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Jose Nandson Da Silva Ramos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325766674

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-34.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NANDSON DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LIZA KEYKO UEMURA

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BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001194-34.2025.8.11.0010. AUTOR: JOSE NANDSON DA SILVA RAMOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vi…

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Processo nº 1001194-53.2023.8.11.0091

ID: 333599381

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001194-53.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THOMAZ CASTILHO MIRANDA

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SIDNEI TADEU CUISSI

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001194-53.2023.8.11.0091. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARCOS AU…

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Processo nº 1001194-21.2023.8.11.0037

ID: 315500875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001194-21.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

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MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI

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FABIANA MOREIRA SILVA

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PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1001194-23.2025.8.11.0046

ID: 262835556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-23.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO CARVALHO DE SOUZA ROSALIA RODRIGUES DA SILVA ROSALIA RODRIGUES DA SILVA 01613509170

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001194-23.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ROSALIA RODRIGUES DA SILVA 01613509170 e outros (2) REPRESENTANTES POLO A…

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Abrao Rodrigues De Souza x Banco Master S/A

ID: 310963922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-18.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABRAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Decisão

Advogados:

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1001194-18.2025.8.11.0080. REQUERENTE: ABRAO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Vistos. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1001194-18.2025.8.11.0080. REQUERENTE: ABRAO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ABRAO RODRIGUES DE SOUZA em face de BANCO MASTER S/A, na qual a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, embora estejam ocorrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável – RMC, vinculados ao contrato nº 802647901. Aduz que jamais solicitou ou utilizou qualquer cartão de crédito, razão pela qual requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Pois bem. O pedido de tutela provisória de urgência não comporta deferimento neste momento. Isso porque, conforme os documentos acostados pela própria parte autora, o contrato impugnado foi formalizado em janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano, sendo os descontos realizados de forma contínua desde então. A demora da parte autora em buscar o Judiciário — apenas agora, em junho de 2025 — enfraquece o argumento quanto à urgência da medida, não se verificando risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida inaudita altera parte. Ademais, o juízo de cognição sumária não permite, neste momento, concluir de forma segura pela inexistência da contratação, sendo prudente aguardar a oitiva da parte requerida e eventual produção probatória para esclarecimento da controvérsia. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recebo a petição inicial. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. Após, cumpra-se. Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto Juiz de Direito Assinado eletronicamente na data da assinatura.

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Processo nº 1001194-29.2025.8.11.0044

ID: 277853484

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HASS & ARRUDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044. REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: ELOI KELM VISTOS. Considerando a possibilidade de …

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Pedro Spontam Neto x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 298335055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-37.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SPONTAM NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001194-37.2025.8.11.0009 Requerente: PEDRO SPONTAM NETO Requerido: BANCO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001194-37.2025.8.11.0009 Requerente: PEDRO SPONTAM NETO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001194-95.2021.8.11.0035

ID: 261840429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001194-95.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001194-95.2021.8.11.0035 EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MANOEL DA SILVA SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001194-95.2021.8.11.0035 EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MANOEL DA SILVA SANTOS Vistos. 1. DEFIRO a PENHORA ONLINE, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, via SISBAJUD, para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada, até o valor indicado pelo exequente. 2. Realizada a pesquisa, o resultado foi parcial/totalmente frutífero, conforme minuta em anexo. 2.1. PROCEDI, nesta data, à transferência de valores para conta vinculada ao juízo. Dispensada a lavratura de termo de penhora. 3. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, para manifestação no prazo de cinco dias. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pugnar o que entender por direito. 3.1.1. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. 3.2. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 dias. 3.3. Tudo feito, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO URGENTE. 4. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. 5. Ressalto que, em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária (art. 4º da respectiva lei), condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1001194-95.2021.8.11.0035

ID: 261840428

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001194-95.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001194-95.2021.8.11.0035 EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MANOEL DA SILVA SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001194-95.2021.8.11.0035 EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MANOEL DA SILVA SANTOS Vistos. 1. DEFIRO a PENHORA ONLINE, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, via SISBAJUD, para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada, até o valor indicado pelo exequente. 2. Realizada a pesquisa, o resultado foi parcial/totalmente frutífero, conforme minuta em anexo. 2.1. PROCEDI, nesta data, à transferência de valores para conta vinculada ao juízo. Dispensada a lavratura de termo de penhora. 3. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, para manifestação no prazo de cinco dias. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pugnar o que entender por direito. 3.1.1. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. 3.2. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 dias. 3.3. Tudo feito, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO URGENTE. 4. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. 5. Ressalto que, em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária (art. 4º da respectiva lei), condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Hass & Arruda Ltda x Eloi Kelm

ID: 309713308

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HASS & ARRUDA LTDA

Polo Passivo:

ELOI KELM

Decisão

Advogados:

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044. Processo relacionado nº 1001194-29.2025.8.11.0044 REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044. Processo relacionado nº 1001194-29.2025.8.11.0044 REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: ELOI KELM VISTOS. Trata-se de medida cautelar de arresto ajuizada por Hass Arruda Ltda., representada por Antônio Fabiano Hass, em face de Eloi Kelmi, partes qualificadas nos autos. A parte autora objetiva a concessão liminar da medida cautelar de arresto sobre 11.841,75 sacas de arroz em casca, cultivadas na Fazenda Paranoá – Rodovia MT-130, km 30 e 7 km à esquerda de Paranatinga/MT, as quais estariam sendo depositadas no armazém Agro Agostinetto Comercio de Cereais e Transportes Ltda. Juntou documentos. Deferido o parcelamento das custas processuais (ID 194895993). Deferida a medida liminar (ID 195333982). Expedido o mandado (ID 195426858). Na sequência, a parte requerente ajuizou a ação de execução de título extrajudicial (ID 196921947), oportunidade em que manifestou que, embora deferida a liminar para o sequestro dos grãos, não foi possível sua efetivação na integralidade, uma vez que a parte requerida teve ciência da medida cautelar e extraviou parte da colheita. Aduz que o débito encontra-se vencido em sua totalidade. Em razão disso, a parte exequente pleiteia a citação do executado para pagamento do valor de R$ 1.773.966,70. Certidão e auto de arresto (ID 197468737). Sobreveio pedido de complementação do arresto, sob o fundamento de que foram efetivamente arrestadas aproximadamente 2.266,16 sacas, ao invés das 11.841,75 originalmente indicadas, restando, portanto, uma diferença de cerca de 9.575,59 sacas (ID 198153317). A exequente ressalta que tem diligenciando para localizar o remanescente da produção, tendo obtido a informação de que parte do saldo de arroz pode ter sido depositada em outro armazém, situado na Fazenda Caiapo II, MT 130, KM 20 entrada à esquerda + 10 KM, de propriedade dos senhores Juari Moris Rocha e Jota Júnior de Morais. Por isso, requer, em suma, a expedição de novo mandado de arresto, a fim de que seja complementada a constrição sobre o remanescente das 11.841,75 sacas de arroz em casca, especificamente no endereço mencionado, bem como em quaisquer outros locais onde o produto vier a ser localizado autorizando-se, desde já, o ingresso na propriedade e o arrolamento da produção, com a nomeação da autora/exequente Hass & Arruda Ltda. como fiel depositária dos bens eventualmente apreendidos. É o necessário. Fundamento e decido. Prefacialmente, diante das informações constantes nos autos, mormente da Certidão acostada ao ID 197468737, e visando evitar prejuízos processuais ou tumulto no andamento da demanda, acolho parcialmente, por ora, o pleito formulado no ID 198153317, para deferir a complementação do arresto anteriormente determinado no ID 195333982, relativamente ao valor remanescente de aproximadamente 9.575,59 sacas. Por conseguinte, determino a expedição de novo mandado de arresto, para que seja promovida a constrição complementar sobre o remanescente das sacas de arroz em casca, correspondente a cerca de 9.575,59 sacas, junto à Fazenda Caiapo III, MT 130, KM 20, entrada à esquerda e + 10 KM, de propriedade dos senhores Juari Morais Rocha e Jota Júnior de Morais, bem como em quaisquer outros locais, situados nesta Comarca, onde o referido produto vier a ser encontrado. Nomeio a autora/exequente, Hass & Arruda Ltda., como fiel depositária conforme requerido no ID 198153317. Cumpra-se, com a expedição das diligências necessárias, observando-se o teor da decisão proferida no ID 195333982. Demais disso, RECEBO a petição inicial, uma vez atendidos os requisitos dos arts. 308, 319 e 320 do CPC. CITE-SE e INTIME-SE o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito principal atualizado, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC, ressalvando-se que, em caso de pagamento integral dentro do referido prazo, os honorários serão reduzidos pela metade, conforme o § 1º do art. 827 do CPC. Alternativamente, poderá o executado, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, nos termos do art. 335, III, do CPC. Decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito, bem como o comprovante de recolhimento das custas necessárias à efetivação da penhora online. Em continuidade, e mediante requerimento, será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, observando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme art. 914 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), exceto nas hipóteses em que estiverem presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que o juízo esteja previamente garantido No prazo para os embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Havendo requerimento, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). A exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da concretização das averbações, comunicar ao Juízo as medidas efetivamente realizadas (art. 828, § 1º, do CPC), observando-se as penalidades previstas para a averbação manifestamente indevida. Por fim, determino que a Secretaria proceda à retificação da capa processual, a fim de alterar a classe (execução) e as partes (exequente e executado). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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