocorreu meses após o evento, especificamente em 04/08/2022, conforme termo de entrega anexado sob ID 272513885. A responsabilidade objetiva da ré está configurada, nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil. O dever de guarda e integridade da bagagem especial não foi adequadamente observado, o que enseja o dever de reparação. No entanto, a análise do quantum fixado em sentença impõe reflexão à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É certo que a situação vivenciada pelo autor e sua família impôs desconforto e transtornos significativos. Contudo, não se pode ignorar que a ré demonstrou ter empreendido esforços para solucionar a questão, ainda que tardios, inclusive procedendo à entrega de novo equipamento especializado. Embora os transtornos enfrentados extrapolem os meros dissabores, a indenização arbitrada em primeiro grau no montante de R$ 25.000,00 mostra-se desproporcional, recomendando-se sua redução para patamar mais equitativo. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. O valor não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, em casos similares e porque atende à razoabilidade o que norteia a espécie. Nesse sentido: “[...] No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1003699-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023).” “[...] No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. [...] (N.U 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantem-se, no mais, a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010733-14.2022.8.11.0015

ID: 299181146

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010733-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. F.

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [L. G. F. - CPF: 063.890.521-46 (APELADO), VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 072.808.607-70 (ADVOGADO), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (APELADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE NOVO EQUIPAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão da danificação de cadeira de rodas adaptada, essencial para locomoção do autor, portador de paralisia cerebral e epilepsia, durante transporte aéreo contratado com a ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a companhia aérea responde objetivamente pela danificação de bagagem especial (cadeira de rodas adaptada) durante transporte; (ii) saber se a demora injustificada na substituição do equipamento caracteriza falha na prestação do serviço; (iii) saber se os transtornos decorrentes do evento excedem os meros aborrecimentos e configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor da indenização arbitrado em primeira instância observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a cadeira de rodas foi danificada sob responsabilidade da companhia aérea, que reconheceu a irregularidade mediante emissão de relatório de bagagem e procedeu à entrega de novo equipamento somente meses após o fato. 4. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme previsão nos arts. 14 do CDC e 734 do CC. A falha na prestação do serviço ficou evidenciada, diante da ausência de cuidado e da demora na reposição do item essencial à locomoção do autor. Ainda que a companhia tenha, posteriormente, entregue nova cadeira, os danos morais se configuram pelos transtornos causados, sendo cabível a indenização. 5. O quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais para compensar adequadamente os transtornos suportados pelo passageiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço. 2. A danificação de cadeira de rodas adaptada, equipamento essencial à locomoção do consumidor, seguida de demora injustificada na sua substituição, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando exorbitante frente às peculiaridades do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1003699-07.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05.04.2023, pub. DJE 10.04.2023; TJMT, AC n. 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.01.2025, pub. DJE 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por L. G. F., representado por sua genitora Cárita Garcia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que, em abril de 2022, em viagem aérea contratada com a ré, sua cadeira de rodas adaptada, única forma de locomoção segura, tendo em vista sua condição de paralisia cerebral e epilepsia, foi danificada durante o transporte aéreo, o que gerou impossibilidade de uso imediato, angústia, sofrimento, regressão no tratamento médico e omissão por parte da companhia aérea na solução do problema. A sentença (ID 272514442) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela deferida para aquisição de cadeira de rodas adaptada e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, com atualização pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante, em suas razões recursais (ID 272513900), alega, em síntese, que prestou todo o suporte possível após o incidente e que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação por danos morais. Sustenta que os transtornos enfrentados configuram meros aborrecimentos e que a indenização fixada se mostra excessiva e desproporcional. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido de danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 272513912). A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 272514426), manifestou-se pela ausência de interesse público ou de incapaz a justificar sua intervenção no mérito da causa, declinando da atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa aérea por danos morais decorrentes de defeito na prestação do serviço de transporte, consubstanciado na danificação de cadeira de rodas adaptada do autor, e à adequação do valor fixado a título de indenização. É incontroverso nos autos que o equipamento assistivo, essencial à mobilidade e saúde do autor, foi avariado pela ré, tendo sido emitido o respectivo Registro de Irregularidade de Bagagem. O fornecimento de nova cadeira somente ocorreu meses após o evento, especificamente em 04/08/2022, conforme termo de entrega anexado sob ID 272513885. A responsabilidade objetiva da ré está configurada, nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil. O dever de guarda e integridade da bagagem especial não foi adequadamente observado, o que enseja o dever de reparação. No entanto, a análise do quantum fixado em sentença impõe reflexão à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É certo que a situação vivenciada pelo autor e sua família impôs desconforto e transtornos significativos. Contudo, não se pode ignorar que a ré demonstrou ter empreendido esforços para solucionar a questão, ainda que tardios, inclusive procedendo à entrega de novo equipamento especializado. Embora os transtornos enfrentados extrapolem os meros dissabores, a indenização arbitrada em primeiro grau no montante de R$ 25.000,00 mostra-se desproporcional, recomendando-se sua redução para patamar mais equitativo. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. O valor não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, em casos similares e porque atende à razoabilidade o que norteia a espécie. Nesse sentido: “[...] No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1003699-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023).” “[...] No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. [...] (N.U 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantem-se, no mais, a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001169-26.2024.8.11.0052

ID: 256980160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-26.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAIS TOSTA VITORAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001169-26.2024.8.11.0052 REQUERENTE: LAIS TOSTA VITORAZZI REQUERIDO: BRUNO ANTONIO DOS REIS Trata-se de Ação de Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001169-26.2024.8.11.0052 REQUERENTE: LAIS TOSTA VITORAZZI REQUERIDO: BRUNO ANTONIO DOS REIS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Resolução Contratual e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Laís Tosta Vitorazzi em face de Bruno Antonio dos Reis. A parte autora alega ter adquirido um veículo do requerido, mas a transferência da titularidade do bem não foi concluída em razão de pendências relacionadas ao espólio do antigo proprietário. Sustenta que, diante da demora, ficou impossibilitada de receber a indenização do seguro após acidente automobilístico, fato que, segundo a requerente, lhe causa prejuízos financeiros e emocionais. Em razão disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a transferência do veículo seja realizada imediatamente, sob pena de multa diária. Passo a analisar o pedido liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora tenha juntado documentos que indicam a ocorrência de um negócio jurídico e a necessidade de transferência do veículo, não se verifica, neste momento, elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a urgência da medida requerida, especialmente porque o veículo em questão está vinculado a um processo de inventário (nº 1000637-52.2024.8.11.0052) que ainda não foi finalizado, conforme informações constantes nos autos. Ademais, a medida pretendida pela parte autora implica a alteração do estado registral do bem perante o DETRAN/MT, o que demanda prudência, sob pena de causar prejuízos irreversíveis à parte requerida ou a terceiros interessados, principalmente em virtude da natureza do processo sucessório envolvendo o veículo. No que tange ao perigo de dano alegado, este não se mostra iminente a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência. A obtenção do valor do seguro depende da regularização da transferência do veículo, mas tal situação, por si só, não demonstra que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo possível que a questão seja devidamente solucionada no curso do processo, após o contraditório e a ampla defesa. Destaco, ainda, que a tutela de urgência não pode ser utilizada como instrumento para antecipar os efeitos da sentença definitiva em situações que demandam maior análise probatória e cautela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC, proceda a secretaria com a designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime(m)-se a(s) parte(s) Autora(s) a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE de tutela provisória que haja sido deferida, bem como a comparecer(em) à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Silson Goncalves De Souza

ID: 311749492

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001169-30.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SILSON GONCALVES DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001169-30.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001169-30.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: SILSON GONCALVES DE SOUZA Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de SILSON GONCALVES DE SOUZA, distribuído em 16/02/2025. O APF foi lavrado pela suposta prática do crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O Juízo Plantonista proferiu decisão (id. 184215611), recebendo o auto de prisão em flagrante, constatando a inexistência de vícios e concedendo a liberdade provisória ao autuado, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, incluindo a manutenção da fiança no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser paga em 10 (dez) dias. A decisão também ressaltou que a fiança poderia ser dispensada ou reduzida em caso de impossibilidade financeira, conforme os artigos 325, §1º, incisos I e II, e 350 do Código de Processo Penal, e determinou a expedição imediata do alvará de soltura, independentemente do pagamento da fiança. A Defensoria Pública juntou petição (id. 185137322), requerendo a dispensa ou o parcelamento da fiança, alegando hipossuficiência econômica do réu e solicitando o parcelamento em quatro vezes de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). Juntou, para tanto, declaração de hipossuficiência (id. 185137323) e holerite (id. 185137324). O Ministério Público manifestou-se (id. 186082433) favoravelmente ao parcelamento da fiança, concordando com o pleito da defesa. É o relato do necessário. Decido. Conforme relatado, o autuado SILSON GONCALVES DE SOUZA foi posto em liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A decisão que concedeu a liberdade provisória já previu a possibilidade de dispensa ou redução da fiança, caso a situação financeira do autuado assim o recomendasse, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal. A Defensoria Pública, em sua manifestação de id. 185137322, comprovou a hipossuficiência econômica do autuado, juntando declaração de hipossuficiência (id. 185137323) e holerite que demonstra uma renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor da fiança arbitrada, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), supera a renda mensal do autuado, o que, de fato, inviabiliza o pagamento em uma única parcela sem prejuízo de seu próprio sustento. O art. 350 do Código de Processo Penal estabelece que, verificando a situação econômica do preso, o juiz poderá conceder-lhe liberdade provisória, sem fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, e a outras medidas cautelares, se for o caso. Embora a decisão anterior já tenha concedido a liberdade provisória e aplicado outras medidas cautelares diversas da prisão, a questão do recolhimento da fiança, em valor desproporcional à capacidade financeira do autuado, ainda persiste. Nesse contexto, considerando a comprovação da hipossuficiência do autuado e a concordância do Ministério Público com o parcelamento da fiança, mostra-se razoável e proporcional acolher o pedido defensivo para flexibilizar o pagamento do valor arbitrado, de modo a não inviabilizar a efetivação da liberdade provisória e o cumprimento das demais medidas cautelares impostas. Diante do exposto, e considerando os fatos comprovados nos autos, em especial a hipossuficiência econômica de SILSON GONCALVES DE SOUZA, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de parcelamento da fiança formulado pela Defensoria Pública. Determino o parcelamento do valor da fiança, fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) cada, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes. Mantenho as demais medidas cautelares impostas na decisão de id. 184215611, quais sejam: a) comparecimento mensal em juízo; b) proibição de se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; c) obrigação de manter o endereço atualizado nos autos; d) comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado; e) proibição de cometer novos delitos; f) proibição de acesso ou frequência a bares, boates e ambientes congêneres. Intime-se o autuado, por meio da Defensoria Pública, para ciência desta decisão e para dar início ao pagamento das parcelas da fiança, com a advertência de que o não cumprimento injustificado das condições impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, e 327 do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais para aquele feito. Após, arquivar com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1026661-41.2022.8.11.0003

ID: 330539980

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026661-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. B. D. V.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. B. D. V. - CPF: 064.185.221-50 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DESTINO ALTERADO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. TRANSPORTE AÉREO DE MENOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, fixando reparação no valor de R$ 3.000,00, decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em avaliar se o valor da indenização por danos morais fixado na instância de origem revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, especialmente diante do transporte de menor de idade e dos transtornos dele decorrentes. III. Razões de decidir 3. Configura-se falha na prestação do serviço o cancelamento unilateral do voo originalmente contratado, especialmente por tratar-se de menor de idade e ter sido direcionada a localidade diversa daquela originalmente contratada como destino. 4. A responsabilidade da transportadora é objetiva e decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo presumido o dano moral nas hipóteses de violação da confiança e da dignidade do consumidor, mormente quando se trata de menor. 5. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 alinha-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com precedentes deste Tribunal em casos análogos e suficiente para atender os objetivos compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de voo, com realocação do passageiro para destino diverso e ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno, a condição da vítima e a finalidade reparatória e pedagógica da sanção." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.05.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, ApC nº 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G. B. D. V., representado por sua genitora Renata Bezerra da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000 e condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. A controvérsia instaurou-se em razão do cancelamento do voo contratado para o dia 09 de outubro de 2022, cujo itinerário previa o trecho São Paulo–Rondonópolis. A autora, surpreendida pela alteração unilateral do plano de voo, foi realocada em aeronave com destino a Cuiabá/MT, cidade distante mais de duzentos quilômetros do destino originalmente contratado, arcando, por conseguinte, com os ônus do deslocamento até sua residência, sem qualquer assistência material prestada pela companhia aérea. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., diante do cancelamento do voo contratado sem aviso prévio e da ausência de assistência à passageira, que foi realocada para destino diverso. Em razão disso, fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (id. 283516947). Nas razões recursais, sustenta a apelante a necessidade de majoração do quantum indenizatório, para R$ 10.000,00, por considerar que o valor fixado não guarda correspondência com a gravidade dos transtornos vivenciados, tampouco atende à função reparatória, punitiva e pedagógica própria da indenização por dano moral (id. 283516949). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283516953). O Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso e a majoração da indenização em R$ 10.000,00 (id. 283516953). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da majoração da indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo de forma unilateral, questão que configura falha na prestação de serviço e a existência de danos morais in re ipsia. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, as condições das partes envolvidas, o grau de culpabilidade do agente e, sobretudo, a finalidade essencial da reparação: compensar o prejuízo imaterial sofrido pela vítima e desestimular a repetição de condutas abusivas. É necessário observar, ainda, que o quantum indenizatório não seja meramente simbólico, a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção, nem excessivo a ponto de se tornar desproporcional ou causar onerosidade indevida ao ofensor. No caso dos autos, verifica-se que a apelante, menor de idade, teve seu voo cancelado ou alterado durante a viagem (id. 283516889) e, após diversas tentativas infrutíferas de contato com a companhia aérea (id. 283516882 – fl. 4), acabou sendo transportada para destino diverso daquele originalmente contratado, chegando à cidade de Cuiabá/MT (ID 283516890), localizada a considerável distância de sua residência. Tais circunstâncias, sobretudo por envolverem passageira menor, devem ser devidamente sopesadas no arbitramento do quantum indenizatório, tendo em vista o aumento do desconforto, da insegurança e da vulnerabilidade vivenciados, elementos que intensificam a repercussão do dano extrapatrimonial. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a condição das partes, a gravidade do ocorrido e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. Tal quantia encontra respaldo nos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes e revela-se compatível com a extensão do dano experimentado, atendendo de forma equilibrada aos objetivos compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ACORDO PRÉVIO CELEBRADO POR SEUS REPRESENTANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 9. No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. 10. A inversão do ônus sucumbencial é cabível, condenando-se a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo celebrado por genitores de menor incapaz não abrange direitos personalíssimos do menor, salvo comprovação inequívoca de que o pacto contemplou plenamente seus interesses. 2. O atraso significativo de voo, sem notificação prévia e adequada assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo é presumido (in re ipsa), por considerar os transtornos e prejuízos causados à dignidade e direitos de personalidade do passageiro. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 12 e 186; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373; Lei n. 9.099/1995, art. 8º; Resolução n. 400/2016 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10000200426328002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 16/12/2021; TJ-MG, AC n. 1.0000.19.019758-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16/07/2019; TJ-SP, AC n. 1004646-80.2020.8.26.0278, Rel. Elói Estevão Troly, j. 23/02/2022; TJ-SP, AC n. 1020972-33.2021.8.26.0003, Rel. Afonso Bráz, j. 29/04/2022. (TJ-MT 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Dessa forma, concluo que a quantia de R$ 10.000,00 representa uma solução indenizatória mais alinhada aos precedentes desta Corte, considerando-se, com equilíbrio, tanto a gravidade dos acontecimentos quanto a realidade da parte recorrente. Ressalto que a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema 1.059 do STJ, pressupõe o não conhecimento ou o não provimento do recurso. Assim, a sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, deve ser mantida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar a condenação à título de danos morais em R$ 10.000,00, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1026661-41.2022.8.11.0003

ID: 330539981

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026661-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. B. D. V. - CPF: 064.185.221-50 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DESTINO ALTERADO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. TRANSPORTE AÉREO DE MENOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, fixando reparação no valor de R$ 3.000,00, decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em avaliar se o valor da indenização por danos morais fixado na instância de origem revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, especialmente diante do transporte de menor de idade e dos transtornos dele decorrentes. III. Razões de decidir 3. Configura-se falha na prestação do serviço o cancelamento unilateral do voo originalmente contratado, especialmente por tratar-se de menor de idade e ter sido direcionada a localidade diversa daquela originalmente contratada como destino. 4. A responsabilidade da transportadora é objetiva e decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo presumido o dano moral nas hipóteses de violação da confiança e da dignidade do consumidor, mormente quando se trata de menor. 5. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 alinha-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com precedentes deste Tribunal em casos análogos e suficiente para atender os objetivos compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de voo, com realocação do passageiro para destino diverso e ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno, a condição da vítima e a finalidade reparatória e pedagógica da sanção." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.05.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, ApC nº 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G. B. D. V., representado por sua genitora Renata Bezerra da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000 e condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. A controvérsia instaurou-se em razão do cancelamento do voo contratado para o dia 09 de outubro de 2022, cujo itinerário previa o trecho São Paulo–Rondonópolis. A autora, surpreendida pela alteração unilateral do plano de voo, foi realocada em aeronave com destino a Cuiabá/MT, cidade distante mais de duzentos quilômetros do destino originalmente contratado, arcando, por conseguinte, com os ônus do deslocamento até sua residência, sem qualquer assistência material prestada pela companhia aérea. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., diante do cancelamento do voo contratado sem aviso prévio e da ausência de assistência à passageira, que foi realocada para destino diverso. Em razão disso, fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (id. 283516947). Nas razões recursais, sustenta a apelante a necessidade de majoração do quantum indenizatório, para R$ 10.000,00, por considerar que o valor fixado não guarda correspondência com a gravidade dos transtornos vivenciados, tampouco atende à função reparatória, punitiva e pedagógica própria da indenização por dano moral (id. 283516949). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283516953). O Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso e a majoração da indenização em R$ 10.000,00 (id. 283516953). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da majoração da indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo de forma unilateral, questão que configura falha na prestação de serviço e a existência de danos morais in re ipsia. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, as condições das partes envolvidas, o grau de culpabilidade do agente e, sobretudo, a finalidade essencial da reparação: compensar o prejuízo imaterial sofrido pela vítima e desestimular a repetição de condutas abusivas. É necessário observar, ainda, que o quantum indenizatório não seja meramente simbólico, a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção, nem excessivo a ponto de se tornar desproporcional ou causar onerosidade indevida ao ofensor. No caso dos autos, verifica-se que a apelante, menor de idade, teve seu voo cancelado ou alterado durante a viagem (id. 283516889) e, após diversas tentativas infrutíferas de contato com a companhia aérea (id. 283516882 – fl. 4), acabou sendo transportada para destino diverso daquele originalmente contratado, chegando à cidade de Cuiabá/MT (ID 283516890), localizada a considerável distância de sua residência. Tais circunstâncias, sobretudo por envolverem passageira menor, devem ser devidamente sopesadas no arbitramento do quantum indenizatório, tendo em vista o aumento do desconforto, da insegurança e da vulnerabilidade vivenciados, elementos que intensificam a repercussão do dano extrapatrimonial. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a condição das partes, a gravidade do ocorrido e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. Tal quantia encontra respaldo nos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes e revela-se compatível com a extensão do dano experimentado, atendendo de forma equilibrada aos objetivos compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ACORDO PRÉVIO CELEBRADO POR SEUS REPRESENTANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 9. No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. 10. A inversão do ônus sucumbencial é cabível, condenando-se a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo celebrado por genitores de menor incapaz não abrange direitos personalíssimos do menor, salvo comprovação inequívoca de que o pacto contemplou plenamente seus interesses. 2. O atraso significativo de voo, sem notificação prévia e adequada assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo é presumido (in re ipsa), por considerar os transtornos e prejuízos causados à dignidade e direitos de personalidade do passageiro. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 12 e 186; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373; Lei n. 9.099/1995, art. 8º; Resolução n. 400/2016 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10000200426328002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 16/12/2021; TJ-MG, AC n. 1.0000.19.019758-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16/07/2019; TJ-SP, AC n. 1004646-80.2020.8.26.0278, Rel. Elói Estevão Troly, j. 23/02/2022; TJ-SP, AC n. 1020972-33.2021.8.26.0003, Rel. Afonso Bráz, j. 29/04/2022. (TJ-MT 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Dessa forma, concluo que a quantia de R$ 10.000,00 representa uma solução indenizatória mais alinhada aos precedentes desta Corte, considerando-se, com equilíbrio, tanto a gravidade dos acontecimentos quanto a realidade da parte recorrente. Ressalto que a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema 1.059 do STJ, pressupõe o não conhecimento ou o não provimento do recurso. Assim, a sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, deve ser mantida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar a condenação à título de danos morais em R$ 10.000,00, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000438-20.2023.8.11.0099

ID: 331878106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. SALDANHA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: A. SALDANHA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: A. SALDANHA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por A. SALDANHA EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, distribuídos por dependência aos autos da execução nº 1001169-50.2022.8.11.0099. Conforme decisão de ID 173599587, este Juízo determinou à embargante que, no prazo de 15 dias: a) emendasse a inicial trazendo planilha de cálculo do valor que entende como devido; b) adequasse o valor da causa, considerando que pretende a extinção da execução; c) recolhesse as custas iniciais ou juntasse documentação atualizada para análise da gratuidade de justiça pleiteada. Em resposta, a embargante apresentou manifestação no ID 183760472 defendendo apenas o pedido de gratuidade de justiça, sem atender às demais determinações judiciais. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela o flagrante descumprimento das determinações judiciais contidas na decisão de 13/01/2025, que concedeu à embargante oportunidade para sanar vícios da petição inicial. O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa e imperativa que, quando houver alegação de excesso de execução, o embargante deverá declarar de imediato na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A norma processual em comento tem natureza cogente e visa proporcionar ao embargado e ao próprio Juízo elementos técnicos objetivos para verificação das alegações formuladas pelo devedor. Não se trata de mera faculdade, mas de requisito indispensável para o conhecimento dos embargos quando fundados em excesso de execução. No caso em análise, a embargante fundamenta sua irresignação precipuamente na existência de excesso executivo no valor de R$ 3.372,37, conforme expressamente consignado no item "H" dos pedidos da inicial. Contudo, mesmo após a específica determinação judicial para apresentação da planilha demonstrativa dos cálculos, permaneceu inerte quanto a tal obrigação. Ademais, o artigo 292 do Código de Processo Civil determina que, quando o embargante pleitear a extinção da execução, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. Esta regra decorre da lógica de que o benefício econômico perseguido pelo autor dos embargos corresponde à integralidade do débito executado. No presente caso, a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 3.372,37, correspondente apenas ao alegado excesso de execução, quando deveria ter atribuído o valor integral da execução, uma vez que pretende sua extinção, conforme expressamente postulado no item "C" dos pedidos. Este vício foi especificamente apontado na decisão saneadora, que determinou a adequação do valor da causa. Todavia, a embargante manteve-se silente quanto a esta determinação, perpetuando a inadequação valorativa da demanda. Ademais, a embargante pessoa jurídica pleiteia o benefício da gratuidade de justiça fundamentando sua pretensão em alegada hipossuficiência econômica. Contudo, a análise da documentação apresentada revela elementos incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Os documentos acostados aos autos demonstram que a embargante é empresa regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº 31.099.874/0001-71, que exerce atividade comercial no ramo de vidros e marmoraria, conforme alterações contratuais juntadas. O Simples Nacional referente a janeiro/2023 indica receita bruta mensal de R$ 23.698,76 e receita bruta acumulada nos doze meses anteriores de R$ 278.793,99, valores que demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, o extrato bancário apresentado demonstra movimentação financeira regular, com recebimentos e pagamentos que evidenciam atividade empresarial em funcionamento normal. Elemento particularmente relevante é o fato de que a própria embargante contraiu empréstimo bancário no valor de R$ 26.490,61 junto à embargada, conforme título executivo que embasa a execução embargada. A contratação de operação de crédito de valor expressivo evidencia, por si só, capacidade econômica e creditícia que se incompatibiliza com a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. A decisão de 13/01/2025 determinou especificamente que a embargante juntasse "documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e contas correntes nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens móveis e imóveis, despesas, etc.)". A embargante limitou-se a apresentar argumentação jurídica genérica, sem atender à determinação de juntada de documentação atualizada e completa que permitisse análise fidedigna de sua real situação econômica. Assim, o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita é a medida que se impõe. Ressalto que o descumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial configura pressuposto autorizador do indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 917, §4º, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL dos embargos à execução opostos por A. SALDANHA EIRELI, determinando a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em consequência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, pelos fundamentos expendidos. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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